Seção 3 — 17/04/2026

NOTIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO E IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO

A União, por intermédio da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal, conforme Portaria SRRF01 nº 516, de 13 de maio de 2024, no uso de suas atribuições e em vista do que constam nos autos do processo, TORNA PÚBLICO a existência de débitos junto à Receita Federal de Brasil e dos impedimentos de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, referentes as sanções administrativas previstas no artigo no artigo 156, § 4º da Lei 14.133/21 e nos itens 8.1.1 e 8.1.2 do Edital Pregão Eletrônico nº 90.009/2024 (Inadimplemento na Apresentação de Proposta Final), conforme tabela abaixo:

As sanções foram aplicadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.

Ficam os licitantes devidamente cientificados de que, não sendo efetuado o pagamento integral do débito no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da ciência deste edital, os valores devidos serão regularmente inscritos em Dívida Ativa da União, passando a respectiva cobrança a ser promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da legislação vigente.

O valor da multa corresponde ao valor mínimo de 0,5% da proposta e deverá ser recolhido por meio da GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU - com a indicação do código da Receita 18828-0 e número de referência correspondente ao processo administrativo em qualquer agência do Banco do Brasil S/A.

Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser enviada preferencialmente por e-mail, no endereço eletrônico: [email protected] , ou, no endereço da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Goiânia: Avenida Nona Avenida, R. 25 de Março, 11 - Quadra. A 34 - Setor Leste Universitário, Goiânia - GO, 74603-010.

Os autos dos Processos Administrativos encontram-se à disposição para vista dos respectivos interessados.

16, de abril de 2026.

ANTÔNIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR

Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal

AUDIÊNCIA PÚBLICA PORTO SECO DISTRITO FEDERAL

O Presidente da Comissão Especial de Contratação de Portos Secos da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal (SRRF01), designada pela Portaria DIPOL/SRRF01 nº 946, de 11 de março de 2026, publicada no Boletim de Serviço nº 48, de 12 de março de 2026, torna público que fará realizar Audiência Pública destinada a possibilitar à sociedade o direito de manifestação sobre a documentação objeto da Concorrência de Permissão para Prestação de Serviços Públicos de Movimentação e Armazenagem de Mercadorias em Porto Seco, a ser instalado no Distrito Federal - DF. DATA: 12/05/2026. HORÁRIO: 15h. LOCAL: A Audiência Pública será realizada, presencialmente, no auditório da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal - SRRF01, situado no Setor de Autarquias Sul, Qd. 06, bloco "O", Edifício Órgãos Centrais, 9º andar, Brasília-DF. A minuta de Edital e os seus anexos estão disponíveis na Internet, endereço: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/licitacoes/rfb/unidades-federativas-uf/df/srrf01-uasg-170018/2026/concorrencia/permissao-para-instalacao-e-operacao-de-porto-seco-no-distrito-federal. Também serão aceitas manifestações enviadas para o correio eletrônico [email protected], até a dia anterior ao da Audiência Pública.

MÁRCIO LUIZ DE ARAÚJO TEIXEIRA

LEILÃO ELETRÔNICO REGIONAL 0100100/000002/2026

LICITAÇÃO: Leilão Eletrônico Regional nº 0100100/000002/2026

UNIDADE EXECUTORA: Superintendência Regional da 1ª Região Fiscal - SRRF01 (MT, MS, DF, GO e TO)

MERCADORIAS: Mercadorias apreendidas ou abandonadas.

RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: das 08h do dia 14/05/2026 até as 21h do dia 18/05/2026.

ABERTURA DA SESSÃO PARA LANCES: 19/05/2016, a partir das 11h.

LOCAL: acesso através do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx, opção de atendimento "Sistema de Leilão Eletrônico".

EDITAL E INFORMAÇÕES: no endereço eletrônico https://www.gov.br/receitafederal/pt-br, pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones de contato direto com as Unidades, previstos no Edital de Licitação.

MICHELE VIRGILIO AQUINO DIAS

Agente de Contratação

Número do Contrato: 52/2024.

Nº Processo: 10280.726983/2024-48.

Concorrência. Nº 90007/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF. Contratado: 05.148.560/0001-01 - MP AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA. Objeto: O contrato será acrescido do valor total de r$38.076,51 (trinta e oito mil, setenta e seis reais e cinquenta e um centavos), incluindo o bdi, o que equivale a 3,29 % do valor global do contrato. O valor final com bdi a ser adicionado ao contrato será de r$38.076,51 (trinta e oito mil, setenta e seis reais e cinquenta e um centavos), resultante da diferença entre acréscimo (5,43%) e supressão (2,32 %).. Vigência: 17/04/2026 a 30/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.276.210,11. Data de Assinatura: 16/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 16/04/2026).

Nº Processo: 13075.072777/2025-19.

Pregão Nº 90005/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.

Contratado: 21.596.552/0001-84 - MEGA 3 CONSTRUCAO LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de recepcionista, auxiliar de logística, auxiliar de escritório, almoxarife e porteiro, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/05/2026 a 02/05/2026. Valor Total: R$ 2.027,39. Data de Assinatura: 15/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 16/04/2026).

Número do Contrato: 13/2025.

Nº Processo: 13075.073209/2025-27.

Pregão. Nº 90005/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 14.391.028/0001-01 - SETEBOM LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 02/05/2026 até 01/05/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021. Vigência: 02/05/2026 a 01/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 487.649,04. Data de Assinatura: 15/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 15/04/2026).

O CHEFE DA SEÇÃO DE GESTÃO CORPORATIVA DA ALFÂNDEGA DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Pessoal ALF/FOR n° 12/2023 e pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284/2020, resolve:

Intimar, nos termos do artigo 166 da Lei n° 14.133 de 2021, com fundamento no artigo 56 da Lei nº 9.784 de 1.999: Luis Felipe Minatel Antiquera, CPF nº 573.***.***-85, para que apresente, se querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação, recurso administrativo no processo nº 13075.153247/2025-62, instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual por não efetuar o pagamento do Lote n° 30 contra a decisão que propõe a aplicação das sanções administrativas de multa, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), e impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de 7 (sete) meses e 6 (seis) dias, previstas no Edital de Leilão n° 0317900/0002/2025 e na Lei 14.133/2021.

O recurso administrativo deverá ser encaminhado diretamente para a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, com a devida remessa de quaisquer documentos correlatos à Divisão de Programação e Logística - DIPOL, aos cuidados da Seção de Contratos - SACON, ou, alternativamente, no endereço de e-mail da Seção ([email protected]), dentro do prazo estipulado, onde também poderão ser solicitados os documentos do processo que originou este procedimento.

WILSON ALVARES DE OLIVEIRA

PROCESSO SELETIVO DE PERITOS

1.O Delegado Substituto da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e tendo em vista o disposto no artigo 52 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e no art. 8º da Instrução Normativa RFB º 2.086, de 08 de junho de 2022, torna público o cancelamento do Edital de Seleção nº 1/2023, publicado no Diário Oficial da União em 21 de setembro de 2023, Edição 181, Seção 3, em virtude de erros formais e materiais insanáveis constatados após a publicação. 2. Fica, portanto, cancelado o correspondente processo seletivo de peritos e entidades privadas. 3. As inscrições enviadas pelos candidatos para o processo seletivo ora cancelado não serão consideradas para efeito de participação em novo processo seletivo a ser divulgado. 4. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÁRCIO DE OLIVEIRA MOURA

No aviso de licitação, Pregão Nº 90002/2026 publicado no D.O.U de 13/04/2026, Seção 3, Pág. 76 , Onde se lê: Informações Gerais: . Leia-se: Informações Gerais: Alteração da redação dos subitens 5.3.1.3, 5.5.8.4, 5.5.9, 5.5.10, 5.5.10.1.6, 5.5.11.2 e 5.5.12.3 do Termo de Referência, Anexo I do Edital..

(SIDEC - 16/04/2026) 170010-00001-2026NE000001