EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 117.269/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
AIRTON DOS SANTOS MACHADO, ***.643.487-**, , FREVP00045152026, 773-0; ALUISIO TAVELA JUNIOR, ***.030.136-**, , FREVP00045142026, 773-0; AMEMOALI WAGNER REIS PASCULLI, ***.692.587-**, , FREVP00045282026, 773-0; , FREVP00045542026, 773-0; ANA LUCIA CORDEIRO PORTO SILVA, ***.294.997-**, , FREVP00045082026, 773-0; ALEXANDRE JOSE FERREIRA, ***.100.184-**, , FREVP00033522026, 773-0; AMADELLI ALIMENTOS LTDA, 34.367.762/0001-42, , FREVP00046622026, 773-0; ALEDSON ANANIAS MARTINS, ***.811.676-**, , FREVP00044572026, 773-0; ALO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 20.206.313/0001-08, , FREVP00042882026, 773-0; , FREVP00043492026, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, ***.704.087-**, , FREVP00045782026, 773-0; ALUIZIO MARTINS LEAL, ***.901.230-**, , FREVP00046662026, 773-0; ALLAN DA SILVA FREITAS, ***.704.434-**, , FREVP00042732026, 773-0; ADRIANO GONCALVES FELIPE, ***.891.674-**, , FREVP00048452026, 773-0; ADEILDA RAMOS DE LIMA FERREIRA, ***.774.574-**, , FREVP00054402026, 773-0; 55.915.232 LUIZ FERNANDO PEREIRA PIRES, 55.915.232/0001-61, , FREVP00047792026, 773-0; ALESSANDRO CORDEIRO PIRES, ***.437.777-**, , FREVP00047612026, 773-0; ALYSSON AMERICO PIMENTA DA COSTA, ***.921.656-**, , FREVP00047942026, 773-0; 22.306.639 TIAGO MARTINS RIBEIRO, 22.306.639/0001-32, , FREVP00057832026, 773-0; ABDULSALAM YOUSIF MOKHTAR ESHMAILA, ***.692.096-**, , FREVP00054882026, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração