Seção 3 — 16/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação por inobservância das normas para o Transporte Internacional Terrestre previstas no Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), apenso ao Decreto nº 5.462/05. Eventual defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física. BRASÍLIA, 14 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, NOME DO NOTIFICADO, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

MACFOZ TURISMO LTDA., MACFOZ TURISMO LTDA., 80.173.560/0001-87, PINFR00000232026, 24/03/2026, .

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

INCEPA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 76.610.062/0001-87, FELTF00905212026, 20/03/2026; LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA., 14.049.467/0019-60, FELTF00908562026, 19/03/2026; FELTF00908572026, 19/03/2026; FELTF00909052026, 19/03/2026; FELTF00909072026, 19/03/2026; FELTF00909092026, 19/03/2026; FELTF00909142026, 19/03/2026; FELTF00909152026, 19/03/2026; FELTF00909162026, 19/03/2026; FELTF00909192026, 19/03/2026; FELTF00909222026, 19/03/2026; FELTF00909232026, 19/03/2026; FELTF00909242026, 19/03/2026; FELTF00909252026, 19/03/2026; LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA., 14.049.467/0018-89, FELTF00909062026, 19/03/2026; LACTICINIOS TIROL LTDA, 83.011.247/0014-55, FELTF00919472026, 13/03/2026; FELTF00919742026, 13/03/2026; FELTF00919752026, 13/03/2026; FELTF00919762026, 13/03/2026; LACTICINIO BOAVISTENSE LTDA, 06.096.958/0001-04, FELTF00923862026, 20/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

AGRICOLA FAMOSA S.A., 00.474.300/0013-46, FELVP00157912026, 22/02/2026; ADN SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 64.150.711/0001-25, FELVP00158492026, 28/02/2026; AGILE LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE COMBUSTIVEIS LTDA., 10.911.906/0005-45, FELVP00148832026, 27/02/2026; FELVP00173602026, 03/03/2026; AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., 55.962.369/0014-91, FELVP00167482026, 01/03/2026; FELVP00167912026, 02/03/2026; ADH LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 44.511.282/0001-67, FELVP00168002026, 01/03/2026; ADVR EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 31.070.539/0001-40, FELVP00170442026, 03/03/2026; AFL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 16.814.890/0001-05, FELVP00170742026, 04/03/2026; AFORT INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 17.289.826/0001-15, FELVP00171182026, 01/03/2026; AGIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA., 68.993.641/0008-02, FELVP00172662026, 01/03/2026; AGROCERES PIC SUINOS LTDA, 28.109.395/0040-90, FELVP00172722026, 26/02/2026; ADAMA BRASIL S/A, 02.290.510/0015-71, FELVP00173542026, 04/03/2026; AGROCERES PIC SUINOS LTDA, 28.109.395/0031-08, FELVP00173832026, 04/03/2026; ADEIR APARECIDO ANDRADE DE SOUZA, 59.557.826/0001-07, FELVP00175032026, 04/03/2026; ADS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 52.832.001/0001-04, FELVP00175532026, 04/03/2026; ACOS VITAL COMERCIO DE TUBOS HIDRAULICOS LTDA, 23.440.235/0001-08, FELVP00175712026, 04/03/2026; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0045-96, FELVP00176822026, 03/03/2026; AGC COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 11.278.309/0001-64, FELVP00176022026, 03/03/2026; ACO VERDE DO BRASIL S/A, 07.636.657/0022-13, FELVP00177572026, 04/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

LACTICINIOS TIROL LTDA, 83.011.247/0039-03, FELTF00885902026, 19/03/2026; FELTF00905352026, 20/03/2026; LACTICINIOS TIROL LTDA, 83.011.247/0023-46, FELTF00866312026, 17/03/2026; FELTF00897722026, 19/03/2026; FELTF00905202026, 20/03/2026; FELTF00905232026, 20/03/2026; FELTF00905272026, 20/03/2026; FELTF00905282026, 20/03/2026; FELTF00905292026, 20/03/2026; FELTF00905302026, 20/03/2026; FELTF00905312026, 20/03/2026; FELTF00905322026, 20/03/2026; FELTF00905332026, 20/03/2026; FELTF00908312026, 13/03/2026; FELTF00908332026, 13/03/2026; FELTF00939192026, 13/03/2026; FELTF00939202026, 13/03/2026; LACTICINIOS TIROL LTDA, 83.011.247/0014-55, FELTF00908322026, 13/03/2026; FELTF00908342026, 13/03/2026; FELTF00908352026, 13/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

ALVIM LOGISTICA LTDA, 36.730.658/0001-04, FELVP00158132026, 22/02/2026; ALBERTO SERAFIM DE SANTANA FILHO, ***.753.532-**, FELVP00152282026, 21/02/2026; ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A, 05.053.020/0003-06, FELVP00160392026, 01/03/2026; ALSCO BRASIL LTDA, 33.325.184/0020-81, FELVP00167332026, 02/03/2026; ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA., 02.427.026/0017-03, FELVP00167592026, 01/03/2026; ALL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 47.883.364/0001-20, FELVP00167802026, 03/03/2026; AIR PRODUCTS BRASIL LTDA., 43.843.358/0005-12, FELVP00167852026, 01/03/2026; ALFREDO DOS SANTOS RIBEIRO DE FREITAS LTDA, 16.798.378/0001-12, FELVP00168312026, 02/03/2026; ALP AERO TAXI LTDA, 08.887.145/0001-68, FELVP00168842026, 03/03/2026; ALVOAR LACTEOS S/A, 21.992.946/0057-06, FELVP00169112026, 03/03/2026; ALIMENTOS DALLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.938.789/0003-86, FELVP00165552026, 03/03/2026; AGROCP INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, 17.732.545/0004-38, FELVP00169372026, 03/03/2026; ALINA MARCIA MARTINS DA SILVA, 36.618.844/0001-48, FELVP00170482026, 04/03/2026; AGROCERES PIC SUINOS LTDA, 28.109.395/0038-76, FELVP00170652026, 04/03/2026; ALPHA INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA, 11.609.857/0001-20, FELVP00171692026, 04/03/2026; AGUIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 48.486.659/0001-26, FELVP00173622026, 03/03/2026; ALDIBERTO DIAS MACHADO JUNIOR, ***.730.076-**, FELVP00173912026, 04/03/2026; ALBV DIGITAL HUB LTDA, 56.240.250/0001-53, FELVP00174282026, 04/03/2026; AGROMIL TRANSPORTES INDUSTRIA E COMERCIO DE NUTRICAO ANIMAL E FERTILIZANTES LTDA, 05.056.530/0001-75, FELVP00178052026, 04/03/2026; AMA TRANSPORTES SA, 29.551.937/0001-37, FELVP00179112026, 06/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BIG TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 46.168.065/0001-41, FELVP00157942026, 22/02/2026; FELVP00168252026, 01/03/2026; BPA INDUSTRIAS LTDA, 00.984.596/0005-35, FELVP00158002026, 01/03/2026; BOTTAZZI AGENCIAMENTO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 46.113.299/0001-91, FELVP00167772026, 03/03/2026; FELVP00169312026, 01/03/2026; BINFATO TRANSPORTES LTDA, 26.809.860/0002-45, FELVP00168452026, 01/03/2026; BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A., 04.958.554/0016-33, FELVP00169492026, 03/03/2026; BORBON TRANSPORTES LTDA, 44.536.137/0001-30, FELVP00169932026, 03/03/2026; BMC MAQUINAS, EQUIPAMENTOS PESADOS, ENGENHARIA E LOCACOES LTDA, 14.168.536/0001-25, FELVP00170842026, 01/03/2026; FELVP00171882026, 03/03/2026; BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.989.834/0010-16, FELVP00171642026, 04/03/2026; BRASIL WEB TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 40.261.035/0005-22, FELVP00172062026, 24/02/2026; FELVP00178632026, 03/03/2026; BRASIL GOURMET INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A., 16.501.204/0002-27, FELVP00172342026, 03/03/2026; BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO, 52.226.073/0001-08, FELVP00172762026, 04/03/2026; BORAQUIMICA LTDA, 05.045.889/0005-70, FELVP00176042026, 02/03/2026; BIMBO DO BRASIL LTDA, 35.402.759/0049-20, FELVP00176512026, 28/02/2026; FELVP00174832026, 04/03/2026; BRASIL WEB TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 40.261.035/0003-60, FELVP00178512026, 04/03/2026; BRANDAO E ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 17.979.681/0001-84, FELVP00178672026, 03/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

AMBEV S.A., 07.526.557/0050-98, FELVP00157602026, 28/02/2026; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, FELVP00157872026, 28/02/2026; FELVP00170262026, 03/03/2026; ANDRE LUIZ PERRONE DOS REIS CMA, 08.082.237/0002-51, FELVP00158502026, 02/03/2026; AMBEV S.A., 07.526.557/0068-17, FELVP00167412026, 01/03/2026; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0119-86, FELVP00168322026, 02/03/2026; AMAZON LOGISTICA DO BRASIL LTDA., 28.387.734/0005-18, FELVP00168622026, 01/03/2026; AMBEV S.A., 07.526.557/0010-09, FELVP00169352026, 03/03/2026; FELVP00169852026, 03/03/2026; ANDERLE-TRANSPORTES LTDA, 87.548.038/0001-81, FELVP00170552026, 03/03/2026; ANDRESSA APARECIDA LOMBARDI GONCALVES, ***.444.636-**, FELVP00171722026, 03/03/2026; ANDREANI LOGISTICA LTDA., 04.887.927/0013-80, FELVP00172172026, 28/02/2026; AMBEV S.A., 07.526.557/0114-97, FELVP00172702026, 04/03/2026; AMC RJ TRANSPORTADORA LTDA, 27.540.685/0001-15, FELVP00173972026, 02/03/2026; ANGICO DE ARAPIRACA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 46.365.130/0001-29, FELVP00175352026, 04/03/2026; FELVP00176932026, 01/03/2026; AMBEV S.A., 07.526.557/0006-14, FELVP00176892026, 03/03/2026; ANA PAULA BOMBARDELLI, 03.961.095/0001-06, FELVP00177242026, 04/03/2026; AMBEV S.A., 07.526.557/0044-40, FELVP00110282026, 16/02/2026; ANA CAROLINA SOUZA SANTOS ***.458.116-**, 48.421.395/0001-22, FELVP00178952026, 25/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração