Seção 3 — 17/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

RECICLARTE PEDRA PRETA LTDA, 20.153.254/0001-57, CRGTF00473482025, 19/11/2025, R$ 2.868,30; RELICS TRANSPORTES LTDA, 12.722.857/0001-02, CRGTF00474242025, 23/11/2025, R$ 9.978,72; RENASCER TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA, 12.694.173/0001-36, CRGTF00474222025, 23/11/2025, R$ 1.236,60; R N B DE FREITAS TRANSPORTES, 48.660.028/0001-81, CRGTF00433562025, 03/11/2025, R$ 10.500,00; PUGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.558.179/0002-00, CRGTF00436512025, 04/11/2025, R$ 1.145,22; CRGTF00436492025, 04/11/2025, R$ 1.632,64; CRGTF00436382025, 04/11/2025, R$ 1.682,04; CRGTF00436352025, 04/11/2025, R$ 1.660,84; CRGTF00436322025, 04/11/2025, R$ 2.071,04; RODAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.261.948/0001-94, CRGTF00440792025, 06/11/2025, R$ 3.102,94; CRGTF00440762025, 06/11/2025, R$ 7.438,14; CRGTF00440772025, 06/11/2025, R$ 7.346,80; CRGTF00440782025, 06/11/2025, R$ 7.346,80; CRGTF00440752025, 06/11/2025, R$ 2.229,58; CRGTF00440732025, 06/11/2025, R$ 5.177,66; CRGTF00440742025, 06/11/2025, R$ 2.229,58; RODAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.261.948/0002-75, CRGTF00431152025, 31/10/2025, R$ 886,82; CRGTF00431162025, 31/10/2025, R$ 895,92; CRGTF00431172025, 31/10/2025, R$ 1.120,34.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

AB COMERCIO DE INSUMOS LTDA, 81.175.416/0001-42, FELTF00885482026, 19/03/2026; ABREU COMERCIO DE SUCATAS E TRANSPORTES LTDA, 01.774.681/0001-08, FELTF00867992026, 17/03/2026; ACA INDUSTRIA, COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, 44.338.978/0001-33, FELTF00895072026, 19/03/2026; FELTF00895142026, 19/03/2026; ACARAI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 16.830.940/0001-48, FELTF00898152026, 19/03/2026; ACEBRAS ACETATOS DO BRASIL LTDA, 44.815.777/0001-80, FELTF00900302026, 19/03/2026; FELTF00900332026, 19/03/2026; FELTF00900362026, 19/03/2026; ABRILAR INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA, 11.169.963/0001-30, FELTF00902762026, 20/03/2026; FELTF00902782026, 20/03/2026; A. R. C. LOGISTICA E ALIMENTOS LTDA, 11.609.581/0002-60, FELTF00908982026, 19/03/2026; FELTF00908992026, 19/03/2026; FELTF00909022026, 19/03/2026; A. R. C. LOGISTICA E ALIMENTOS LTDA, 11.609.581/0004-22, FELTF00909102026, 19/03/2026; A R DISTRIBUIDORA PRODUTOS DE HIGIENE LTDA, 17.984.399/0001-95, FELTF00902202026, 20/03/2026; AC AGROINDUSTRIAL FABRICA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA, 30.010.709/0001-39, FELTF00928102026, 23/03/2026; A. ALEX M. FIGUEIRA, 20.713.338/0001-06, FELTF00930382026, 23/03/2026; A LOPES DA SILVA TRANSPORTES, 36.055.318/0001-17, FELTF00938632026, 23/03/2026; A XAVIER DE SOUSA JUNIOR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 40.493.153/0001-32, FELTF00930702026, 23/03/2026; ACELERA AMAZONIA SERVICOS DE LOGISTICA LTDA, 55.634.704/0001-08, FELTF00941052026, 24/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

AZUL MAR GRANITOS E MARMORES LTDA, 03.780.744/0001-64, FELTF00886132026, 19/03/2026; AVVA QUIMICA S/A, 10.172.399/0001-41, FELTF00890182026, 19/03/2026; AZ INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E ACESSORIOS LTDA, 63.310.774/0001-39, FELTF00892242026, 19/03/2026; B P PRE-MOLDADOS E CONSTRUTORA LTDA, 07.675.332/0001-15, FELTF00893612026, 19/03/2026; BASEQUIMICA S.A., 65.763.377/0001-48, FELTF00895642026, 13/03/2026; FELTF00895662026, 13/03/2026; FELTF00895672026, 13/03/2026; FELTF00895682026, 13/03/2026; FELTF00895692026, 13/03/2026; BARBIERI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA., 13.023.134/0001-70, FELTF00898102026, 13/03/2026; B P SOLANI LTDA, 48.937.242/0001-32, FELTF00914572026, 21/03/2026; BARROS DAPARE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, 19.233.953/0001-28, FELTF00920852026, 22/03/2026; AZZURRA STONE LTDA, 43.861.825/0002-94, FELTF00923332026, 22/03/2026; AWA DISTRIBUIDORA DE MERCADORIAS E SERVICOS LTDA, 15.411.811/0001-52, FELTF00925272026, 20/03/2026; B M COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.319.765/0001-09, FELTF00925502026, 23/03/2026; BALDESSAR IMPLEMENTOS E MAQUINAS CEARA LTDA, 30.270.357/0002-31, FELTF00930512026, 23/03/2026; B M SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 54.175.704/0001-24, FELTF00936592026, 23/03/2026; AVIVAR ALIMENTOS S/A, 42.816.108/0001-05, FELTF00936632026, 23/03/2026; BANANAS EP LTDA, 02.405.002/0006-09, FELTF00940182026, 23/03/2026; BAHIA SUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 29.750.986/0001-07, FELTF00940452026, 13/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

