Seção 3 — 16/04/2026

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 3/2026

A Prefeitura Municipal de São João Batista - MA, torna público para o conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores, da Lei Complementar n.º 123/2006 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, licitação na modalidade Concorrência - Eletrônica, do tipo Menor Preço Global, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DO ESTÁDIO DORINDÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA /MA. A sessão será realizada através do Portal Licitanet, pelo endereço eletrônico www.licitanet.com.br, com data de abertura agendada para 07 de maio de 2026 às 09:30. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Portal da Transparência do Município (https://www.saojoaobatista.ma.gov.br), pelo endereço [email protected] ou ainda pelo endereço Portal Licitanet, www.licitanet.com.br e ainda no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

São João Batista - MA, 16 de abril de 2026.

Arionaldo Martins Dominici

Chefe de Gabinete

EXTRATO DE CONTRATO N° PE011.001/2026. PREGÃO ELETRÔNICO N.º 011/2026 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. Contratante: Prefeitura Municipal de São João dos Patos/MA, através do Secretário Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 10.547.447/0001-39, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr. Kairo Coelho de Sousa Correa. Contratado: VB DISTRIBUIDORA E LOCACAO LTDA - CNPJ nº: 26.580.989/0001-43, localizada na Av Sebastiao Fernandes Lima, n° 12, Alto Santo Antônio, CEP 65.690-000 Colinas - MA. Representada pela Senhora: Antônia Sampaio de Almeida. Data da Assinatura: 13 de abril de 2026. Valor do contrato R$ 336.963,66 (trezentos e trinta e seis mil e novecentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos), Origem: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 011/2026 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. Objeto fornecimento de frutas e verduras diversas para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. VIGÊNCIA: 31/12/2026. Fonte de Recurso: 02 PODER EXECUTIVO/02 16 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/021600 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/10 Saúde/10 301 Atenção Básica/10 301 0014 SAUDE MELHOR PARA TODOS/10 301 0014 2068 0000 MANUTENÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA/3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO // 02 PODER EXECUTIVO/02 16 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/021600 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/10 Saúde/10 122 Administração Geral/10 122 0003 GESTAO ADMINISTRATIVA/10 122 0003 2017 0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE/3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO // 02 PODER EXECUTIVO/02 16 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/021600 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/10 Saúde/10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial/10 302 0031 SAUDE E ATENÇÃO DE MEDIA COMPLEXIDADE/10 302 0031 2078 0000 MANUTENÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE REDE DE SERVIÇOS HOSPITALARES/3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. Kairo Coelho de Sousa Correa - Secretário Municipal de Saúde. São João dos Patos - MA, 13 de abril de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO N° PE016.001/2026. PREGÃO ELETRÔNICO N.º 016/2026 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. Contratante: Prefeitura Municipal de São João dos Patos/MA, através do Secretário Municipal de Educação, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 31.342.177/0001-08, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Educação, Sr. Alexandre Alves de Azevedo Filho. Contratado: VB DISTRIBUIDORA E LOCACAO LTDA - CNPJ nº: 26.580.989/0001-43, localizada na Av Sebastiao Fernandes Lima, n° 12, Alto Santo Antônio, CEP 65.690-000 Colinas - MA. Representada pela Senhora: Antônia Sampaio de Almeida. Data da Assinatura: 13 de abril de 2026. Valor do contrato R$ 337.344,30 (trezentos e trinta e sete mil e trezentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos), Origem: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 016/2026 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. Objeto fornecimento de frutas e verduras diversas para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação. VIGÊNCIA: 31/12/2026. Fonte de Recurso: 02 PODER EXECUTIVO/02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO/020500 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO/12 Educação/12 361 Ensino Fundamental/12 361 0003 GESTAO ADMINISTRATIVA/12 361 0003 2010 0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO/3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. Alexandre Alves de Azevedo Filho - Secretário Municipal de Educação. São João dos Patos - MA, 13 de abril de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO N° PE 004.005/2026. PREGÃO ELETRÔNICO N.º 004/2025 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. Contratante: Prefeitura Municipal de São João dos Patos/MA, através da Secretaria Municipal de Administração, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 06.089.668/0001-33, neste ato representado pela Secretária Municipal de Administração, Sraº. Lourdes Karylla Mendes Cavalcante. Contratado: K2 MULT SERVICE LTDA (K2 MULT SERVICE), inscrita no CNPJ nº 20.207.131/0001-51, localizada na Av. Presidente Medici, Nº 830, Bairro: Olaria São João dos Patos/MA, CEP: 65.665-000, representado pelo senhor: Alam Jornhs Pereira de Sousa. Data da Assinatura: 25 de março de 2026. Valor do contrato R$ 194.649,70 (cento e noventa e quatro mil, seiscentos e quarenta e nove reais e setenta centavos), Origem: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 004/2025 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. Objeto: Contratação de empresa para a prestação de Serviços de manutenção preventiva e corretiva de condicionadores de ar com fornecimento de materiais para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração. VIGÊNCIA: 31/12/2026. Fonte de Recurso: 02 PODER EXECUTIVO/02 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/020300 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/04 Administração/04 122 Administração Geral/04 122 0003 GESTAO ADMINISTRATIVA/04 122 0003 2004 0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO/3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. Lourdes Karylla Mendes Cavalcante - Secretária Municipal de Administração. São João dos Patos - MA, 25 de março de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO N° PE 004.006/2026. PREGÃO ELETRÔNICO N.º 004/2025 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. Contratante: Prefeitura Municipal de São João dos Patos/MA, através da Secretaria Municipal de Educação, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 31.342.177/0001-08, neste ato representado pela Secretário Interino Municipal de Educação, Sr. Alexandre Alves de Azevedo Filho. Contratado: K2 MULT SERVICE LTDA (K2 MULT SERVICE), inscrita no CNPJ nº 20.207.131/0001-51, localizada na Av. Presidente Medici, Nº 830, Bairro: Olaria São João dos Patos/MA, CEP: 65.665-000, representado pelo senhor: Alam Jornhs Pereira de Sousa. Data da Assinatura: 25 de março de 2026. Valor do contrato R$ 125.483,83 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos), Origem: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 004/2025 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. Objeto: Contratação de empresa para a prestação de Serviços de manutenção preventiva e corretiva de condicionadores de ar com fornecimento de materiais para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação. VIGÊNCIA: 31/12/2026. Fonte de Recurso: 5 FUNDEB/02 PODER EXECUTIVO/02 15 FUNDO DE MANT. E DESEN. DA EDUCAÇÃO BASICA - FUNDE/021500 FUNDO DE MANT. E DESEN. DA EDUCAÇÃO BASICA - FUNDE/12 Educação/12 361 Ensino Fundamental/12 361 0026 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA/12 361 0026 2114 0000 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%/3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA//02 PODER EXECUTIVO/02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO/020500 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO/12 Educação/12 361 Ensino Fundamental/12 361 0012 APOIO EDUCACIONAL AO ALUNO/12 361 0012 0038 0000 PROGRAMA DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL/3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. Alexandre Alves de Azevedo Filho - Secretário Municipal de Educação. São João dos Patos - MA, 25 de março de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO N° PE 004.007/2026. PREGÃO ELETRÔNICO N.º 004/2025 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. Contratante: Prefeitura Municipal de São João dos Patos/MA, através da Secretaria Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 10.547.447/0001-39, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, Srº. Kairo Coelho de Sousa Correa. Contratado: K2 MULT SERVICE LTDA (K2 MULT SERVICE), inscrita no CNPJ nº 20.207.131/0001-51, localizada na Av. Presidente Medici, Nº 830, Bairro: Olaria São João dos Patos/MA, CEP: 65.665-000, representado pelo senhor: Alam Jornhs Pereira de Sousa. Data da Assinatura: 25 de março de 2026. Valor do contrato R$ 214.993,20 (duzentos e quatorze mil, novecentos e noventa e três reais e vinte centavos), Origem: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 004/2025 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. Objeto: Contratação de empresa para a prestação de Serviços de manutenção preventiva e corretiva de condicionadores de ar com fornecimento de materiais para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. VIGÊNCIA: 31/12/2026. Fonte de Recurso: 02 PODER EXECUTIVO/02 16 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/021600 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/10 Saúde/10 122 Administração Geral/10 122 0003 GESTAO ADMINISTRATIVA/10 122 0003 2017 0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE/3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. Kairo Coelho de Sousa Correa - Secretário Municipal de Saúde. São João dos Patos - MA, 25 de março de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO N° PE 004.008/2026. PREGÃO ELETRÔNICO N.º 004/2025 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. Contratante: Prefeitura Municipal de São João dos Patos/MA, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 17.550.509/0001-00, neste ato representado pela Secretária Municipal de Assistência Social, Sraº. Géssyka Raflégia Lima Sousa. Contratado: K2 MULT SERVICE LTDA (K2 MULT SERVICE), inscrita no CNPJ nº 20.207.131/0001-51, localizada na Av. Presidente Medici, Nº 830, Bairro: Olaria São João dos Patos/MA, CEP: 65.665-000, representado pelo senhor: Alam Jornhs Pereira de Sousa. Data da Assinatura: 12 de janeiro de 2026. Valor do contrato R$ 87.814,87 (oitenta e sete mil, oitocentos e quatorze reais e oitenta e sete centavos), Origem: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 004/2025 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. Objeto: Contratação de empresa para a prestação de Serviços de manutenção preventiva e corretiva de condicionadores de ar com fornecimento de materiais para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social. VIGÊNCIA: 31/12/2026. Fonte de Recurso: 02 PODER EXECUTIVO 02 17 FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL/021700 FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL/08 Assistência Social/08 122 Administração Geral/08 122 0003 GESTAO ADMINISTRATIVA/08 122 0003 2088 0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO FMAS/3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. Géssyka Raflégia Lima Sousa - Secretária Municipal de Assistência Social. São João dos Patos - MA, 25 de março de 2026. São João dos Patos/MA, 13 de abril de 2026.

Alexandre Alves de Azevedo Filho / Lourdes Karylla Mendes Cavalcante/ Géssyka Raflégia Lima Sousa/ Kairo Coelho de Sousa Correa Secretários Municipais

REFERENTE: Processo nº 17/2026 - PMTF/MA. ASSUNTO: Concorrência Eletrônica nº 002/2026. Objeto: Contratação de Empresa de Engenharia/Arquitetura para Construção do Espaço Esportivo Comunitário no Município de Tasso Fragoso - MA. A PREFEITURA MUNICIPAL DE TASSO FRAGOSO - MA, no uso de suas atribuições legais, resolve: HOMOLOGAR, com fundamento no art. 71, IV da Lei Federal nº 14.133/21 e posteriores alterações, o procedimento licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2026 - PMTF/MA, tipo MENOR PREÇO, para que a adjudicação nele referida produza seus efeitos jurídicos. Empresa Vencedora CONSERPAV CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E PAVIMENTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 10.895.537/0001-10, com valor global de R$ 1.385.346,57 (um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil, trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos).

Tasso Fragoso - MA, 6 de abril de 2026.

Kelson Richard Carvalho Holanda Vieira

Prefeito Municipal

Referência: Processo nº 17/2026 - PMTF/MA. Objeto: Contratação de Empresa de Engenharia/Arquitetura para Construção do Espaço Esportivo Comunitário no Município de Tasso Fragoso - MA. Assunto: Concorrência Eletrônica nº 002/2026 - PMTF/MA. Amparo Legal: Artigo 71, IV da Lei Federal 14.133/2021. O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhes são conferidas adjudica o objeto supracitado para a empresa CONSERPAV CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E PAVIMENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.895.537/0001-10, com valor global de R$ 1.385.346,57 (um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil, trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos). Tasso Fragoso - MA, 06 de abril de 2026

Kelson Richard Carvalho Holanda Vieira

Prefeito

CONCORRENCIA ELETRÔNICA Nº 1/2023-CPC/PMVG.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0101.06946.2023.

O MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE/MA, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, torna público a anulação da Concorrência Pública nº 001/2023-CPC/PMVG, cuja abertura ocorreu 21/08/2023, às 09:00 horas, horário de Brasília, cujo objeto consiste na contratação na forma de execução indireta tipo MELHOR TÉCNICA agregado com o MENOR VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, SOB O REGIME DE CONCESSÃO, PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO, INCLUINDO A DESTINAÇÃO FINAL E MONITORAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, ATENDENDO O MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE - MA. A Secretaria Municipal reconhece a nulidade integral da Concorrência Pública nº 001/2023-CPC/PMVG, por haver erros materiais insanáveis, os quais foram detectados através do Acórdão PL-TCE nº 287/2024 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, erros estes que impactaram diretamente na ampla participação, legalidade procedimental, por serem aspectos técnicos. Deste modo, a Administração Pública, no exercício do seu poder de autotutela, tem o poder/dever de anular seus atos a qualquer tempo, conforme preleciona as Súmulas 346, 473 do Supremo Tribunal Federal e art. 71, da Lei n.º 14.133/21.

Vargem Grande/MA. 14 de abril de 2026.

RAIMUNDO NONATO TELES VIANA

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável