Seção 1 — 16/04/2026

1. Processo: 50300.007947/2022-59

2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos e Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Frederico Dias

4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do processo licitatório ordinário de arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação e à armazenagem de granéis sólidos minerais, com ênfase em fertilizante, em área denominada VDC04, localizada no Porto Organizado de Vila do Conde/PA,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 607, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar a análise das contribuições recebidas na Audiência Pública nº 01/2024-ANTAQ;

5.2. autorizar a realização de nova audiência e consulta públicas para obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório para o arrendamento da área VDC04, localizada no Porto Organizado de Vila do Conde/PA, para movimentação e armazenagem de granéis sólidos Minerais, com ênfase em fertilizantes, nos termos do art. 27, inciso XV, da Lei nº 10.233/2001; e

5.3. encaminhar os presentes autos à Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ - CPLA, com vistas ao prosseguimento do feito.

6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Cristina Castro.

Frederico Farias

Diretor-Geral

1. Processo: 50300.012197/2021-56

2. Interessados: Ministério da Infraestrutura e Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Frederico Dias

4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que trataram de procedimento de Consulta e Audiência Pública nº 18/2021, voltada ao aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos ao certame licitatório de arrendamento portuário da área denominada STS53, no porto de Santos/SP,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 607, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. considerar a Audiência Pública nº 18/2021 encerrada; e

5.2. encaminhar os presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos para avaliação quanto à ocupação da área STS53 e definição sobre o procedimento a ser seguido.

6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Cristina Castro.

Frederico Farias

Diretor-Geral

1. Processo: 50300.017786/2021-21

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Frederico Dias

4. Unidade Técnica: Secretaria-Geral

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de alteração da Resolução ANTAQ nº 66/2022, com vistas a aperfeiçoar os procedimentos de instrução processual na Agência,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 607, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar as alterações propostas pela Resolução-MINUTA SGE SEI nº 2872841 nos termos do Voto AST-DG 2851177;

5.2. submeter a Resolução-MINUTA SGE SEI nº 2872841 e os demais documentos que motivaram esta decisão à Consulta Pública, pelo prazo de 15 dias; e

5.3. determinar à Secretaria Geral que, após a análise das contribuições recebidas e incorporadas às alterações cabíveis, submeta o resultado à aprovação da Diretoria Colegiada.

6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Cristina Castro.

Frederico Farias

Diretor-Geral

1. Processo: 50300.017989/2023-89

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Frederico Dias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos sobre proposta de revisão da Agenda Regulatória da ANTAQ para o quadriênio 2025-2028,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 607, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar a revisão da Agenda Regulatória 2025-2028 da ANTAQ contendo nova especificação para o item 2.4, nos termos da Agenda Regulatória-MINUTA SRG 2836500;

5.2. declarar atendido o item 5.2 do Acórdão nº 609-2025-ANTAQ (SEI 2667710); e

5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Regulação para os procedimentos subsequentes e publicação integral da Agenda Regulatória quadriênio 2025-2028 na página eletrônica da ANTAQ nos termos do que dispõe o inciso X do art. 4º da Resolução ANTAQ nº 40, de 4 de abril de 2021.

6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Cristina Castro.

Frederico Farias

Diretor-Geral

1. Processo: 50300.001386/2026-16

2. Interessado: Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de Transportes e da Logística ("Logística Brasil")

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar, interposta pela Logística Brasil, na qualidade de representante de usuários e operadores portuários,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 607, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer das denúncias com pedido de medida cautelar interpostas pela Logística Brasil (SEI 2796115) e pela Gávea Logística Ltda. (SEI 2796140), eis que presentes os pressupostos para seu conhecimento, para, no mérito:

5.1.1. indeferir integralmente os pedidos de medida cautelar para sustar os efeitos das Deliberações DIREXE nº 2.780 e nº 2.786, considerando a ausência do pressuposto do perigo da demora; e

5.1.2. determinar que a Superintendência de Outorgas, junto com a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais, acompanhe o tema e o deslinde do processo judicial em curso e, ao final, submeta ao Colegiado sua avaliação sobre o mérito da denúncia;

5.2. reiterar a recomendação feita à PortosRio constante do item 5.3 do Acórdão nº 658-2024-Antaq (SEI 2378599), acrescida da necessidade urgente de definição do conceito de operação concomitante em navio misto, cuja carga principal transportada é inerente à especificidade do terminal; e

5.3. comunicar as interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Cristina Castro.

Frederico Farias

Diretor-Geral

1. Processo: 50300.001388/2026-05

2. Interessado: Gávea Logística Ltda.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar, interposta pela Gávea Logística Ltda.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 607, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer das denúncias com pedido de medida cautelar interpostas pela Logística Brasil (SEI 2796115) e pela Gávea Logística Ltda. (SEI 2796140), eis que presentes os pressupostos para seu conhecimento, para, no mérito:

5.1.1. indeferir integralmente os pedidos de medida cautelar para sustar os efeitos das Deliberações DIREXE nº 2.780 e nº 2.786, considerando a ausência do pressuposto do perigo da demora; e

5.1.2. determinar que a Superintendência de Outorgas, junto com a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais, acompanhe o tema e o deslinde do processo judicial em curso e, ao final, submeta ao Colegiado sua avaliação sobre o mérito da denúncia;

5.2. reiterar a recomendação feita à PortosRio constante do item 5.3 do Acórdão nº 658-2024-Antaq (SEI 2378599), acrescida da necessidade urgente de definição do conceito de operação concomitante em navio misto, cuja carga principal transportada é inerente à especificidade do terminal; e

5.3. comunicar as interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Cristina Castro.

Frederico Farias

Diretor-Geral

1. Processo: 50300.007591/2026-87

2. Interessado: Locar Guindastes e Transportes Intermodais Ltda.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidades Técnicas: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais e Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia apresentada por Locar Guindastes e Transportes Intermodais Ltda., relativa a possível desvirtuamento da autorização de afretamento da embarcação estrangeira "JLV AMAZON",

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 607, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer o pedido de cautelar apresentado pela Locar Guindastes e Transportes Intermodais Ltda., para no mérito indeferi-lo, uma vez não identificados os pressupostos previstos no art. 40 da Resolução nº 66/2022;

5.2. determinar que a Superintendência de Regulação, no âmbito da revisão da Resolução nº 62/2021, avalie a conveniência e oportunidade de revisar a penalidade máxima quando do afretamento de embarcação estrangeira em desacordo com as informações contidas na circularização, considerando inclusive a suspensão e/ou a cassação da outorga; e

5.3. cientificar a empresa da presente decisão.

6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Cristina Castro.

Frederico Farias

Diretor-Geral