Seção 1 — 17/04/2026

Divulga os resultados da Avaliação de Desempenho Institucional e da apuração final das metas globais de desempenho institucional do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação para fins de percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura - GDAIE.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO SUBSTITUTO, considerando o disposto no artigo 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no Decreto de 15 de abril de 2020, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, na Lei nº 11.539, de 9 de novembro de 2007, na Lei n° 12.277, de 30 de Junho de 2010, na Medida Provisória n° 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, no Decreto nº 8.107, de 6 de setembro de 2013, e no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, e em observância ao disposto no art. 9º da Portaria nº 4.451, de 5 de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica divulgado o resultado de 116,15% (cento e dezesseis inteiros e quinze centésimos por cento), alcançado na Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, relativo ao período de 1º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, para fins de percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura - GDAIE.

Art. 2º Ficam divulgados os resultados da apuração final das metas globais de desempenho institucional, fixadas pela Portaria MCTI nº 9.050, de 19 de março de 2025, nos termos do Anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RUBENS DINIZ TAVARES

ANEXOAPURAÇÃO FINAL DAS METAS GLOBAIS PARA O CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

PERÍODO: DE 1º DE MARÇO DE 2025 A 28 DE FEVEREIRO DE 2026

Aprova o Plano Anual de Investimentos dos Recursos Não Reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, para o exercício de 2026.

O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CD-FNDCT), no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e pelo Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009, considerando a deliberação ocorrida durante a 1ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor, realizada em 25 de março de 2026, Processo SEI nº 01245.001894/2026-92, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Anual de Investimentos dos Recursos Não Reembolsáveis de 2026 do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, no valor de R$ 8.846.984.016 (Oito bilhões, oitocentos e quarenta e seis milhões, novecentos e oitenta e quatro mil e dezesseis reais), que sistematiza as diretrizes globais, prioridades e metas para o exercício de 2026, bem como apresenta as projeções para os exercícios subsequentes, observado o disposto nesta Resolução.

Art. 2º As despesas relacionadas ao Plano Anual de Investimentos Não Reembolsáveis de 2026 serão custeadas pelas dotações orçamentárias constantes da Unidade Orçamentária do FNDCT, UO 24901, em conformidade com a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Orçamentária Anual de 2026 que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.

Art. 3º As despesas relativas ao Plano Anual de Investimentos de que trata o art. 1º somente poderão ser autorizadas se houver adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual referida no art. 2º e suas eventuais suplementações legais.

Art. 4º O Plano Anual de Investimentos dos Recursos Não Reembolsáveis de 2026 do FNDCT poderá ser acessado na página do FNDCT/MCTI na internet.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS MANUEL REBELO FERNANDES

Presidente do Conselho Substituto

Aprova o Plano Anual de Investimentos dos Recursos Reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, para o exercício de 2026.

O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CD-FNDCT), no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e pelo Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009, considerando a deliberação ocorrida durante a 1ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor, realizada em 25 de março de 2026, Processo SEI nº 01245.001894/2026-92, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Anual de Investimentos dos Recursos Reembolsáveis de 2026 do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, no valor de R$ 8.846.984.016 (Oito bilhões, oitocentos e quarenta e seis milhões, novecentos e oitenta e quatro mil e dezesseis reais), que sistematiza as diretrizes globais, prioridades e metas para o exercício de 2026, observado o disposto nesta Resolução.

Art. 2º As despesas relacionadas ao Plano Anual de Investimentos Reembolsáveis de 2026 serão custeadas pelas dotações orçamentárias constantes da Unidade Orçamentária do FNDCT, UO 24901, em conformidade com a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Orçamentária Anual de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.

Art. 3º As despesas relativas ao Plano Anual de Investimentos de que trata o art. 1º somente poderão ser autorizadas se houver adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual referida no art. 2º e suas eventuais suplementações legais.

Art. 4º O Plano Anual de Investimentos dos Recursos Reembolsáveis de 2026 do FNDCT poderá ser acessado na página do FNDCT/MCTI na internet.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS MANUEL REBELO FERNANDES

Presidente do Conselho Substituto