Seção 3 — 16/04/2026

CONTRATANTE: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, representada por seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO. CONTRATADA: EPR 5 PARTICIPAÇÕES S.A., representada por seu Diretor-Presidente, ENIO STEIN JÚNIOR, e por seu Diretor, MARCOS DE OLIVEIRA MOREIRA. INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 03/2025. OBJETO: Alterar o Contrato de Concessão nº 03/2025 para substituir a obrigação de operação das praças de pedágio existentes pela obrigação de implantação e operação de sistema de arrecadação de tarifa na modalidade pedágio eletrônico (free flow), observadas, inicialmente, as mesmas localizações das estruturas substituídas, admitida a alteração de suas posições em até 5 (cinco) quilômetros, sem prejuízo do reequilíbrio econômico-financeiro disciplinado no respectivo Termo Aditivo, bem como para prever a desativação das praças de pedágio substituídas pelo sistema de arrecadação eletrônica, a obrigação de sua desmobilização ou demolição, mediante anuência prévia da ANTT, e a adequada destinação dos bens e materiais delas decorrentes. DATA DA ASSINATURA: 15/04/2026.

O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontram-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br .

Comunicado Relevante Nº 5, DE 14 DE abril DE 2026

A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2026, no âmbito do processo de concessão do sistema rodoviário das BR-116/BA/PE e BR-324/BA, denominado Rota dos Sertões, vem a público COMUNICAR que o Manual de Procedimentos do Leilão foi devidamente publicado em 15 de abril de 2026.

Em razão disso, informa-se a atualização do Evento 2 do cronograma, conforme disposto a seguir:

Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias - Novos Projetos em rodovias.

STÉPHANE QUEBAUD

Presidente da Comissão de Outorga

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

AGRO INDUSTRIAL SAO LUIZ LTDA, 95.865.572/0024-36, FELTF00889702026, 13/03/2026; FELTF00891252026, 18/03/2026; AGROBRASILCHEMICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.773.359/0001-67, FELTF00890972026, 19/03/2026; FELTF00896612026, 19/03/2026; FELTF00908902026, 20/03/2026; AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDA, 11.636.261/0002-08, FELTF00892062026, 18/03/2026; AGROPECUARIA MASUTTI LTDA, 26.595.181/0001-30, FELTF00912562026, 21/03/2026; FELTF00912582026, 21/03/2026; AGROSHOW AGROPECUARIA LTDA, 08.725.008/0001-27, FELTF00912802026, 20/03/2026; AGROPECUARIA CAMPO LIMPO LTDA, 30.220.633/0001-76, FELTF00914192026, 21/03/2026; AGRO OESTE COMERCIAL LTDA, 15.004.997/0005-59, FELTF00915902026, 21/03/2026; AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA, 87.700.746/0021-30, FELTF00916012026, 20/03/2026; AGROPECUARIA BARAUNA LTDA, 35.347.537/0001-07, FELTF00918772026, 22/03/2026; FELTF00918792026, 22/03/2026; FELTF00918812026, 22/03/2026; AGROLESTE CEREALISTA LTDA, 30.522.778/0001-21, FELTF00920792026, 22/03/2026; AGROSUL INDUSTRIA AGRICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 19.108.689/0001-09, FELTF00923662026, 20/03/2026; AGRONUTRI NUTRICAO ANIMAL LTDA, 14.751.425/0001-47, FELTF00927892026, 23/03/2026; AGROTRANS TRANSPORTES LTDA, 34.786.978/0001-42, FELTF00928322026, 23/03/2026; AGRO VALLE COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 42.112.947/0001-34, FELTF00930522026, 23/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

ALE COMBUSTIVEIS S.A., 23.314.594/0016-97, FELTF00878382026, 18/03/2026; ALE COMBUSTIVEIS S.A., 23.314.594/0008-87, FELTF00880252026, 18/03/2026; ALFLEN E ALFLEN LTDA, 19.205.227/0001-00, FELTF00899182026, 19/03/2026; FELTF00899232026, 19/03/2026; FELTF00899302026, 19/03/2026; FELTF00899322026, 19/03/2026; ALCAPLAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 03.943.986/0001-21, FELTF00899912026, 20/03/2026; FELTF00899942026, 20/03/2026; FELTF00900052026, 20/03/2026; FELTF00899982026, 20/03/2026; FELTF00900012026, 20/03/2026; ALIMENTOS ESTRELA LTDA, 04.279.743/0004-46, FELTF00902882026, 20/03/2026; ALIMENTOS DE OURO LTDA, 77.934.503/0001-69, FELTF00914372026, 21/03/2026; ALFA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 07.192.860/0001-13, FELTF00916022026, 20/03/2026; ALFA LOG TRANSPORTES LTDA, 57.417.505/0001-73, FELTF00927902026, 23/03/2026; FELTF00927922026, 23/03/2026; FELTF00934512026, 23/03/2026; FELTF00934552026, 23/03/2026; FELTF00934572026, 23/03/2026; ALIMENTOS SOFRIOS LTDA, 29.059.206/0001-79, FELTF00936732026, 23/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RVQ1I08, FRMEV00236002026, 606-82; SHW6G65, FRMEV00241062026, 606-82; RTP5C92, FRMEV00241492026, 606-82; JAN2C75, FRMEV00258182026, 606-82; SYM8I70, FRMEV00263102026, 606-82; RIP8G89, FRMEV00264182026, 606-82; RFZ6C87, FRMEV00265462026, 606-82; VANCAN TRANSPORTES LTDA, 15.670.998/0001-09, QCG5309, FRMEV00238432026, 606-82; VENUCIO MONTIBELLER LTDA, 21.574.254/0001-93, RAE0F00, FRMEV00239492026, 606-82; VIACAO CAETITEENSE LTDA, 43.861.546/0001-40, QTN1D80, FRMEV00238252026, 606-82; VIACAO PONTENSE LTDA, 22.121.183/0001-36, IAO4E37, FRMEV00234322026, 606-82; VANDERLEI FRAGOSO GARCIA & CIA LTDA, 30.893.280/0001-75, IPP6H21, FRMEV00241732026, 606-82; VERONESE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.351.237/0001-91, OON1J90, FRMEV00240782026, 606-82; VICENTE DE PAULO MEDEIROS DO AMARAL, 79.277.679/0001-10, MLX0H67, FRMEV00237892026, 606-82; VALTER SOLUTCHAK LTDA, 08.695.128/0001-29, GQH4I38, FRMEV00257002026, 606-82; VAN TURISMO TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 08.804.545/0001-62, QWK0615, FRMEV00265192026, 606-82; VAPE TRANSPORTES LTDA, 11.861.980/0001-33, RRP5B74, FRMEV00262752026, 606-82; VB COMERCIO DE METAIS LTDA, 30.665.406/0001-54, SFU2J49, FRMEV00264812026, 606-82; VERLEY CARDOZO, ***.999.201-**, EWU7C33, FRMEV00262362026, 606-82; VIACAO KESSIA TRANSPORTE LTDA, 48.437.902/0001-16, GSV4H65, FRMEV00261472026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

G. RODRIGUES DA SILVA TRANSPORTES, 30.842.669/0001-91, AVC4E85, FRMEV00191492026, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, SPU6C04, FRMEV00259512026, 606-82; RAW8I93, FRMEV00265392026, 606-82; FUTURE PARTICIPACOES, COMERCIO E ARMAZEM DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA, 21.361.223/0001-54, EMX9A34, FRMEV00261892026, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, SYX7H82, FRMEV00260962026, 606-82; QMY5I92, FRMEV00254142026, 606-82; G.I. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, TAX3G46, FRMEV00241272026, 606-82; TBD6C54, FRMEV00243872026, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RLO5D12, FRMEV00249492026, 606-82; RLN3D30, FRMEV00252452026, 606-82; FRUMAR FRUTOS DO MAR LTDA, 93.991.685/0004-09, JDJ3G96, FRMEV00266282026, 606-82; FRIGOLON FRIGORIFICO LTDA, 13.392.293/0001-41, SMC2D16, FRMEV00250532026, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, QJL4J43, FRMEV00250742026, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYX9J37, FRMEV00249402026, 606-82; RYW5F65, FRMEV00249502026, 606-82; RYR5D23, FRMEV00249522026, 606-82; RDV7I79, FRMEV00252282026, 606-82; FRIGORIFICO D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-02, RYK8G62, FRMEV00255262026, 606-82; G. GOMES COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 14.750.894/0001-41, RAF4H98, FRMEV00252202026, 606-82; G.M.R FLORES LTDA, 38.069.157/0001-46, GPM0C58, FRMEV00256432026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0002-04, SMB5B18, FRMEV00150262026, 606-82; IRMAOS AMATUZZI LTDA, 07.846.030/0001-62, MFV2632, FRMEV00142352026, 606-82; INDUSTRIA DE CAL CRUZEIRO LTDA, 19.514.579/0001-39, SHL1G58, FRMEV00265662026, 606-82; INDUSTRIA PETROQUIMICA APOLLO LTDA, 37.413.384/0001-84, QQA8G84, FRMEV00257602026, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPE0J15, FRMEV00259412026, 606-82; RRL8G31, FRMEV00264492026, 606-82; INTEGRAL CARGAS EXPRESS LTDA., 07.992.723/0001-63, OPP6E68, FRMEV00255662026, 606-82; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0001-53, DVT3A47, FRMEV00260712026, 606-82; IRAVANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.582.543/0001-83, SGE1H25, FRMEV00259672026, 606-82; IRMAOS MORAES COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.357.674/0001-52, QHY2D20, FRMEV00265342026, 606-82; ISAIAS DORIVAL DE SOUZA PASSOS, ***.322.866-**, QAH1G95, FRMEV00260772026, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, RXK2B76, FRMEV00261212026, 606-82; IVERSON JORGE PEDRON, ***.326.889-**, DPF8C66, FRMEV00257302026, 606-82; IVOLZIR BEDIN, ***.450.119-**, RXX8J74, FRMEV00261502026, 606-82; OAW8J45, FRMEV00263682026, 606-82; J & M SILVA TRANSPORTES, COMERCIO & SERVICOS LTDA, 14.788.520/0001-15, TEB1I05, FRMEV00260922026, 606-82; J K S SOBRINHO LIMA & CIA LTDA, 37.545.024/0001-36, OOA3F25, FRMEV00260082026, 606-82; J. A. D. PINATTI & CIA LTDA, 11.458.223/0001-13, QAV9E16, FRMEV00260982026, 606-82; J. C. DE ANDRADE BOFF, 04.498.409/0001-30, QJF7J55, FRMEV00240922026, 606-82; J. FERREIRA & CIA LTDA, 57.281.555/0001-76, PRP3B13, FRMEV00236122026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração