Seção 3 — 17/04/2026

O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7, aprovado pela nº 2.030/GC3 de 22 de novembro de 2019, considerando a hipótese do art. 26, §4º da Lei n° 9.784/99, resolve:

NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves sobre a disponibilidade da Guia de Recolhimento da União e/ou Invoice para efetuar o pagamento das Tarifas de Navegação Aérea. Em caso de discrepância nos valores, o usuário poderá solicitar revisão em até 30 dias após o vencimento. Salientando que a falta de pagamento ou revisão de cobrança, resultará na aplicação de sanções administrativas, além da inscrição do débito em Dívida Ativa da União.

Por fim, informamos que o endereço eletrônico https://tarifas.decea.mil.br/Tarifa.aspx está disponível para solicitar o documento de pagamento e, se necessário, apresentar o pedido de revisão da cobrança.

Relação de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves:

Ten Brig Ar SÉRGIO RODRIGUES PEREIRA BASTOS JÚNIOR

Diretor-Geral do DECEA

Número do Contrato: 13/2023.

Nº Processo: 67613.060326/2022-72.

Pregão. Nº 40/2023. Contratante: SEGUNDO CENTRO INT.DEF.AEREA CONTR.TFG.AEREO. Contratado: 14.803.202/0001-86 - SEVEN LAVANDERIAS LTDA. Objeto: 3º ta do contrato nº 013/cindactaii/2023 para prorrogação contratual.. Vigência: 16/04/2026 a 15/07/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 92.779,47. Data de Assinatura: 16/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 16/04/2026).

Pregão Eletrônico Nº 90007/2026 - UASG 120072

Nº Processo: 67613063916202508. Objeto: Contratação de serviço de operação e manutenção da infraestrutura de missão crítica na região do Rio Grande do Sul. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 17/04/2026 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 16h00. Endereço: Av. Erasto Gaertner, 1000, Bacacheri - Curitiba/PR ou https://www.gov.br/compras/edital/120072-5-90007-2026. Entrega das Propostas: a partir de 17/04/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/05/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

REGILANIO ISAIAS AGUIAR DE MELO

Ordenador de Despesas

(SIASGnet - 16/04/2026) 120072-00001-2026NE000097

Pregão Eletrônico Nº 92026/2026 - UASG 120073

Nº Processo: 67272003944202576. Objeto: Aquisição de material de consumo ambulatorial e químico, conforme condições e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 30. Edital: 17/04/2026 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Av. Santos Dumont, S/n - Tapera - (cx Postal 289), Tapera - Florianópolis/SC ou https://www.gov.br/compras/edital/120073-5-92026-2026. Entrega das Propostas: a partir de 17/04/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/05/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

JOAO PAULO GOMEZ LIMA DA SILVA

Ordenador de Despesas

(SIASGnet - 16/04/2026) 120073-80001-2026NE000001

Extrato de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 0001/DIRAD-CECIERJ/2026 que entre si celebram a União Federal, por meio do Comando da Aeronáutica, através da Diretoria de Administração da Aeronáutica (DIRAD) e o Estado do Rio de Janeiro, através da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro (CECIERJ), visando a execução do Programa de funcionamento e manutenção do PRÉ-VESTIBULAR SOCIAL (PVS) por meio de metodologia online e presencial, nas dependências da Aeronáutica, conforme especificações descritas no Acordo e em seu Plano de Trabalho. Processo: 67420.001810/2026-51. RECURSOS FINANCEIROS: Este instrumento não envolve repasse de recursos financeiros entre os partícipes. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses / 5 (cinco) anos, a partir da assinatura, com prorrogações anuais, mediante a celebração de Termo Aditivo. DATA DE ASSINATURA: 30 de março de 2026. ASSINAM: BRIG INT Alex Orçai Reis - Diretor da Diretoria de Administração da Aeronáutica e Ricardo Mendanha Piquet de Alcântara - Presidente da Fundação CECIERJ. Rio de Janeiro - RJ, 17 de abril de 2026. BRIG INT Alex Orçai Reis Diretor da Diretoria de Administração da Aeronáutica Ricardo Mendanha Piquet de Alcântara Presidente da Fundação CECIERJ

Pregão Eletrônico Nº 90027/2026 - UASG 120195

Nº Processo: 67106002774202524. Objeto: Aquisição de equipamentos topográficos, geodésicos e fotogramétricos.. Total de Itens Licitados: 21. Edital: 17/04/2026 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Estr. do Galeão, 3.300 - Galeão - Ilha do Governador, - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/120195-5-90027-2026. Entrega das Propostas: a partir de 17/04/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/05/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

ANDREI LECA BORGES

Ordenador de Despesas

(SIASGnet - 16/04/2026) 120195-00001-2026NE000001

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 146/2023. A Chefe Interina do GAP-BE no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal 14.133/2021, Processo n° 67215.000493/2026-81. Torna pública a decisão de aplicar a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data da publicação deste aviso, à empresa BEATRIZ BRUST DE SOUZA LTDA, CNPJ sob o n° 22.327.937/0001-09. JUSTIFICATIVA: A empresa não cumpriu com suas obrigações junto à administração pública, referente ao empenho 2024NE003689, ficando sujeita a aplicação de Sanções Administrativas previstas no inc. III do Art. 156 da Lei 14.133/2021. Parecer n° 3/2405/2026, Pregão Eletrônico n° 146/2023.

Ten Cel Int LÍDIA BORGES AMBRÓSIO

Ordenador de Despesas

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 083/2023. A Chefe do GAP-BE no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal 14.133/2021, Processo n° 67215.006451/2024-91. Torna pública a decisão de aplicar a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data da publicação deste aviso, à empresa BR MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ sob o n° 42.834.634/0001-90. JUSTIFICATIVA: A empresa não cumpriu com suas obrigações junto à administração pública, referente ao empenho 2024NE000259, ficando sujeita a aplicação de Sanções Administrativas previstas no inc. III do Art. 156 da Lei 14.133/2021. Parecer n° 1/1145/2025, Pregão Eletrônico n° 083/2023.

Ten Cel Int LÍDIA BORGES AMBRÓSIO

Ordenador de Despesas

Nº Processo: 67532.000854/2026-04.

Pregão Nº 90006/2026. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DE LAGOA SANTA.

Contratado: 19.232.404/0001-39 - SOLAR MINAS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de contratação de empresa para prestação de serviço continuado de manutenção preventiva e corretiva nos sistemas de aquecimento de água da guarnae-ls, nas condições estabelecidas no termo de referência.Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 13/04/2026 a 13/04/2027. Valor Total: R$ 91.500,00. Data de Assinatura: 13/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/04/2026).

Número do Contrato: 3/2023.

Nº Processo: 67532.005477/2022-68.

Pregão. Nº 6/2023. Contratante: CENTRO DE INSTRUÇÃO E ADAPTAÇÃO DA AERONÁUTICA. Contratado: 07.041.060/0001-00 - METROBRAS - METROLOGIA DAS RADIACOES IONIZANTES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, conforme prevê o art. 57, inciso II da lei nº 8.666/93. Vigência: 15/05/2026 a 15/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.871,20. Data de Assinatura: 13/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 13/04/2026).

Pregão Eletrônico Nº 90022/2026 - UASG 120636

Nº Processo: 67532005869202570. Objeto: Serviço de Manutenção de Áreas Verdes. Total de Itens Licitados: 12. Edital: 17/04/2026 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 15h50. Endereço: Av Brigadeiro Eduardo Gomes S/n - Vila Asas, Vila Asas - Lagoa Santa/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/120636-5-90022-2026. Entrega das Propostas: a partir de 17/04/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/05/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no siasg (comprasgov) e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência, o licitante deverá obedecer a este último.

BARBARA DA SILVA CAETANO

Ordenadora de Despesas

(SIASGnet - 16/04/2026) 120636-00001-2026NE000001

Pregão Eletrônico Nº 90015/2026 - UASG 120630

Nº Processo: 67615043229202548. Objeto: Aquisição de material permanente e de consumo para atender às necessidades das oficinas da Divisão Técnica do CINDACTA IV nas atividades de manutenção. Total de Itens Licitados: 138. Edital: 17/04/2026 das 08h30 às 12h00 e das 13h30 às 15h30. Endereço: Av Rodrigo Otavio, 430 - Crespo, Crespo - Manaus/AM ou https://www.gov.br/compras/edital/120630-5-90015-2026. Entrega das Propostas: a partir de 17/04/2026 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/05/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

SUSAN KELLY PRADO ANDRADE

Ordenador de Despesas

(SIASGnet - 16/04/2026) 120630-00001-2026NE000001