Seção 3 — 17/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

A TRANSPORTADORA S.A., 18.022.405/0001-96, FELTF00953582026, 24/03/2026; 62.848.535 JOAO CARLOS FERNANDES PASSOS, 62.848.535/0001-74, FELTF00953752026, 24/03/2026; 4M LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 36.289.550/0001-10, FELTF00954942026, 24/03/2026; 45.351.516 JORGE DOMINGUES JUNIOR, 45.351.516/0001-19, FELTF00956062026, 24/03/2026; 51.079.604 CRISTIANO JESUS SOARES DA SILVA, 51.079.604/0001-06, FELTF00956442026, 24/03/2026; 53.259.808 KAUE HIAGO NUNES, 53.259.808/0001-54, FELTF00957932026, 25/03/2026; FELTF00957942026, 25/03/2026; 64.289.178 JEFERSON ALEXANDRE DE CAMPOS, 64.289.178/0001-87, FELTF00957962026, 25/03/2026; 54.841.897 CLEITON PEREIRA DE SA, 54.841.897/0001-05, FELTF00958282026, 25/03/2026; 46.264.949 FLAVIA DE OLIVEIRA REQUENA OZORIO, 46.264.949/0001-08, FELTF00958382026, 24/03/2026; 7BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 55.154.627/0001-99, FELTF00958482026, 25/03/2026; 47.647.588 GUILHERME COELHO DA SILVA, 47.647.588/0001-33, FELTF00958792026, 24/03/2026; 55.904.475 MARIA LUIZA GARCIA DE GODOY, 55.904.475/0001-02, FELTF00959282026, 25/03/2026; 48.295.098 MARCOS ANTONIO DE AZEVEDO, 48.295.098/0001-88, FELTF00959452026, 24/03/2026; FELTF00959832026, 24/03/2026; 3B ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA, 59.835.315/0001-00, FELTF00961032026, 25/03/2026; A.J. CARGO PRIME TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 61.041.436/0001-13, FELTF00961572026, 25/03/2026; 63.264.460 MARCIO NUNES CARDOSO, 63.264.460/0001-47, FELTF00962752026, 25/03/2026; 63.750.031 HIAGO DO AMARAL CAMPOS SENEME, 63.750.031/0001-80, FELTF00962942026, 25/03/2026; A. ALVES CORREA LIGEIRINHO TRANSPORTES LTDA, 05.767.080/0001-29, FELTF00963622026, 25/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

ADS TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 02.926.424/0001-07, FELTF00953472026, 24/03/2026; AL & MV TRANSPORTES LTDA, 29.607.420/0001-12, FELTF00954352026, 13/03/2026; ALEX GOMES GALVAO, 33.198.270/0001-08, FELTF00954562026, 13/03/2026; AGUIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.363.776/0001-13, FELTF00955012026, 24/03/2026; ADUBOS SUDOESTE LTDA, 03.225.684/0001-18, FELTF00955262026, 20/03/2026; AJDT TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 45.259.347/0001-91, FELTF00956052026, 24/03/2026; A5LOG TRANSPORTES LTDA, 51.121.053/0001-00, FELTF00956462026, 24/03/2026; AGUAS MINERAIS SARANDI LTDA, 97.318.943/0001-07, FELTF00956512026, 25/03/2026; FELTF00956652026, 25/03/2026; FELTF00956792026, 25/03/2026; ACC TRANSPORTE MULTIMODAIS LTDA, 51.743.569/0001-88, FELTF00957692026, 25/03/2026; AGROMIX-INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 55.278.220/0001-73, FELTF00958582026, 25/03/2026; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, FELTF00959262026, 25/03/2026; FELTF00959272026, 25/03/2026; A10 TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 48.938.063/0001-10, FELTF00959682026, 24/03/2026; ACG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 01.991.396/0001-49, FELTF00960312026, 25/03/2026; ACP BIOENERGIA LTDA, 26.288.346/0009-88, FELTF00960532026, 25/03/2026; ALLOILS BRASIL S.A., 20.868.837/0002-45, FELTF00962102026, 25/03/2026; ALLAROUND COMERCIAL E LOGISTICA LTDA, 08.747.571/0001-04, FELTF00962242026, 25/03/2026; ACS EXPRESSO E LOGISTICA LTDA, 11.087.284/0001-11, FELTF00962862026, 25/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BRF S.A., 01.838.723/0438-70, FELTF00958242026, 20/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0066-72, FELTF00958392026, 20/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0394-14, FELTF00958492026, 20/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0162-01, FELTF00958902026, 20/03/2026; FELTF00958972026, 20/03/2026; FELTF00959022026, 20/03/2026; FELTF00959042026, 20/03/2026; FELTF00959062026, 20/03/2026; FELTF00959152026, 20/03/2026; FELTF00959182026, 20/03/2026; FELTF00959212026, 20/03/2026; FELTF00959232026, 20/03/2026; FELTF00960482026, 20/03/2026; FELTF00960632026, 20/03/2026; FELTF00960652026, 20/03/2026; FELTF00960762026, 20/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0346-17, FELTF00959162026, 20/03/2026; FELTF00960502026, 20/03/2026; FELTF00960522026, 20/03/2026; FELTF00960842026, 20/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

ANA CARGAS LTDA, 18.489.083/0001-90, FELTF00953552026, 24/03/2026; AQUIRAZ TRANSPORTE DO BRASIL LTDA, 17.882.973/0001-02, FELTF00953612026, 24/03/2026; FELTF00953602026, 24/03/2026; ARO LOGISTICA E SERVICOS AGRICOLAS LTDA, 46.713.955/0001-97, FELTF00947792026, 24/03/2026; ARGIPET PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA, 25.449.728/0001-26, FELTF00953972026, 13/03/2026; AM GONCALVES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 29.601.612/0001-11, FELTF00954342026, 13/03/2026; ANJOS TRANSPORTES EXPRESSO RODOVIARIO LTDA, 29.236.740/0001-03, FELTF00954892026, 13/03/2026; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0002-00, FELTF00948532026, 24/03/2026; ARROW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.144.974/0001-04, FELTF00956672026, 25/03/2026; AR2 LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 51.618.220/0001-14, FELTF00957662026, 25/03/2026; AMR SOLUCOES DE TRANSPORTES LTDA, 54.772.292/0001-00, FELTF00958182026, 25/03/2026; ALTAVIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 55.098.290/0001-40, FELTF00958462026, 25/03/2026; ATTILA INTELIGENCIA EM TRANSPORTE LTDA, 57.351.194/0001-97, FELTF00960102026, 25/03/2026; ALTEVIR BUHRER CAMPOS LTDA, 03.593.123/0001-71, FELTF00961142026, 25/03/2026; AMN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.824.474/0001-46, FELTF00961182026, 25/03/2026; ANDERLE-TRANSPORTES LTDA, 87.548.038/0005-05, FELTF00961472026, 25/03/2026; ALTO PADRAO TRANSPORTES LTDA, 19.374.572/0001-69, FELTF00961762026, 25/03/2026; ATLANTA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, 62.184.256/0001-53, FELTF00962322026, 25/03/2026; AP TRANSPORTES PRESTACAO DE SERVICOS & APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 10.216.481/0001-20, FELTF00962742026, 25/03/2026; ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.691.238/0001-24, FELTF00963582026, 25/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

VGM - TRANSPORTES LTDA, 18.362.438/0002-66, FELTF00953562026, 24/03/2026; VINCOLOG - VELOCIDADE, INTELIGENCIA E CONEXAO LOGISTICA LTDA, 26.970.847/0001-92, FELTF00954142026, 13/03/2026; VLG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.171.739/0002-94, FELTF00954882026, 24/03/2026; VIVA GLOBAL CARGO, TRANSPORTES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 35.229.664/0001-01, FELTF00955102026, 13/03/2026; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0101-67, FELTF00877972026, 18/03/2026; VINKO LOGISTICA LTDA, 67.452.037/0006-36, FELTF00958002026, 25/03/2026; FELTF00958062026, 25/03/2026; FELTF00958072026, 25/03/2026; FELTF00958082026, 25/03/2026; FELTF00958122026, 25/03/2026; FELTF00958132026, 25/03/2026; VETORIAL SIDERURGIA S/A, 03.543.379/0004-17, FELTF00961402026, 25/03/2026; FELTF00961432026, 25/03/2026; FELTF00961452026, 25/03/2026; FELTF00961492026, 25/03/2026; FELTF00961512026, 25/03/2026; FELTF00961552026, 25/03/2026; FELTF00962372026, 25/03/2026; FELTF00962402026, 25/03/2026; VIVA ALIMENTOS LTDA, 16.776.645/0001-50, FELTF00963502026, 20/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BRF S.A., 01.838.723/0172-83, FELTF00957642026, 20/03/2026; FELTF00957652026, 20/03/2026; FELTF00957682026, 20/03/2026; FELTF00957702026, 20/03/2026; FELTF00957792026, 20/03/2026; FELTF00958272026, 20/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0338-07, FELTF00957732026, 20/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0394-14, FELTF00957822026, 20/03/2026; FELTF00957832026, 20/03/2026; FELTF00958332026, 20/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0437-99, FELTF00958212026, 20/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0443-37, FELTF00958412026, 20/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0182-55, FELTF00958432026, 20/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0162-01, FELTF00958922026, 20/03/2026; FELTF00958982026, 20/03/2026; FELTF00959012026, 20/03/2026; FELTF00959172026, 20/03/2026; FELTF00960282026, 20/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0346-17, FELTF00960342026, 20/03/2026; FELTF00960362026, 20/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração