Seção 1 — 16/04/2026

1. Processo: 50300.010230/2022-94

2. Interessado: Governo do Estado do Amapá

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC, a ser firmado entre a Antaq, na qualidade de proponente, e o compromissário Estado do Amapá, por intermédio de sua Secretaria de Estado de Transporte, tendo por objeto estabelecer prazo e condições para que a compromissária promova, fiel e integralmente, a regularização da instalação portuária denominada Rampa do Santa Inês, localizada em Macapá/AP, mediante a obtenção de seu registro perante a Agência,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 607, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar a proposta de celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC (SEI nº 2767058), a ser firmado entre a Antaq, na qualidade de proponente, e o compromissário Estado do Amapá, por intermédio de sua Secretaria de Estado de Transporte, tendo por objeto estabelecer prazo e condições para que a compromissária promova, fiel e integralmente, a regularização da instalação portuária denominada Rampa do Santa Inês, localizada na Rua Cândido Mendes, Bairro Santa Inês, Macapá/AP, pela obtenção de seu registro perante a Antaq;

5.2. aprovar a minuta com a adequação da subcláusula 6.1, inciso I, para que a multa aplicável ao descumprimento da obrigação principal do TAC corresponda a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos do art. 11, inciso VI, da Resolução ANTAQ nº 92;

5.3. delegar o acompanhamento do TAC à Gerência Regional de Belém, na qualidade de autoridade julgadora de nível hierárquico inferior;

5.4. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais a abertura de processo apartado, a este relacionado, para assinatura do TAC pelo Diretor-Geral da Antaq e para o seu respectivo acompanhamento pela Gerência Regional de Belém; e

5.5. cientificar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Cristina Castro.

Frederico Farias

Diretor-Geral

1. Processo: 50300.027060/2025-20

2. Interessado: Imetame Logística Porto S.A.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pleito de cisão do Contrato de Adesão nº 09/2015-SEP/PR, celebrado para a exploração de Terminal de Uso Privado no Município de Aracruz/ES, de titularidade originária da empresa Imetame Logística Porto S.A., com vistas ao desmembramento objetivo da outorga em instrumentos contratuais distintos,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 607, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. reconhecer a possibilidade de cisão do Contrato de Adesão nº 09/2015-SEP/PR, referente à exploração de Terminal de Uso Privado da Imetame Logística Porto S.A., com vistas à sua segregação em cinco instalações portuárias distintas e independentes;

5.2. encaminhar os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos, para conhecimento desta decisão e adoção das providências necessárias ao aperfeiçoamento da cisão contratual pretendida;

5.3. recomendar ao Poder Concedente a coordenação dos aditamentos contratuais necessários à formalização da ampliação sobre águas reconhecida no Acórdão nº 847/2025-ANTAQ e da reconfiguração contratual decorrente da presente cisão, compreendendo a redução de área e a correspondente restrição de perfil de carga do Contrato de Adesão nº 09/2015-SEP/PR; e

5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Cristina Castro.

Frederico Farias

Diretor-Geral

1. Processo: 50300.006349/2022-62

2. Interessado: Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. - Portos RS

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da possível utilização de área com desvio de finalidade e exploração irregular de instalação portuária,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 607, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. julgar subsistente o Auto de Infração nº 006328-2, lavrado em desfavor da empresa Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. - Portos RS, inscrita no CNPJ nº 46.191.353/0001-17, com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 164.711,25 relativa ao Fato 1, por prática infracional tipificada pelo art. 33, inciso XXXIV, da Resolução ANTAQ nº 75/2022; e multa no valor de R$ 326.700,00 relativa ao Fato 2, por prática da infração disposta pelo art. 34, inciso XXXI, da mesma Resolução; e

5.2. cientificar a SFC e a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Cristina Castro.

Frederico Farias

Diretor-Geral

1. Processo: 50300.016482/2023-16

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Frederico Dias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de doação de bens de informática localizados na Unidade Regional de Porto Alegre - UREPL,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 607, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar a doação dos bens listados conforme minuta do Termo de Doação SEI nº 2846566; e

5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Administração e Finanças para providências subsequentes.

6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Cristina Castro.

Frederico Farias

Diretor-Geral

1. Processo: 50300.006743/2023-81

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Frederico Dias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de dispensa e indicação de servidora para exercer o encargo de substituta do titular da Assessoria de Comunicação e Cerimonial (ASCOM), código CCE 1.15,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 607, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. dispensar o servidor ILSON IGLESIAS GOMES, matrícula SIAPE nº 1515021, do encargo de substituto do titular da Assessoria de Comunicação e Cerimonial (ASCOM), código CCE 1.15; e

5.2. designar a servidora VIVIAN DA COSTA SOUZA, matrícula SIAPE nº 3421217, para exercer o encargo de substituta do titular da Assessoria de Comunicação e Cerimonial (ASCOM), código CCE 1.15, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo.

6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Cristina Castro.

Frederico Farias

Diretor-Geral

1. Processo: 50300.008030/2025-14

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Frederico Dias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de instituição da Política de Reserva de Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas para pessoas negras, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq, em consonância com o Decreto nº 11.443, de 21 de março de 2023,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 607, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar a proposta de instituição da Política de Reserva de Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas para pessoas negras, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq, nos termos da Portaria-Minuta constante do documento SEI 2840462; e

5.2. determinar o encaminhamento dos autos para adoção das providências cabíveis à formalização e publicação do ato.

6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Cristina Castro.

Frederico Farias

Diretor-Geral

1. Processo: 50300.019760/2025-41

2. Interessado: Navegações Unidas Tapajós S.A.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de contestação de cobrança de tarifa incidente sobre suposto uso da infraestrutura de acesso aquaviário fornecida pela Companhia Docas do Pará - CDP,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 607, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer da Petição SEI 2664988, protocolada pela empresa Navegações Unidas Tapajos S.A. (Unitapajós), eis que presentes os pressupostos para sua admissibilidade;

5.2. determinar à CDP a aplicação à Navegações Unidas Tapajós S.A. da rubrica 2.1.3.1, no valor atualizado de R$ 0,48 (quarenta e oito centavos de reais) por TPB, objeto da determinação do item 5.1.1 do Acórdão nº 572-2024-ANTAQ;

5.3. declarar que, ao se utilizar de quaisquer dos demais serviços disponibilizados pela Autoridade Portuária, como por exemplo a área de fundeio, as embarcações com destino ao TUP Navegações Unidas Tapajós S.A. ficarão sujeitas à cobrança integral dos valores atualmente praticados conforme a Tabela I do Porto;

5.4. declarar que os efeitos desta decisão alcançam apenas as embarcações provenientes ou destinadas ao TUP Navegações Unidas Tapajós S.A., em face das particularidades do caso concreto; e

5.5. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais acompanhe o cumprimento por parte da Companhia Docas do Pará (CDP) do item 5.1.1 do Acórdão nº 572-2024-ANTAQ; e

5.6. comunicar a Navegações Unidas Tapajós S.A. e a Companhia Docas do Pará acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Cristina Castro.

Frederico Farias

Diretor-Geral