Seção 3 — 17/04/2026

Número do Contrato: 9/2022.

Nº Processo: 08360.000448/2022-60.

Pregão. Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO PA. Contratado: 14.991.257/0001-67 - NORTE SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato nº 09/2022- sr/pf/pa por um período de 12 (doze) meses, a contar de 03/05/2026 a 02/05/2027, com fundamento no art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666/93.. Vigência: 03/05/2026 a 02/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 232.312,12. Data de Assinatura: 14/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/04/2026).

Número do Contrato: 3/2025.

Nº Processo: 08360.002419/2025-85.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO PA. Contratado: 05.700.519/0001-04 - SOFT PRO TECNOLOGIA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é reajustar o valor do contrato nº 03/2025-sr/pf/pa, firmado com a soft pró tecnologia, conforme cláusula sétima do contrato e nos termos do art. 136, inciso i, da lei n° 14.133/2021. Vigência: 30/04/2025 a 30/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 200.808,00. Data de Assinatura: 13/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 13/04/2026).

Nº Processo: 08385.009794/2025-78.

Dispensa Nº 42/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO PR.

Contratado: 00.331.788/0033-04 - AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. Objeto: Contratação de aquisição de carga de gás hélio padrão analítico (5.0), nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 16/04/2026 a 16/04/2027. Valor Total: R$ 34.192,00. Data de Assinatura: 16/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 16/04/2026).

Número do Contrato: 12/2025.

Nº Processo: 08389.007062/2024-22.

Contratante: DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL EM FOZ DO IGUACU. Contratado: 79.283.065/0003-03 - ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.. Objeto: Conceder a 1ª repactuação de preços à empresa Orbenk Administração e Serviços LTDA, CNPJ nº 79.283.065/0003-03, devido ao aumento do salário normativo definido pela convenção coletiva de trabalho, registrada no MTE sob o nº PR001854/2025 (143284663), a partir de 01/06/2025, com fundamento no art. 135 e no inc. I do art. 136 da lei 14.133/2021, e conforme planilha de custos e demais documentos acostados ao processo nº 08389.007062/2024-22. Vigência: 22/10/2025 a 22/10/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.281.618,00. Data de Assinatura: 16/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 16/04/2026).

Número do Contrato: 3/2025.

Nº Processo: 08420.009615/2024-48.

Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA PF NO ESTADO DO RN. Contratado: 35.474.697/0001-17 - FLOR DO VALE ALIMENTOS LTDA. Objeto: O presente Termo de Apostilamento tem como objeto o reajuste do valor mensal dos serviços (coffee break), conforme Contrato n.º 03/2025-SR/PF/RN, a partir de 1º de março de 2026, em função do reajuste do preço do serviço, com base no IPCA - acumulado (5,172440%) - (fev./2025 a fev./2026). Vigência: 01/05/2025 a 01/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 41.970,00. Data de Assinatura: 16/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 16/04/2026).

Número do Contrato: 5/2025.

Nº Processo: 08430.004802/2024-16.

Dispensa. Nº 90040/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO RS. Contratado: 46.405.724/0001-16 - ANDRADE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do contrato nº 26/2023, para o período de 16/04/2026 a 15/10/2026 (180 dias).. Vigência: 16/04/2026 a 15/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 37.784,46. Data de Assinatura: 09/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 09/04/2026).

Número do Contrato: 1/2023.

Nº Processo: 08430.008617/2022-39.

Pregão. Nº 9/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO RS. Contratado: 02.252.865/0001-70 - G R PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. Objeto: Nos termos da cláusula segunda do contrato, prorroga-se o prazo de vigência deste para o período de 01/06/2026 à 31/01/2028.. Vigência: 01/06/2026 a 31/01/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.645.673,20. Data de Assinatura: 15/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 15/04/2026).

CREDENCIAMENTO Nº 26/2025

ADENDO AO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 26/2025 - UASG 200370 Nº Processo: 08490.001376/2024-54. Edital de Credenciamento nº 26/2025. Objeto: Adendo ao Edital de Chamamento Público, na forma de credenciamento de pessoa jurídica, objetivando a contratação de serviços especializados de manutenção das flotilhas da SR/PF/SC.

A Superintendência Regional da Polícia Federal em Santa Catarina, por meio do Setor de Logística e Administração Policial, sediado à Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4744, Florianópolis/SC, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei nº 14.133, de 2021, resolve tornar público o presente Adendo ao Edital de Credenciamento nº 26/2025, visando à alteração da vigência do Edital. O documento pode ser acessado na íntegra no sítio eletrônico da Polícia Federal https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/ licitacoes/2026/santa-catarina/cotacoes-eletronicas.

