Seção 1 — 17/04/2026

Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, por força dos Mandados de Segurança nº 5002278-60.2026.4.04.7005/PR, Nº 5000792-19.2026.4.04.7206/SC, nº 5001439-26.2026.4.04.7202/SC e nº 5001307-30.2026.4.04.7117/RS, entre os dias 07 e 14 de abril de 2026, resolve:

Art 1º Acatar, por unanimidade na votação, os recursos abaixo relacionados:

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da Comissão Suplente

Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, por força do Processo Judicial 0000210-92.2026.8.16.0107/PR, entre os dias 07 e 14 de abril de 2025, resolve:

Art 1º Negar, por unanimidade na votação, os recursos abaixo relacionados:

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da Comissão

Ao décimo quarto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte seis, o Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente por força de Mandados de Segurança e Processo Judicial, 8 (oitos) recursos de mutuários enviados à CER. Os julgamentos extraordinários dos recursos ocorreram sob a Presidência do representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, Presidente Suplente. Participaram os representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como segue: Ricardo Lopes Pinto, do Banco Central do Brasil (BCB); e Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA), que emitiram os votos no período compreendido entre os dias 07 e 14 de abril de 2026. Ausentes os representantes da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF) e do Ministério da Fazenda (MF). Os julgamentos ocorreram de acordo com o Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha de votação das propostas de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-se a favor ou contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi definido por maioria. Foram submetidos a julgamento 8 (oito) recursos administrativos dirigido à CER: 02 (dois) do Banco do Brasil; 02 (dois) do SICOOB e 04 do SICREDI. Os processos julgados referem-se às perdas em decorrência de intempéries climáticas, dos quais 04 (quatro) foram deferidos e 04 (quatro) indeferidos, todos por unanimidade na votação. Nada mais havendo a tratar, os julgamentos dos recursos transcorreram em sessão extraordinária, para atender aos Mandados de Segurança nº 5002278-60.2026.4.04.7005/PR, nº 5000792-19.2026.4.04.7206/SC, nº 5001439-26.2026.4.04.7202/SC, nº 5001307-30.2026.4.04.7117/RS e o Processo Judicial 0000210-92.2026.8.16.0107/PR, entre os dias 07 e 14 de abril de 2026, do que para constar, eu Alessandra Helena do Espirito Santo, na condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por meio eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os membros, participantes dos julgamentos, e, após aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Brasília/DF, 14 de abril de 2026.

ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO

Secretária

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da Comissão Suplente