AVANZI QUIMICA S.A, 13.816.737/0002-00, FELTF00887942026, 13/03/2026; FELTF00894382026, 16/03/2026; AVCO POLIMEROS DO BRASIL S.A., 13.923.945/0001-27, FELTF00889142026, 19/03/2026; AUTO ADESIVOS PARANA S.A, 03.514.129/0001-06, FELTF00890572026, 18/03/2026; AUTO POSTO E SERVICO COLINA LTDA, 14.794.059/0001-03, FELTF00850742026, 16/03/2026; AVANZI QUIMICA S.A, 13.816.737/0001-29, FELTF00894002026, 16/03/2026; ATLANTA QUIMICA INDUSTRIAL LTDA, 47.680.376/0001-58, FELTF00901352026, 18/03/2026; AVELINO BRAGAGNOLO S A INDUSTRIA E COMERCIO, 84.586.833/0002-57, FELTF00906742026, 20/03/2026; FELTF00906752026, 20/03/2026; FELTF00906762026, 20/03/2026; FELTF00078412025, 23/12/2025; AVIDES BELEM S/A, 14.068.605/0001-29, FELTF00910762026, 16/03/2026; FELTF00910782026, 16/03/2026; AUTOPOSTO PROGRESSO LTDA, 24.007.218/0001-36, FELTF00916542026, 16/03/2026; FELTF00917262026, 17/03/2026; AUTO POSTO MARANHAO LTDA, 11.852.329/0005-20, FELTF00918962026, 13/03/2026; AVANEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 78.668.969/0001-22, FELTF00919442026, 13/03/2026; AUTO POSTO APARECIDA LTDA, 09.075.008/0001-91, FELTF00925672026, 18/03/2026; ATIMAIS SABOR AGRONEGOCIO COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 12.039.835/0001-34, FELTF00935912026, 20/03/2026; AUTO POSTO PEDRAS GRANDES LTDA, 04.172.715/0001-82, FELTF00939042026, 13/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BEM BRASIL ALIMENTOS S/A, 06.004.860/0003-41, FELTF00855462026, 13/03/2026; BE8 NOVA MARILANDIA LTDA, 08.684.263/0001-79, FELTF00885662026, 19/03/2026; BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA, 01.731.172/0001-06, FELTF00899172026, 20/03/2026; FELTF00907742026, 13/03/2026; FELTF00907752026, 13/03/2026; FELTF00907772026, 13/03/2026; FELTF00941492026, 24/03/2026; BENCO - INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTAMPADOS EM ACO LTDA, 21.982.818/0001-27, FELTF00910682026, 20/03/2026; FELTF00910712026, 20/03/2026; FELTF00926382026, 13/03/2026; FELTF00926972026, 13/03/2026; FELTF00926992026, 13/03/2026; FELTF00927012026, 13/03/2026; BEMAZON COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 57.139.801/0001-50, FELTF00920042026, 17/03/2026; BE8 FLORIANO LTDA, 33.931.174/0001-27, FELTF00923852026, 17/03/2026; FELTF00923972026, 17/03/2026; FELTF00925252026, 18/03/2026; BEGEMAR - GRANITOS E MARMORES LTDA, 03.510.296/0001-89, FELTF00936452026, 23/03/2026; FELTF00936462026, 23/03/2026; BEMINA MINERAIS LTDA, 58.795.133/0001-81, FELTF00940092026, 23/03/2026.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BRASKEM S.A, 42.150.391/0001-70, FELTF00900592026, 20/03/2026; FELTF00900602026, 20/03/2026; FELTF00900622026, 20/03/2026; FELTF00900632026, 20/03/2026; FELTF00900652026, 20/03/2026; FELTF00900662026, 20/03/2026; FELTF00900672026, 20/03/2026; FELTF00900682026, 20/03/2026; FELTF00900692026, 20/03/2026; FELTF00900712026, 20/03/2026; FELTF00900722026, 20/03/2026; FELTF00900742026, 20/03/2026; FELTF00900752026, 20/03/2026; FELTF00900762026, 20/03/2026; FELTF00900772026, 20/03/2026; FELTF00900782026, 20/03/2026; FELTF00900792026, 20/03/2026; FELTF00900802026, 20/03/2026; FELTF00900812026, 20/03/2026; FELTF00900732026, 20/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

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