Seção 3 — 16/04/2026

A CAIXA comunica a aplicação de multa de R$ 20.740,38 e suspensão do direito de licitar e contratar com a CAIXA pelo prazo de 2 anos, a contar da publicação no Diário Oficial da União, à empresa REPARE SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 41.165.995/0001-28, em razão do descumprimento de obrigações contratuais relativas à ARP nº 6500/2023, nos termos do art. 83, II e III, da Lei nº 13.303/2016. Da decisão cabe recurso, no prazo de 10 dias úteis, contado da publicação, a ser enviado ao e-mail [email protected].

ISABELA GRIS DRUMOND COELHO

Coordenadora de Centralizadora

Termo de Rescisão Contrato de Locação 8246/2023 - AG. VILA APARECIDA / SP - 4237-4 à Av. Brasil, 1920 - Vila Aparecida - Franca/SP, distrato em 20/03/2026, valor total de R$ 340.047.51, com base nas Leis 8.245/1991, Lei 14.133/2021 e Lei 13.303/2016; proc. adm. 01114/2023 5688.01.1114.0/2023, Locadora CJF JACOMETE ADM. DE BENS PRÓPRIOS LTDA; CNPJ/ME 31.558.573/0001-69, assinatura em 14/04/2026 (cefor.asb).

Termo de Rescisão ao contrato 7422/2020 de locação de imóvel para uso da AGÊNCIA LAGO SUL-DF, situado no Bloco K, QI 03, lojas do subsolo e térreo do SHI/Sul, Brasília/DF., a partir de 25/02/2026, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. Proc. Adm. 7066.01.0003.06/2017; Locadora: DISTRICON PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ: 12.565.317/0001-54, Assinatura: 14/04/2026, RUBRICA: 5704-01

Termo Rescisão Contrato nº 14204/2024; Objeto: Rescisão Amigável; Contratada: CONSTRUTORA VIVENDA LTDA; CNPJ: 09.400.023/0001-68; Enquadramento Legal: Art. 74 do RLCC e Cláusula Décima Segunda Item II do Contrato; Data Rescisão: 24/04/2026; Assinatura: 14/04/2026.

ermo de Rescisão Contrato de Locação 90227/2018 - AG. BOSQUE RODRIGUES ALVES - PA - 3249-2.à Av. Almirante Barroso, 854, Bairro do Marco, Belém/PA, CEP 66000-001, distrato em 28/02/2026, valor total de R$ 96.961,07 com base nas Leis 8.245/1991, Lei 14.133/2021 e Lei 13.303/2016; proc. adm. 2304/2020 7050.01.1021/2018, Locadora COIMBRA EMPREEND. E PART. LTDA - EPP, CNPJ/ME 07.182.391/0001-51, assinatura em 14/04/2026 (cefor.asb).

Termo de Rescisão Contrato Locação 90011/2014 - AG. HEBRAICA / SP - 2177-6 á Av. Brig. Faria Lima, 1644, Jd. América, São Paulo/SP, CEP 01451-001, distrato em 20/03/2026, valor total de R$ 348.000,00 com base nas Leis 8.245/1991, Lei 14.133/2021 e Lei 13.303/2016; proc. adm. 02299/2020 7062.02.014.0/2014, Locadora DV - EMPREEND. E PART. EIRELI CNPJ/ME 01.998.487/0001-06, assinatura em 14/04/2026 (cefor.asb).

4° Termo - Apostilamento ao Contrato n°6519/2022; Objeto: Prorrogação de Vigência; Contratada: BELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; CNPJ:13.710.695/0001-47; Vigência: 22/08/2026 até 21/08/2027; Assinatura: 08/04/2026.

4° Termo - Apostilamento ao Contrato n°4687/2022; Objeto: Prorrogação de Vigência; Contratada: KUSSLER ADVOCACIA; CNPJ:10.199.722/0001-70; Vigência: 15/07/2026 até 14/07/2027; Assinatura: 09/04/2026.

1° Termo - Apostilamento ao Contrato n°6872/2024; Objeto: Prorrogação de Vigência; Contratada: FABIOLA FREIRE CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA; CNPJ:11.145.219/0001-03; Vigência: 18/07/2026 até 17/07/2028; Assinatura: 14/04/2026.

1° Termo - Apostilamento ao Contrato n°6970/2024; Objeto: Prorrogação de Vigência; Contratada: REALIZA VALE CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA; CNPJ:34.999.612/0001-51; Vigência: 24/07/2026 até 23/07/2028; Assinatura: 14/04/2026.

