Seção 3 — 17/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAULO CESAR RAUBER, 42.188.387/0001-00, QKE5I98, FRMEV00237322026, 606-82; PARRUDO PECAS LTDA, 12.602.550/0001-60, CPG1C11, FRMEV00250652026, 606-82; PAULA CRISTINA DA SILVA MARQUES TRANSPORTES, 23.981.672/0001-20, STC6C69, FRMEV00256802026, 606-82; PESCATA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 20.308.036/0001-44, RAD2777, FRMEV00248342026, 606-82; PESCLOG TRANSPORTES LTDA, 35.446.278/0001-71, JBX5H31, FRMEV00254212026, 606-82; PLASTWAVE TRANSPORTES LTDA, 01.756.399/0001-06, RXK9C58, FRMEV00249142026, 606-82; PORTAL DAS PLANTAS LTDA, 32.640.753/0001-58, SXX0B63, FRMEV00253592026, 606-82; PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA, 05.042.500/0001-00, RLA9H26, FRMEV00248482026, 606-82; PREMIER RESGATE LTDA, 23.836.140/0001-08, FGU3H57, FRMEV00255822026, 606-82; PRE-VALE PRE-FABRICADOS LTDA, 05.032.192/0001-31, RLH0H65, FRMEV00250192026, 606-82; PW TRANSPORTES LTDA, 06.983.881/0003-56, SHV6E35, FRMEV00247372026, 606-82; SYA3G86, FRMEV00248932026, 606-82; TXL1H65, FRMEV00250262026, 606-82; TDE8E36, FRMEV00251042026, 606-82; RUG8G28, FRMEV00253582026, 606-82; R & C TRANSPORTES LTDA, 10.837.751/0001-10, RYC4F80, FRMEV00249112026, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RVT8B54, FRMEV00250382026, 606-82; R.C. TRANSPORTES LTDA, 07.050.574/0001-13, JCQ4J89, FRMEV00256312026, 606-82; R4 TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 51.007.363/0001-90, RAI9A39, FRMEV00247252026, 606-82; RAFA TRANSPORTES LTDA, 13.441.552/0001-87, SJL2F81, FRMEV00256672026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA FG EXPRESS LTDA, 04.759.097/0001-71, JCE8H84, FRMEV00251622026, 606-82; TRANSPORTADORA GUARACY LTDA, 07.610.069/0001-86, RUI3H68, FRMEV00256612026, 606-82; TRANSPORTADORA MERTEN LTDA, 21.418.320/0001-36, QKI4F65, FRMEV00255812026, 606-82; TRANSPORTADORA MZ DE PINHALZINHO LTDA, 81.625.691/0001-10, RDT7H20, FRMEV00254272026, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0001-70, JCB7H69, FRMEV00252002026, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FCG3A23, FRMEV00249532026, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RXT2E24, FRMEV00249652026, 606-82; TRANSPORTADORA PRA FRENTE BRASIL LTDA, 80.174.840/0001-00, SDZ7E44, FRMEV00251592026, 606-82; SDZ4E55, FRMEV00252642026, 606-82; TRANSPORTADORA ROSA DOS VENTOS LTDA, 38.183.594/0001-96, IVQ9I77, FRMEV00250842026, 606-82; TRANSPORTADORA ROTA 66 LTDA, 13.550.481/0001-50, RYJ6B40, FRMEV00253142026, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, RHC6B55, FRMEV00250062026, 606-82; BDP4G62, FRMEV00251742026, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, IRI8D22, FRMEV00257402026, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RXL6G10, FRMEV00250902026, 606-82; RYK5D10, FRMEV00255762026, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, TPT7E56, FRMEV00253812026, 606-82; TRANSPORTES BOA PARADA LTDA, 04.688.276/0001-65, RXY5J88, FRMEV00252722026, 606-82; TRANSPORTES DFB LTDA, 11.304.147/0001-91, IOU4G22, FRMEV00250792026, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, IRA6J34, FRMEV00250542026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RAFAEL DE LIMA TORRES, ***.832.720-**, IYU0C57, FRMEV00251432026, 606-82; RAFFISA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.978.040/0001-66, MLS3807, FRMEV00257702026, 606-82; RAIMUNDO RIBEIRO DE FREITAS, ***.375.286-**, JAI4J69, FRMEV00249122026, 606-82; RAMBO ADMINISTRADORA LOGISTICA LTDA, 40.075.018/0001-77, MKM5H70, FRMEV00257462026, 606-82; RANGEL NOGUEIRA DE SOUZA, ***.677.564-**, IQQ1G07, FRMEV00249092026, 606-82; REGINALDO BARROS MENEZES, ***.238.155-**, AXW7H79, FRMEV00247362026, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0024-04, JDA8A13, FRMEV00254412026, 606-82; RENATO JOSE DA SILVA TRANSPORTE & CIA LTDA, 37.636.788/0001-37, RTX4J93, FRMEV00250412026, 606-82; RENI BARBOSA DOS SANTOS, ***.953.950-**, ITD1C97, FRMEV00251852026, 606-82; REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, QIW2154, FRMEV00254732026, 606-82; RICARDO YOSHIRO KIDO, ***.050.508-**, TJK0I53, FRMEV00256792026, 606-82; RIOLOG - RIO PARDO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, 18.713.320/0001-54, GJY3F54, FRMEV00248522026, 606-82; ROBSON VENANCIO, ***.299.009-**, BER2425, FRMEV00255632026, 606-82; RODO ESTRELA LOGISTICA LTDA, 10.463.827/0001-95, RYC4G18, FRMEV00246622026, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, IWH0I53, FRMEV00254602026, 606-82; RODRIGO BENDER DETTENBORN, 02.308.405/0001-17, ISA1I72, FRMEV00250782026, 606-82; ROGERIO HENRIQUE VENANCIO TRANSPORTES LTDA, 10.376.045/0001-19, RFE6F50, FRMEV00255832026, 606-82; RP LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.463.398/0001-33, TEN9H05, FRMEV00250992026, 606-82; RSE- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.485.301/0001-76, ISF9G96, FRMEV00253622026, 606-82; RSL TRANSPORTE LTDA, 37.333.108/0001-06, SWO1C40, FRMEV00252862026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RYJ5E49, FRMEV00253612026, 606-82; TCBEM TRANSPORTES LTDA, 05.730.415/0001-34, JBI6F96, FRMEV00257802026, 606-82; THIAGO MIGUEL DE CARVALHO FARIA, ***.641.461-**, MEN5713, FRMEV00257472026, 606-82; TLT TRANSPORTES LTDA, 35.713.468/0001-08, TPP5G37, FRMEV00256242026, 606-82; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.148.379/0001-40, RYM0G13, FRMEV00250802026, 606-82; TR SANTO TRANSPORTE LTDA, 44.026.014/0001-50, RAO8D21, FRMEV00248612026, 606-82; TRANS CACULA ZANCHETT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.537.637/0003-95, IZY8B84, FRMEV00257692026, 606-82; TRANS GOBBI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.969.708/0001-17, SXJ3C79, FRMEV00254352026, 606-82; TRANS MOURA LTDA, 20.089.074/0001-53, QXZ6H87, FRMEV00254972026, 606-82; TRANSALVA EMERGENCIAS MEDICAS LTDA, 13.501.974/0001-09, JDA4C53, FRMEV00248902026, 606-82; JDA4C53, FRMEV00249752026, 606-82; TRANSCATANEO TRANSPORTES LTDA, 29.946.975/0001-99, RYN0H50, FRMEV00248452026, 606-82; TRANSDENARDI TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 14.689.993/0001-65, MFG0E20, FRMEV00257032026, 606-82; TRANSDIVINO GUINDASTES E TRANSPORTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 20.757.013/0001-17, CCU5A44, FRMEV00251812026, 606-82; TRANSGALLINARI LTDA, 06.310.077/0001-44, MLG6B01, FRMEV00257812026, 606-82; TRANSPORTADORA A.P. LTDA, 12.989.850/0001-43, JCR5E29, FRMEV00255342026, 606-82; TRANSPORTADORA AGUIA BRANCA LTDA, 80.149.511/0002-90, RHD8A08, FRMEV00246892026, 606-82; TRANSPORTADORA COSTA ELIAS LTDA, 11.767.941/0001-71, DBM7795, FRMEV00248872026, 606-82; TRANSPORTADORA FABRIS LTDA., 03.060.874/0001-22, MFZ8829, FRMEV00251882026, 606-82; TRANSPORTADORA FASK LTDA, 10.386.112/0001-86, FWE6H23, FRMEV00247222026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0002-08, FELTF00968782026, 26/03/2026; BRAVO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 38.175.853/0001-37, FELTF00955362026, 13/03/2026; DILEN TRANSPORTES LTDA, 03.787.171/0001-09, FELTF00968822026, 26/03/2026; ANA PAULA BOMBARDELLI, 03.961.095/0001-06, FELTF00968842026, 26/03/2026; AGAPE TRANSPORTES LTDA, 40.189.703/0001-24, FELTF00955492026, 24/03/2026; BEN HUR BERGER DOS SANTOS, 03.972.741/0001-22, FELTF00968862026, 26/03/2026; EMBASUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.179.514/0009-64, FELTF00968882026, 26/03/2026; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, FELTF00968942026, 26/03/2026; AJ DE LINS TRANSPORTADORA LTDA, 40.974.342/0001-27, FELTF00955532026, 24/03/2026; 41.041.083 MARCOS JOSE DA SILVA CARDOSO, 41.041.083/0001-44, FELTF00955542026, 24/03/2026; DC4 TRANSPORTES LTDA, 41.539.746/0001-55, FELTF00955612026, 24/03/2026; FELTF00955622026, 24/03/2026; FELTF00955642026, 24/03/2026; FELTF00955632026, 24/03/2026; FELTF00955652026, 24/03/2026; FELTF00955662026, 24/03/2026; DONIZETE CANDIDO DE CARVALHO E OUTRO, 42.046.609/0001-41, FELTF00955732026, 24/03/2026; ACO SERVICOS DE TRANSPORTES E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 43.084.548/0001-70, FELTF00955782026, 24/03/2026; ANR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.171.438/0001-45, FELTF00955792026, 24/03/2026; F & R COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 48.911.487/0001-90, FELTF00969092026, 23/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração