DOU 16/04/2026 — Seção 3 · Página 137

Edital

EDITAL Nº 7/2026 - SUPES-PA/GEREX-STM-PA/SEAM-STM-PA/U-COAD SEAM-STM-PA

Processo nº 02048.000096/2023-90

O Superintendente do IBAMA no estado do xxxx, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado XXXXXX, para identificação sobre a propriedades embargadas por essa autarquia devidamente relacionadas abaixo.

A medida cautelar de embargo se justifica com base n art. 72, VII, da Lei n. 9.605/08.

PROCESSO nº	TERMO DE EMBARGO	DATA DO EMBARGO	LOCALIDADE (Município/ UF)	COORDENADAS GEOGRÁFICAS	ÁREA (ha) EMBARGADA
02048.000342/2014-12	635543-C	11/10/2013	Zona Rural - Placas -PA	03°42'38,64'' S	Fica embargada 18,82 hectares localizado no Município de Placas.
				054°11'10,62'' W
02048.000225/2014-59	581202-C	20/08/2013	xxxxxxxxxxxxx	06°34'34,72.698'' S	Fica embargada toda qualquer Atividade na área.
				56°23'04.757'' W
02048.000037/2014-21	585650-C	11/06/2013	UC FED. APA do Tapajós Terra Legal Surubim	07°01'11,57'' S	Fica embargada 33 hectares de área de qualquer tipo de atividade.
				056°28'36,24'' W
02048.001011/2014-08	6381133-E	20/08/2014	Altamira- PA	06°25'54'' S	Fica embargada 288,17 hectares da atividades
				55°00'47'' W
02048.000836/2013-16	615179-C	26/07/2013	Zona Rural Trairão - PA	04°27'52,28'' S	Fica embargada 131,63 hectares na área o uso atividades irregularmente desmatada.
				055°35'21,66'' W
02048.000452/2014-84	625713-C	07/07/2013	Flona Jamanxim - Novo Progresso - PA	07«41'05,23" S	Fica embargada na Flona Jamanxim àrea de 64,97 hectares
				05S928'13,40" W
02048.000806/2015-71	11267-E	25/102014	Itaituba - PA	08°34'53'' S	Fica embargada área de 107,03 hectares para possibilitar regeneração natural da vegetação.
				54°36'06'' W
02048.000020/2014-73	625711-C	07/06/2013	Flona Jamanxim Novo Progresso - PA	07°46'11,00'' S	Fica embargada uma área de 116,87 hectares.
02048.000336/2014-65	418836-C	18/06/2013	Altamira - PA	07°58'46,06'' S	Fica embargada uma área de 43,170 hectares.
				54°49'27,93'' W
02048.000270/2014-11	510271-C	12/08/2013	Distrito de Moraes de Almeida Itaituba - PA	06° 39' 35,61" S	Fica embargada uso das atividades na área de 10,3376 hectares.
				56° 30' 47,27" W
02048.000478/2014-22	464895-C	25/09/2013	xxxxxxxxx	08°34'33,42'' S	Fica embargada qualquer atividade na área de 25,20 hectares.
				054°47'41'' W
02048.000096/2013-18	464881-C	14/12/2012	Zona Rural Uruará - PA	03°25'18,21'' S	Fica embargada qualquer atividade na área de 115,7 hectares.
				53°55'02,75'' W
02048.000472/2014-55	565474-C	18/07/2013	xxxxxxxx	09°1,,'19,81'' S	Fica embargada para qualquer tipo de atividade na área de12,758 hectares.
				54°28'4,03'' W
02048.000374/2014-18	418992-C	24/06/2013	Altamira - PA	08°15'43,40 S	Fica embargada área de 4384 hectares.
				54°76'28,05''W
02048.000332/2014-87	625704-C	07/06/2013	Flona Jamanxim Novo Progresso - PA	07°26'44,32'' S	Fica embargada áreas de 45,60 hectares.
				055°40'39,19'' W
02048.000470/2014-66	565473-C	18/07/2013	xxxxxxxx	09°0'34,83'' S	Fica embargada área de 21,862 hectares.
				54°26'33,32'' W
02048.000474/2014-44	418992-C	24/06/2013	Altamira - PA	08°15'43,40'' S	Fica embargada área de 54,765 hectares.
				54°57'28,05'' W
02048.000116/2014-31	627577-C	03/09/2013	xxxxxxx	06°27'37,51''S	Fica embargada qualquer atividades em uma área de 250,73 hectares.
				55°110'43,77'' W
02048.000375/2014-62	637628-C	22/07/2013	xxxxxxx	07°13'23,1'' S	Fica embargada um área de 24,84 hectares.
				54°51'24,8'' W
02048.000024/2014-51	589477-C	20/05/2013	Zona Rural Novo Progresso - PA	07°57'07,12'' S	Fica embargada em uma área de 711,73 hectares.
				55°27'48,72'' W

O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada.

Os mapas contendo os polígonos georeferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA(www.ibama.gov.br). Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama na (inserir o endereço).

ALEX LACERDA DE SOUZA

Edital de Notificação

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14/2026 - SUPES-PR

Processo nº 02017.002418/2023-01

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná - IBAMA/PR, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/2008, NOTIFICA pelo presente edital o interessado abaixo, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura em seu desfavor do Auto de Infração, referente ao cometimento de Infração Administrativa Ambiental, e relacionado ao processo administrativo a seguir:

INTERESSADO	CPF/CNPJ	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO e DESCRIÇÃO	ENQUADRAMENTO LEGAL	VALOR DA MULTA	DATA DA AUTUAÇÃO	TERMO DE Apreensão, Embargo, Suspensão	Município/Estado

Luciano Vitorio Barbacovi	*.420.749-	02017.002418/2023-01	nº QF8ROUS3, por "Transportar 400 litros de substância tóxica, agrotóxicos, em desacordo com as exigências estabelecidas"	art. 70, §1º, e art. 72 da Lei Federal 9605/1998, art. 3º, item II, do Decreto Federal 6514/2008, Valoração da multa - art. 64 do Decreto Federal 6514/2008	R$ 30.500,00	20/06/2023	Não há	FOZ DO IGUAÇU/PR

No prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da publicação deste Edital, o interessado poderá apresentar Defesa contra o Auto de Infração acima, ou ainda realizar a opção de aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.

Caso o autuado tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão a uma solução legal (Pagamento à vista com 30% de desconto, Parcelamento ou Conversão de Multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.

Orientações e informações no site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br ) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal ( https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-protecao-ambiental/processo-sancionador-ambiental/adesao-a-solucao-legal ). Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico acima.

Com o fim do prazo concedido acima, sem que haja manifestação de interesse na adesão e apresentada ou não a Defesa, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento no âmbito do IBAMA.

O acesso integral do processo ao interessado é garantido mediante procedimentos contidos no site do IBAMA ( www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei#acesso-ao-sei-ex ).

RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE

Extrato de Termo Aditivo

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 193121

Número do Contrato: 5/2024.

Nº Processo: 02024.003536/2024-10.

Pregão. Nº 90002/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE RONDONIA/RO. Contratado: 25.453.131/0001-55 - UMJ LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual, com reajuste de insumos pelo ipca e resguardo de direitos à repactuação e reajustes futuros.. Vigência: 05/08/2026 a 05/08/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 68.550,65. Data de Assinatura: 14/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/04/2026).