Seção 3 — 15/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PROCAR TRANSPORTES LTDA, 19.737.240/0001-00, SYQ7G58, FRMEV00251002026, 606-82; PROCARGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.287.510/0001-50, RLA1C46, FRMEV00251162026, 606-82; R&K TRANSPORTES LTDA, 55.122.606/0001-91, OYF1D85, FRMEV00254502026, 606-82; R4 TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 51.007.363/0001-90, RDT1A53, FRMEV00247262026, 606-82; RAFAEL LUIZ CARISSIMI SILVEIRA, ***.859.710-**, ENI1J26, FRMEV00250692026, 606-82; RAIMAR ANDRE KURTZ GRABIN, 44.403.884/0001-09, MIO8H37, FRMEV00256262026, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, RYG3I27, FRMEV00250022026, 606-82; SHR0G84, FRMEV00266492026, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RMX1A54, FRMEV00247632026, 606-82; PW TRANSPORTES LTDA, 06.983.881/0003-56, TDU6G26, FRMEV00237232026, 606-82; SIK7G74, FRMEV00237652026, 606-82; RNO0C42, FRMEV00260692026, 606-82; TDJ5G41, FRMEV00263742026, 606-82; PW TRANSPORTES LTDA, 06.983.881/0001-94, GBY3F75, FRMEV00237212026, 606-82; R A M MOREIRA TRANSPORTES LTDA, 54.654.267/0001-21, RCD7H90, FRMEV00241302026, 606-82; QUEIROZ & QUEIROZ FLORES LTDA, 02.226.931/0001-38, OEA3B20, FRMEV00262792026, 606-82; R A DOS SANTOS ASSISTENCIA, 43.136.804/0001-25, AQE5I62, FRMEV00266632026, 606-82; RAFAEL CHIMINELLI, ***.492.019-**, MFS3I81, FRMEV00262642026, 606-82; RAFAEL DORNELLES PIRES LTDA, 49.857.173/0001-10, NDT1H57, FRMEV00259292026, 606-82; RAFAEL JOSE SCODRO & CIA LTDA, 10.955.162/0001-37, JDI9G31, FRMEV00260312026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LEANDRO MORAES DE MATOS, ***.197.579-**, IVW2359, FRMEV00236822026, 606-82; LENITON SOUZA ASSUNCAO LTDA, 35.473.359/0001-60, SJY0D47, FRMEV00238192026, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, FRV6J59, FRMEV00236902026, 606-82; LINDOMAR DOS SANTOS SILVA, ***.715.185-**, PJU7B35, FRMEV00238082026, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJV2E99, FRMEV00239252026, 606-82; LOF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.743.156/0001-81, RRZ9I60, FRMEV00238642026, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFE2E34, FRMEV00190702026, 606-82; LONTANO TRANSPORTES SA, 11.455.829/0001-03, RWF3F32, FRMEV00191062026, 606-82; LAUDIR SOLIMAN TRANSPORTES LTDA, 08.955.306/0001-03, SXL1H92, FRMEV00258492026, 606-82; LANZA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 01.156.416/0001-66, BCB5F33, FRMEV00261182026, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA LTDA, 20.893.857/0001-95, JBI9G71, FRMEV00265002026, 606-82; LOCAFROTA LTDA, 57.347.626/0001-96, REF9I31, FRMEV00245312026, 606-82; LEMOS VIAGENS E TURISMO LTDA, 54.223.252/0001-09, RGY5A06, FRMEV00256062026, 606-82; LEAO MADEIRAS DE CANDIDO MOTA LTDA, 09.345.297/0001-00, EOF2I46, FRMEV00243932026, 606-82; LIDER CENTRO AUTOMOTIVO JANAUBA LTDA, 45.106.464/0001-15, ITZ4B85, FRMEV00255332026, 606-82; LIQUEXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.122.452/0001-71, BDC3I93, FRMEV00261572026, 606-82; LITORAL TRATORES LTDA, 39.358.513/0001-04, QHZ5D93, FRMEV00261302026, 606-82; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, RUO6B53, FRMEV00259192026, 606-82; LOG-ISO TRANSPORTES LTDA, 48.487.595/0002-69, RMH4I41, FRMEV00259942026, 606-82; LOGMED ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA, 09.303.268/0001-77, FZG7E55, FRMEV00263662026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

ANTONIO IGNACIO DOS SANTOS JUNIOR, 08.023.362/0002-90, FELTF00887132026, 19/03/2026; ANTONIAZZI E CIA LTDA, 95.597.647/0002-30, FELTF00888472026, 19/03/2026; ANTUNES E ANTUNES INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCATAS PLASTICAS LTDA, 17.687.254/0001-22, FELTF00908912026, 19/03/2026; APTI ALIMENTOS LTDA, 78.860.863/0002-07, FELTF00910032026, 20/03/2026; FELTF00919362026, 13/03/2026; FELTF00935792026, 20/03/2026; APTI ALIMENTOS LTDA, 78.860.863/0001-26, FELTF00919332026, 13/03/2026; FELTF00919342026, 13/03/2026; FELTF00919352026, 13/03/2026; FELTF00932242026, 23/03/2026; FELTF00932252026, 23/03/2026; FELTF00941112026, 24/03/2026; FELTF00941192026, 24/03/2026; ANTONIO DE ALMEIDA CHAVES, 10.254.688/0002-70, FELTF00921162026, 17/03/2026; ANTONIO MARTINS DE LACERDA, 12.338.222/0001-06, FELTF00924282026, 20/03/2026; ANTONIO GOMES DE SOUZA JUNIOR PLAST, 41.875.846/0001-52, FELTF00936142026, 23/03/2026; ANTONIO ORLANDO DE CARVALHO, 35.277.953/0001-86, FELTF00936602026, 23/03/2026; ANTONIO VITAL BARBOSA DE ARAUJO, 41.879.142/0001-58, FELTF00939792026, 23/03/2026; APR CARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.657.407/0001-50, FELTF00939822026, 23/03/2026; ANTONIO CARLOS THEODORO, 09.410.064/0001-35, FELTF00941172026, 24/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LEANDRO MORAES DE MATOS, ***.197.579-**, IVW2359, FRMEV00236822026, 606-82; LENITON SOUZA ASSUNCAO LTDA, 35.473.359/0001-60, SJY0D47, FRMEV00238192026, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, FRV6J59, FRMEV00236902026, 606-82; LINDOMAR DOS SANTOS SILVA, ***.715.185-**, PJU7B35, FRMEV00238082026, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJV2E99, FRMEV00239252026, 606-82; LOF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.743.156/0001-81, RRZ9I60, FRMEV00238642026, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFE2E34, FRMEV00190702026, 606-82; LONTANO TRANSPORTES SA, 11.455.829/0001-03, RWF3F32, FRMEV00191062026, 606-82; LAUDIR SOLIMAN TRANSPORTES LTDA, 08.955.306/0001-03, SXL1H92, FRMEV00258492026, 606-82; LANZA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 01.156.416/0001-66, BCB5F33, FRMEV00261182026, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA LTDA, 20.893.857/0001-95, JBI9G71, FRMEV00265002026, 606-82; LOCAFROTA LTDA, 57.347.626/0001-96, REF9I31, FRMEV00245312026, 606-82; LEMOS VIAGENS E TURISMO LTDA, 54.223.252/0001-09, RGY5A06, FRMEV00256062026, 606-82; LEAO MADEIRAS DE CANDIDO MOTA LTDA, 09.345.297/0001-00, EOF2I46, FRMEV00243932026, 606-82; LIDER CENTRO AUTOMOTIVO JANAUBA LTDA, 45.106.464/0001-15, ITZ4B85, FRMEV00255332026, 606-82; LIQUEXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.122.452/0001-71, BDC3I93, FRMEV00261572026, 606-82; LITORAL TRATORES LTDA, 39.358.513/0001-04, QHZ5D93, FRMEV00261302026, 606-82; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, RUO6B53, FRMEV00259192026, 606-82; LOG-ISO TRANSPORTES LTDA, 48.487.595/0002-69, RMH4I41, FRMEV00259942026, 606-82; LOGMED ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA, 09.303.268/0001-77, FZG7E55, FRMEV00263662026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RESIVAN EXTRACAO DE RESINAS LTDA., 09.110.765/0001-59, IQT9G04, FRMEV00235792026, 606-82; RICARDO SCHWAAB, 15.781.337/0001-50, QIE2404, FRMEV00235492026, 606-82; ROBSON JESUS DOS SANTOS, ***.178.678-**, DTC3H31, FRMEV00239862026, 606-82; DTC3H31, FRMEV00260142026, 606-82; REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, RAE2845, FRMEV00253662026, 606-82; RICARDO LOUREIRO DA COSTA, ***.831.919-**, ALJ9612, FRMEV00253742026, 606-82; RIO URUGUAI DE EMPRESAS ASOCIADAS CENTRAL ARGENTINO E EL DORADO LTDA, 45.989.578/0001-50, SXQ7D68, FRMEV00251402026, 606-82; ROBERTO VINICIUS JUSTEN, ***.696.850-**, MBI1A73, FRMEV00256782026, 606-82; RENATO WERNER TRANSPORTES LTDA, 83.551.234/0001-54, RKX3E85, FRMEV00188172026, 606-82; RILDO STRAPASSON, ***.397.879-**, AOC7982, FRMEV00266432026, 606-82; RJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.187.580/0001-10, RDP8H52, FRMEV00247702026, 606-82; RENATO VIEIRA DOS SANTOS, ***.686.170-**, AZS7C02, FRMEV00238662026, 606-82; RENATO LAUREANO ROSA DOS SANTOS, ***.833.359-**, BBN1B27, FRMEV00264232026, 606-82; RENE EUGENIO MIGLIAVACCA, ***.782.859-**, QBN6B28, FRMEV00267612026, 606-82; RESGATE 116 ASSISTENCIA VEICULAR LTDA, 10.239.712/0002-00, MJZ9E96, FRMEV00263022026, 606-82; RGIL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 34.399.023/0001-32, RME3C86, FRMEV00262392026, 606-82; RHARIE COMERCIO E TRANSPORTE DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 10.636.385/0001-31, PUP4I62, FRMEV00257952026, 606-82; RHYNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.143.106/0004-03, QCW0317, FRMEV00259952026, 606-82; RLM TRANSPORTES LTDA, 63.215.726/0001-61, SLX3A81, FRMEV00258922026, 606-82; RMWL MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, 31.430.410/0001-04, QBP7J89, FRMEV00265872026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração