Seção 2 — 22/04/2026

O CORREGEDOR-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO, no uso das atribuições legais previstas no artigo 5º, incisos I e VI, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, artigo 152, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e artigo 85, incisos IX e XV, do Anexo I do Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, resolve:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 00406.000475/2025-08, iniciada pela Comissão designada pela Portaria CGAU/AGU nº 43, de 26 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 39, de 27 de fevereiro de 2026, Seção 2, pág. 3.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 28 de abril de 2026.

HERÁCLIO MENDES DE CAMARGO NETO

O CORREGEDOR-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO, no uso das atribuições previstas no artigo 5º, incisos I e VI, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, artigo 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e artigo 85, incisos IX e XV, do Anexo I do Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, resolve:

Art. 1º Reconduzir os Advogados da União LÚCIA APARECIDA LYRA DE ALMEIDA, matrícula Siape nº 1311879, e KLEBER ALEXANDRE BALSANELLI, matrícula Siape no 2004695, e o Procurador da Fazenda Nacional LUIS FRANCISCO SANTOS COELHO, matrícula Siape nº 1793200, todos em exercício na Corregedoria-Geral da Advocacia da União, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 00406.000353/2025-11, com vistas a dar continuidade à apuração das possíveis irregularidades de que tratam o RELATÓRIO DE VERIFICAÇÃO PRELIMINAR Nº 00060/2025/CGAU/AGU e o DESPACHO Nº 3556/2025/CGAU/AGU, DESPACHO Nº 3569/2025/CGAU/AGU, RELATÓRIO DE VERIFICAÇÃO PRELIMINAR Nº 00063/2025/CGAU/AGU e DESPACHO Nº 3560/2025/CGAU/AGU, RELATÓRIO DE VERIFICAÇÃO PRELIMINAR Nº 00064/2025/CGAU/AGU e DESPACHO Nº 3562/2025/CGAU/AGU, RELATÓRIO DE VERIFICAÇÃO PRELIMINAR Nº 00066/2025/CGAU/AGU e DESPACHO Nº 3565/2025/CGAU/AGU; aprovados, respectivamente, pelos Despachos do Corregedor-Geral da Advocacia da União nºs 3558, 3571, 3561, 3563 e 3566/2025/CGAU/AGU, concernentes aos Processos nºs 00406.000353/2025-11, 00406.000354/2025-58, 00406.000355/2025-01, 00406.000356/2025-47 e 00406.000357/2025-91, iniciada pela Comissão designada pela Portaria CGAU/AGU nº 236, de 23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 247, de 29 de dezembro de 2025, Seção 2, Pág. 3, prorrogada pela Portaria CGAU/AGU nº 30, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 36, de 24 de fevereiro de 2026, Seção 2, pág. 2, bem como os fatos, ações e omissões outros que surjam no curso de seus trabalhos, nos termos da Portaria Normativa CGAU/AGU nº 24, de 8 de janeiro de 2026.

Art. 2º A Comissão Processante terá o prazo de 60 (sessenta) dias para ultimar os trabalhos apuratórios.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 28 de abril de 2026.

HERÁCLIO MENDES DE CAMARGO NETO

O CORREGEDOR-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO, no uso das atribuições legais previstas no artigo 5º, incisos I e VI, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, artigo 152, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e artigo 85, incisos IX e XV, do Anexo I do Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, resolve:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 00406.000386/2025-53, iniciada pela Comissão designada pela Portaria CGAU/AGU nº 209, de 29 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 208, de 31 de outubro de 2025, seção 2, pág. 2, prorrogada pela Portaria CGAU/AGU nº 235, de 16 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 242, de 19 de dezembro de 2025, seção 2, pág. 4, reconduzida pela Portaria CGAU/AGU nº 31, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 39, de 27 de fevereiro de 2026, seção 2, pág. 3.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 29 de abril de 2026.

HERÁCLIO MENDES DE CAMARGO NETO

O CORREGEDOR-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO, no uso das atribuições legais previstas no artigo 5º, incisos I e VI, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, artigo 152, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e artigo 85, incisos IX e XV, do Anexo I do Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, resolve:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 00406.000160/2025-52, iniciada pela Comissão nomeada pela Portaria CGAU/AGU nº 135, de 2 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 124, de 4 de julho de 2025,seção 2, pág. 3, prorrogada pela Portaria CGAU/AGU nº 174, de 25 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 162, de 27 de agosto de 2025, seção 2, pág. 1, reconduzida pela Portaria CGAU/AGU nº 206, de 15 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 208, de 31 de outubro de 2025, seção 2, pág. 2, prorrogada pela Portaria CGAU/AGU nº 234, de 15 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 242, seção 2, pág. 4, reconduzida pela Portaria CGAU/AGU nº 32, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico nº 9, de 02 de março de 2026, pág. 9.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 01 de maio de 2026.

HERÁCLIO MENDES DE CAMARGO NETO

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONSULTORIA SUBSTITUTA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO,no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, tendo em vista a decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 5055800-16.2024.4.02.5101, em curso na 17ª Vara Federal da Seção Judiciária/RJ e o que consta do Processo Administrativo nº 00404.005582/2024-53, resolve:

Art. 1º Conceder, sub judice,pensão civil de natureza vitalícia a RICARDO HENRIQUE NUNES DA ROCHA, na condição de companheiro de ALINE GONZALEZ ROCHA, falecida em 06 de fevereiro de 2024, aposentada no cargo de Advogada da União, Categoria Especial, Matrícula SIAPE nº 0970699, do quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União, com fundamento nos artigos 226, §3º da Constituição Federal/1988, e em conformidade com o Art. 1.723, § 1º e 2º do Código Civil e Art. 217 da Lei 8.112/1990, publicada em 12 de dezembro de 1990, redação da Lei nº 13.135, publicada em 18 de junho de 2015; artigo 15 da Lei nº 10.887, publicada em 21 de junho de 2004, e Lei nº 8.213, publicada em 25 de julho de 1991, com efeitos a partir da data do óbito.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

TAHIANA VIVIANI VIEIRA

Na Portaria SGCS/AGU nº 142, de 9 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 69, de 13 de abril de 2026, Seção 2, página 3,onde se lê: "o afastamento para estudo no (país/exterior)",leia-se: "Licença para Capacitação no exterior".

A SECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00408.031294/2026-86, resolve:

DISPENSAR

CLARICE RIBEIRO NOBRE, matrícula Siape nº 1729744, Procuradora Federal, da Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.05 (21014505), do Serviço Gestão de Procuradoria-5, da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, da Procuradoria-Geral Federal.

ELISA MONTEIRO MALAFAIA

A SECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00408.031294/2026-86, resolve:

DESIGNAR

HERBERT LIMA SALLES DE SOUZA, matrícula Siape nº 1655489, Procurador Federal, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.05 (21014505), do Serviço Gestão de Procuradoria-5, da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, da Procuradoria-Geral Federal.

ELISA MONTEIRO MALAFAIA

ASECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVADA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, tendo em vista o que consta no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00412.007707/2026-42, resolve:

DISPENSAR

MARILIA ALVES TAVARES, matrícula Siape nº 1248988, Analista Administrativo, do encargo de substituta eventual de Chefe, código CCE 1.05 (402004), do Serviço de Apoio à Atuação Proativa, da Coordenação de Secretaria Judiciária, da Coordenação-Geral Jurídica, da Procuradoria Regional da União da 2ª Região, da Procuradoria-Geral da União.

ELISA MONTEIRO MALAFAIA

ASECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, tendo em vista o que consta no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00412.007707/2026-42, resolve:

DESIGNAR

ADRIANA MORAES ROCHA, matrícula Siape nº 1318817, para exercer o encargo de substituta eventual de Chefe, código CCE 1.05 (402004), do Serviço de Apoio à Atuação Proativa, da Coordenação de Secretaria Judiciária, da Coordenação-Geral Jurídica, da Procuradoria Regional da União da 2ª Região, da Procuradoria-Geral da União, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

ELISA MONTEIRO MALAFAIA

ASECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVADA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00457.049962/2024-84, resolve:

NOMEAR

ADELAR DONATO SALVADOR, matrícula Siape nº 1479630, Procurador Federal, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Procurador Seccional Federal, código CCE 1.02 (21014481), da Procuradoria Seccional Federal em Santarém/PA, da Procuradoria Federal no Estado do Pará, da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, da Procuradoria-Geral Federal.

ELISA MONTEIRO MALAFAIA

ASECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, tendo em vista o que consta no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00457.049962/2024-84, resolve:

DESIGNAR

MICHEL DA SILVA RODRIGUES, matrícula Siape nº 1282287, Procurador Federal, para exercer o encargo de substituto eventual de Procurador Seccional Federal, código CCE 1.02 (21014481), da Procuradoria Seccional Federal em Santarém/PA, da Procuradoria Federal no Estado do Pará, da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, da Procuradoria-Geral Federal, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.  

ELISA MONTEIRO MALAFAIA

A SECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00416.015556/2026-66, resolve:

DISPENSAR

FRANCISCO VIDAL DE MIRANDA, matrícula Siape nº 0719110, Assistente de Administração, da Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.07 (2101241), da Divisão de Apoio Administrativo, da Coordenação Regional Adjunta, da Coordenação-Geral Jurídica, da Procuradoria Regional da União da 4ª Região, da Procuradoria-Geral da União.

ELISA MONTEIRO MALAFAIA