Seção 1 — 22/04/2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 223 da Constituição Federal, no art. 34 da Lei nº 4.117/62 e no art. 6º, § 2º do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53115.007694/2025-41 e nº 53115.004584/2025-28, resolve:

Art. 1º Outorgar permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA DO AGRESTE MERIDIONAL - FEAM, CNPJ nº 23.239.336/0001-07, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de São Caitano, Estado de Pernambuco, por meio do canal 241E.

Parágrafo Único. A permissão ora outorgada reger-se-á pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2º As principais obrigações a serem cumpridas pela permissionária serão objeto do contrato de permissão da outorga, assinado pela entidade, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

Acolho a Nota Técnica 2627/2026/SEI-MCOM e o Parecer Jurídico nº 00064/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de modo a tornar pública a liberação dos compromissos assumidos pela Bonito Comunicação LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.853.764/0001-92, referente à concorrência nº 040/2001- SSR/MC, Processo Administrativo nº 53000.035196/2013-42, para a localidade de Bela Vista, no Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

Acolho a Nota Técnica nº 2475/2026/SEI-MCOM e o Parecer Jurídico nº 00065/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de modo a tornar pública a liberação dos compromissos assumidos pela Bonito Comunicação Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 01.853.764/0001-92, relativo à concorrência nº 040/2001- SSR/MC, Processo nº 53670.001147/2001-80, para a localidade de Anastácio, no Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4375/2026/SEI-MCOM (13186824), que integra o Processo nº 53900.017536/2014-91, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 2878, de 28/12/2021, publicada no Diário Oficial da União de 13/1/2022, acatando o recurso administrativo interposto pela RÁDIO AM CIDADE DE CASTELO LTDA, Fistel nº 50416095003, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no município de Castelo do Piauí, Estado do Piauí, tornando sem efeito a citada Portaria.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON DINIZ WELLISCH

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 5272/2026/SEI-MCOM (13213545), que integra o Processo nº 53115.019227/2022-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ALTO PALESTINA E CAMPOSALTINHO, Fistel nº 50011386045, inscrita no CNPJ nº 26.035.642/0001-10, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 667,90 (seiscentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 22.159, DE 14 DE ABRIL DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 5273/2026/SEI-MCOM (13213604), que integra o Processo nº 53115.011534/2021-73, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO FM GAMELEIRAS, Fistel nº 50407023372, inscrita no CNPJ nº 10.918.356/0001-62, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Monte das Gameleiras, Estado do Rio Grande do Norte, a sanção de multa, no valor de R$ 534,32 (quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 22.192, DE 14 DE ABRIL DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 5370/2026/SEI-MCOM (13217564), que integra o Processo nº 53115.016628/2022-10, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL DE LIVRAMENTO, Fistel nº 50013430033, inscrita no CNPJ nº 04.930.259/0001-92, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Livramento, Estado da Paraíba, a sanção de multa, no valor de R$ 667,90 (seiscentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 22.194, DE 14 DE ABRIL DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 5374/2026/SEI-MCOM (13217613), que integra o Processo nº 53115.000708/2023-34, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. Aplicar à ASSOCIAÇÃO CRISTO REI, Fistel nº 50404061346, inscrita no CNPJ nº 06.141.632/0001-51, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Laranjal, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 879,20 (oitocentos e setenta e nove reais e vinte centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 22.238, DE 14 DE ABRIL DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 12.875, de 9/4/2024 (vigente à época das infrações), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 5544/2026/SEI-MCOM (13222779), que integra o Processo nº 53504.007173/2024-20, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. Aplicar à ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIO BENEFICENTE CULTURAL CIDADE DOS SONHOS, Fistel nº 50401916693, inscrita no CNPJ nº 02.613.962/0001-41, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Monte Alto, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 4.076,34 (quatro mil e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos), em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos XIV, XV e XIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 22.242, DE 14 DE ABRIL DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 5549/2026/SEI-MCOM (13222933), que integra o Processo nº 53560.000359/2024-83, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE CANINDÉ, Fistel nº 50011477601, inscrita no CNPJ nº 03.127.258/0001-41, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254, no Município de Canindé, Estado do Ceará, a sanção de multa, no valor de RR$ 1.465,33 (um mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, XXII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 22.300, DE 14 DE ABRIL DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 5627/2026/SEI-MCOM (13225683), que integra o Processo nº 53115.016307/2022-15, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. Aplicar à ASSOCIAÇÃO DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS ACDH, Fistel nº 500115544100, inscrita no CNPJ nº 03.094.749/0001-33, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Paraíso de Tocantins, Estado de Tocantins, a sanção de multa, no valor de R$ 1.335,81 (um mil trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 22.452, DE 14 DE ABRIL DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SANTA CRUZ DA VENERADA, Fistel nº 50011552310, inscrita no CNPJ nº 02.107.672/0001-26, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Santa Cruz, Estado de Pernambuco, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 6065/2026/SEI-MCOM (13254280), que integra o Processo nº 01250.048327/2018-11, resolve:

Art. Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 9187, de 19/4/2023, publicada no DOU de 24/4/2023, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR