Seção 3 — 17/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

J K TRANSPORTES LTDA, 30.428.267/0001-45, FELVP00159352026, 01/03/2026; INTERLANDIA LIMITADA, 10.782.639/0002-00, FELVP00160622026, 27/02/2026; INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 62.258.884/0119-28, FELVP00168152026, 02/03/2026; IRMAOS BENASSI PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA, 29.020.880/0001-40, FELVP00169652026, 01/03/2026; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0145-00, FELVP00169752026, 03/03/2026; INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV, 04.875.587/0001-33, FELVP00169832026, 03/03/2026; J SOUZA LTDA, 32.892.370/0001-77, FELVP00170232026, 03/03/2026; INTERSUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA., 07.536.553/0008-89, FELVP00171012026, 01/03/2026; J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., 42.584.754/0002-67, FELVP00171392026, 28/02/2026; J. C. LIMA TRANSPORTES LTDA, 64.524.395/0001-04, FELVP00171582026, 28/02/2026; ISABELA SARMENTO PINHEIRO, ***.726.823-**, FELVP00172182026, 28/02/2026; IVAN RODRIGO DO NASCIMENTO TRANSPORTES LTDA, 05.632.897/0001-90, FELVP00172862026, 02/03/2026; J & G LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 21.522.914/0001-92, FELVP00172942026, 01/03/2026; INTEGRACAO COMBUSTIVEIS LTDA, 44.248.274/0004-12, FELVP00173172026, 03/03/2026; FELVP00173652026, 03/03/2026; ITATIAIA TRANSPORTES LTDA, 18.996.223/0001-16, FELVP00173662026, 03/03/2026; ITALIA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, 07.144.456/0001-74, FELVP00173042026, 05/03/2026; IRMAOS MATTAR & CIA S.A., 25.102.146/0014-93, FELVP00176432026, 28/02/2026; FELVP00177532026, 04/03/2026; J. C. J. DE SANTANA, 09.427.867/0001-00, FELVP00177742026, 04/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

JULIA TRANSPORTE SERVICOS DE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 13.106.255/0001-85, FELVP00157612026, 28/02/2026; JHONATAS MUNHOZ & CIA LTDA, 16.926.590/0001-18, FELVP00157772026, 22/02/2026; KASPER COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 01.179.211/0001-04, FELVP00158102026, 01/03/2026; JOAO PEDRO PALA LOPES, 41.769.771/0002-06, FELVP00158552026, 23/02/2026; JOCIMAR BORCHARD JUNIOR, ***.363.997-**, FELVP00158872026, 28/02/2026; JOLUBE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 06.018.322/0001-44, FELVP00160562026, 02/03/2026; JURACY DOS SANTOS CARVALHO TRANSPORTES LTDA, 26.711.396/0001-79, FELVP00160612026, 01/03/2026; JC DISTRIBUICAO LOGISTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS S/A, 06.314.327/0002-03, FELVP00167612026, 03/03/2026; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0002-06, FELVP00167982026, 01/03/2026; JFD TRANSPORTES LTDA, 60.362.088/0001-13, FELVP00171002026, 03/03/2026; JOEL SBABO, ***.885.369-**, FELVP00173152026, 01/03/2026; JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 14.607.609/0002-19, FELVP00175742026, 04/03/2026; JULIANA APARECIDA ZONTA DE JESUS, 10.854.900/0001-50, FELVP00173702026, 04/03/2026; JC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.762.106/0001-06, FELVP00176372026, 04/03/2026; JBS S/A, 02.916.265/0077-68, FELVP00176642026, 04/03/2026; KALT ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA, 43.623.444/0001-96, FELVP00177632026, 04/03/2026; JURUA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.367.581/0001-43, FELVP00177702026, 04/03/2026; JCL TRANSPORTES LTDA, 38.561.359/0002-91, FELVP00176972026, 03/03/2026; JC COLCHOES E ESPUMAS LTDA, 57.828.564/0001-34, FELVP00178042026, 04/03/2026; JUVENAL TRANSPORTES LTDA, 03.919.614/0001-60, FELVP00178372026, 02/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MOHAWK REVESTIMENTOS CRICIUMA LTDA, 08.944.802/0001-61, FELTF00921762026, 20/03/2026; FELTF00921772026, 20/03/2026; FELTF00921782026, 20/03/2026; FELTF00921792026, 20/03/2026; FELTF00921822026, 20/03/2026; FELTF00921832026, 20/03/2026; FELTF00921862026, 20/03/2026; FELTF00921872026, 20/03/2026; FELTF00921882026, 20/03/2026; FELTF00921892026, 20/03/2026; FELTF00938432026, 13/03/2026; FELTF00938492026, 13/03/2026; MOHAWK REVESTIMENTOS COCAL DO SUL LTDA, 86.532.538/0029-63, FELTF00921802026, 20/03/2026; FELTF00921812026, 20/03/2026; FELTF00921842026, 20/03/2026; FELTF00921852026, 20/03/2026; FELTF00921912026, 20/03/2026; FELTF00921922026, 20/03/2026; FELTF00938522026, 13/03/2026; FELTF00938582026, 13/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MONFIZA COMERCIO E IMPORTADORA LTDA, 22.518.066/0001-00, FELTF00871602026, 13/03/2026; MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A, 81.442.014/0001-67, FELTF00891042026, 18/03/2026; MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A, 07.054.279/0002-16, FELTF00892712026, 19/03/2026; FELTF00899242026, 19/03/2026; MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA, 10.144.076/0001-44, FELTF00868862026, 17/03/2026; MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., 61.156.501/0115-14, FELTF00895902026, 19/03/2026; MOINHO CONSOLATA LTDA., 07.145.799/0001-53, FELTF00899742026, 19/03/2026; MOHAWK REVESTIMENTOS CRICIUMA LTDA, 08.944.802/0001-61, FELTF00910572026, 20/03/2026; FELTF00921902026, 20/03/2026; FELTF00921932026, 20/03/2026; FELTF00921952026, 20/03/2026; FELTF00922142026, 20/03/2026; FELTF00922152026, 20/03/2026; FELTF00922162026, 20/03/2026; FELTF00922172026, 20/03/2026; FELTF00922212026, 20/03/2026; MOINHO ARAPONGAS S/A, 76.125.244/0001-62, FELTF00911642026, 21/03/2026; MOINHO XANXERE IND. E COM. LTDA, 04.256.422/0001-83, FELTF00939072026, 13/03/2026; MONICA SILVA OLIVEIRA, 27.732.970/0001-38, FELTF00940412026, 13/03/2026; JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 60.319.985/0006-59, FELTF00945162026, 24/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

LUIS ALBERTO DUARTE DA SILVA, 60.664.599/0001-90, FELVP00158372026, 23/02/2026; LONGPING HIGH - TECH BIOTECNOLOGIA LTDA., 08.864.422/0011-99, FELVP00159372026, 01/03/2026; LX PANTOS SOLUCOES LOGISTICAS DO BRASIL LTDA, 16.417.780/0003-71, FELVP00159382026, 01/03/2026; LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., 47.067.525/0078-97, FELVP00159472026, 27/02/2026; LTA SOLUCOES LOGISTICA LTDA, 23.204.364/0001-99, FELVP00160452026, 01/03/2026; LUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 22.135.959/0001-77, FELVP00160532026, 01/03/2026; M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, 07.206.816/0073-90, FELVP00169172026, 03/03/2026; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, FELVP00169522026, 03/03/2026; FELVP00169542026, 03/03/2026; LUIZ EDUARDO GONCALVES MORALES, ***.043.168-**, FELVP00170752026, 04/03/2026; L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA, 30.278.428/0003-23, FELVP00170812026, 01/03/2026; LUBE DISTRIBUIDORA LTDA, 03.447.509/0001-75, FELVP00171432026, 28/02/2026; LUCIANO PEREIRA DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 13.979.118/0001-55, FELVP00172642026, 01/03/2026; LONTANO TRANSPORTES SA, 11.455.829/0003-67, FELVP00173512026, 03/03/2026; LOURENCO CARGAS LTDA, 32.591.738/0001-67, FELVP00173812026, 03/03/2026; LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE MEDEIROS ***.275.346-**, 46.798.905/0001-50, FELVP00174162026, 04/03/2026; LOPESTUR LOPES TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 89.484.372/0007-30, FELVP00172732026, 01/03/2026; LUCAS ENGELHARDT LISBOA, 56.707.477/0001-66, FELVP00176902026, 03/03/2026; M & N COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 10.492.694/0001-85, FELVP00177772026, 04/03/2026; M V TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 62.865.566/0001-33, FELVP00110252026, 14/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MRX PARTICIPACOES LTDA, 11.302.515/0001-62, FELTF00907792026, 13/03/2026; MTMIX CONCRETOS E ARGAMASSAS LTDA, 46.590.803/0001-44, FELTF00915872026, 20/03/2026; MUTUM TRANSPORTES E NEGOCIOS LTDA EM RECUPERACAO EXTRAJUDICIAL, 31.118.590/0002-66, FELTF00917112026, 22/03/2026; FELTF00930442026, 23/03/2026; MULTISUCAR LTDA, 52.988.835/0001-03, FELTF00918992026, 22/03/2026; MUNDO DOS FERROS DISTRIBUIDORA DE FERROS E ACO LTDA, 07.852.534/0005-19, FELTF00919602026, 13/03/2026; MULTIMOVEIS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, 00.349.443/0001-92, FELTF00922012026, 22/03/2026; MR PAPER INDUSTRIA DE PAPEL LTDA, 23.212.165/0001-22, FELTF00924862026, 20/03/2026; FELTF00924872026, 20/03/2026; FELTF00924882026, 20/03/2026; MULTI SERVICE TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA, 10.173.996/0003-52, FELTF00925142026, 23/03/2026; MULTIMODAL SERVICOS INTEGRADOS LTDA, 63.874.798/0001-10, FELTF00928862026, 23/03/2026; MULTIMODAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.470.218/0003-50, FELTF00938682026, 23/03/2026; FELTF00938692026, 23/03/2026; FELTF00938672026, 23/03/2026; FELTF00938722026, 13/03/2026; FELTF00938712026, 23/03/2026; FELTF00938732026, 23/03/2026; FELTF00938702026, 23/03/2026; FELTF00938742026, 23/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração