Seção 3 — 22/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

VALORIZA AGRONEGOCIOS S.A., 24.006.876/0011-85, FELVP00197672026, 06/03/2026; FELVP00198082026, 06/03/2026; SUPER VINHOS DISTRIBUIDORA S.A., 10.791.934/0006-57, FELVP00197712026, 09/03/2026; TRANSPORTES JOVANIA LTDA, 14.167.596/0001-23, FELVP00197782026, 06/03/2026; TEX COURIER S.A, 73.939.449/0020-56, FELVP00197802026, 09/03/2026; TR MORENA LOG LTDA, 26.223.796/0001-35, FELVP00198032026, 06/03/2026; VRB TRANSPORTES LTDA, 23.787.980/0001-10, FELVP00198192026, 28/02/2026; VIPOSA S.A, 83.054.437/0003-05, FELVP00198242026, 06/03/2026; SPAGNOL LOGISTICA LTDA, 17.766.772/0001-31, FELVP00198272026, 02/03/2026; TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A., 02.351.144/0001-18, FELVP00198282026, 02/03/2026; UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA, 00.233.065/0001-87, FELVP00195562026, 08/03/2026; TODOBRASIL TRANSPORTES LTDA, 46.556.446/0001-06, FELVP00198352026, 09/03/2026; TRANSLUC CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 82.481.730/0002-05, FELVP00198402026, 02/03/2026; YANN SANTOS MESQUITA, 49.678.807/0001-77, FELVP00197982026, 06/03/2026; TMA SUDESTE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.839.942/0003-04, FELVP00198542026, 28/02/2026; TRANSCOMEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.513.698/0001-50, FELVP00198552026, 28/02/2026; STEFANI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 88.301.882/0007-61, FELVP00198572026, 28/02/2026; TRANSPORTADORA AGA LOGISTICA LTDA, 06.789.311/0001-68, FELVP00198592026, 09/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

AELOG TRANSPORTES LTDA, 21.407.285/0001-50, FELTF00974162026, 26/03/2026; ADEGA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 06.044.324/0001-08, FELTF00977352026, 13/03/2026; AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A., 17.339.465/0001-74, FELTF00982702026, 26/03/2026; FELTF00982722026, 26/03/2026; FELTF00982742026, 26/03/2026; FELTF00982732026, 26/03/2026; FELTF00982752026, 26/03/2026; FELTF00982762026, 26/03/2026; FELTF00982772026, 26/03/2026; FELTF00982782026, 26/03/2026; FELTF00982792026, 26/03/2026; FELTF00982802026, 26/03/2026; FELTF00982822026, 26/03/2026; FELTF00982832026, 26/03/2026; FELTF00982842026, 26/03/2026; FELTF00982852026, 26/03/2026; FELTF00982862026, 26/03/2026; ACTUAL CARGO LTDA, 04.961.504/0005-52, FELTF00983482026, 13/03/2026; ADENILSON J SALVADOR, 22.101.150/0001-24, FELTF00974232026, 26/03/2026; ADLIPPERT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 07.735.144/0001-35, FELTF00986522026, 27/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 16 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BFL INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 07.036.421/0001-11, FELTF00957602026, 25/03/2026; FELTF00970872026, 26/03/2026; FELTF00971092026, 26/03/2026; FELTF00986832026, 27/03/2026; BB LOGISTICA LTDA, 24.875.295/0001-08, FELTF00970652026, 26/03/2026; FELTF00970662026, 26/03/2026; FELTF00970682026, 26/03/2026; FELTF00970672026, 26/03/2026; FELTF00970642026, 26/03/2026; FELTF00970632026, 26/03/2026; BERNARDI - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 21.056.557/0001-14, FELTF00973912026, 26/03/2026; BERGROUP AGROLOGISTICA LTDA, 21.222.345/0001-60, FELTF00973992026, 26/03/2026; BECKER E BECKER LTDA, 18.557.749/0001-08, FELTF00979452026, 26/03/2026; BASA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 37.116.518/0002-86, FELTF00980852026, 26/03/2026; FELTF00980872026, 26/03/2026; BARIONI TRANSPORTES E INDUSTRIA DA MADEIRA LTDA, 28.002.394/0001-36, FELTF00983792026, 26/03/2026; BBM LOGISTICA S.A, 01.107.327/0014-44, FELTF00984052026, 26/03/2026; BARROS E FERNANDES COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 02.539.992/0001-55, FELTF00984082026, 26/03/2026; BGA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 60.761.251/0001-10, FELTF00987392026, 27/03/2026; BHEL TRANSPORTES LTDA, 57.445.088/0001-72, FELTF00987462026, 27/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

AGIX TRANSPORTES LTDA, 17.589.780/0001-50, FELTF00970862026, 25/03/2026; ALILOG TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 18.622.747/0004-90, FELTF00971892026, 26/03/2026; AGROINDUSTRIAL ELACY LTDA, 94.524.162/0001-72, FELTF00972542026, 26/03/2026; ALIMENTOS DALLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.938.789/0003-86, FELTF00959552026, 25/03/2026; AGROBRASILCHEMICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.773.359/0001-67, FELTF00974342026, 26/03/2026; AG2LOG TRANSPORTES LTDA, 53.472.043/0001-36, FELTF00975222026, 26/03/2026; AGINDUS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 09.244.411/0001-05, FELTF00977562026, 26/03/2026; FELTF00977572026, 26/03/2026; AGROFOSK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 30.205.177/0001-95, FELTF00978162026, 26/03/2026; AJL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 37.883.847/0001-71, FELTF00967412026, 25/03/2026; ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.761.023/0011-90, FELTF00980782026, 13/03/2026; AGRICOLA PRIMAVERA COMERCIO REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 36.444.692/0001-04, FELTF00980812026, 26/03/2026; AJS TRANSPORTES LTDA, 41.980.899/0001-33, FELTF00980992026, 26/03/2026; AGENCIMENTO E TRANSPORTES GONCALVES LTDA, 60.317.673/0001-00, FELTF00981482026, 26/03/2026; AGRO BETHEL LTDA, 46.065.493/0001-49, FELTF00981632026, 13/03/2026; AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A., 17.339.465/0001-74, FELTF00982812026, 26/03/2026; ALBERTO C GUSMAO LTDA, 31.357.761/0001-29, FELTF00984212026, 26/03/2026; AGRO SANDRI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 79.658.134/0009-01, FELTF00985232026, 27/03/2026; AGRO-COMERCIAL AFUBRA LTDA, 74.072.513/0027-83, FELTF00986622026, 27/03/2026; AGRICOLA ROMANI LTDA, 47.505.255/0001-70, FELTF00987242026, 27/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BRF S.A., 01.838.723/0394-14, FELTF00958372026, 20/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0162-01, FELTF00971462026, 23/03/2026; FELTF00958942026, 20/03/2026; FELTF00958952026, 20/03/2026; FELTF00973552026, 23/03/2026; FELTF00973652026, 23/03/2026; FELTF00973672026, 23/03/2026; FELTF00960082026, 20/03/2026; FELTF00960802026, 20/03/2026; FELTF00971432026, 23/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0346-17, FELTF00960852026, 20/03/2026; BRASPEX EXPORTADORA LTDA, 11.627.579/0001-33, FELTF00974212026, 26/03/2026; BRANDEN TRANSPORTES LTDA, 59.437.282/0001-31, FELTF00975422026, 26/03/2026; BRASIL SUL LOGISTICA LTDA, 38.402.404/0001-84, FELTF00979532026, 26/03/2026; FELTF00979562026, 26/03/2026; BRA GRAOS E ALIMENTOS LTDA, 48.813.155/0001-73, FELTF00983052026, 27/03/2026; BRASKEM S.A, 42.150.391/0038-62, FELTF00985322026, 27/03/2026; BRASFRUT-FRUTOS DO BRASIL LTDA, 32.677.726/0001-50, FELTF00986312026, 27/03/2026; FELTF00986422026, 27/03/2026; FELTF00986432026, 27/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

ALLIANCE TRANSPORTES LTDA, 07.732.059/0001-13, FELTF00970792026, 26/03/2026; ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A, 10.483.444/0002-60, FELTF00972262026, 26/03/2026; ANDERLE-TRANSPORTES LTDA, 87.548.038/0001-81, FELTF00973122026, 26/03/2026; FELTF00973142026, 26/03/2026; FELTF00973192026, 26/03/2026; FELTF00973212026, 26/03/2026; FELTF00973262026, 26/03/2026; FELTF00973322026, 26/03/2026; FELTF00973362026, 26/03/2026; FELTF00973422026, 26/03/2026; AMS TRANSPORTES LTDA, 60.598.143/0001-79, FELTF00975462026, 26/03/2026; ANDERLE-TRANSPORTES LTDA, 87.548.038/0004-24, FELTF00980542026, 13/03/2026; ANA PAULA BOMBARDELLI, 03.961.095/0001-06, FELTF00968852026, 26/03/2026; ALTAIR CEREALISTA E LOGISTICA LTDA, 64.475.019/0001-77, FELTF00984452026, 27/03/2026; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0015-90, FELTF00984572026, 27/03/2026; FELTF00984602026, 27/03/2026; AMBIENTALY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA., 73.709.958/0001-20, FELTF00985032026, 27/03/2026; AMBIENTALY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA., 73.709.958/0002-00, FELTF00985072026, 27/03/2026; AM GONCALVES TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 59.796.111/0001-07, FELTF00987112026, 27/03/2026; AMALIA CRISTINA RAMPANELLI ROSSI, 23.097.098/0001-42, FELTF00987272026, 27/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração