Seção 1 — 22/04/2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA SUBSTITUTO, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e parágrafo único do art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, bem como o que consta no Processo Administrativo n.º 53115.006661/2026-65, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 6456/2026/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 23 de março de 2026, da frequência 760 KHz, (FISTEL n° 04030136230) outorgada à Rádio Terra de Montes Claros Ltda., inscrita no CNPJ n.º 18.942.540/0001-50, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Montes Claros, estado de Minas Gerais.

Whendell Pereira de Souza

Processo nº 53500.012875/2026-27

Recorrente/Interessado: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL. CNPJ nº 03.059.449/0001-13

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 37/2026/NP (SEI nº 15490335), integrante deste acórdão, conhecer do Pedido de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento.

ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE

Presidente do Conselho

Substituto

Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ADRIANO GUIMARAES, CPF nº ***.721.260-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

ATOS DE 11 DE ABRIL DE 2026

Nº 5.220 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade RODRIGO MAIA DE QUEIROZ, CPF nº ***.457.745-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 5.221 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ANDERSON GONCALVES DO NASCIMENTO, CPF nº ***.110.115-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 5.222 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade JOSE RAMILDO DA SILVA, CPF nº ***.028.701-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

ATOS DE 16 DE ABRIL DE 2026

Nº 5.455 - Expedir autorização a IDELVAN MANOEL DE SANTANA, CPF nº ***.213.825-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 5.456 - Expedir autorização a PAULO CESAR LIMA FERNANDES, CPF nº ***.987.465-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional..

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

Expedir autorização a ALISON PIRAJA DE JESUS, CPF nº ***.208.085-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

Processo nº 53516.001124/2026-14: Expede à EMERSON GONCALVES RODRIGUES, CPF nº ***.505.219-**, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente

Processo nº 53520.000705/2026-61. Expede autorização à Julio Antonio Merigo, CPF nº ***.295.979-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira

Gerente

Processo nº 53520.000786/2026-08. Expede autorização à Carboni Distribuidora de Veiculos Ltda, CNPJ nº 02.952.689/0001-80, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira

Gerente

Processo nº 53520.000791/2026-11. Expede autorização à Protecao Equipamentos Ltda, CNPJ nº 18.005.554/0001-47, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira

Gerente

Processo nº 53520.000792/2026-57. Expede autorização à Rafael Franco Zardo, CPF nº ***.732.619-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira

Gerente

Processo nº 53520.000797/2026-80. Expede autorização à Santafe Consorcios Ltda, CNPJ nº 36.444.846/0001-68, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira

Gerente

Processo nº 53520.000798/2026-24. Expede autorização à Lam Business Spe Ltda, CNPJ nº 65.344.816/0001-88, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira

Gerente

Processo nº 53520.000318/2026-25. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RADIO ATIVA FM LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 81.572.489/0001-78, no município de Gaspar/SC, até 06/03/2036, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira

Gerente

Expede autorização a HUMBERTO MASSOTE CHISTE, CPF nº ***.380.806-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

Processo nº 53504.002526/2026-67. Expedir autorização a S4 - PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ nº 08.047.906/0001-73, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente

Processo nº 53504.002528/2026-56. Expedir autorização a AGROPECUÁRIA MATTA LTDA, CNPJ nº 28.631.024/0001-68, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente

Processo nº 53504.002571/2026-11. Expedir autorização ao SÉRGIO CARLOS NEVES, CPF nº ***.851.588-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente

Processo nº 53504.001319/2026-95. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CALCENTER II, CNPJ nº 53.831.418/0001-07, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente