Seção 3 — 15/04/2026

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 96 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto na Seção II da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, através da Coordenação Regional Belém e, considerando que a ciência do auto de infração GAZ9JMZ2

ocorreu durante a vigência dos Decretos 9.760/19 e 11.080/22, notifica a pessoa física elencada abaixo para que no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital, requerer a realização de audiência de conciliação; a adesão imediata a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08; ou apresentar defesa.

A adesão a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08 será admitida após a consolidação da multa e o interessado deverá indicar expressamente a solução que deseja em seu requerimento. As soluções legais possíveis para encerramento do processo são as seguintes: a) o pagamento da multa à vista com 30% de desconto; b) parcelamento da multa; ou c) a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, na modalidade direta, com até 40% de desconto

Cientifica-se que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI do ICMBio, mediante cadastro para solicitação de acesso pelo endereço eletrônico https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_org ao_acesso_externo=o, ou pelo comparecimento ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.

Ruhan Saldanha Vieira

Chefe da Reserva Biológica do gurupi/CT Belém/GR1/ICMBIO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 23, § 1º, II, da Instrução Normativa ICM nº. 06, de 01 de dezembro de 2009, intima as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de impugnação aos autos de infração no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital, sendo concedido desconto de 30% (trinta por cento) no caso de pagamento dentro do período estipulado, e sendo facultado, ainda, ao autuado solicitar parcelamento do débito, conforme artigo 62, da Instrução Normativa ICM nº. 06, de 24 de março de 2009.

Cientifica-se que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI do ICMBio, mediante cadastro para solicitação de acesso pelo endereço eletrônico https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_org ao_acesso_externo=o, ou pelo comparecimento ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.

Ruhan Saldanha Vieira

Chefe da Reserva Biológica do gurupi/CT Belém/GR1/ICMBIO

PREGÃO Nº 90001/2026 - ICMBio COAGR-5 UASG 443048

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, por meio da Coordenação de Apoio à Gestão Regional 5 (COAGR-5) torna público o Resultado do Pregão Eletrônico SRP n.º 90001/2026 - UASG 443048, cujo objeto foi Aquisição de equipamentos e materiais diversos de pesquisa e campo para atender prioritariamente ao Parque Nacional do Iguaçu/PR, bem como outras Unidades organizacionais do ICMBio e teve como Resultado de cada grupo as seguintes empresas: Grupos 2 - empresa vencedora: TANKAVEL LTDA - CNPJ n.º 47.326.875/0001-41, pelo valor global de R$ 3.618,39 (três mil seiscentos e dezoito reais e trinta e nove centavos); Grupo 3 - empresa vencedora: LOG MATERIAIS E FERRAMENTAS LTDA - CNPJ n.º 12.613.672/0001-51 pelo valor global de R$ 694.296,00 (seiscentos e noventa e quatro mil duzentos e noventa e seis reais). Os grupos 01, 04, 05 e o Item 50 resultaram fracassados e serão objeto de nova licitação. O certame pode ser consultado no link <https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/compras/acompanhamento-compra?compra=44304805900012026> Os autos encontram-se à disposição dos interessados - Processo SEI nº 02127.015946/2024-55.

Florianópolis, 15 de abril de 2026.

CAROLINA MANGIA MARCONDES DE MOURA

Pregoeira

Número do Contrato: 33/2020.

Nº Processo: 02011.000774/2019-55.

Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RJ/JBRJ. Contratado: 31.376.361/0001-60 - TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto: Repactuar os valores praticados no ajuste original, com base na homologação da convenção coletiva de trabalho 2026/2026 das categorias vinculadas ao contrato referente ao ano de 2026, com base no § 6º do art. 65 da lei nº 8.666/93.. Vigência: 01/10/2020 a 01/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.994.090,80. Data de Assinatura: 13/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 13/04/2026).

Número do Contrato: 19/2022.

Nº Processo: 48340.003640/2021-80.

Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS-CGRL. Contratado: 68.558.972/0001-30 - G L S ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Reajustar os preços do Contrato nº 19/2022. O reajuste, no percentual de 3,75% correspondente ao Índice ICTI de nov/2025, acumulado em 12 meses, recai sobre o quantitativo de serviços prestados no período de 13/12/2025 a 12/12/2026. Vigência: 13/12/2022 a 13/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 269.397,71. Data de Assinatura: 08/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 08/04/2026).

a) Processo nº 48390.000033/2025-04; b) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Ministério de Minas e Energia - MME, inscrito no CNPJ nº 37.115.383/0001-53, neste ato representado pela Sra. Ana Paula Lima Vieira Bittencourt, Secretária Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, nomeada por meio de Portaria nº 738 no Diário Oficial da União em 18 de Junho de 2025, conforme competência delegada pelo Ministro de Minas e Energia por meio da Portaria nº 763/GM/MME, de 28 de dezembro de 2023; e Women in Mining Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.664.654/0001-41, neste ato representada pela Diretora Institucional, Cinthia de Paiva Rodrigues e pela Diretora Presidente, Patrícia Moreira Procopio Calanzan; c) Objeto: O objeto deste Acordo de Cooperação Técnica é o estabelecimento de um regime de cooperação mútua entre os partícipes para o desenvolvimento de ações conjuntas que promovam a equidade de gênero e a ampliação da participação feminina no setor de mineração brasileiro. A cooperação abrangerá a realização de diagnósticos, a promoção de eventos, a articulação institucional e a criação de canais de diálogo, com o objetivo de gerar dados e informações qualificadas que possam subsidiar o Ministério de Minas e Energia na formulação, no monitoramento e no aprimoramento de políticas públicas setoriais; d) Vigência: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 18 (dezoito) meses, a partir da data de assinatura do presente Acordo de Cooperação Técnica; e) Data da assinatura: 14/04/2026.

CREDENCIAMENTO

PEDIDO DE CREDENCIAMENTO AO EDITAL Nº 2/2025 STE-PEE

A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por intermédio da Comissão Especial de Credenciamento nº 1/2024, designada pela Portaria nº 260/2024, após análise dos documentos de pré-qualificação apresentados, decide INDEFERIR o pedido de credenciamento a seguir: BARBARA DE FREITAS MARQUES, referente as Áreas de Conhecimento:

2. Comércio e Serviços;

5. Industrial;

6. Poder Público;

7. Residencial;

8. Rural;

9. Serviço Público;

10. Iluminação Pública.

Processo de n.º 48500.002770/2026-20

ANDERSON VIERA MARTINS

Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes dos autos de infração lavrados, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão:

1 - Tomar CIÊNCIA da decisão da autoridade competente da aplicação da pena pecuniária e/ou não pecuniária. O autuado poderá apresentar RECURSO no prazo de 10 (dez) dias contados a partir desta publicação ou, alternativamente, em igual prazo, recolher a multa aplicada com desconto de 30% (trinta por cento) ou, ainda, recolher o valor integral no prazo de 30 (trinta) dias contados de igual forma. Após o vencimento, a multa deverá ser acrescida de encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Após o vencimento, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/PGFN. Os recursos deverão ser apresentados no protocola da ANP no endereço SGAN Quadra 603, em Brasília-DF, CEP 70.830-902, ou por meio de peticionamento eletrônico no SEI pelo link https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei/processo-eletronico-sei, constando do documento, obrigatoriamente assinado, a identificação nominal do signatário, que deverá fazer a devida comprovação de sua capacidade para assinar ou outorgar poderes para representação, sob pena do não reconhecimento pela autoridade julgadora.

2.Tomar CIÊNCIA da decisão da autoridade competente da aplicação da pena pecuniária e/ou não pecuniária. O autuado poderá apresentar RECURSO no prazo de 10 (dez) dias contados a partir desta publicação. O autuado poderá recolher o valor integral no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação.. Após o vencimento, a multa deverá ser acrescida de encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Após o vencimento, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/PGFN. Os recursos deverão ser apresentados no protocola da ANP no endereço SGAN Quadra 603, em Brasília-DF, CEP 70.830-902, ou por meio de peticionamento eletrônico no SEI pelo link https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei/processo-eletronico-sei, constando do documento, obrigatoriamente assinado, a identificação nominal do signatário, que deverá fazer a devida comprovação de sua capacidade para assinar ou outorgar poderes para representação, sob pena do não reconhecimento pela autoridade julgadora. A empresa deverá, ainda, desconsiderar a publicação efetuada no Diário Oficial da União do dia 30 de março de 2026, Seção 3, nº 60 , página 105, referente ao Comunicado nº 52, de 27 de março de 2026 uma vez que não há previsão legal para pagamento com 30% de desconto. Esta publicação substitui a anterior em relação ao processo 48610.237355/2023-03, Auto de Infração 590111.

3. Tomar CIÊNCIA de que foi confirmada a decisão impugnada, com manutenção do valor da multa aplicada. O autuado deverá pagar o valor da penalidade aplicada devidamente atualizada pela taxa SELIC. O pagamento da multa deverá ser realizado no Banco do Brasil através de Guia de Recolhimento da União (GRU). Para obter a GRU com o valor atualizado para quitação integral do débito, deve-se encaminhar um e-mail para [email protected], informando a razão social, o CNPJ, o número do processo administrativo e a data em que pretende efetuar o pagamento. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC Independentemente de nova comunicação, contados 30 (trinta) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/PGFN.

4.Tomar CIÊNCIA de que o parcelamento do débito abaixo foi rescindido pela falta de pagamento ou atraso nas parcelas, conforme condições requeridas pelo devedor e homologadas pela ANP e/ou Procuradoria Federal. O resíduo abaixo deverá ser pago mediante GRU. O autuado deverá pagar o valor da multa acrescida dos encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/PGFN.

5. Tomar CIÊNCIA de que os depósitos efetuados para o parcelamento do processo indicado não foram suficientes para a conclusão do acordo, tendo sido apurado resíduo. O valor em questão deve ser pago por meio de GRU Simples até a data limite, conforme discriminado abaixo. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/PGFN

6. Tomar CIÊNCIA de que, na qualidade de sócios responsáveis e devedores solidários das dívidas das empresas abaixo relacionadas, ficam intimados a pagar o valor da penalidade aplicada, dentro de 30 dias a contar desta publicação. Para saber o valor atualizado do débito, deverão encaminhar email para [email protected], informando a razão social, o CNPJ, o número do processo administrativo e a data em que pretende efetuar o pagamento. Caso queiram se manifestar especialmente acerca de sua inclusão como corresponsável na fase de execução do crédito, a manifestação deverá ser acompanhada de cópia estatuto/contrato social da empresa, do RG do representante legal ou, se assinado por procurador, da respectiva procuração, preferencialmente por meio de Peticionamento Eletrônico no sistema SEI. Para tanto, acesse o site da ANP e siga as instruções em "Usuário Externo do SEI (Peticionamento eletrônico)". A manifestação e sua documentação também poderão ser enviadas por correio para o seguinte endereço: SGAN Quadra 603, Módulo I, 4º andar, CEP 70.830-902, Brasília-DF. A ausência de manifestação implicará na adoção das providências para a execução fiscal do processo de cobrança. Passados 30 dias dessa comunicação, o CPF poderá ser inscrito no CADIN/PGFN.

7.Desconsiderar os termos da publicação constantes no Comunicado nº 06, de 21 de janeiro de 2026, publicado na Secão III, nº 15, página 93, do Diário Oficial da União de 22 de janeiro de 2026, em nome do POSTO DE COMBUSTÍVEIS LAGOA DO GUEDES EIRELI, CNPJ 12.093.973/0001-00, e considerar que CELSSIANE COROA LIMA, CPF ***.362.025-**, deve tomar CIÊNCIA de que, na qualidade de sócia responsável e devedora solidária das dívidas da empresa abaixo relacionadas, ficam intimados a pagar o valor da penalidade aplicada, dentro de 30 dias a contar desta publicação. Para saber o valor atualizado do débito, deverão encaminhar email para [email protected], informando a razão social, o CNPJ, o número do processo administrativo e a data em que pretende efetuar o pagamento. Caso queira se manifestar especialmente acerca de sua inclusão como corresponsável na fase de execução do crédito, a manifestação deverá ser acompanhada de cópia estatuto/contrato social da empresa, do RG do representante legal ou, se assinado por procurador, da respectiva procuração, preferencialmente por meio de Peticionamento Eletrônico no sistema SEI. Para tanto, acesse o site da ANP e siga as instruções em "Usuário Externo do SEI (Peticionamento eletrônico)". A manifestação e sua documentação também poderão ser enviadas por correio para o seguinte endereço: SGAN Quadra 603, Módulo I, 4º andar, CEP 70.830-902, Brasília-DF. A ausência de manifestação implicará na adoção das providências para a execução fiscal do processo de cobrança. Passados 30 dias dessa comunicação, o CPF poderá ser inscrito no CADIN/PGFN.

ANTÔNIO HENRIQUE VAZ SANTOS

Chefe do escritório Sede / ANP