UASG 200360 Processo nº 08500.014148/2023-05. A União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, com a interveniência da POLÍCIA FEDERAL, com sede no Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torres B, C e D do Edifício Multibrasil Corporate, Asa Norte, Brasília/DF, inscrita no CNPJ/MF nº 00.394.494/0014-50, neste ato representada pelo Superintendente Regional da Polícia Federal em São Paulo, Senhor RODRIGO LUIS SANFURGO DE CARVALHO, nomeado pela Portaria nº 1.135-MJSP, publicada no Diário Oficial da União nº 128, de 04 de julho de 2024, da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS - SENAPPEN, com sede no Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre A do Edifício Multi Brasil Corporate, Asa Norte, Brasília/DF, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.394.494/0072-20, neste ato representada pelo Secretário Nacional de Políticas Penais, Senhor ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, nomeado pela Portaria nº 166-MJSP, publicada no Diário Oficial da União nº 29, de 09 de fevereiro de 2024, da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PRF, com sede no Setor Policial Sul, Quadra 03, Lt.05, Complexo Sede da PRF, Brasília/DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.394.494/0104-41, neste ato representada pelo Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal em São Paulo, Senhor EDSON JOSE ALMEIDA JUNIOR, nomeado pela Portaria nº 803, publicada no Diário Oficial da União nº 49, de 13 de março de 2023, o Estado de São Paulo, por intermédio da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO - SSP/SP, com sede na Rua Líbero Badaró, n. 39, Bairro da Sé, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ/MF nº 46.377.800/0002-08, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Segurança Pública de São Paulo, Senhor OSVALDO NICO GONÇALVES nomeado pelo Ato Governamental Decreto de 1° de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, Seção Atos de Pessoal, em 02 de dezembro de 2025, e da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SAP/SP, com sede na Av. Gal. Ataliba Leonel, 556 - Santana CEP: 02033-000 - Fone: (11) 3206-4700, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, Senhor MARCELLO STREIFINGUER, nomeado pelo Ato Governamental Decreto de 1° de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, Edição Suplementar, Seções I e II, em 1° de janeiro de 2023, o Município de Paulínia/SP, com sede na Av José Lozano de Araújo, 1551, Parque Brasil 500, Paulínia/SP, inscrita no CNPJ/MF nº 45.751.435/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor DANILO HENRIQUE MACEDO DE BARROS, diplomado em 19 de dezembro de 2024, celebram este TERMO ADITIVO ao Acordo de Cooperação Técnica - FICCO/SP, firmado em 28/11/2023 e publicado em 16/04/2024, em conformidade com o que consta do Processo Administrativo SEI nº 08500.014148/2023-05, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica e a inclusão de novos partícipes na Força Integrada de Combate ao Crime Organizado do Estado de São Paulo (FICCO/DRPJ/SR/PF/SP).
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica será prorrogado por 3 (três) anos, a partir da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser novamente prorrogado, mediante a celebração de aditivo.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA INCLUSÃO DE NOVOS PARTÍCIPES
Passam a integrar a Força Integrada de Combate ao Crime Organizado - FICCO no Estado de São Paulo os seguintes órgãos, no âmbito de suas competências legais:
3.1. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PRF, com sede no Setor Policial Sul, Quadra 03, Lt.05, Complexo Sede da PRF, Brasília/DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.394.494/0104-41, neste ato representada pelo Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal em São Paulo, Senhor EDSON JOSE ALMEIDA JUNIOR, nomeado pela Portaria nº 803, publicada no Diário Oficial da União nº 49, de 13 de março de 2023.
3.2. MUNICÍPIO DE PAULÍNIA/SP, com sede na Av. José Lozano de Araújo, 1551, Parque Brasil 500, Paulínia/SP, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor DANILO HENRIQUE MACEDO DE BARROS, diplomado em 19 de dezembro de 2024.
CLÁUSULA QUARTA - DO PLANO DE TRABALHO
Para o alcance da continuidade do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o Plano de Trabalho atualizado que, independentemente de transcrição, é parte integrante e indissociável do presente Acordo de Cooperação Técnica, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os partícipes.
CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
A SR/PF/SP deverá publicar extrato do presente Termo Aditivo no Diário Oficial da União e todos os partícipes devem divulgar e manter à disposição do público em sítio eletrônico oficial, conforme disciplinado no art. 91 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CLÁUSULA SEXTA - RATIFICAÇÃO
Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Acordo de Cooperação Técnica originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 6 (seis) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos representantes dos partícipes, para que produza seus legais efeitos, em Juízo ou fora dele. Em 14/04/2026 Rodrigo Luis Sanfurgo de Carvalho Superintendente Regional da SR/DPF/SP