Seção 3 — 16/04/2026

PREGÃO Nº 90011/2026

Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 01/04/2026 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de equipamento de inspeção por scanner portátil de raio x por backscatter integrado com módulo de transmissão, incluindo a instalação e o treinamento.

ERIKA MACHADO DOS SANTOS

Pregoeira

(SIDEC - 15/04/2026) 200326-00001-2026NE800156

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2026, assinado em 13/04/2026, ao Instrumento código 942914. Convenentes: Concedente: FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, Unidade Gestora: 200246. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA - SSP, CNPJ nº 12200226000115. Prorrogação do prazo de vigência: 29 de maio de 2026 até 28 de fevereiro de 2027, estabelecido na Cláusula Quarta do Termo de Convênio. Valor Total: R$ 2.528.430,88, Valor de Contrapartida: R$ 2.528,43, Vigência: 29/05/2026 a 28/02/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 29/11/2023. Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, CPF nº ***.061.158-**, Convenente: FLAVIO SARAIVA DA SILVA, CPF nº ***.156.274-**.

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003450/2026-16. Partes: Amaggi Louis Dreyfus Zen-Noh Grãos S.A. e Fazendão Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. Advogados: José Carlos Berardo, Renata Fonseca Zuccolo Giannella e Giuliana Beltrame Mangrich. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: originação de grãos de soja (CNAE 0115-6/00), comércio atacadista de soja (CNAE 4622-2/00).

Edital nº 259, de 15 de abril de 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003460/2026-51. Partes: BTG Pactual Holding Participações S/A., Lucio Empreendimentos e Participações Ltda. e Mak Rent Participações Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Giuliana Gonçalves e Ana Carolina Monteiro. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 41.10-7-00).

Edital nº 260, de 15 de abril de 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003462/2026-41. Partes: Capsugel Belgium NV, Capsugel Switzerland AG, Capsugel Holdings US Inc., LSF12 Pillar Investments (US), Inc., LSF12 Pillar Investments S.à r.l., LSF 163 S.à r.l. e Lonza Group AG. Advogados: Eduardo Frade e Raphaela Boffe Palma. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente (CNAE 32.99-0/99).

Edital nº 261, de 15 de abril de 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003463/2026-95. Partes: Trisul S.A. e TGSP-82 Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Fernanda Romero. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 41.10-7-00).

Edital nº 262, de 15 de abril de 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003469/2026-62. Partes: V.V.C. Participações S.A. e Novaagri Infra-Estrutura de Armazenagem e Escoamento Agrícola S.A. Advogadas: Maria Eugênia Novis e Isabela Martins Soares, . Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: armazenagem de granéis sólidos (CNAE 5211-7/01), originação de grãos de milho, soja e trigo (CNAEs 0111-3/02; 0115-6/00; 0111-3/03).

Felipe Neiva Mundim

Superintendente-Adjunto

DOADOR: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

DONATÁRIO(A): Bahia Pesca S/A

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 76, II, a, da Lei 14.133/2021; Lei 9.605/1998; e Decreto nº 6.514/2008.

OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na doação, pelo DOADOR, de 60 motosserras, conforme informações abaixo:

DATA DE ASSINATURA: 13/04/2026

SIGNATÁRIOS: BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e DANIEL BENÍCIO DOS SANTOS MEIRELLES VICTÓRIA, pelo(a) Bahia Pesca S/A BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES Superintendente

DOADOR: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

DONATÁRIO(A): Capitania Fluvial de Juazeiro da Marinha do Brasil

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 76, II, a, da Lei 14.133/2021; Lei 9.605/1998; e Decreto nº 6.514/2008.

OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na doação, pelo DOADOR, de 10 m³ de madeira Goupia glabra, conforme informações abaixo:

DATA DE ASSINATURA: 13/04/2026

SIGNATÁRIOS: BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e THIAGO ZANONI, pelo(a) Capitania Fluvial de Juazeiro da Marinha do Brasil

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES Superintendente

DOADOR: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

DONATÁRIO(A): Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC) - Estação de Zootecnia do Extremo Sul - Essul

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 76, II, a, da Lei 14.133/2021; Lei 9.605/1998; e Decreto nº 6.514/2008.

OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na doação, pelo DOADOR, do bem descrito na tabela abaixo:

DATA DE ASSINATURA: 13/04/2026

SIGNATÁRIOS: BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e CLÁUDIA DE PAULA REZENDE, pela Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC) - Estação de Zootecnia do Extremo Sul - Essul BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES Superintendente

Processo nº 02010.001959/2009-15.

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS Nº 11/2026

PROCESSO SEI: 02010.001959/2009-15

ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais - TCRA e anexos celebrado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e JACS DAMA COELHO, CPF 402.***.001-**, visando ao reconhecimento do compromissário da ocorrência de dano ambiental decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração 686971/D e no respectivo Relatório de Fiscalização, devendo adotar os compromissos descritos no processo SEI nº 02010.001959/2009-15, com vistas à reparação pelo dano ambiental provocado.

VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos, a contar da publicação no Diário Oficial da União, ficando suspensa, enquanto em cumprimento das obrigações pactuadas, a propositura da competente Ação Civil Pública pelo Ibama, pelo dano ambiental decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração 686971/D, até a comprovação da reparação pelo dano do cumprimento pela execução dos termos do TCRA e seus anexos.

DATA DA ASSINATURA: 12/03/2026

ASSINAM: Pelo Ibama: LEO CAETANO FERNANDES DA SILVA - Superintendente; Pelo Compromissário: JACS DAMA COELHO LEO CAETANO FERNANDES DA SILVA SUPERINTENDENTE

DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS Nº 12/2026

PROCESSO SEI: 02010.001855/2009-19

ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais - TCRA e anexos celebrado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e PAULO FERNANDO CAVALCANTE DE MORAIS, CPF 009.XXX.214-XX, visando ao reconhecimento do compromissário da ocorrência de dano ambiental decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração 680580/D e no respectivo Relatório de Fiscalização, devendo adotar os compromissos descritos no processo SEI nº 02010.001855/2009-19, com vistas à reparação pelo dano ambiental provocado.

VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos, a contar da publicação no Diário Oficial da União, ficando suspensa, enquanto em cumprimento das obrigações pactuadas, a propositura da competente Ação Civil Pública pelo Ibama, pelo dano ambiental decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração 686971/D, até a comprovação da reparação pelo dano do cumprimento pela execução dos termos do TCRA e seus anexos.

DATA DA ASSINATURA: 18/03/2026

ASSINAM: Pelo Ibama: LEO CAETANO FERNANDES DA SILVA - Superintendente; Pelo Compromissário: WESLEY LÍDIO FROTA (procurador).