Seção 3 — 22/04/2026

PROCESSO: 04905.000890/2019-35 INSTRUMENTO: Termo de Reversão

OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Superintendência Regional de Administração da 2ª Região, da Secretaria-Geral de Administração, da Advocacia-Geral da União. OBJETO: União é senhora e legítima proprietária do imóvel localizado na Rua do Imperador, nº 970/Sobreloja - Sls 15, 17, 18 e 19, Centro, Petrópolis/RJ, registrado no Cartório da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Petrópolis matrícula nº 24.266 e cadastrado no Sistema SPIUNET sob o RIP nº 6001.05247.500-0.

ÁREA DO TERRENO: 1.208,90 m². ÁREA DE CONSTRUÇÃO: 195,00 m².

FINALIDADE: devolução de imóvel ao patrimônio da União.

FUNDAMENTO LEGAL: art. 1º da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, publicada no D.O.U. de 10 de outubro de 2022, e nos termos dos arts. 77 e 79, § 1º do Decreto-Lei n.º 9.760, de 5 de setembro de 1946.

PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado. DATA DE ASSINATURA: 08/04/2026.

PROCESSO: 10154.022765/2025-67 INSTRUMENTO: Termo de Reversão

OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Superintendência Regional de Administração da 2ª Região, da Secretaria-Geral de Administração, da Advocacia-Geral da União. OBJETO: União é senhora e legítima proprietária do imóvel localizado na Rua da Assembleia, nº 77/13º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, registrado no Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, matrícula n.º 23.101 e cadastrado no Sistema SPIUNET sob o RIP nº 6001.03688.500-3.

ÁREA DO TERRENO: 461,00 m². ÁREA DE CONSTRUÇÃO: 296,00 m².

FINALIDADE: devolução de imóvel ao patrimônio da União.

FUNDAMENTO LEGAL: art. 1º da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, publicada no D.O.U. de 10 de outubro de 2022, e nos termos dos arts. 77 e 79, § 1º do Decreto-Lei n.º 9.760, de 5 de setembro de 1946.

PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado. DATA DE ASSINATURA: 13/04/2026.

PROCESSO: 10154.017496/2026-06 INSTRUMENTO: Permissão de Uso

OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura em Santa Catarina - CNPJ nº **.*81.076/0007-**.

OBJETO: Realização do evento "Safra da Tainha 2026 - Rancho Provisório", em área localizada na Praia da Barra, bairro Encantada, no Município de Garopaba/SC.

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 200,00m².

FINALIDADE: Realização de evento cultural. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9636/98, regulamentado pelo art. 14 do Decreto nº 3.725/2001. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20/04/2026 a 18/07/2026 (90 dias). VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Gratuito.

Número do Contrato: 7/2024.

Nº Processo: 10580.000010/2024-09.

Pregão. Nº 90000/2024. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NA BAHIA. Contratado: 17.982.055/0001-47 - INFINITY SERVICOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA. Objeto: 1.1 Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 06/08/2026 até 05/08/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021; e 1.2 Repactuação dos valores do contrato, em razão dos reajustes dos itens envolvendo a folha de salários, com base na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026. Vigência: 06/08/2026 a 05/08/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 433.182,24. Data de Assinatura: 17/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 17/04/2026).

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DE ALAGOAS, Marco Aurélio Neiva Martins, nomeado pela Portaria n° 375, de 12 de julho de 2013, publicada no DOU de 15 de julho de 2013, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 158 da Lei nº 14.133/2021 e na Instrução Normativa nº 217, de 23 de dezembro de 2024, e considerando o que consta do Processo nº 10465.000307/2025-63, INTIMA a empresa Digitaliza Soluções Tecnológicas Inova Simples (I.s.) - CNPJ: 57.879.770/0001-73, para ciência da instauração de processo administrativo de apuração de responsabilidade contratual, em razão de indícios de descumprimento das obrigações assumidas no âmbito da Dispensa Eletrônica nº 90001/2025. A presente intimação refere-se à notificação de decisão proferida nos autos do processo administrativo supramencionado, conforme o OFÍCIO SEI Nº 39540/2026/MGI, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999. A empresa poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021. Os autos estão disponíveis para consulta junto à Superintendência Regional de Administração do MGI no Estado de Alagoas, Informações adicionais e solicitação de cópias podem ser encaminhadas ao e-mail: [email protected]. Maceió-AL, xx de abril de 2026.

MARCO AURÉLIO NEIVA MARTINS

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DE ALAGOAS, Marco Aurélio Neiva Martins, nomeado pela Portaria n° 375, de 12 de julho de 2013, publicada no DOU de 15 de julho de 2013, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 158 da Lei nº 14.133/2021 e na Instrução Normativa nº 217, de 23 de dezembro de 2024, e considerando o que consta do Processo nº 10465.000128/2025-26, INTIMA a empresa FR Medeiros Comércio Indústria e Serviços Ltda - CNPJ: 31.422.703/0001-31, para ciência da instauração de processo administrativo de apuração de responsabilidade contratual, em razão de indícios de descumprimento das obrigações assumidas no âmbito da Pregão Eletrônico nº 90001/2024. A presente intimação refere-se à notificação de decisão final proferida nos autos do processo administrativo supramencionado, conforme o OFÍCIO SEI Nº 15827/2026/MGI, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999. A empresa poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021. Os autos estão disponíveis para consulta junto à Superintendência Regional de Administração do MGI no Estado de Alagoas, Informações adicionais e solicitação de cópias podem ser encaminhadas ao e-mail: [email protected]. Maceió-AL, xx de abril de 2026.

MARCO AURÉLIO NEIVA MARTINS

Número do Contrato: 10/2022.

Nº Processo: 10983.100815/2022-49.

Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM PERNAMBUCO. Contratado: 20.982.406/0001-24 - BRAVO AR SERVICE COMERCIO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Objeto: Reajuste/2023 pela aplicação do índice de 5,185% (um, vírgula, cento e oitenta e cinco pontos percentuais) do IPCA/IBGE de reajuste, de conformidade com a cláusula terceira do contrato, o valor mensal do serviço de manutenção que era de R$ 24.644,11 (vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e onze centavos), perfazendo o valor total anual de R$ 295.729,32 (duzentos e noventa e cinco mil, setecentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos), passa para R$ 25.921,96 (vinte e cinco mil, novecentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos), perfazendo o valor total anual de R$ 311.063,52 (trezentos e onze mil, sessenta e três reais e cinquenta e dois centavos). Quanto ao fornecimento de peças, o valor fixo previsto no contrato, que era de R$ 572.925,46 (quinhentos e setenta e dois mil, novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos), com a aplicação de 5,185% (cinco, vírgula, cento e oitenta e cinco pontos percentuais) do IPCA/IBGE, passa para R$ 602.632,96 (seiscentos e dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos).. Vigência: 26/12/2022 a 25/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 954.125,18. Data de Assinatura: 02/01/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 02/01/2024).

Número do Contrato: 10/2022.

Nº Processo: 10983.100815/2022-49.

Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM PERNAMBUCO. Contratado: 20.982.406/0001-24 - BRAVO AR SERVICE COMERCIO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Objeto: Reajuste/2023, pela aplicação do índice de 5,185% (um, vírgula, cento e oitenta e cinco pontos percentuais) do IPCA/IBGE de reajuste, de conformidade com a cláusula terceira do contrato, o valor mensal do serviço de manutenção que era de R$ 24.644,11 (vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e onze centavos), perfazendo o valor total anual de R$ 295.729,32 (duzentos e noventa e cinco mil, setecentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos), passa para R$ 25.921,96 (vinte e cinco mil, novecentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos), perfazendo o valor total anual de R$ 311.063,52 (trezentos e onze mil, sessenta e três reais e cinquenta e dois centavos). Quanto ao fornecimento de peças, o valor fixo previsto no contrato, que era de R$ 572.925,46 (quinhentos e setenta e dois mil, novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos), com a aplicação de 5,185% (cinco, vírgula, cento e oitenta e cinco pontos percentuais) do IPCA/IBGE, passa para R$ 602.632,96 (seiscentos e dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos).. Vigência: 26/12/2022 a 25/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 913.696,48. Data de Assinatura: 24/01/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 24/01/2024).

