Seção 3 — 17/04/2026

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-037/2026. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-458/MG, conforme SNV versão 202602A, Trecho: ENTR BR-259/458 (ACESSO NORTE CONSELHEIRO PENA) - ENTR BR-381/458/MG-232 (IPATINGA), Subtrecho: ENTR BR-116/458 - ENTR BR-381/458/MG-232 (IPATINGA), Código SNV458BMG0070, coordenadas UTM FUSO 23K: 800734; 7847758, km101+855m, na faixa de rolamento com extensão de 7,800m (sete metros e oitenta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura, perfazendo área de 117,000m2 (cento e dezessete metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 32,000m (trinta e dois metros) por 15,000m (quinze metros) de largura, perfazendo área de 480,000m2 (quatrocentos e oitenta metros quadrados), na área lateral externa com extensão de 47,200m (quarenta e sete metros e vinte centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura, perfazendo área de 708,000m2 (setecentos e oito metros quadrados), perfazendo área total de 1.305,000m2 (mil e trezentos e cinco metros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Inhapim/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.006311/2025-06. DATA DE ASSINATURA. Data da Assinatura: 16/04/2026.

Número do Contrato: 434/2023.

Nº Processo: 50613.000892/2023-11.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 00.779.059/0001-20 - CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA. Objeto: Apostila-se a presente àquele contrato para efeito de controle financeiro - orçamentário na forma prevista nos artigos 65, § 8º, da lei 8.666/93 e suas alterações, aditando-se ao item (3.1) da cláusula terceira em que o valor estimado do presente contrato passa a ser de r$ 186.419.172,15 (pi + a + r), em decorrência da inclusão da parcela de reajustamento no valor de r$ 416.787,24. Sendo que o valor a preços iniciais vigentes de r$ 179.141.763,97 permanece inalterado, conforme cálculo efetuado pelo sistema siac/dnit presente no relatório previsão de reajustamento. A presente apostila fica fazendo parte integrante e inseparável do contrato e seus eventuais aditivos, que ficam inteiramente ratificados em seus termos, cláusulas e condições. A presente apostila terá eficácia a partir da data da sua assinatura.. Vigência: 29/08/2023 a 10/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 186.419.172,15. Data de Assinatura: 14/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/04/2026).

Pregão Eletrônico Nº 90140/2026 - UASG 393029

Nº Processo: 5060400074526-95. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços necessários de manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-232/PE, segmento do km 324,10 ao km 408,7; sob jurisdição da Unidade Local de Arcoverde - Superintendência do DNIT no Estado de Pernambuco, no âmbito do Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 17/04/2026 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av.antonio de Gois, 820 Bairro Pina - Recife, - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/393029-5-90140-2026. Entrega das Propostas: a partir de 17/04/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/05/2026 às 14h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

BRUNO LEZAN BITTENCOURT

Superintendente

(SIASGnet - 16/04/2026) 393029-39252-2026NE900051

Concorrência ELETRÔNICA Nº 90438/2025-18 - UASG 393022

O Superintendente Regional do DNIT no Estado do Piauí torna público, para conhecimento dos interessados, o Resultado de Julgamento da Concorrência, na forma eletrônica, nº 90438/2025-18. Processo SEI nº 50618.001026/2025-51. Objeto: Contratação de empresa(s) especializada(s) para prestação dos serviços de supervisão, gestão ambiental e serviços de desapropriação das obras de duplicação, com implantação de interseções, de vias laterais e de obras de artes especiais, incluindo restauração da pista existente da rodovia BR-343/PI, trecho Altos - Teresina (lote único), conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e em seus anexos.Critério de Julgamento: técnica e preço. Regime de Execução: empreitada por preço unitário. Adjudicado e Homologado para: ESTRATÉGICA ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº. 35.467.604/0001-27. Valor Global: R$ 8.312.422,41(Oito milhões, trezentos e doze mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos). Maiores informações encontram-se à disposição dos interessados nos sítios eletrônicos www.gov.br/compras, https://www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos/licitacoes/superintendencias/editais-de-licitacoes/ e https://www.gov.br/pncp/pt-br.

Teresina, 16 de abril de 2026

José Ribamar Bastos

Número do Contrato: 256/2025.

Nº Processo: 50622.004307/2023-35.

Pregão. Nº 90393/2024. Contratante: SUPERINTEND. REG. NO ESTADO DE RO-DNIT. Contratado: 13.495.966/0001-99 - V. F. GOMES CONSTRUTORA LTDA. Objeto: 1º TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DO CONTRATO SR-RO 1.0.00.00256/2025-00, CUJO OBJETO É A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS DE MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA (CONSERVAÇÃO/RECUPERAÇÃO) RODOVIÁRIA NA RODOVIA BR-364/RO, TRECHO: ENTR BR-174(A)(DIV. MT/RO) - DIV. RO/AC, SUBTRECHO: PONTE S/RIO JACI-PARANÁ - ENTR BR-425(P/GUAJARÁ-MIRIM), SEGMENTO: KM 799,00 AO KM 910,90, EXTENSÃO: 111,90 KM. Data de Assinatura: 15/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 15/04/2026).

A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SANTA CATARINA, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 144 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17/11/2020; vem, no bojo do Processo nº 50600.015066/2025-70, referente ao Contrato nº 16 00095/2018,consubstanciado no Ofício nº 63064/2026/CGMRR/DIR/DNIT SEDE (SEI 24020947), por meio de decisão proferida em 1ª instância promover em desfavor da Empresa União Prestadora de Serviços Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.895.901/0001-91, vide Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI 24254721), a COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no valor de R$ 303.880,67 (trezentos e três mil, oitocentos e oitenta reais e sessenta e sete centavos) - valor base sujeito a atualização até a data do efetivo pagamento.

Em 31 de março de 2026

AMAURI SOUSA LIMA

Superintendente Regional do DNIT/SC Substituto

REQUERIMENTO DE LICENÇA

A Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A. torna público que requereu ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a Licença Prévia, para a regularização, duplicação e ampliação de capacidade da Rodovia BR-364/060/MT/GO, trecho Rondonópolis/MT - Jataí/GO.

ANDRÉ LUÍS LUDOLFO DA SILVA

Diretor de Empreendimentos

Espécie: Convênio Código 990028, Nº Processo: 72031011316202537, Concedente: MINISTERIO DO TURISMO, Convenente: MUNICIPIO DE VIANA CNPJ nº 27165547000101, Objeto: Realização da 4a EXPOCERVI no Município de Viana/ES., Valor Total: R$ 222.265,05, Valor de Contrapartida: R$ 22.265,05, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000497, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 258328, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041, Vigência: 31/12/2025 a 30/06/2027, Data de Assinatura: 31/12/2025, Signatários: Concedente: CRISTIANE LEAL SAMPAIO CPF nº ***.364.304-**, Convenente: WANDERSON BORGHARDT BUENO CPF nº ***.132.797-**.

Espécie: Termo de Fomento Código 993611, Nº Processo: 72031001848202647, Concedente: MINISTERIO DO TURISMO, Convenente: ASSOCIACAO DA FEIRA CENTRAL, CULTURAL E TURISTICA DE CAMPO GRANDE-MS CNPJ nº 02750143000146, Objeto: Movimento Cultural 2026, Valor Total: R$ 1.000.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 1.000.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000018, Valor: R$ 1.000.000,00, PTRES: 268044, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 17/04/2026 a 11/09/2026, Data de Assinatura: 17/04/2026, Signatários: Concedente: AUGUSTO LIRA DA ROCHA CPF nº ***.191.051-**, Convenente: ALVIRA APPEL SOARES DE MELOS CPF nº ***.887.188-**.

A UNIÃO por meio do MINISTÉRIO DO TURISMO (MTur), através da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO, TORNA PÚBLICA A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO SNPTUR N. 1/2026 - Processo administrativo SEI 72031.001848/2026-47, cujo objeto é a Celebração de Termo de Fomento para: Movimento Cultural 2026.

Identificação do Favorecido: ASSOCIAÇÃO DA FEIRA CENTRAL, CULTURAL E TURÍSTICA DE CAMPO GRANDE/MS - CNPJ 02.750.143/0001-46 Valor total: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Fundamento legal específico: art. 29, da Lei Federal 13.019/2014, e art. 8º, § 3º, do Decreto Federal 8.726/2014.

Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 2º, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, abre-se prazo de 5 (cinco) dias para impugnação deste Edital, contados a partir da data de sua publicação.

AUGUSTO ROCHA

O Secretário Nacional de Políticas de Turismo, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria 53, de 20 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de janeiro de 2026, bem como as delegações contidas na Portaria Mtur 21, de 5 de julho de 2023;

Obedecendo às determinações dos artigos 29 da Lei Federal 13.019/2014; e artigo 8o, parágrafo 3o do Decreto Federal 8.726/2014; e

Observando as recomendações contidas no Parecer no 00008/2026/Conjur-Mtur/CGU/AGU, aprovadas pelo Despacho No. 00052/2026/CONJUR-MTUR/CGU/AGU, e nos demais elementos que constam no processo administrativo: 72031.001848/2026-47

resolve:

AUTORIZAR A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para Celebração de Termo de Fomento, com a ASSOCIAÇÃO DA FEIRA CENTRAL, CULTURAL E TURÍSTICA DE CAMPO GRANDE/MS, fruto da proposta de Emenda Parlamentar No. 40860013, de autoria do Parlamentar (Senadora da República Soraya Thronicke, registrada no Transferegov.br nº 004739/2026 e processo administrativo SEI 72031.001848/2026-47.

Objeto: Movimento Cultural 2026.

Valor total: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

AUGUSTO ROCHA