Seção 2 — 22/04/2026

O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das competências delegadas por meio do art. 7º, incisos III e VII do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 6 de setembro de 2023, e das subdelegadas pelo art. 20 da Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 13 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em relação ao Processo Administrativo de Responsabilização, designada pela Portaria MEC nº 236, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 36, Seção 2, de 22 de fevereiro de 2023, p. 14, visando à apuração de eventuais irregularidades administrativas constantes do Processo nº 23123.001124/2023-16, resolve:

Art. 1º Substituir o membro FÁBIO FARIA ALVES, Matrícula SIAPE nº 1548939, Agente Administrativo, pela servidora ANA APARECIDA CHAVES DOS SANTOS, Agente Administrativo, Matrícula SIAPE nº 1828052, a qual passa a ser a Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos desta Comissão.

Art. 3º Ficam convalidados todos os atos da Comissão até a data da publicação desta Portaria.

Art. 4º Fica autorizado o regime de trabalho previsto no § 1º, do art. 152, da Lei 8.112, de 1990, para os integrantes da Comissão não participantes do Programa de Gestão, até a entrega do relatório final.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL XAVIER LARA

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS nomeada pela Portaria de Pessoal SEGEP/CEFETMG nº 250, de 08 de abril de 2026, publicada no DOU de 13 de abril de 2026, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO: i) o disposto no art. 2º da Portaria Normativa GDG/CEFET-MG Nº 21, de 07 de novembro de 2023, que delega competência ao Secretário de Gestão de Pessoas; ii) e o que consta do Processo no 23062.012720/2026-36, resolve:

Art. 1º Retificar a Portaria de Pessoal SEGEP/CEFET-MG nº 201, de 16 de março de 2026, que concedeu pensão à MATHEUS AZEVEDO VARGAS DE OLIVEIRA; para constar do seguinte teor:

Onde se lê: "Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 26/12/2025";

Leia-se: "Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data de sua publicação".

Carolina Riente de Andrade Paula

A REITORA DO COLÉGIO PEDRO II, nomeada por Decreto Presidencial de 18 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, página 1, de 19 de outubro de 2022, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo nº 23780.000171/2026-41, resolve:

Art. 1º Exonerar a servidora LUCIENE MACIEL STUMBO MORAES, ocupante do cargo de Professor de Ensino Básico Técnico e Tecnológico, SIAPE nº 1612022, SIAPECAD nº 01374092, lotada no(a) Campus Tijuca I, do cargo de Diretora Geral, CD - 02, do(a) Campus Tijuca I, UORG-24.

Art. 2º Efeitos a partir de 27 de abril de 2026.

ANA PAULA GIRAUX LEITAO

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro, de 1990, no Inciso III, do art. 2º, da Portaria nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, e no Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, resolve:

DESIGNAR,

HERBÊNIA PEREIRA DE SOUZA, para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenadora, Código FCE 1.12, da Coordenação de Gestão Documental, do Gabinete, da Presidência, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, durante os afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular.

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro, de 1990, no Inciso III, do art. 2º, da Portaria nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, e no Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, resolve:

DESIGNAR,

DEBORAH BOSCO SILVA, para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenadora-Geral, Código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Avaliação e Monitoramento Integrado, da Diretoria Financeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, durante os afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular.

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, e tendo em vista os elementos constantes do processo nº 23034.010262/2026-38, autoriza o afastamento do país da seguinte servidora:

KARINE SILVA DOS SANTOS, Coordenadora-Geral do Programa Nacional de Alimentação Escolar-CGPAE do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, com o objetivo de participar da Semana de Nutrição 2026, que tem como tema central "Construindo o futuro da ação conjunta em nutrição em um mundo em transformação", em Roma, Itália, no período de 23 a 30 de maio de 2026, trânsito incluso, com ônus para o Centro de Excelência Contra a Fome - WFP (diárias e passagens).

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, e tendo em vista os elementos constantes do processo nº 23034.009976/2026-01, autoriza o afastamento do país da seguinte servidora:

MARIAN BELLONI MELGAÇO, Chefe do Divisão de Educação Alimentar e Nutricional da Coordenação-Geral do Programa Nacional de Alimentação Escolar-CGPAE da Diretoria de Ações Educacionais/DIRAE/FNDE, para participar do IV Seminário Internacional de Boas Praticas sobre Alimentação Escolar da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), na cidade de Díli no Timor Leste, no período de 30 de abril a 7 e maio de 2026, trânsito incluso, com ônus para o FNDE (passagens e diárias nos dias 30 de abril/2026 e 01, 02, 05, 06 e 07 de maio/2026), com ônus para Comunidade de Países de Língua Portuguesa-CPLP (diárias nos dias 03 e 04 de maio de 2026).

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - Ifac, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 12 da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, nomeado pelo Decreto Presidencial de 30 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União - DOU nº 190, seção 2, página 1, de 1º de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º DESIGNAR o servidor ALYSSON SILVA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, TAE - Técnico em Agropecuária, matrícula SIAPE nº 1883975 para a função de Coordenador de Gestão de Pessoas - COGEP, código FG-01, do Campus Rio Branco Baixada do Sol do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir de 1º de maio de 2026.

FABIO STORCH DE OLIVEIRA

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - Ifac, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 12 da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, nomeado pelo Decreto Presidencial de 30 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União - DOU nº 190, seção 2, página 1, de 1º de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º DISPENSAR o servidor ALYSSON SILVA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, TAE - Técnico em Agropecuária, matrícula SIAPE nº 1883975 da função de Coordenador de Gestão de Pessoas - COGEP, código FG-03, do Campus Rio Branco Baixada do Sol do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir de 30 de abril de 2026.

FABIO STORCH DE OLIVEIRA

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - Ifac, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 12 da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, nomeado pelo Decreto Presidencial de 30 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União - DOU nº 190, seção 2, página 1, de 1º de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º NOMEAR o servidor BARTOLOMEU LIMA DA COSTA, Docente EBTT, matrícula SIAPE nº 1704850, para a função de Segundo Substituto eventual da Diretoria Geral - DIRGE, código CD-02, do Campus Rio Branco Baixada do Sol do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

FABIO STORCH DE OLIVEIRA