Número do Contrato: 10/2022.

Nº Processo: 10983.100815/2022-49.

Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM PERNAMBUCO. Contratado: 20.982.406/0001-24 - BRAVO AR SERVICE COMERCIO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Objeto: Reajuste/2025 - pela aplicação do índice de 5,17% (cinco, vírgula, dezessete pontos percentuais) do IPCA-IBGE de reajuste, o valor mensal do serviço de manutenção que era de R$ 27.068,94 (vinte e sete mil, sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos), perfazendo o valor total anual de R$ 324.827,28 (trezentos e vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos), passa para R$ 28.469,05 (vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinco centavos), perfazendo o valor total anual de R$ 341.628,60 (trezentos e quarenta e um mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta centavos). Quanto ao fornecimento de peças, o valor fixo previsto no contrato, que era de R$ 629.297,90 (seiscentos e vinte e nove mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa centavos), com a aplicação de 5,17% (cinco, vírgula, dezessete pontos percentuais) do IPCA-IBGE, passa para R$ 661.847,62 (seiscentos e sessenta e um mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e dois centavos). Vigência: 26/12/2022 a 25/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.003.476,22. Data de Assinatura: 23/11/2025.

(COMPRASNET 4.0 - 23/11/2025).

Número do Contrato: 3/2025.

Nº Processo: 10154.048274/2024-65.

Pregão. Nº 90006/2024. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM SANTA CATARINA. Contratado: 20.599.605/0001-58 - JVP NETWORK & SERVICOS LTDA. Objeto: 1 sigilo de informções. 1.1 o presente termo aditivo tem por objeto a alteração qualitativa do contrato administrativo [03/2025], incluindo à cláusula 9 - obrigações do contratado(a), cfe. Os seguintes itens:

1.1.1. A contratada se obriga a exigir, de forma incondicional, que todos os seus empregados, prepostos, subcontratados e quaisquer colaboradores que, direta ou indiretamente, venham a ter acesso a informações, dados, sistemas, processos ou documentos de natureza sigilosa, confidencial, sensível ou restrita do contratante, assinem individualmente o termo de sigilo e confidencialidade. Este termo deverá seguir o modelo a ser fornecido ou previamente aprovado pelo contratante, a ser fornecido, antes do início das atividades de cada colaborador.

1.1.2. A obrigação de sigilo e confidencialidade estende-se a todas as informações qualificadas como confidenciais, incluindo, mas não se limitando a: dados pessoais, informações estratégicas, operacionais, técnicas, comerciais, financeiras, administrativas, dados de sistemas, processos internos, métodos de trabalho ou quaisquer outras informações a que o colaborador tenha acesso em decorrência da execução do contrato, independentemente do meio (físico, digital, verbal, etc.) ou forma de obtenção, e que não sejam de domínio público.

1.1.3. A contratada deverá manter arquivados os termos individuais de sigilo e confidencialidade assinados por seus colaboradores e apresentá-los ao contratante sempre que solicitado, no prazo máximo de [5 (cinco) dias úteis] a contar da solicitação.

1.1.4. A responsabilidade integral pelo cumprimento das obrigações de sigilo e confidencialidade por parte de seus empregados, prepostos e colaboradores, incluindo a fiscalização, treinamento e a adoção das medidas disciplinares cabíveis em caso de violação, recai exclusivamente sobre a contratada.

1.1.5. A contratada deverá zelar para que todos os seus colaboradores estejam cientes e cumpram as políticas de segurança da informação e de proteção de dados do contratante.

1.1.6. A inobservância do disposto nesta cláusula ou a violação do sigilo e confidencialidade por parte de qualquer colaborador da contratada, independentemente de dolo ou culpa, implicará em responsabilidade contratual da contratada, sujeitando-a às penalidades previstas no contrato original e na legislação aplicável, sem prejuízo das responsabilidades civis, administrativas e criminais aplicáveis aos envolvidos, conforme legislação vigente, em especial a lei nº 13.709/2018 (lgpd) e a lei nº 12.965/2014 (marco civil da internet).. Vigência: 17/04/2026 a 01/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 570.105,00. Data de Assinatura: 17/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 17/04/2026).