Seção 3 — 17/04/2026

ESPÉCIE: Prorrogação de Vigência n.º 000001/2026 ao Termo de Fomento n.º 984157/2025, Concedente: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - MEMP, Convenente: Instituto Nacional de Desenvolvimento Socioeconômico - INDS CNPJ 24.441.872/0001-53. Valor Total R$ 1.000.000,00, Valor contrapartida: R$ 0,00. Vigência: 25/11/2025 a 09/01/2027. Signatários: Concedente: DANIEL PAPA GARCIA, CPF n.º ***.648.778-**, Convenente: JOÃO VITOR ROCHA DOS SANTOS, CPF n.º ***.056.491-**. Data da assinatura: 08 de abril de 2026. Processo nº 16100.002179/2025-16.

ESPÉCIE: Prorrogação de Vigência n.º 000001/2026 ao Termo de Fomento n.º 982581/2025, Concedente: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - MEMP, Convenente: Instituto Nacional de Desenvolvimento Socioeconômico - INDS CNPJ 24.441.872/0001-53. Valor Total R$ 1.337.991,00, Valor contrapartida: R$ 0,00. Vigência: 24/10/2025 a 15/01/2027. Signatários: Concedente: DANIEL PAPA GARCIA, CPF n.º ***.648.778-**, Convenente: JOÃO VITOR ROCHA DOS SANTOS, CPF n.º ***.056.491-**. Data da assinatura: 08 de abril de 2026. Processo nº 16100.002177/2025-19.

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento n. º 965636. Processo n. º 71000.048866/2024-25.

Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.

Convenente: Associação Provisão de Radiodifusão e Apoio a Criança e ao Adolescente - CNPJ: 02.665.407/0001-63.

Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Fomento n. º 965636.

Vigência: 19/12/2024 a 31/08/2026.

Data de Assinatura: 15/04/2026.

Signatários: Concedente: LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA - Secretária Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Substituta - Matrícula Funcional nº 3385061, Convenente: ANA CLAUDIA RODRIGUES DE SOUZA SOARES - Presidente da Associação Provisão de Radiodifusão e Apoio a Criança e ao Adolescente.

ESPÉCIE: Extrato Primeiro Aditivo ao Fomento nº 984002/2025. Concedente: MINISTÉRIO DO ESPORTE - CNPJ nº 02.961.362/0001-74. Convenente: FEDERAÇÃO BRASILIENSE DE FUTEBOL DE SALÃO/DF CNPJ: 00.640.300/0001-35. Objeto: "Realização das Competições Brasiliense de Futsal no ano de 2026". Vigência: 16/12/2025 a 09/06/2026. Data de Assinatura: 16/04/2026. Signatários: Concedente: PATRICK CORRÊA DE OLIVEIRA LEITE - SECRETÁRIO NACIONAL DE FUTEBOL E DEFESA DOS DIREITOS DO TORCEDOR - CPF: ***.214.187-**, Convenente: ALEX BORGES DE SOUSA - CPF: ***. 806.081.-**. Processo: 71000.101856/2025-14.

ESPÉCIE: Extrato Primeiro Aditivo ao Fomento nº 971344/2024. Concedente: MINISTÉRIO DO ESPORTE - CNPJ nº 02.961.362/0001-74. Convenente: INSTITUTO SOCIAL SELEÇÕES DO FUTURO - CNPJ: 40.817.892/0001-32. Objeto: "Implantação de Núcleos de Futebol de Base para o desenvolvimento do Programa Seleções do Futuro no Estado de Pernambuco/PE, como previsto no Plano de Trabalho". Vigência: 31/12/2024 a 31/05/2026. Data de Assinatura: 16/04/2026. Signatários: Concedente: PATRICK CORRÊA DE OLIVEIRA LEITE - SECRETÁRIO NACIONAL DE FUTEBOL E DEFESA DOS DIREITOS DO TORCEDOR - CPF: ***.214.187-**, Convenente: PRISCILA FERNANDES E SILVA - CPF: ***.842.174.-**. Processo: 71000.087158/2024-18.

ESPÉCIE: Extrato Primeiro Aditivo ao Fomento nº 975569/2025. Concedente: MINISTÉRIO DO ESPORTE - CNPJ nº 02.961.362/0001-74. Convenente: INSTITUTO MOVER DA VIDA - IMV - CNPJ: 10.550.936/0001-40. Objeto: "Realização da 3ª Edição do Brasília Beach Soccer Ceilândia - DF, conforme previsto no Plano de Trabalho". Vigência: 14/10/2025 a 30/04/2026. Data de Assinatura: 16/04/2026. Signatários: Concedente: PATRICK CORRÊA DE OLIVEIRA LEITE - SECRETÁRIO NACIONAL DE FUTEBOL E DEFESA DOS DIREITOS DO TORCEDOR - CPF: ***.214.187-**, Convenente: JOSE ALCIDIO DE FARIA RESENDE - CPF: ***.540.161.-**. Processo: 71000.062789/2025-05.

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que celebram entre si a União, por intermédio do Ministério da Fazenda, representado pela Secretaria Executiva, e do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - CEFET/MG. OBJETO: Promoção do Programa "Mulher Cidadã - cidadania fiscal para mulheres". VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será de 02 anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo, limitado a cinco anos. DATA DE ASSINATURA: 18/03/2026.

1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Aracaju-SE, na qualidade de convenente, representado pelo Procurador-Geral do Município.

2.OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo Município de Aracaju-SE, a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.

3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 16/04/2026; b) pela PGFN: 16/04/2026.

4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.

5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pelo Município de Aracaju-SE, CNPJ n° 13.128.780/0001-00, o Sr. José Hunaldo Santos Da Mota, Procurador-Geral do Município.

1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Britânia-GO, na qualidade de convenente, representado pelo Procurador-Geral do Município.

2.OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo Município de Britânia-GO, a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.

3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 16/04/2026; b) pela PGFN: 16/04/2026.

4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.

5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pelo Município de Britânia-GO, CNPJ n° 02.296.325/0001-99, o Sr. Martins Gama Dos Santos Filho, Procurador-Geral do Município.

1. ESPÉCIE: Termo de Adesão ao Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição Sobre Bens e Serviços - Piloto RTC - CBS, conforme disposto na Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de 2025, art. 5º.

2. PARTES: Pessoas jurídicas aderentes e validadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, conforme disposto na Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de 2025, art. 5º, relacionadas ao final.

3. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelas pessoas jurídicas ao Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição Sobre Bens e Serviços - Piloto RTC - CBS com o objetivo de realização de testes, a validação e o aprimoramento das soluções tecnológicas desenvolvidas para a Contribuição sobre Bens e Serviços no âmbito do Piloto RTC - CBS.

4. VIGÊNCIA: 31/12/2026.

1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao convênio, celebrado em 15 de dezembro de 2022, para a integração dos dados e informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022.

3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e o Município de São Roque.

2. OBJETO: intercâmbio de informações não protegidas por sigilo fiscal, de interesse recíproco.

3. DATA DA ASSINATURA: assinado eletronicamente em 14 de abril de 2026, pelo Município de São Roque, e, em 15 de abril de 2026, pela RFB.

4. NOME DO SIGNATÁRIO: pela RFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, Senhora Adriana Gomes Rêgo, Secretária Especial Adjunta da RFB; pelo Município de São Roque, CNPJ no 70.946.009/0001-75, Senhor Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Prefeito do Município de São Roque.