EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Objeto: Processo n. 0052600.012535/2020-10
Assunto: ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013
Notificado: Senhora PRISCILA DORIGÃO YUVAMOTO
O Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas do Inmetro, em consonância com o que dispõe o § 4º do art. 26, da Lei nº 9.784/99, e nos arts. 7° e § 4º do 9°, da Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013, tendo em vista que a interessada não foi localizada nos contatos realizados pela Divisão de Administração de Pessoal do Inmetro, NOTIFICA a Senhora PRISCILA DORIGÃO YUVAMOTO, CPF nº ***.556.168-**, para tomar ciência da decisão de 2ª instância e da possibilidade de apresentação de recurso, a respeito do processo administrativo nº 0052600.012535/2020-10, instaurado para realização de reposição ao erário, conforme Nota Técnica nº 8/2026/Cogep/Dplan-Inmetro e Despacho nº 295/2026/Dplan-Inmetro.
Nos termos do art. 7° da Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013 e do § 1º do art. 56 da Lei n° 9.784/99, o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, conforme previsto no art. 10 da mesma norma.
Ressaltamos que o inteiro teor do processo foi disponibilizado no endereço de e-mail da servidora cadastrado no Sistema Integrado de Administração de Pessoal - SIAPE, bem como no e-mail da advogada. Em caso de não recebimento, as informações poderão ser solicitadas pelo e-mail [email protected], pelo telefone (21) 2679-9334, ou, ainda, podem ser retiradas pessoalmente na Divisão de Administração de Pessoal do Inmetro - Dplan/Cogep/Dapes, localizada na Avenida Nossa Senhora das Graças nº 50, Xerém - Duque de Caxias - RJ - CEP 25250-020, no Prédio 20.
Fica a interessada ciente de que a presente notificação tem por objetivo assegurar o pleno cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos na Constituição Federal de 1988, no art. 2º, da Lei nº. 9.784/1999, e na Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013.
Sendo assim, o prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso terá início na data de publicação desta notificação no Diário Oficial da União.
JORGE ANDRE MOREIRA MEDEIROS SOARES