Seção 1 — 16/04/2026

Período da Reunião de 28/04/2026 a 29/04/2026

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 12ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas

OBSERVAÇÕES:

1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.

2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023.

Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado.

DIA 28 de Abril de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

1 - Processo nº: 10120.742813/2021-09 - Recorrente: RAMAO LOPES DUTRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10183.729993/2018-95 - Recorrente: LUIS ALBERTO NESPOLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10280.723782/2021-46 - Recorrente: LUCILENE SOARES MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10348.720974/2021-79 - Recorrente: MARCIO PRETTI ESPINDULA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10348.720975/2021-13 - Recorrente: MARCIO PRETTI ESPINDULA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10348.724196/2021-97 - Recorrente: SELMA REGINA BROCK e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10384.725503/2021-11 - Recorrente: GIANNY VIEIRA DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10480.729986/2021-34 - Recorrente: TIBERIO MORENO DE SIQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10768.720586/2023-17 - Recorrente: LUIZ ALBINO DOS SANTOS BELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10850.721168/2021-38 - Recorrente: RODRIGO DA SILVA MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10980.731593/2021-50 - Recorrente: AVELINO ROMERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 11277.721079/2021-15 - Recorrente: ADRIANO NASCIMENTO DA PAIXAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 28 de Abril de 2026, ÀS 13:30 HORAS

Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

13 - Processo nº: 13370.720316/2021-98 - Recorrente: LIANE BERTOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 17830.725316/2021-71 - Recorrente: TIAGO FONTES CESAR LEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 19613.721709/2021-03 - Recorrente: SILVIO HENRIQUE CIAVOLELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 19613.722320/2021-77 - Recorrente: NEWTON GUSTAVO ZIMERMAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 19613.723429/2021-21 - Recorrente: OSWALDO ANTONIO FERREIRA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 19613.723682/2021-85 - Recorrente: LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 19613.725133/2021-45 - Recorrente: FERNANDO CLAUDIO ARTINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 19613.727571/2021-48 - Recorrente: LUIZ FERNANDO SALES DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO

21 - Processo nº: 10073.721608/2016-47 - Recorrente: DERLY DE OLIVEIRA COELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 10435.722910/2017-47 - Recorrente: JOSUE JOSE DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10437.721055/2016-56 - Recorrente: CELSO CORREA DE MOURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10480.726580/2017-13 - Recorrente: ARY QUEIROZ PERCINIO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10840.721620/2017-02 - Recorrente: AURELIANO PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10880.720803/2017-26 - Recorrente: ADRIANO ARAUJO DO NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 29 de Abril de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO

27 - Processo nº: 10980.725468/2017-24 - Recorrente: BRENO NEVES DE MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 11080.727325/2018-44 - Recorrente: ANDERSON DE MORAES ROSSI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 11277.722958/2024-15 - Recorrente: ARNOBIO DA PENHA PACHECO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 11610.720173/2019-02 - Recorrente: IGOR JOSE DA SILVA OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 12448.725966/2016-59 - Recorrente: NILZA BARRETO MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 13052.720418/2018-19 - Recorrente: ADEMIR AHLERT e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 13227.721009/2017-00 - Recorrente: SERGIO HIROSSI KAWAZOE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 13819.721716/2019-90 - Recorrente: RODRIGO AUGUSTO DAVID e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 13837.720911/2017-12 - Recorrente: PEDRO MEDEIROS DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 13884.721699/2018-26 - Recorrente: MAURICIO BENTO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 13897.720211/2012-17 - Recorrente: RONALDO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 18470.724500/2017-16 - Recorrente: VERA LUCIA HORTA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 19985.723298/2016-97 - Recorrente: LUCIANO AUGUSTO DE TOLEDO COELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 29 de Abril de 2026, ÀS 13:30 HORAS

Relator(a): LEILA SIMONE MONEGO

40 - Processo nº: 10510.721456/2019-29 - Recorrente: NICOLAU AGRELO MIRANDA NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 11277.723608/2024-68 - Recorrente: CREUSOLITA DE ALMEIDA CAVALCANTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 13074.753118/2024-06 - Recorrente: MARCOS NUCCI VAZ CERQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 13074.753369/2024-82 - Recorrente: MARCOS NUCCI VAZ CERQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 13149.720136/2019-15 - Recorrente: HERBERT LUIS ESTEVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 19555.722674/2021-53 - Recorrente: LYLIAN REJANE REGIS DE ALMEIDA PINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Leila Simone Monego

Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR12 / 12ª Turma Recursal

Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.120, DE 14 DE ABRIL DE 2026

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 3905.29.00

Mercadoria: Copolímero de acetato de vinila (motivo comonomérico que predomina em peso), maleato de monobutila e metacrilato de isobornila, CAS 131649-91-7, dissolvido em solventes orgânicos (43,5 %, em peso), sem carga, utilizado como matéria-prima na fabricação de cosméticos para cuidados com a pele e para proteção solar, apresentado no estado líquido, acondicionado em tambores com capacidade de 181,4 kg.

Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (Notas 3 c), 4 e 6 a) do Capítulo 39) e RGI/SH 6 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, c constante da Tarifa Externa Comum - TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

CARLOS HUMBERTO STECKEL

Presidente da 2ª Turma

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.122, DE 14 DE ABRIL DE 2026

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 1905.90.90

Ex Tipi: Sem enquadramento

Mercadoria: Preparação alimentícia crocante obtida a partir de uma massa à base de pó de batata (57 %, em peso), óleo de palma, fécula de batata, amido de trigo, condimento preparado em pó sabor barbecue, sal, açúcar e emulsificante, apresentada sob a forma de fatias onduladas, acondicionada em embalagens com capacidade de 100 g, comercialmente denominada "batata chips sabor churrasco".

Dispositivos Legais: RGI/SH 1, RGI/SH 6 e RGC 1 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, c constante da Tarifa Externa Comum - TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992 e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 29 de dezembro de 2023.

CARLOS HUMBERTO STECKEL

Presidente da 2ª Turma

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.125, DE 14 DE ABRIL DE 2026

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 3305.90.00

Ex Tipi: 01

Mercadoria: Preparação capilar cremosa, à base de tensoativos catiônicos, ceramidas e colágeno, utilizada como agente condicionante para hidratar e reparar cabelos ressecados e danificados, acondicionada em frasco com capacidade de 100 ml, comercialmente denominada "máscara capilar reconstrutora".

Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (Nota 3 do Capítulo 33), RGI/SH 6 e RGC/Tipi 1 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, c constante da Tarifa Externa Comum - TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992 e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 29 de dezembro de 2023.

CARLOS HUMBERTO STECKEL

Presidente da 2ª Turma