AVISO DE ANULAÇÃO
Concorrência Eletrônica nº 4/2026
A Prefeitura Municipal de São Gabriel do Oeste, Estado do Mato Grosso do Sul por solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, por meio da Superintendência de Compras e Licitações, torna público para conhecimento dos interessados que no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público, decide ANULAR a sessão de licitação da licitação na modalidade de Concorrência Eletrônica 004/2026, do tipo Menor Preço Global, realizada no dia 30 de março de 2026, nos termos da Lei nº 14.133/2021, que tem como objeto a Seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, visando à contratação de empresa especializada para execução do Projeto Executivo de Engenharia para a construção de 50 (cinquenta) unidades habitacionais, em conformidade com o Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, Projetos e Cronograma Físico-Financeiro, com recursos financeiros do Ministério das Cidades, proposta 033535/2024, NOVO PAC - Nº 56000006898/2024 Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social FNHIS Sub 50, integrante do Minha Casa, Minha Vida, conforme Portarias MCID 673/2024 e 1.310/2024, em atendimento à Secretaria Municipal de Assistência Social. De início, ressalta-se que o cancelamento está fundamentado na Lei Federal nº 14.133/21, na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, neste sentido tendo em vista razões de interesse público decorrente de fato superveniente resolve anular a presente sessão de licitação pública, motivada pela análise minuciosa, baseada no poder da autotutela da Administração Pública, devido a necessidade de correção da Planilha Orçamentaria.
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Informações: 67-3295 2111-Setor de Licitações
São Gabriel do Oeste - MS, 17 de abril de 2.026.
Ronilso Freitas Brandão
Superintendência de Compras e Licitações