1° Termo - Apostilamento ao Contrato n°6612/2024; Objeto: Prorrogação de Vigência; Contratada: CENTRAL D IMOVEIS LTDA; CNPJ:18.081.403/0001-78; Vigência: 08/07/2026 até 07/07/2028; Assinatura: 14/04/2026.

1° Termo - Apostilamento ao Contrato n°6831/2024; Objeto: Prorrogação de Vigência; Contratada: RIBEIRO E PEDROSA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA; CNPJ:22.490.228/0001-40; Vigência: 17/07/2026 até 16/07/2028; Assinatura: 14/04/2026.

1° Termo - Apostilamento ao Contrato n°6851/2024; Objeto: Prorrogação de Vigência; Contratada: JORGE PAIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI; CNPJ:21.823.118/0001-90; Vigência: 18/07/2026 até 17/07/2028; Assinatura: 14/04/2026.

1° Termo - Apostilamento ao Contrato n°6897/2024; Objeto: Prorrogação de Vigência; Contratada: INGRIDY FABIANY DE AZEVEDO; CNPJ:11.553.114/0001-85; Vigência: 19/07/2026 até 18/07/2028; Assinatura: 14/04/2026.

1° Termo - Apostilamento ao Contrato n°6952/2024; Objeto: Prorrogação de Vigência; Contratada: SERGIO JOSE RIBEIRO; CNPJ:84.647.866/0001-89; Vigência: 23/07/2026 até 22/07/2028; Assinatura: 14/04/2026.

4° Termo - Apostilamento ao Contrato n°5162/2022; Objeto: Prorrogação de Vigência; Contratada: MANDALITI ADVOGADOS; CNPJ:02.918.583/0001-60; Vigência: 15/07/2026 até 14/07/2027; Assinatura: 09/04/2026.

1º Termo - Apostilamento Contrato nº 3460/2025, Objeto: Revisão de preços - 2,92% aumento mensal; Contratada: BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA; CNPJ: 60.860.087/0001-07; Vigência: a partir de 14/04/2025; Valor do Ato: 130.555,31; Assinatura: 14/04/2026.

22º termo - apostilamento ao contrato 04291/2022; Objeto: Revisão de preços - 5,92% aumento; Empresa: LINCE Segurança Patrimonial LTDA. - CNPJ: 10.364.152/0004-70; Vigência: a partir de 01/02/2026; Valor Ato: R$1.416.545,00; Assinatura: 14/04/2026.

Contrato nº 02874/2026. Processo: 99.7081.0158/2026. Tipo: Patrocínio. Objeto: Patrocínio ao projeto CANÇÕES DE UM HOMEM SÓ. Contratada: INQUIETAS CRIAÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. CNPJ: 50.636.680/0001-02. Valor Global: R$ 130.000,00. Fundamento legal: Art. 27, § 3º, da Lei 13.303/2016. Vigência: 14/04/2026 a 08/08/2026. Assinatura: 14/04/2026.

Contrato nº 02586/2026. Processo: 99.7081.0158/2026. Tipo: Patrocínio. Objeto: Patrocínio ao projeto Pensando o mundo negro: ciclo de leituras e debates. Contratada: INSTITUTO ABDIAS NASCIMENTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS. CNPJ: 31.607.377/0001-37. Valor Global: R$ 120.000,00. Fundamento legal: Art. 27, § 3º, da Lei 13.303/2016. Vigência: 14/04/2026 a 23/09/2026. Assinatura: 14/04/2026.

Contratante: CAIXA. Contratada: Consignet Sistemas Ltda. CNPJ 23.112.748/0001-81. Objeto: fornecimento do sistema Consignet para reserva de margem e controle de consignações com desconto em folha dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO/AC. Valor: R$ 49.742,42. Vigência: até 03/12/2029. Assinatura: 08/04/26. Fundamento legal: art. 173, §1º, CF.

Contratante: CAIXA. Contratada: Consignet Sistemas Ltda. CNPJ 23.112.748/0001-81. Objeto: fornecimento do sistema Consignet para reserva de margem e controle de consignações com desconto em folha dos servidores da PREVIDÊNCIA DE JOAQUIM NABUCO/PE - NABUCOPREV. Valor: R$ 107.422,38. Vigência: até 08/09/2030. Assinatura: 10/04/26. Fundamento legal: art. 173, §1º, CF.

Contratante: CAIXA. Contratada: Consignet Sistemas Ltda. CNPJ 23.112.748/0001-81. Objeto: fornecimento do sistema Consignet para reserva de margem e controle de consignações com desconto em folha dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE SERRADA/SC. Valor: R$ 19.104,76. Vigência: até 07/05/2030. Assinatura: 08/04/26. Fundamento legal: art. 173, §1º, CF.

Contratante: CAIXA. Contratada: Consignet Sistemas Ltda. CNPJ 23.112.748/0001-81. Objeto: fornecimento do sistema Consignet para reserva de margem e controle de consignações com desconto em folha dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃO/RS. Valor: R$ 17.778,84. Vigência: até 04/04/2030. Assinatura: 08/04/26. Fundamento legal: art. 173, §1º, CF.

Contratante: CAIXA. Contratada: Consignet Sistemas Ltda. CNPJ 23.112.748/0001-81. Objeto: fornecimento do sistema Consignet para reserva de margem e controle de consignações com desconto em folha dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO OESTE/SC. Valor: R$ 11.324,41. Vigência: até 07/05/2029. Assinatura: 13/04/26. Fundamento legal: art. 173, §1º, CF.

Contratante: CAIXA. Contratada: DigitalConsig Sistemas Ltda. CNPJ 12.022.696/0001-36. Objeto: fornecimento do sistema DigitalConsig para reserva de margem e controle de consignações com desconto em folha dos servidores do MUNICÍPIO DE NOBRES/MT. Valor: R$ 5.197,50. Vigência: até 19/08/2026. Assinatura: 13/04/26. Fundamento legal: art. 173, §1º, CF.

Contratante: CAIXA. Contratada: Consignet Sistemas Ltda. CNPJ 23.112.748/0001-81. Objeto: fornecimento do sistema Consignet para reserva de margem e controle de consignações com desconto em folha dos servidores da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JARDIM/MS. Valor: R$ 15.278,84. Vigência: até 28/04/2030. Assinatura: 12/04/26. Fundamento legal: art. 173, §1º, CF.

Contratante: CAIXA. Contratada: Consignet Sistemas Ltda. CNPJ 23.112.748/0001-81. Objeto: fornecimento do sistema Consignet para reserva de margem e controle de consignações com desconto em folha dos servidores da IAPS - INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO LEOPOLDO/RS. Valor: R$ 361.745,04. Vigência: até 24/03/2030. Assinatura: 09/04/26. Fundamento legal: art. 173, §1º, CF.

Contratante: CAIXA. Contratada: Consignet Sistemas Ltda. CNPJ 23.112.748/0001-81. Objeto: fornecimento do sistema Consignet para reserva de margem e controle de consignações com desconto em folha dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM EXPEDITO LOPES/PI. Valor: R$ 113.453,72. Vigência: até 15/01/2030. Assinatura: 08/04/26. Fundamento legal: art. 173, §1º, CF.

Contratante: CAIXA. Contratada: Consignet Sistemas Ltda. CNPJ 23.112.748/0001-81. Objeto: fornecimento do sistema Consignet para reserva de margem e controle de consignações com desconto em folha dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO/MS. Valor: R$ 5.732,00. Vigência: até 14/09/2026. Assinatura: 09/04/26. Fundamento legal: art. 173, §1º, CF.

Contratante: CAIXA. Contratada: Consignet Sistemas Ltda. CNPJ 23.112.748/0001-81. Objeto: fornecimento do sistema Consignet para reserva de margem e controle de consignações com desconto em folha dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA/PR. Valor: R$ 20.030,68. Vigência: até 26/01/30. Assinatura: 10/03/26. Fundamento legal: art. 173, §1º, CF.

Contratante: CAIXA. Contratada: Salt Tecnologia Ltda. CNPJ 56.422.955/0001-91. Objeto: fornecimento do sistema Econsig para reserva de margem e controle de consignações com desconto em folha dos servidores do MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA/MG. Valor: R$ 18.556,56. Vigência: até 23/09/26. Assinatura: 09/04/26. Fundamento legal: art. 173, §1º, CF.

Contratante: CAIXA. Contratada: Consignet Sistemas Ltda. CNPJ 23.112.748/0001-81. Objeto: fornecimento do sistema Consignet para reserva de margem e controle de consignações com desconto em folha dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE SARUTAIÁ/SP. Valor: R$ 34.170,03. Vigência: até 05/09/28. Assinatura: 08/04/26. Fundamento legal: art. 173, §1º, CF.

Contratante: CAIXA. Contratada: Consignet Sistemas Ltda. CNPJ 23.112.748/0001-81. Objeto: fornecimento do sistema Consignet para reserva de margem e controle de consignações com desconto em folha dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES/RS. Valor: R$ 40.664,96. Vigência: até 18/11/30. Assinatura: 10/04/26. Fundamento legal: art. 173, §1º, CF.

Contratante: CAIXA. Contratada: Consignet Sistemas Ltda. CNPJ 23.112.748/0001-81. Objeto: fornecimento do sistema Consignet para reserva de margem e controle de consignações com desconto em folha dos servidores do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ROCA SALES/RS. Valor: R$ 4.955,04. Vigência: até 30/03/27. Assinatura: 08/04/26. Fundamento legal: art. 173, §1º, CF.

Contratante: CAIXA. Contratada: Consignet Sistemas Ltda. CNPJ 23.112.748/0001-81. Objeto: fornecimento do sistema Consignet para reserva de margem e controle de consignações com desconto em folha dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM PEDRO DE ALCANTARA/RS. Valor: R$ 1.372,00. Vigência: até 27/04/26. Assinatura: 08/04/26. Fundamento legal: art. 173, §1º, CF.

Contratante: CAIXA. Contratada: Consignet Sistemas Ltda. CNPJ 23.112.748/0001-81. Objeto: fornecimento do sistema Consignet para reserva de margem e controle de consignações com desconto em folha dos servidores da CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA DO NORTE/PR. Valor: R$ 16.278,84. Vigência: até 22/04/30. Assinatura: 09/04/26. Fundamento legal: art. 173, §1º, CF.

CONTRATANTE: CAIXA. Contratada: Gestão Consig Soluções Digitais Ltda. CNPJ 40.686.787/0001-01. Objeto: fornecimento do sistema Gestão Consig para reserva de margem e controle de consignações com desconto em folha de pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEI/SP. Valor: R$ 5.097,60. Vigência: até 23/09/27. Assinatura: 07/04/26. Fundamento legal: §1º do art. 173 da CF.

CONTRATANTE: CAIXA. Contratada: Lucas A. B. de Mello (SIGA TI). CNPJ 06.030.539/0001-70. Objeto: fornecimento do sistema CONSIGNADOAPP para reserva de margem e controle de consignações com desconto em folha de pagamento dos servidores do MUNICÍPIO DE EXTREMA/MG. Valor: R$ 18.231,38. Vigência: até 15/12/26. Assinatura: 10/04/26. Fundamento legal: §1º do art. 173 da CF.

Contratante: CAIXA. Contratada: M.I. Montreal Informática S.A. CNPJ 42.563.692/0001-26. Objeto: fornecimento do sistema CONSIGO para reserva de margem e controle de consignações com desconto em folha dos servidores do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE GARÇA/SP. Valor: R$ 14.445,04. Vigência: até 03/03/31. Assinatura: 09/04/26. Fundamento legal: art. 173, §1º, CF.

Contratante: CAIXA. Contratada: Consignet Sistemas Ltda. CNPJ 23.112.748/0001-81. Objeto: fornecimento do sistema Consignet para reserva de margem e controle de consignações com desconto em folha dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROS CASSAL/RS. Valor: R$ 13.675,19. Vigência: até 31/07/29. Assinatura: 08/04/26. Fundamento legal: art. 173, §1º, CF.

A Caixa Econômica Federal vem NOTIFICAR, pelo presente edital, à empresa LOTÉRICA PORTO BARREIRO LTDA ME, CNPJ n.º 14.313.769/0001-74, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, a instauração do processo administrativo n.º 0011.140213015-OUT, o qual tem por objeto a aplicação da penalidade de revogação da permissão lotérica.

Antes da aplicação efetiva de penalidade, será oportunizado o direito de apresentar Defesa Prévia no prazo de até 10 (dez) dias corridos a partir desta data.

Caso não apresente Defesa ou esta seja indeferida, a penalidade será aplicada com a garantia do prazo legal de 10 (dez) dias corridos para interposição de Recurso Administrativo, conforme os termos da Circular CAIXA n.º 1.084/2025.

Fabio Fukamachi

Gerente Geral de Rede