EDSON GERALDO DE SOUZA

Superintendente

Pregão Eletrônico Nº 90003/2026 - UASG 200360

Nº Processo: 08704001625202530. Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços de Medicina Veterinária, de forma continuada, sem dedicação exclusiva de mão-de-obra, para o atendimento dos cães do Canil do Aeroporto de Guarulhos, DEAIN/SR/PF/SP, conforme conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 17/04/2026 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Hugo D'antola, 95, Lapa de Baixo, São Paulo/sp, - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/200360-5-90003-2026. Entrega das Propostas: a partir de 17/04/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/05/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

LUCIANA MOREIRA BAETA

Pregoeira

(SIASGnet - 16/04/2026) 200360-00001-2026NE000001

Número do Contrato: 2/2026.

Nº Processo: 08653.064967/2025-11.

Pregão. Nº 90001/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO CEARA. Contratado: 25.004.074/0001-27 - DND AMBIENTAL,SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Promover o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato nº 02/2026, celebrado com a empresa dnd ambiental serviços e mão de obra ltda, referente à prestação dos serviços nele especificados, em razão da majoração do salário mínimo nacional, que impactou os custos da mão de obra empregada na execução contratual, tornando necessária a recomposição da equação econômico-financeira inicialmente pactuada;

Promover a repactuação contratual, em decorrência da atualização dos custos relativos ao vale-transporte, em virtude da variação das tarifas do transporte público.. Vigência: 16/04/2026 a 23/02/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 196.584,32. Data de Assinatura: 16/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 16/04/2026).

Pregão Eletrônico Nº 90003/2026 - UASG 200112

Nº Processo: 08653103217202564. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços CONTINUADOS, sem dedicação exclusiva, de gerenciamento operacional, planejamento, especificação, programação, remanejamentos, desinstalação e instalação, manutenções preventiva, preditiva e corretiva, fornecimento de PMOC, laudos e relatórios, com substituição integral de peças e insumos nos equipamentos do sistema de climatização tipo VRF - Inverter e sistema de renovação de ar (dutos e equipamentos).. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 17/04/2026 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rodovia Santos Dumont (br 116) - Km 6, 2100, Cajazeiras - Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/200112-5-90003-2026. Entrega das Propostas: a partir de 17/04/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 07/05/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

GETULIO RODNEY GOMES DE LIMA

Superintendente da Polícia Rodoviária Federal No Ceará Substituto

(SIASGnet - 16/04/2026) 200112-00001-2026NE800001

NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS

O PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), notifica do resultado de recurso de multa em 1ª e 2ª instância de que tratam os arts. 285 e 288 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. No caso de ilegítimo, pedido incompatível ou ausente, desistência do recorrente ou indeferido o recurso de multa em 1ª instância, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância de que trata o art. 288 do CTB, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste Edital, devendo ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal para o endereço: SIA Trecho 2, Lotes 2005/2015, Zona Industrial, Guará, Brasília-DF, CEP 71.065-310, ou ainda pelo Peticionamento Eletrônico, acessando a internet no sítio eletrônico https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa, devendo instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso e assinado; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento pessoal do outorgante, na mesma forma exigida para o procurador; cópia da notificação de autuação, notificação de penalidade, auto de infração ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito e cópia do CRLV. No caso de intempestivo o recurso de multa em 1ª ou 2ª instância, ou ainda indeferido, ilegítimo, pedido incompatível ou ausente, desistência do recorrente, em 2ª instância, fica esgotada a instância administrativa, conforme previsto no art. 290 do CTB, não sendo mais possível apresentar nenhum outro recurso administrativo contra o respectivo auto de infração. No caso de prescrição, havendo ocorrido o pagamento da multa, poderá ser solicitada a restituição dos valores O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: número de ordem, número do auto de infração, número do processo, instância, nome do requerente, resultado e data do julgamento:

1 R663092728 08675.006039/2024-95 1a instância ROGÉRIO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA Indeferido 06/04/2026

2 T663092717 08675.006037/2024-04 1a instância ROGÉRIO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA Indeferido 06/04/2026

