Seção 1 — 16/04/2026

PAUTA DA 264ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO

Dia: 23/04/2026

Hora: 10 horas

Nos termos do art. 60, parágrafo único c/c arts. 75, §1º e 76, §4º do Regimento Interno do Cade, e com fundamento no Despacho da Presidência nº 6/2026 (SEI 1699420), a Sessão de Julgamento será presencial e haverá a possibilidade de participação de forma remota, com transmissão em tempo real pelo sítio eletrônico www.cade.gov.br e pelo canal do Cade no Youtube (https://bit.ly/39SsiVg).

Eventual pedido de sustentação oral deverá ser formalizado pelo e-mail [email protected] ou pelo número de WhatsApp +55 (61) 99939-6256 até 24 horas antes do início da sessão virtual. No mesmo prazo o advogado deverá enviar o arquivo de mídia à Secretaria do Plenário, em conformidade com o art. 81, §§ 5º e 6º do Regimento Interno.

Com relação aos requerimentos de ordem, nos termos do art. 81, § 5º do Regimento Interno do Cade, fica garantido o acesso de advogado constituído nos autos, para participação ativa a qualquer momento, durante o julgamento. A solicitação deverá ser encaminhada à Secretaria do Plenário, pelo e-mail [email protected] ou pelo número de WhatsApp +55 (61) 99939-6256, que informará sobre o procedimento a ser adotado.

O advogado deverá se responsabilizar pela qualidade do arquivo de mídia encaminhado, bem como pela adequação do ambiente escolhido para participação na sessão em tempo real.

A sustentação oral ou o requerimento de ordem também poderão ser realizados por meio de equipamento eletrônico disponível nas instalações do Cade.

1. Inquérito Administrativo nº 08700.003498/2019-03

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.

Representados: Google Inc. e Google Brasil Internet Ltda.

Advogados: Ricardo Mota, Leonor Cordovil, Luiz Felipe Drummond, Pedro Fileto Santana e outros.

Relator: Presidente Gustavo Augusto Freitas de Lima.

Voto - Vista: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.

2. Processo Administrativo nº 08700.002545/2023-70

Representante: Ministério Público do Estado do Paraná.

Representados: Augustinho Stang, Clauber Henrique Merlo, Pato Comércio de Combustíveis Ltda., Comércio de Combustíveis Stang Ltda., Santos & Merlo Ltda. e San Rafael Sementes e Cereais Ltda.

Advogados: Alisson Emmanuel de Oliveira Lucena, Aurimar Jose Turra, Edson Rosemar da Silva, João Afonso Gaspary Silveira, Luiz Henrique Maseto Zanovello, Túlio Marcelo Denig Bandeira, Valmir de Col, Walber de Moura Agra, Dayanne Karen dos Santos Rodrigues e outros.

Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.

3. Processo Administrativo para Imposição de Sanções Processuais Incidentais nº 08700.002556/2026-01

Interessadas: Whatsapp LLC e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.

Advogados: Marcela Mattiuzzo, Matheus Augusto Alves Barreto e outros.

Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.

Diogo Thomson de Andrade

Presidente

DESPACHO SG Nº 453/2026

Ref.: Inquérito Administrativo nº 08700.004318/2018-11.

Requerentes: Bus Serviços de Agendamento S.A. ("Bus Serviços") e J3 Participações Ltda. ("J3").

Advogados: Olavo Zago Chignalia e Beatriz Catto Ribeiro de Castro.

Com fulcro no inciso II do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, integro as razões da Nota Técnica nº 9/2026/CGAA1/SGA1/SG/CADE, de 10 de abril de 2026, (SEI 1732502/1732681) à presente decisão, inclusive como razão de decidir. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica citada e conforme previsto no §1° do art. 2° da Resolução Cade n° 35, de 6 de março de 2024, decido pela recomendação de não-cumprimento dos requisitos constantes na Cláusula 4.3.1 do TCC pelas Compromissárias.

Nos termos do art. 3° da Resolução Cade n° 35, de 6 de março de 2024, encaminhem-se os autos ao Tribunal, conforme artigo 9º, inciso XIX Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.

DESPACHO SG Nº 454/2026

Processo nº 08700.004426/2020-17

Tipo de Processo: Finalístico: Ato de Concentração Ordinário

Interessado(s): Bus Serviços de Agendamento S.A., J3 Participações Ltda.

Advogados: Olavo Zago Chignalia e Beatriz Catto Ribeiro de Castro.

Com fulcro no inciso II do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, integro as razões da Nota Técnica nº 8/2026/CGAA1/SGA1/SG/CADE, de 10 de abril de 2026, (SEI 1732052/1732099) à presente decisão, inclusive como razão de decidir. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica citada e conforme previsto no §1° do art. 2° da Resolução Cade n° 35, de 6 de março de 2024, decido pela recomendação de não-cumprimento dos requisitos constantes na Cláusula 3.2.1 do Acordo em Controle de Concentrações pelas Compromissárias - ACC - SEI. A falta apurada dá azo a declaração de descumprimento do ACC.

Nos termos do art. 3° da Resolução Cade n° 35, de 6 de março de 2024, encaminhem-se os autos para deliberação do Tribunal, conforme artigo 9º, inciso XIX Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.

DESPACHO SG Nº 457/2026

Processo Administrativo nº 08700.007984/2022-98

Representante: Central de Serviços de Registro e Deposito aos Mercados Financeiro e de Capitais S.A. - CSD BR

Advogados: Ticiana Nogueira Lima, Mateus Bernardes dos Santos e Outros

Representada: B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão

Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto e Outros.

Acolho a Nota Técnica nº 32/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1733594) e com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, integro suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Considerando as circunstâncias expostas na referida Nota Técnica, determino que a Representada, B3 S.A., apresente, no prazo de 5 (cinco) dias a contar desta notificação, a versão pública do parecer econômico elaborado pela Ecoa Consultoria Econômica (SEI 1730345). Este parecer, originalmente classificado como de acesso restrito, deverá ser juntado aos autos públicos, com o devido tarjamento exclusivo das informações que se enquadrem nas hipóteses de acesso restrito previstas nos incisos do art. 52 do Regimento Interno do Cade.

DESPACHO SG Nº 461/2026

Termo de Compromisso de Cessação nº 08700.005660/2025-68

Compromissário: GPBR Participações Ltda. ("Wellhub")

Advogado: Victor Santos Rufino.

Tendo em vista a Nota Técnica nº 10/2026/CGAA1/SGA1/SG/CADE (SEI 1734928) APROVO os Planos de Comunicação e de Treinamento propostos pelo Wellhub conforme previsto nas Cláusulas 3.1.2.2 e 3.1.2.3 do TCC e ATESTO o cumprimento das obrigações previstas nas Cláusulas 3.3 - (iii) e 3.3.1 do TCC. Ao Protocolo para providenciar a notificação dos advogados indicados.

DESPACHO SG Nº 463/2026

Ato de Concentração nº 08700.008758/2025-77

Tipo de Processo: Ato de Concentração Ordinário

Requerentes: Subsea7 S.A. e Saipem S.p.A.

Advogados das Requerentes: Marcelo Calliari, Guilherme Ribas, Natan Munhoz, Marco Volpini Micheli e Camila Monferrari Oliveira.

Terceiros interessados: ABEP - Associação Brasileira de Empresas e Exploração e Produção de Petróleo e Gás ("ABEP"), Petróleo Brasileiro S.A. ("Petrobras"), Exxonmobil Exploração Brasil Ltda. ("Exxon") e Technip Brasil - Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo Ltda. ("Technip").

Advogados: pela ABEP, Eric Hadmann Jasper e outros; pela Petrobras, André de Almeida Barreto Tostes e outros; pela Exxon, Ednei Nascimento da Silva e outros; pela Technip Brasil, Caroline Luz Gonçalves da Rosa e outros.

Acolho a Nota Técnica nº 8/2026/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI nº 1733436) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação, para, nos termos do artigo 56 da Lei 12.529/11 e do artigo 120 do Regimento Interno do Cade, declarar o Ato de Concentração nº 08700.008758/2025-77 complexo, e determinar a realização das diligências indicadas na Nota Técnica nº 8/2026/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI nº 1733436). Esta Superintendência resguarda a sua faculdade de posteriormente, se for o caso, requerer a dilação do prazo de que trata os artigos 56, parágrafo único, 88, §§ 2º e 9º da Lei nº 12.529/2011 e artigo 120, parágrafo único, do Regimento Interno do Cade.

Felipe Neiva Mundim

Superintendente-Geral Substituto

Na Portaria Ibama nº 64, de 13 de abril de 2026, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 15 de abril de 2026, páginas 68 - 69,

Onde se lê:

Art. 18. .........................................................

III - a Portaria Ibama nº 133, de 12 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 174 , Seção 1, pág. 167, de 12 de setembro de 2025

Leia-se:

Art. 18. .........................................................

III - a Portaria Ibama nº 133, de 10 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 174, Seção 1, pág. 167, de 12 de setembro de 2025.