Seção 2 — 16/04/2026

PORTARIA Nº 12-SS.1.2/SVP 2, DE 10 DE ABRIL DE 2026

O COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada, por meio da Portaria-DGP/C Ex nº 458, de 10 AGO 23, de acordo com a Portaria-C Ex nº 1.851, de 13 OUT 22 e de acordo com o art. 104, inciso II do art. 106, com o inciso V do art. 108 e com o parágrafo 1º do art. 110, da Lei nº 6880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:

1 - REFORMAR

a contar de 17 MAR 26, o Cel R1 (066898781-1) JAIME IVO VELOSO DE MENEZES, com os proventos amparados pelos art. 12 e 15 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2018, por ter sido julgado "Incapaz Definitivamente para o Serviço do Exército. É inválido. Necessita de assistência direta e permanente ao paciente".

2. CONCEDER

ao Cel R1 (066898781-1) JAIME IVO VELOSO DE MENEZES, o benefício da remuneração com base no soldo do grau hierárquico imediato, previsto no §1° do art. 110 da Lei nº 6.880/80, a contar de 17 MAR 26 e o benefício do auxílio-invalidez, previsto no inciso XV do art. 3º da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, combinado com o art. 55 da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, observado o art. 78 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, a contar de 17 MAR 26, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita de internação e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem". Conceder, ainda, o benefício de isenção do imposto de renda, previsto no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a partir de 14 OUT 25, em face do enquadramento de sua incapacidade física ter sido motivada por doença capitulada em lei.

Gen Div JORGE LUIZ ABREU DO O' DE ALMEIDA FILHO

O COMANDANTE MILITAR DO SUL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Comandante do Exército, por intermédio da Portaria - C Ex, 1.994, de 12 de junho de 2023, nos termos do art. 2º, inciso I, alínea "a", resolve:

1. EXCLUIR

das fileiras do Exército Brasileiro, ex-officio, a bem da disciplina, o 2º Sgt Cav (040027845-3) ALESSANDRO FERNANDO DIAS RESENDE, atualmente servindo no 5º Regimento de Carros de Combate (Rio Negro-PR), nos termos dos arts. 125, caput e inciso III e 126, todos da Lei nº 6.880/1980, combinado com o art. 13, inciso IV, alíneas "a", do decreto 71.500/1972, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina.

2. EM CONSEQUÊNCIA AO DESLIGAMENTO

a. Publique-se no DOU e transcreva-se no Bol CMS.

b. O 5º RCC, após a publicação no DOU proceda ao desligamento, a contar desta data.

c. O 5º RCC, informe ao Gab Cmt Ex e DGP, a exclusão e os interessados tomem conhecimento e as providências decorrentes.

d. Arquive-se os autos físicos do processo no 5º RCC (Rio Negro-PR).

Gen Ex LUÍS CLÁUDIO DE MATTOS BASTO

O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e, de acordo com o Art. 104, do Inciso II do Art. 106, do Inciso V do Art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve:

1. REFORMAR o Capitão ANTONIO ERLEY PINTO DE GOES (Idt 031847413-7), a contar de 06 de abril de 2026, com os proventos amparados pelos Art. 12 e 13 da Lei n° 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado "Incapaz Definitivamente para o Serviço do Exército. É inválido(a). Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem".

2. CONCEDER ao Capitão ANTONIO ERLEY PINTO DE GOES (Idt 031847413-7), a contar de 06 de abril de 2026, o benefício de Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato, previsto no § 1º do Art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; e Auxílio Invalidez, previsto no inciso XV do Art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, combinado com o Art. 55 da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012. A invalidez está enquadrada no inciso V do Art. 108 da Lei nº 6.880/80, foi constatada na sessão nº 010/2026 de 19 de janeiro de 2026, do MPGu II/PORTO ALEGRE (H Mil A PORTO ALEGRE) e no Parecer Técnico nº 200/2026, de 06 de abril de 2026, homologado pelo Inspetor de Saúde Regional, em 06 de abril de 2026. Não necessita ser submetido a nova Inspeção de Saúde para Revisão do Auxílio-Invalidez, estando amparado pelo Art. 166, das NT nº 2 - Reforma, da DCIPAS, pela Port - DGP/C Ex nº 019, de 02 Mar 21.

Gen Div RODRIGO FERRAZ SILVA

O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, alterada pela Portaria - DGP/C Ex nº 551, de 12 de setembro de 2025, e de acordo com a letra "b" do inciso II, do art. 13 da Portaria - C Ex, Nº 1.938, de 9 de fevereiro de 2023, resolve:

DISPENSAR de ofício, do Serviço Ativo do Exército, a partir de 18 de abril de 2026, o Cel Art (Idt 028817923-7) MARCUS VINICIUS CESÁRIO LIMA, do Ministério da Defesa, com a remuneração a que faz jus, observado o art. 12 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

AGREGAR o referido militar, a contar da data desta Portaria, de acordo com o Inciso III, do art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

Gen Bda LUIZ DUARTE DE FIGUEIREDO NETO

O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, alterada pela Portaria - DGP/C Ex nº 551, de 12 de setembro de 2025, e de acordo com o inciso I do art. 96 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:

TRANSFERIR a pedido, para a reserva remunerada, a partir de 16 de abril de 2026, o S Ten Com (033295484-1) ALEX UANDER VIERO VILLANI, da Companhia de Comando da 3ª DE (Cia C 3ª DE), com a remuneração a que faz jus, observados os art. 12 e 15 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

AGREGAR o referido militar, a contar da data desta portaria, de acordo com o Inciso IV, do Art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

Gen Bda LUIZ DUARTE DE FIGUEIREDO NETO

O DIRETOR DE AVALIAÇÃO E PROMOÇÕES, no uso da competência que lhe foi subdelegada de acordo com o inciso I do art. 8º do Regulamento do Departamento-Geral do Pessoal (EB10-R-02.001), 2ª edição/2023, aprovado pela Po rtaria do Comandante do Exército nº 2.031, de 2 de agosto de 2023, e considerando o que consta no Processo Administrativo EB NUP: 64467.001744/2026-94, resolve:

PROMOVER a Segundo-Tenente OTT (111508467-3) FERNANDA SOARES DA COSTA ARAÚJO, em ressarcimento de preterição, ao posto de Primeiro-Tenente temporário, pelo critério de antiguidade, a contar de 25 de dezembro de 2025, de acordo com o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 60 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), combinado com o previsto na alínea "a" e parágrafo único do artigo 4º; parágrafo único do artigo 10 e artigo 18, alínea "a", todos da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas (LPOAFA).

Gen Div MÁRCIO LUIS DO NASCIMENTO ABREU PEREIRA

O DIRETOR DE CONTROLE DE EFETIVOS E MOVIMENTAÇÕES, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, resolve:

AGREGAR

1. OFICIAIS

a. De acordo com o Inciso V, do Art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, enquanto tramita o processo de reforma, o Ten Cel QCO (0623675345) PAULO SERGIO DE ALMEIDA, a contar de 27 de março de 2026.

b. De acordo com o Inciso II, do Art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por haver ultrapassado 1 (um) ano contínuo em Licença para Tratamento de Saúde Própria (LTSP), o Maj QMB (0101118750) DIEGO MOREIRA DA SILVA, a contar de 3 de abril de 2026.

c. De acordo com o Inciso V, do Art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter sido julgada incapaz definitivamente para o serviço do Exército, enquanto tramita o processo de reforma, a 1º Ten Med (0115846073) VIVIANE RAINHO SANTIAGO, a contar de 18 de dezembro de 2025.

2. PRAÇAS

a. De acordo com o Inciso V, do Art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, enquanto tramita o processo de reforma, o S Ten Topo (0131843344) FRANCISCO ALVES CAMELLO NETO, a contar de 5 de maio de 2025.

b. De acordo com o Inciso V, do Art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, enquanto tramita o processo de reforma, o 2º Sgt MB Mnt Vtr Auto (0401280870) GERSON BORGES DE SOUZA NETO, a contar de 14 de abril de 2025.

c. De acordo com o Inciso V, do Art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, enquanto tramita o processo de reforma, o 2º Sgt Eng (1140088541) FRANKELLIN SANTOS OLIVEIRA, a contar de 14 de maio de 2025.

Gen Div KURT EVERTON WERBERICH

O DIRETOR DE CONTROLE DE EFETIVOS E MOVIMENTAÇÕES, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, resolve:

REVERTER

1. OFICIAIS

a. Por término de Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família (LTSPF) e, em consequência, ter deixado de incidir no Inciso IV, do Art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o Cap QEM (0107864977) TAKEYOSHI TANAKA HIRABAE, a contar de 23 de março de 2026.

b. Por término de Licença para Tratamento de Saúde Própria (LTSP) e, em consequência, ter deixado de incidir no Inciso II, do Art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, a 1º Ten QMB (0118539659) JÚLIA DE ALMEIDA BRITO SANTOS, a contar de 19 de fevereiro de 2026.

2. PRAÇA

Por término de Licença para Tratar de Interesse Particular (LTIP) e, em consequência, ter deixado de incidir no Inciso III, do Art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, a 2º Sgt Sau (0103209771) MARIANA MONTEIRO DO NASCIMENTO ALVES DA SILVA, a contar de 23 de março de 2026.

Gen Div KURT EVERTON WERBERICH

O ENCARREGADO DO SERVIÇO DE RECRUTAMENTO DISTRITAL DO COMANDO DO 2º DISTRITO NAVAL, no uso da delegação de competência contida no art. 19, inciso XVIII, da Portaria nº 316/2021, deste Comando, e em observação ao art. 121, inciso II, § 3º, alínea a, e § 4º da Lei nº 6.880/1980, ao art. 48, § 1º, inciso II, alínea c, do Decreto nº 4.780/2003, e de acordo com a alínea b, do inciso 10.5.4, da DGPM-308 (4ª Rev.), resolve:

Art. 1º Licenciar, do Serviço Ativo da Marinha, ex officio, por conclusão do tempo de serviço, o CT (RM2-S) 15.1031.45 ADAUTO FREIRE DE MENEZES NETO e incluir na Reserva Não Remunerada, a partir de 29 de maio de 2026

Parágrafo Único - Fica consignado, no presente ato, que o referido Oficial prestou serviço militar, na jurisdição deste Comando, nos períodos de 20 de abril de 2015 a 30 de abril de 2017 e de 29 de maio de 2020 a 29 de maio de 2026.

Art. 2° Colocar, o mencionado militar, na condição de encostamento, no Hospital Naval de Salvador, apenas para fins de conclusão de Inspeção de Saúde (IS), sem direito à percepção de remuneração e à concessão de benefícios a eventuais dependentes e sem a necessidade de cumprimento de expediente, por um período de até 60 (sessenta) dias, caso sua IS não seja concluída até a data de seu licenciamento

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

CF ROGÉRIO SOARES DE SOUSA