3 T644626429 08666.042202/2023-10 1a instância HILDA WILL Indeferido 06/04/2026

4 R689941838 08675.006114/2024-18 1a instância REGINALDO PEREIRA DE SOUZA Deferido 13/04/2026

5 R678593687 08662.007109/2024-71 1a instância MANOEL FRANCISCO MIRANDA DE ALMEIDA Indeferido 13/04/2026

6 R676197558 08650.073753/2024-77 1a instância VITOR HENRIQUE DE OLIVEIRA Indeferido 13/04/2026

7 T697390507 08650.074757/2024-72 1a instância EMERSON MOREIRA DE CAMARGOS Indeferido 13/04/2026

8 T628955898 08650.075368/2024-64 1a instância GUSTAVO GUARINO COUTO Indeferido 15/04/2026

9 R480470766 08662.006287/2021-32 1a instância NILVANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA Ilegítimo 07/04/2026

10 T486836339 08656.081299/2021-25 1a instância SILVIO CESAR DE OLIVEIRA Ilegítimo 07/04/2026

11 R671900889 08650.145445/2023-70 1a instância ELTON QUIRINO DA SILVA Indeferido 04/03/2026

12 T190308931 08650.045926/2021-14 1a instância VICTOR VICENTE DE CASTRO GONÇALVES Intempestivo 08/12/2025

13 T202812804 08675.006102/2021-41 1a instância KLEBER LOPES GONCALVES Intempestivo 08/12/2025

14 T204201462 08650.204220/2024-43 1a instância MIKAEL MAIA DE OLIVEIRA Intempestivo 08/12/2025

15 T499050452 08650.059157/2022-12 1a instância ARCENIO DOS SANTOS Intempestivo 04/03/2026

16 T463962974 08675.001345/2022-73 1a instância RAFAEL DE ÁVILA VIEIRA Intempestivo 04/03/2026

17 R403377528 08675.002990/2021-22 1a instância TRANSITO LIVRE TRANSPORTE E TURISMO EIRELI, Prescrição 06/04/2026

18 R454418078 08656.021701/2021-12 1a instância DIRON GERALDO FEAREIHA Prescrição 06/04/2026

19 T201976471 08675.005048/2021-16 1a instância JOSÉ ROGÉRIO LEME Prescrição 06/04/2026

20 R458306541 08650.029618/2021-41 1a instância JOELIO COELHO PEREIRA Prescrição 06/04/2026

21 R480726078 08656.093595/2021-79 1a instância GILBERTO APARECIDO DA SILVA MATTOS Intempestivo 07/04/2026

22 R458031216 08656.052763/2021-76 1a instância JOHNSON DEMENEZES REZENDE Prescrição 07/04/2026

23 R437358178 08675.003135/2021-39 1a instância TRANSITO LIVRE TRANSPORTE E TURISMO EIRELI, Prescrição 07/04/2026

24 T201972597 08656.018769/2021-14 1a instância ANDREA CRISTINA PERES Prescrição 07/04/2026

25 T201478218 08662.004394/2021-26 1a instância ELISABETE OTACILIA DE ARAÚJO Prescrição 07/04/2026

26 R443908966 08675.002992/2021-11 1a instância TRANSITO LIVRE TRANSPORTE E TURISMO EIRELI, Prescrição 07/04/2026

27 R450657884 08675.001376/2021-43 1a instância CARLOS DE ASSIS ALVES FERREIRA Prescrição 07/04/2026

28 T204988284 08651.001118/2021-35 1a instância ANTONIA CELIA OLIVEIRA DA COSTA Prescrição 07/04/2026

29 R440933307 08675.003029/2021-55 1a instância TRANSITO LIVRE TRANSPORTE E TURISMO EIRELI, Prescrição 07/04/2026

30 R440868262 08675.003134/2021-94 1a instância TRANSITO LIVRE TRANSPORTE E TURISMO EIRELI, Prescrição 07/04/2026

31 R457866977 08675.003749/2021-11 1a instância LUIZ RONAN SILVA Prescrição 07/04/2026

32 R456899917 08659.022578/2021-27 1a instância EVANDRO RICARDO SANTOS Prescrição 07/04/2026

33 R457058153 08675.005972/2021-01 1a instância HERIKA COTRIM DA SILVA Prescrição 07/04/2026

34 R456902392 08660.015589/2021-11 1a instância CLAIRTON ANTONIO FERREIRA Prescrição 07/04/2026

35 R443004226 08675.002960/2021-16 1a instância TRANSITO LIVRE TRANSPORTE E TURISMO EIRELI, Prescrição 07/04/2026

36 R449928543 08675.003311/2021-32 1a instância WILSON DIAS DO NASCIMENTO Prescrição 07/04/2026

37 T670386685 08656.041545/2024-59 1a instância VITOR RODRIGUES VIANA Indeferido 07/04/2026

38 R467662193 08675.008245/2024-30 1a instância GERALDO NUNES VALADÃO Intempestivo 04/03/2026

39 R467675015 08650.080553/2022-17 1a instância CLEBER RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA Intempestivo 04/03/2026

40 T498462907 08675.005943/2021-31 1a instância RAIMUNDO ROCHA DE ARAÚJO FILHO Ilegítimo 08/04/2026

41 T496474499 08650.063466/2021-14 1a instância EDUARDO MACIEL RODRIGUES DE SOUZA Ilegítimo 08/04/2026

42 T482641649 08655.031331/2021-31 1a instância LEONEL APARECIDO MARDEGAN OLIVEIRA Indeferido 09/04/2026

43 T213284235 08650.027341/2022-01 1a instância LUIZ CARLOS ROCHA DA SILVA Intempestivo 10/04/2026

44 T688462049 08650.028892/2024-46 1a instância ANESTOR JUNIO PEREIRA DE SANTANA Indeferido 13/04/2026

45 R677912242 08656.056729/2024-13 1a instância THAIS RASSI NEPOMUCENO Indeferido 13/04/2026

46 T202533794 08675.003467/2021-13 1a instância RODRIGO DEOLIVEIRA DIAS Prescrição 14/04/2026

47 T200138715 08660.014894/2021-96 1a instância JOAO ALBERTO COSER Prescrição 14/04/2026

48 T203732207 08650.039531/2021-82 1a instância SAMUEL REINAUT ALVES DA SILVA Prescrição 14/04/2026

49 T186247672 08650.021243/2021-71 1a instância CLEONICE FERNANDES DOS SANTOS Prescrição 14/04/2026

50 T203773977 08662.006168/2021-80 1a instância ANTONIO RIBEIRO PINTO Prescrição 14/04/2026

51 T208597166 08656.070514/2021-62 1a instância CAMILA BARBOSA ULHOA BATISTA Prescrição 14/04/2026

52 T196697549 08656.051933/2021-03 1a instância SILVANO ALVES DE AVELAR Prescrição 14/04/2026

53 T200071785 08656.019428/2021-66 1a instância ALEXSANDRO ALVES GOMES Prescrição 14/04/2026

54 T195213084 08650.023071/2021-71 1a instância MARIA RIBEIRO RODRIGUES Prescrição 14/04/2026

55 T654931372 08656.080605/2023-78 1a instância UILSON FONSECA DE DEUS Indeferido 14/04/2026

56 R676512167 08675.006433/2024-23 1a instância NORVINO FRANCISCO MISAEL Intempestivo 14/04/2026

57 T189073136 08675.012074/2023-62 1a instância MARCOS ANTONIO DOS SANTOS E SILVA Intempestivo 15/04/2026

58 R646519212 08650.143283/2024-16 1a instância FABRICIO GALLATE DE CISTOLO Intempestivo 15/04/2026

59 T204600037 08650.022236/2021-97 1a instância JOAO JOSE PLATINO Prescrição 06/04/2026

60 R457737824 08675.005794/2021-18 1a instância TRANSITO LIVRE TRANSPORTE E TURISMO EIRELI Prescrição 06/04/2026

61 T201719703 08675.001886/2020-30 1a instância MARIA DO SOCORRO DE MORAES Prescrição 06/04/2026

62 T201636786 08675.002935/2020-51 1a instância HELIO MOREIRA DE OLIVEIRA Prescrição 06/04/2026

63 T199069131 08675.005215/2021-29 1a instância DARLAN DE SOUZA SANTOS Prescrição 06/04/2026

64 T190472634 08675.000734/2020-10 1a instância ISABEL CRISTINA ARSEGO LÊLA Prescrição 06/04/2026

65 R437816907 08658.017422/2021-34 1a instância UNIDAS SA Prescrição 06/04/2026

66 R448091194 08675.002944/2021-23 1a instância TRANSITO LIVRE TRANSPORTE E TURISMO EIRELI, Prescrição 06/04/2026

67 R446729876 08675.002562/2021-08 1a instância ROZENILSON RODRIGUES DE ANDRADIS Prescrição 06/04/2026

68 T197289436 08662.003797/2021-58 1a instância RENATO FONTES DE SOUZA Prescrição 06/04/2026

69 T191753416 08675.003214/2021-40 1a instância TANIA MARIA BORGES GALDINO Prescrição 06/04/2026

70 R457034815 08662.003198/2020-53 1a instância REIGINALDO FERNANDO DE SOUZA SAMPAIO Prescrição 06/04/2026

