Seção 3 — 22/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 16 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

TRANS DALILA LTDA, 52.175.680/0001-88, FELVP00198622026, 09/03/2026; SOMAVE AGROINDUSTRIAL LTDA, 06.353.241/0002-81, FELVP00198632026, 09/03/2026; CSC TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.272.261/0001-45, FELVP00198642026, 02/03/2026; INTERCROMA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 00.557.713/0001-50, FELVP00198652026, 01/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0060-00, FELVP00198662026, 01/03/2026; COMERCIAL MG ATACADO LTDA, 23.750.392/0001-01, FELVP00198672026, 01/03/2026; BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA, 76.492.701/0014-71, FELVP00198682026, 01/03/2026; TRANSPORTADORA WJR LTDA, 82.194.044/0001-64, FELVP00198692026, 01/03/2026; TRANSPORTADORA MARUMAN LTDA, 03.506.725/0001-44, FELVP00198702026, 01/03/2026; VIEGA TRANSPORTES LTDA, 07.715.207/0001-91, FELVP00198712026, 01/03/2026; J&M TRANSPORTADORA LTDA, 63.500.412/0001-00, FELVP00198722026, 01/03/2026; ELETROCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 83.060.012/0006-43, FELVP00198732026, 01/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 16 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

GUARIZI TRANSPORTES LTDA, 57.247.733/0001-42, CRGPF00002922026, 26/03/2026; BOTIMBER IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 23.673.803/0001-02, CRGPF00002932026, 26/03/2026; TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA, 76.302.157/0012-96, CRGPF00002942026, 27/03/2026; CRGPF00002952026, 27/03/2026; TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.089.654/0001-57, CRGPF00002962026, 27/03/2026; CRGPF00002972026, 27/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 16 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CEREALISTA PAINEIRA LTDA., 07.202.761/0001-75, CRGTF00005552026, 26/03/2026; VIA AVANT LOGISTICA LTDA, 53.990.995/0001-41, CRGTF00005562026, 26/03/2026; BARROCAO COMERCIO DE AREIA E TRANSPORTE LTDA, 12.079.193/0001-05, CRGTF00005572026, 26/03/2026; COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 76.098.219/0046-39, CRGTF00004782026, 23/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 16 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, 10.788.677/0001-90, PASLD00016262026, 27/03/2026; PASLD00016272026, 26/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 16 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

LAERCIO DIAS DE ABREU JUNIOR, ***.996.234-**, PASNA00008852026, 26/03/2026; PASNA00008862026, 26/03/2026; PASNA00008872026, 26/03/2026; PASNA00008882026, 26/03/2026; PASNA00008892026, 26/03/2026; PASNA00008902026, 26/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

RAGUIFE INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA, 10.205.088/0001-31, CRGTF00433202025, 27/05/2025, R$ 10.500,00; E. A. FERREIRA - TRANSPORTES LTDA, 26.881.241/0001-80, CRGTF00530082025, 16/12/2025, R$ 2.653,16; AGAPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 00.406.859/0001-03, CRGTF00530092025, 16/12/2025, R$ 1.327,28; RACSOLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.999.066/0001-62, CRGTF00530242025, 03/11/2025, R$ 918,14; CRGTF00530272025, 03/11/2025, R$ 736,56; CRGTF00530262025, 03/11/2025, R$ 2.548,36; CRGTF00530252025, 03/11/2025, R$ 925,02; CRGTF00530282025, 03/11/2025, R$ 736,56; TRANSPORTADORA RAPIDEX TATUI LTDA, 37.424.174/0001-91, CRGTF00530102025, 08/12/2025, R$ 550,00; TRANSPORTES TANGARA DO SUL LTDA, 91.004.317/0002-32, CRGTF00339822025, 10/09/2025, R$ 1.461,06; VICOLOG TRANSPORTES LTDA, 12.407.691/0001-21, CRGTF00340042025, 10/09/2025, R$ 3.371,94; MONZAN TRANSPORTES LTDA, 06.890.010/0001-26, CRGTF00340572025, 10/09/2025, R$ 769,04; ALVACIR DOS SANTOS, 06.145.772/0001-06, CRGTF00340642025, 11/09/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00340872025, 11/09/2025, R$ 4.612,82; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS DE JULIO DE CASTILHOS LTDA - RS - COTRAJUC, 15.377.619/0001-97, CRGTF00344452025, 14/09/2025, R$ 1.712,68; CARGA PESADA TRANSPORTES LTDA, 08.024.112/0001-94, CRGTF00341002025, 11/09/2025, R$ 550,00; CRGTF00341012025, 11/09/2025, R$ 648,58; CRGTF00340992025, 11/09/2025, R$ 685,38; SAN VITTA S/A, 35.828.454/0001-30, CRGTF00345842025, 09/09/2025, R$ 3.490,24; TRANSPORTES MZZ BRESSAN LTDA, 17.574.511/0001-10, CRGTF00344612025, 14/09/2025, R$ 842,14; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, CRGTF00346492025, 15/09/2025, R$ 3.310,26; TRANS-CLOSED TRANSPORTES LTDA, 21.083.356/0001-06, CRGTF00345852025, 14/09/2025, R$ 550,00; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0012-75, CRGTF00349742025, 17/09/2025, R$ 4.087,70; AC LOG TRANSPORTES LTDA, 24.541.082/0001-40, CRGTF00349792025, 17/09/2025, R$ 744,16; ALPHA CENTAURI TRANSPORTES MULTIMODAL E LOGISTICA S/A, 04.758.047/0001-70, CRGTF00350592025, 17/09/2025, R$ 3.563,04; TRANSPORTADORA SAO JOAO LTDA, 24.792.638/0002-51, CRGTF00350482025, 17/09/2025, R$ 550,00; CHARLES JUNIOR DA SILVA, 29.230.367/0001-83, CRGTF00350432025, 17/09/2025, R$ 2.542,88; H & H TRANSPORTES LTDA, 03.300.841/0001-02, CRGTF00351052025, 17/09/2025, R$ 609,72.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 16 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TIRLONI TRANSPORTES LTDA, 17.206.043/0001-20, QCV8A97, FRMEV01195892026, 606-82; CONSTRUTORA FORTUNATO LTDA, 82.607.623/0001-91, RDV1B01, FRMEV01195912026, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BED9A06, FRMEV01195942026, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, TQB3E00, FRMEV01196032026, 606-82; E LUVISA - TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 37.195.482/0001-92, TBP9E78, FRMEV01196202026, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, PDR9C12, FRMEV01196742026, 606-82; SEGVALE OPERADOR LOGISTICO LTDA, 10.735.979/0001-08, QJK1585, FRMEV01196812026, 606-82; SADI DA SILVA, ***.039.770-**, IIC7J07, FRMEV01196872026, 606-82; VITORIN - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.348.466/0001-57, MLE5467, FRMEV01196912026, 606-82; IVANETE RIBEIRO FERREIRA, ***.987.821-**, IBT0J48, FRMEV01196962026, 606-82; ZEN COMERCIO DE CAMINHOES E TRANSPORTES LTDA, 10.013.592/0001-30, MKW7J53, FRMEV01193562026, 606-82; ALLAN PINTO DOS SANTOS, ***.254.349-**, AUY6F41, FRMEV01193752026, 606-82; JOANA MARIA LOPES DE ARAUJO, ***.704.831-**, MDG6I28, FRMEV01197062026, 606-82; MAICO PEDRAS LTDA, 03.599.794/0001-40, JBA1C39, FRMEV01197142026, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RYF5C44, FRMEV01197132026, 606-82; TRANSVAS SIQUEIRA LTDA, 13.057.584/0001-83, IYG2A40, FRMEV01197312026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração