Seção 3 — 15/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

THIAGO GONCALVES LEAL, 29.103.329/0001-60, FELVP00157622026, 01/03/2026; TEMPERMED INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 02.148.510/0001-36, FELVP00158152026, 27/02/2026; TEX COURIER S.A, 73.939.449/0001-93, FELVP00158682026, 01/03/2026; FELVP00169662026, 01/03/2026; FELVP00175442026, 04/03/2026; FELVP00175832026, 04/03/2026; FELVP00177612026, 04/03/2026; FELVP00178502026, 04/03/2026; THE CHEMOURS COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA., 19.917.881/0004-80, FELVP00158952026, 26/02/2026; TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.089.654/0007-42, FELVP00150812026, 28/02/2026; FELVP00174562026, 04/03/2026; TERRAMAIA LTDA, 07.703.764/0001-92, FELVP00168962026, 01/03/2026; FELVP00170032026, 01/03/2026; TG COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 45.290.299/0001-02, FELVP00171082026, 04/03/2026; TF ALIMENTOS LTDA, 44.780.495/0001-94, FELVP00171602026, 28/02/2026; TEXAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 55.153.066/0001-03, FELVP00172432026, 02/03/2026; TEX COURIER S.A, 73.939.449/0021-37, FELVP00172902026, 02/03/2026; TEREOS AMIDO E ADOCANTES BRASIL S.A., 65.882.680/0001-60, FELVP00177292026, 03/03/2026; TEX COURIER S.A, 73.939.449/0036-13, FELVP00177622026, 04/03/2026; TERMOLAR SA, 92.780.634/0001-22, FELVP00110242026, 17/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

PAMPLONA ALIMENTOS S/A, 85.782.878/0021-22, FELTF00897662026, 19/03/2026; FELTF00897702026, 19/03/2026; FELTF00897842026, 19/03/2026; FELTF00897852026, 19/03/2026; FELTF00897872026, 19/03/2026; FELTF00897892026, 19/03/2026; FELTF00897902026, 19/03/2026; FELTF00897912026, 19/03/2026; FELTF00897952026, 19/03/2026; FELTF00910452026, 20/03/2026; FELTF00910492026, 20/03/2026; PAMPLONA ALIMENTOS S/A, 85.782.878/0001-89, FELTF00898042026, 19/03/2026; FELTF00910352026, 20/03/2026; PARATI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 82.945.932/0001-71, FELTF00907542026, 13/03/2026; PAMPLONA ALIMENTOS S/A, 85.782.878/0024-75, FELTF00910332026, 20/03/2026; FELTF00910362026, 20/03/2026; FELTF00935362026, 20/03/2026; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FELTF00917062026, 26/01/2026; PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 60.398.369/0010-17, FELTF00922322026, 20/03/2026; FELTF00937702026, 23/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

PETROBAHIA S/A, 01.125.282/0011-98, FELTF00887082026, 19/03/2026; PERON FERRARI S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 77.879.971/0008-54, FELTF00889542026, 17/03/2026; PETROALCOOL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 85.491.074/0002-01, FELTF00896072026, 19/03/2026; FELTF00896102026, 19/03/2026; FELTF00896272026, 19/03/2026; FELTF00896302026, 19/03/2026; FELTF00896332026, 19/03/2026; FELTF00896342026, 19/03/2026; FELTF00896402026, 19/03/2026; PETER CREMER BRASIL LTDA, 45.098.874/0001-61, FELTF00906272026, 20/03/2026; FELTF00906292026, 20/03/2026; FELTF00906282026, 20/03/2026; FELTF00906312026, 20/03/2026; FELTF00906302026, 20/03/2026; FELTF00906322026, 20/03/2026; PETROFFACIL COMBUSTIVEIS LTDA, 05.537.296/0001-06, FELTF00907242026, 20/03/2026; PETRO CHAPADAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 54.268.944/0001-73, FELTF00915662026, 20/03/2026; PEROLA ALIMENTOS LTDA, 20.890.222/0001-34, FELTF00920682026, 22/03/2026; PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA S/A, 06.204.131/0012-20, FELTF00920772026, 22/03/2026; PET NUTRITION CARE LTDA, 52.455.456/0001-40, FELTF00928492026, 23/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

POSTO CARDEAL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, 13.541.354/0001-95, FELTF00887142026, 19/03/2026; POSTO 7 CAMPO GRANDE LTDA, 43.241.483/0001-29, FELTF00898792026, 19/03/2026; FELTF00898782026, 19/03/2026; FELTF00898802026, 19/03/2026; FELTF00898852026, 19/03/2026; FELTF00898902026, 19/03/2026; FELTF00898922026, 19/03/2026; FELTF00898942026, 19/03/2026; FELTF00898872026, 19/03/2026; PORTICO PREMOLDADOS LTDA, 62.801.046/0001-67, FELTF00902072026, 20/03/2026; POSTO 7 CASA VERDE LIMITADA, 15.543.978/0001-77, FELTF00898962026, 19/03/2026; PORTOBRAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.919.719/0001-44, FELTF00929682026, 23/03/2026; FELTF00929692026, 23/03/2026; FELTF00929702026, 23/03/2026; FELTF00929712026, 23/03/2026; FELTF00929722026, 23/03/2026; PONTUAL LOG TRANSPORTES LTDA, 53.202.562/0001-84, FELTF00934332026, 23/03/2026; FELTF00934392026, 23/03/2026; FELTF00934422026, 23/03/2026; FELTF00934452026, 23/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

POSTO GASAUTO NOIDE LTDA, 31.476.741/0001-77, FELTF00885062026, 19/03/2026; FELTF00885092026, 19/03/2026; FELTF00885112026, 19/03/2026; FELTF00075502025, 22/12/2025; POSTO CARDEAL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, 13.541.354/0001-95, FELTF00887162026, 19/03/2026; POSTO DE COMBUSTIVEIS SAO MARCOS GRAVATAL LTDA, 28.162.958/0001-06, FELTF00897312026, 19/03/2026; FELTF00897352026, 19/03/2026; FELTF00897392026, 19/03/2026; POSTO OFICINA SANTA BARBARA LTDA, 81.645.806/0001-39, FELTF00911982026, 21/03/2026; FELTF00911992026, 21/03/2026; POSTO PRISCILA LTDA, 01.210.702/0001-62, FELTF00916552026, 16/03/2026; FELTF00916612026, 16/03/2026; POSTO PAGUE MENOS LTDA, 11.239.606/0001-09, FELTF00916582026, 13/03/2026; POSTO HORIZONTE LTDA, 59.310.414/0001-60, FELTF00920992026, 17/03/2026; POSTO DE COMBUSTIVEIS DIVISAO LTDA, 43.153.039/0001-51, FELTF00921032026, 22/03/2026; POSTO POEMA LTDA, 39.329.847/0001-50, FELTF00928952026, 23/03/2026; POSTO REAL PETROLEO LTDA, 15.069.722/0001-70, FELTF00940862026, 19/03/2026; FELTF00940872026, 19/03/2026; FELTF00940882026, 19/03/2026; PARCEIRO DO GRAO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAFE E CEREAIS LTDA, 30.798.330/0003-05, FELTF00945442026, 24/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

S LIMA SILVA COMERCIAL LTDA, 60.548.875/0001-54, FELTF00890292026, 19/03/2026; SAFCO AGRICOLA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 03.125.220/0001-30, FELTF00895212026, 19/03/2026; FELTF00895282026, 19/03/2026; FELTF00895312026, 19/03/2026; FELTF00895362026, 19/03/2026; FELTF00895482026, 19/03/2026; RUDOLF-SIZING AMIDOS DO BRASIL LTDA., 53.420.477/0001-92, FELTF00899152026, 19/03/2026; FELTF00899392026, 19/03/2026; SADOQUE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 10.158.273/0001-12, FELTF00900932026, 20/03/2026; FELTF00929932026, 23/03/2026; FELTF00929912026, 23/03/2026; S.S. COCO LTDA, 27.945.263/0001-20, FELTF00912272026, 21/03/2026; RZ REZZADORI & CIA LTDA, 75.384.404/0001-25, FELTF00902172026, 20/03/2026; SAFEEDS - NUTRICAO ANIMAL LTDA, 06.239.798/0001-05, FELTF00919012026, 22/03/2026; S. & M. COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 35.810.343/0001-04, FELTF00920902026, 22/03/2026; S K GRANITOS LTDA, 32.468.715/0001-60, FELTF00924332026, 20/03/2026; RVI AGRONEGOCIOS E COMERCIO DE GRAOS LTDA, 54.103.911/0001-73, FELTF00929002026, 23/03/2026; S H V TRANSPORTE LTDA, 12.222.192/0001-60, FELTF00939562026, 23/03/2026; RUPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.559.838/0001-33, FELTF00940242026, 23/03/2026; SAFRA LOGISTICA LTDA, 28.259.369/0002-13, FELTF00942452026, 24/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

SELECT TRANSPORTES LTDA, 17.740.422/0001-04, FELTF00885122026, 19/03/2026; FELTF00885162026, 19/03/2026; SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 83.044.016/0075-60, FELTF00888402026, 19/03/2026; SCHREIBER FOODS DO BRASIL INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA, 02.995.367/0001-18, FELTF00892622026, 19/03/2026; FELTF00892642026, 19/03/2026; FELTF00892692026, 19/03/2026; SCHULTZ EQUIPAMENTOS LTDA, 31.797.472/0001-40, FELTF00897812026, 13/03/2026; SCHEFFER & CIA LTDA, 04.733.767/0036-00, FELTF00912012026, 21/03/2026; FELTF00912032026, 21/03/2026; FELTF00912062026, 21/03/2026; FELTF00912092026, 21/03/2026; FELTF00914272026, 20/03/2026; FELTF00914292026, 20/03/2026; FELTF00914302026, 20/03/2026; SCS - COMERCIAL E SERVICOS QUIMICOS LTDA, 01.625.195/0010-19, FELTF00905132026, 20/03/2026; SCN CAVALCANTI COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 55.949.462/0001-41, FELTF00924742026, 20/03/2026; SEIDL & ZYCH LTDA, 07.054.578/0001-70, FELTF00936362026, 23/03/2026; SCS DE LIMA LTDA, 57.367.584/0001-55, FELTF00936752026, 23/03/2026; SECULOS TRANSPORTES LTDA, 05.101.375/0001-61, FELTF00937982026, 23/03/2026; SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, 04.088.208/0001-65, FELTF00869082026, 17/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração