Seção 1 — 17/04/2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I, do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de GE 2-RO de 1º de abril de 2026 (Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo nº 10154.127634/2021-41, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União, classificado como Não Operacional, com área de 67.188,49 m², localizado em local denominado de Esplanada Ferroviária, Município de Ribas do Rio Pardo, Estado do Mato Grosso do Sul, conforme Memorial Descritivo (SEI nº 57882050), para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S do núcleo urbano informal consolidado denominado "Esplanada Ferroviária (Vila Noroeste)".

Parágrafo único. A área da União de que trata o caput é conceituada como Nacional Interior, que assim se descreve e caracteriza: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P0, de coordenadas N 7737234,63 m e E 211874,32; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 96°18'7,57'' e 138,00 m; até o vértice P1, de coordenadas N 7737219,48 m e E 212011,49 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 6°18'0,10'' e 8,80 m; até o vértice P2, de coordenadas N 7737228,24 m e E 212012,46 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 96°18'1,50'' e 118,00 m; até o vértice P3, de coordenadas N 7737215,29 m e E 212129,74 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 186°18'1,49'' e 4,00 m; até o vértice P4, de coordenadas N 7737211,31 m e E 212129,30 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 96°18'1,49'' e 220,00 m; até o vértice P5, de coordenadas N 7737187,17 m e E 212347,98 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 186°18'1,49'' e 188,00 m; até o vértice P6, de coordenadas N 7737000,31 m e E 212327,34 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 276°18'5,06'' e 337,00 m; até o vértice P7, de coordenadas N 7737037,29 m e E 211992,38 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 6°18'0,02'' e 160,20 m; até o vértice P8, de coordenadas N 7737196,53 m e E 212009,96 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 276°17'45,68'' e 139,00 m; até o vértice P9, de coordenadas N 7737211,77 m e E 211871,80 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 6°17'45,68'' e 23,00 m; até o vértice P0, de coordenadas N 7737234,63 m e E 211874,32 m, encerrando esta descrição.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que garante a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, beneficiando aproximadamente 40 (quarenta) famílias, majoritariamente de baixa renda, inseridas em terreno conceituado como Nacional Interior.

Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Mato Grosso do Sul - SPU/MS dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 13.240 de 30 de dezembro de 2015, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 20 de março de 2026 (Processo SEI), bem como os elementos que integram o Processo nº 19739.061040/2025-98, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária, nos termos das Leis nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e nº 13.465, de 11 de julho de 2017, o imóvel da União classificado presumidamente como terreno de marinha, localizado no Loteamento Recanto da Ilha, Povoado Barra Nova, Marechal Deodoro, Estado do Alagoas.

Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA sob o RIP 2793 0101164-57, com área descrita de 107.073,64 m², registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marechal Deodoro/AL, sob a Matrícula nº 14.091.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público para fins de execução de projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S a ser realizado pelo Município de Marechal Deodoro, enquanto agente intermediário, mediante Acordo de Cooperação Técnica, atendendo a 250 famílias.

Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União do estado do Alagoas dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e a competência delegada pela Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, e considerando o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei 13.240, de 30 de dezembro de 2015, na Portaria SPU nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020, e considerando os elementos que integram o Processo nº 19739.061040/2025-98, resolve:

Art. 1º Autorizar a alienação, para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, com área de 107.073,64 m², conforme previsto no art. 8º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica - ACT, firmado entre a União e o Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, conforme § 5º do art. 12 da Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020, com a previsão de beneficiar aproximadamente 250 (duzentos e cinquenta) famílias, majoritariamente de baixa renda, inseridas em terreno de marinha com acrescido, núcleo urbano informal Loteamento Recanto da Ilha, Município de Marechal Deodoro, Estado da Alagoas, em área urbana consolidada, registrada na Matrícula nº 14.091 do Cartório de Registro de Imóveis de Marechal Deodoro/AL, livro nº 2, e cadastrada sob o RIP 2793 0101164 - 57.

Art. 2º Estão fora da presente autorização áreas correspondentes a mangues, espelhos d'água, faixa de segurança e Área de Preservação Permanente.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, considerando o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e nos elementos que integram o Processo nº 19739.071183/2025-16, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, os imóveis da União abaixo relacionados, classificados como Nacional Interior:

I - Núcleo consolidado urbano informal denominado Bairro Renascer com Cristo, com área de 1.352.563,45 m² (56409790), localizado no município de Barcarena, estado do Pará, inscrito sob o RIP SPIUNET nº 0425.00022.500-3, conforme Memorial Descritivo (56533221).

II - Núcleo consolidado urbano informal denominado Bairro Jardim Cabano, com área de 481.044,05 m² (56410020), localizado no município de Barcarena, estado do Pará, inscrito sob o RIP SPIUNET nº 0425.00016.500-0, conforme Memorial Descritivo (56533342).

Art. 2º Os imóveis descritos no art. 1º são de interesse público na medida que garantem a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, beneficiando aproximadamente 2.404 (duas mil, quatrocentos e quatro) unidades habitacionais no bairro Renascer com Cristo e 1.222 (mil duzentas e vinte e duas unidades habitacionais no bairro Jardim Cabano, inseridas em terreno Nacional Interior.

Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Pará dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de Barcarena/PA.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI

Assunto: Posicionamento da LINHA PREAMAR MÉDIA - LPM de 1831 no trecho entorno da Reserva Extrativista Baía de Iguape.

Processo nº 19739.014418/2026-45.

1. Visto e examinado o contido nestes autos, e, em conformidade com o disposto nos arts. 9º a 14 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, determino o posicionamento da LINHA DE PREAMAR MÉDIA DE 1831 - LPM, conforme Relatório de Posicionamento da LPM-1831, no trecho do entorno da Reserva Extrativista Baía de Iguape (SEI-MGI n° 58997189).

2. Trecho demarcado - entorno da Reserva Extrativista Baía de Iguape.6.

OTÁVIO ALEXANDRE FREIRE DA SILVA

Superintendente