71 T200665677 08675.004017/2021-48 1a instância FRANCIMAR SOARES ANDRADE Prescrição 06/04/2026

72 R456671269 08656.047622/2021-31 1a instância MARIA ANSELMINA VAZ DE MELO LIMA Prescrição 06/04/2026

73 R451078705 08650.029376/2021-96 1a instância OLAVO AGUIAR JÚNIOR Prescrição 06/04/2026

74 R457846127 08675.004821/2021-27 1a instância AFONSO AUGUSTO PASSOS CARDOSO Prescrição 06/04/2026

75 R456315567 08675.005974/2021-91 1a instância HERIKA COTRIM DA SILVA Ilegítimo 06/04/2026

76 R458157279 08650.025110/2021-74 1a instância RAFAEL MARCONI RAMOS Prescrição 06/04/2026

77 T197106579 08661.004766/2021-24 1a instância VINICIUS MAIA BARROS Prescrição 06/04/2026

78 R456237119 08656.051043/2021-93 1a instância LEANDRO DO NASCIMENTO DA SILVA Prescrição 06/04/2026

79 R458179937 08675.002282/2021-91 1a instância WELLITON GOMES DA SILVA Prescrição 06/04/2026

80 T205843387 08662.005816/2021-81 1a instância POLICIA CIVIL DO ESTADO DE GOIAS Prescrição 06/04/2026

81 T201724782 08662.008128/2021-72 1a instância NOELI JESUS DE SOUZA XAVIER Prescrição 06/04/2026

82 T505009072 08675.006582/2021-40 1a instância ERNEILDO VITORIO SANTOS Indeferido 07/04/2026

83 T505009064 08675.006575/2021-48 1a instância ERNEILDO VITORIO SANTOS Indeferido 07/04/2026

84 T505009099 08675.006579/2021-26 1a instância ERNEILDO VITORIO SANTOS Indeferido 07/04/2026

85 T505009056 08675.006586/2021-28 1a instância ERNEILDO VITORIO SANTOS Indeferido 07/04/2026

86 R454309887 08657.030381/2020-09 1a instância GISELE VARGAS DE CASTRO GOUVEIA Indeferido 07/04/2026

87 T502725826 08650.060044/2021-89 1a instância RAFAELLA FERRUGEM VIEIRA Indeferido 07/04/2026

88 T507148177 08662.012592/2021-63 1a instância REJANE RAMOS OZORIO Indeferido 07/04/2026

89 T484441213 08675.001608/2021-63 1a instância JOAO JOSE DA SILVA NETO Indeferido 07/04/2026

90 T507147928 08650.063432/2021-11 1a instância JOSE NILTON PEREIRA DA SILVA SOUZA Ilegítimo 07/04/2026

91 T498997502 08675.010395/2021-61 1a instância GUSTAVO VINICIUS BORGES DA SILVA Indeferido 07/04/2026

92 T501964665 08675.011805/2021-91 1a instância CLEIDIO DE ALMEIDA LAURO Prescrição 07/04/2026

93 T204994411 08675.010393/2021-71 1a instância RODRIGO VILELA DE LIMA E SILVA Indeferido 09/04/2026

94 T508385466 08650.072026/2021-40 1a instância ADECIR DOS REIS Indeferido 09/04/2026

95 R475579844 08656.103158/2020-90 1a instância PAULO VITOR FERNANDES BRANDAO Indeferido 09/04/2026

96 T180870092 08669.009921/2021-29 1a instância GERALDINA RODRIGUES DE OLIVEIRA Indeferido 09/04/2026

97 T480311951 08675.009338/2021-39 1a instância CLAUDEOMIRO DE SOUZA Indeferido 09/04/2026

98 R478427522 08658.066663/2021-15 1a instância UNIDAS SA Prescrição 09/04/2026

99 T466746709 08675.004842/2021-42 1a instância JOSUE ALEXANDRO REIS Indeferido 09/04/2026

100 T504509977 08650.080964/2021-13 1a instância HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA Indeferido 09/04/2026

101 T500766541 08650.081238/2021-18 1a instância HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA Indeferido 09/04/2026

102 T209020946 08675.009814/2020-31 1a instância AUTO PECAS TUBARAO LTDA Prescrição 09/04/2026

103 T722523987 08650.057360/2024-16 2a instância FERNANDO DIMAS ALVES Indeferido 10/04/2026

104 T487775325 08675.003963/2021-77 1a instância RAPHAEL SANTOS Indeferido 10/04/2026

105 T493164294 08650.037003/2021-99 2a instância RICARDO DE SOUZA GUARDIEIRO Indeferido 10/04/2026

106 T460139703 08650.062875/2021-95 1a instância CLEBER ELISANGELO MADUREIRA Indeferido 10/04/2026

107 T499937201 08675.004133/2021-67 2a instância BRUNO NEVES MARIAN Indeferido 10/04/2026

108 R513783695 08662.015822/2021-46 1a instância FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUBIATABA Deferido 06/04/2026

109 R469696818 08675.001117/2021-12 1a instância TRANSITO LIVRE TRANSPORTE E TURISMO EIRELI Indeferido 06/04/2026

110 R458634735 08675.010744/2021-44 1a instância TRANSITO LIVRE TRANSPORTE E TURISMO EIRELI Indeferido 06/04/2026

111 T507148185 08662.012596/2021-41 1a instância WILLIAM FERREIRA DE SOUZA Indeferido 07/04/2026

112 T500623929 08662.010836/2021-73 1a instância REGINALDO FERNANDO DE SOUZA SAMPAIO Indeferido 07/04/2026

113 T498199584 08675.013153/2021-29 1a instância PAULO HENRIQUE DE SOUSA DIMARAES PEIXOTO Indeferido 07/04/2026

114 T507052331 08650.065506/2021-54 1a instância GISELDA DE SALES BICALHO Indeferido 07/04/2026

115 T509592848 08650.081234/2021-30 1a instância HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA Indeferido 07/04/2026

116 T192308068 08675.003923/2021-25 1a instância GABRIEL BRENDO FERREIRA DO VALE Indeferido 07/04/2026

117 T509592856 08650.081027/2021-85 1a instância HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA Indeferido 07/04/2026

118 R462472817 08650.064196/2021-51 1a instância ALEXANDRE DA CRUZ FERREIRA Intempestivo 07/04/2026

119 T498418634 08662.004809/2021-61 1a instância ALLEF HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS Indeferido 07/04/2026

120 T481198288 08658.075732/2021-73 1a instância TAINA RODRIGUES AMARAL Indeferido 07/04/2026

121 T506283526 08650.026206/2021-50 1a instância JADIEL SAMINEZ SOUZA Indeferido 08/04/2026

122 T493050767 08656.047210/2021-00 1a instância REINALDO CORTEZAO DUARTE Indeferido 08/04/2026

123 T493050779 08656.047211/2021-46 1a instância REINALDO CORTEZAO DUARTE Indeferido 08/04/2026

124 R449331601 08675.007056/2021-05 1a instância TRANSPORTADORA VERONESE LTDA Indeferido 08/04/2026

125 R449994244 08675.000237/2025-26 1a instância FABIANE LEMOS ALVES ALENCAR Intempestivo 08/04/2026

126 T469425687 08662.008090/2021-38 2a instância MARCOS JOSE DE SOUZA SANTOS Indeferido 09/04/2026

127 R477399592 08650.062658/2021-03 1a instância EDER BARBOSA DE OLIVEIRA Indeferido 09/04/2026

128 T210882018 08675.006026/2021-73 1a instância FERNANDO GALDIANO ALVES Indeferido 09/04/2026

129 R479561947 08656.066216/2021-78 1a instância RONALDO DORNELAS Indeferido 09/04/2026

130 T459665278 08662.009003/2021-60 1a instância DIENNE PRISCILLA BARBOSA AZEVEDO Indeferido 09/04/2026

131 T472393898 08675.004609/2021-60 1a instância ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA Indeferido 09/04/2026

132 T470836512 08650.045561/2021-28 1a instância BREZINE RICARDO CHAMOS ANTUNES Indeferido 09/04/2026

133 T500407479 08675.003865/2021-30 1a instância MARCELO NUNES Indeferido 09/04/2026

134 R478671334 08656.096247/2020-72 1a instância ADMAR SOARES DA SILVEIRA Indeferido 09/04/2026

135 T497528557 08675.005653/2021-97 1a instância FERNANDO DIAS DE OLIVEIRA Intempestivo 09/04/2026

136 T501547924 08675.004908/2021-02 1a instância REINALDO ALMEIDA DA COSTA Indeferido 09/04/2026

137 T477222633 08650.026399/2020-68 1a instância LUIZ EINAR NERI SOLANO Prescrição 10/04/2026

138 T497874695 08675.006130/2021-68 1a instância VILMA APARECIDA DE SOUSA Indeferido 10/04/2026

139 T202847683 08655.018560/2021-61 2a instância PAULO HENRIQUE DA SILVA Indeferido 10/04/2026

140 T501835237 08650.036233/2021-31 1a instância IDALINA APARECIDA LEITE PALACIOS Indeferido 10/04/2026

141 R479563748 08662.011699/2020-11 1a instância NILVANDRO JOSE DE OLIVEIRA Indeferido 10/04/2026

142 R460976807 08675.003750/2021-45 1a instância LUIZ RONAN SILVA Indeferido 10/04/2026

143 R479563748 08662.003559/2021-42 1a instância LEONARDO DE JESUS Indeferido 10/04/2026

144 T510731333 08658.038611/2021-41 1a instância ANISIO FERREIRA SUITSU Indeferido 13/04/2026

145 T470179236 08662.013453/2020-76 1a instância MBM MINERACAO Indeferido 13/04/2026

146 T508624703 08662.009246/2021-06 1a instância AELTON PEREIRA DA SILVA Prescrição 13/04/2026

147 R462446743 08656.065699/2021-93 1a instância JAILTON DA SILVA GONCALVES Indeferido 13/04/2026

148 T500742917 08650.081273/2021-37 1a instância HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA Indeferido 13/04/2026

149 T712715681 08675.011206/2024-10 1a instância MANOEL FARIAS DOS REIS Indeferido 13/04/2026

150 T479763107 08650.013897/2021-21 1a instância LEONARDO HENRIQUE ALVES SOARES Intempestivo 13/04/2026

151 T500694699 08675.006802/2021-35 1a instância PAULO SERGIO MARTINS LIRA Prescrição 13/04/2026

152 T560092857 08675.010101/2022-81 1a instância ULISSES HUMBERTO DA SILVA Indeferido 13/04/2026

153 R715312456 08675.007797/2024-21 1a instância MARILEIDE ALVES DA SILVA ROMAO Indeferido 13/04/2026

154 R460572962 08675.000016/2021-24 1a instância TRANSITO LIVRE TRANSPORTE E TURISMO EIRELI Indeferido 14/04/2026

155 T617112576 08662.007511/2023-75 1a instância WISNEY MONTALVAO DA SILVA Indeferido 14/04/2026

156 T481500413 08656.023200/2021-71 1a instância ANTONIO NICOLAU MORATO Indeferido 10/04/2026

157 T471581817 08675.008294/2021-20 1a instância WANDERSON DA CRUZ BARROS LOURENCO Indeferido 10/04/2026

158 R457984309 08662.006645/2021-15 1a instância WELLINGTON JOSE REIS Prescrição 13/04/2026

159 T463185781 08650.013953/2021-28 1a instância JOSE SILVERIO CARNEIRO Prescrição 13/04/2026

160 R454601549 08657.013150/2020-22 1a instância EDILSON DA SILVA FERREIRA Prescrição 13/04/2026

161 T198394454 08662.030657/2019-38 1a instância OSMAR FERNANDES JESUS JUNIOR Prescrição 13/04/2026

162 T194190404 08650.024040/2019-12 1a instância PAULO ROSA DA SILVA Prescrição 13/04/2026

163 T192882953 08675.018213/2019-85 1a instância VALDERI ALVES DE PAULA Prescrição 13/04/2026

164 R447093061 08662.027258/2019-90 1a instância ELIANE LEONEL DE CAMPOS Prescrição 13/04/2026

165 T196254965 08675.004616/2021-61 1a instância WEVERTON IGOR ALVES COSTA PINTO Prescrição 13/04/2026

166 T483247375 08650.049887/2021-24 1a instância ONELIO MOREIRA DOS SANTOS Ilegítimo 13/04/2026

167 T472393887 08675.004619/2021-03 1a instância ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA Indeferido 13/04/2026

168 T466715347 08650.002314/2021-37 1a instância FERNANDO DE JESUS MONTEIRO Indeferido 14/04/2026

169 T495082047 08675.004465/2021-41 1a instância VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A. Indeferido 14/04/2026

170 T184710464 08650.004515/2020-98 1a instância THARLLES FERREIRA DE OLIVEIRA Indeferido 14/04/2026

171 T202188922 08675.003329/2020-53 1a instância EDAIR GONCALVES DE MELO Deferido 14/04/2026

172 T209279591 08675.010951/2021-07 1a instância ISAIAS MOREIRA DA SILVA Indeferido 14/04/2026

173 T209279583 08675.010899/2021-81 1a instância ISAIAS MOREIRA DA SILVA Indeferido 14/04/2026

174 R455792879 08656.088531/2021-56 1a instância CARLOS ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR Indeferido 14/04/2026

175 T210791926 08675.005989/2020-79 1a instância RICHARD BRAIAN ALVES PRADO Indeferido 14/04/2026

176 T486209326 08662.003553/2021-75 1a instância LEONARDO DE JESUS Indeferido 15/04/2026

177 T486209342 08662.003557/2021-53 1a instância LEONARDO DE JESUS Indeferido 15/04/2026

178 T494405155 08675.004463/2021-52 1a instância VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A. Indeferido 15/04/2026

179 T469679964 08675.000551/2021-85 1a instância WELITON TELES DE LIMA Indeferido 15/04/2026

180 R441845762 08675.002860/2020-17 1a instância EWERTON TORREAO DE FREITAS MEDEIROS Prescrição 15/04/2026

181 T666118752 08650.082137/2024-15 1a instância JOSEFA DE LIMA SOUZA Indeferido 15/04/2026

182 R589038982 08656.019701/2024-03 1a instância LOCALIZA SA VEICULOS ESPECIAIS Intempestivo 20/12/2024

183 T186409265 08662.008139/2021-52 1a instância DOVENIR ALBERTO DOMINGUES Intempestivo 08/04/2024

184 T133470164 08659.084514/2019-03 2a instância LUIS ROBERTO FRANCO RODRIGUES Indeferido 17/07/2024

185 T501532552 08650.063425/2021-10 1a instância IVAN CONCEICAO FELIX Prescrição 14/04/2026

186 R691679576 08650.095996/2024-66 1a instância PEDRO HENRIQUE MELO DE CARVALHO Indeferido 14/04/2026

187 R680931961 08656.084493/2023-24 1a instância JUAREZ PEREIRA DAMASIO Indeferido 14/04/2026

188 T670241601 08656.041414/2024-71 1a instância VITOR RODRIGUES VIANA Intempestivo 14/04/2026

189 T502322268 08675.007457/2022-38 1a instância ANGELICA MARTINS RODRIGUES Indeferido 14/04/2026

190 T505356187 08668.005417/2021-60 1a instância FRANCISCO DAS CHAGAS RESENDE DE SOUSA Indeferido 14/04/2026

191 R462383849 08662.008061/2020-95 1a instância REGINALDO FERNANDO DE SOUZA SAMPAIO Indeferido 14/04/2026

192 R457061634 08662.004919/2020-42 1a instância ECIDIR DELDOTO Indeferido 14/04/2026

193 T687260205 08650.078938/2024-78 1a instância LUCIANO TEODORO DA SILVA Indeferido 14/04/2026

194 R461133047 08662.011784/2020-71 1a instância GILSON ALEIXO DA SILVA Indeferido 15/04/2026

195 T505356198 08668.005419/2021-59 1a instância FRANCISCO DAS CHAGAS RESENDE DE SOUSA Indeferido 15/04/2026

196 T476621283 08653.000431/2021-36 1a instância ELBER ROCHA DE SOUZA LIMA Indeferido 15/04/2026

197 T676586961 08650.078982/2024-88 1a instância LUCIANO TEODORO DA SILVA Indeferido 15/04/2026

198 T502358831 08675.007463/2022-95 1a instância ANGELICA MARTINS RODRIGUES Indeferido 15/04/2026

199 T501532567 08650.063427/2021-17 1a instância JOSE NILTON PEREIRA DA SILVA SOUZA Prescrição 15/04/2026

200 T494169273 08650.063443/2021-00 1a instância JOSE NILTON PEREIRA DA SILVA SOUZA Prescrição 15/04/2026

201 R462743284 08650.063438/2021-99 1a instância JOSE NILTON PEREIRA DA SILVA SOUZA Indeferido 15/04/2026

202 R462392481 08675.005622/2021-36 1a instância JOSE BIANO DE OLIVEIRA FILHO Indeferido 15/04/2026

203 T695045741 08650.083669/2024-61 1a instância FELIPE APARECIDO DA SILVA SANTOS Indeferido 15/04/2026

204 T701301716 08675.009413/2024-12 1a instância UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO Indeferido 16/04/2026

205 T614504724 08675.008725/2023-10 1a instância IVANILDO MARTINS PIRES Indeferido 16/04/2026

206 T667070761 08675.012151/2023-84 1a instância LUIS FELLIPE DE OLIVEIRA Indeferido 16/04/2026

207 T536226989 08662.000765/2022-81 1a instância LUCAS LIMA DA SILVA Intempestivo 16/04/2026

FAUSTO LINS