Seção 1 — 23/04/2026

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.030639/2025-71. Interessados: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. - Energisa MT (CNPJ nº 03.467.321/0001-99) , Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Brasnorte Transmissora de Energia S.A. - Brasnorte, Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, Canarana Transmissora de Energia S.A. - Canarana, Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A. - EBTE, Empresa de Transmissão de Várzea Grande S.A. - ETVG, Paranaíta Ribeirãozinho Transmissora de Energia S.A. - Paranaíta, Energisa Pará Transmissora de Energia S.A. - Energisa Pará I, Apiacás Energia S.A, Juruena Energia S.A., Primavera Energia S.A, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2026 da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. - Energisa MT, a vigorar a partir da data de publicação dessa Resolução Homologatória, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://legislação.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.901037/2023-45, decide:

indeferir emissão de Súmula que disponha sobre a aplicabilidade dos arts. 36 a 45 da Resolução Normativa nº 846, de 2019, para fins de execução de penalidades decorrentes de editais de contratação dos serviços de transmissão e de novos empreendimentos de geração.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.007625/2026-35, decide:

conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pela empresa Odata Brasil Ltda, cadastrada sob o CNPJ 28.165.685/0001-45 no sentido de determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS que: (i) assegure a solicitação de acesso da unidade consumidora Odata SP07 (Fase 2) Filial e a revisão dos pereceres de acesso para os empreendimentos identificados como Odata SP06 (Portaria MME nº 2.847/2024), Odata Sampa SP07 (Portaria MME nº 2.967/2025) e Data Center Sumaré (Portaria MME nº 2.933/2025) mantendo a prioridade e a reserva de capacidade em relação a solicitações de acesso e de revisão de pareceres protocoladas ou migradas ao ONS exclusivamente em decorrência da aplicação do art. 12, §1º, do Decreto nº 12.772/2025; e (ii) mantenha a preservação do horizonte técnico dos Pareceres de Acesso já emitidos para as unidades consumidoras de que trata o item (i).

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.021941/2025-39, decide:

(i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Requerimento Administrativo protocolado pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, inscrita no CNPJ/MF nº 33.050.196/0001-88, no sentido de (i.a) isentar a aplicação da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem - PIU, decorrente da ultrapassagem do Montante de Uso do Sistema De Transmissão - MUST verificada em 4 de março de 2025 no ponto de conexão Barra Bonita - 138 kV, bem como determinar a restituição, devidamente atualizada pelo Índice de Atualização da Transmissão - IAT, de eventuais valores já pagos a esse título; e (i.b) indeferir o pedido de isenção da aplicação do Adicional de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - ADCEUST, decorrente da mesma ocorrência.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.902214/2024-91, decide:

(i) conhecer o Recurso Administrativo interposto pelo Município de Caraguatatuba (CNPJ nº 46.482.840/0001-39) de reclassificação e devolução de valores das unidades consumidoras nº 20260555, nº 93012390, nº 151053403, nº 81502753, nº 87614944, nº 150794877, nº 150516932, nº 150617169, nº 151210684, nº 150317588, nº 150861207, nº 150040980, nº 43942962, nº 150030392, nº 150040985, nº 151156725, nº 151059406, nº 87095963, nº 150362240, n º 150378315, nº 150495338, nº 150495349, nº 150495355, nº 151037618, nº 151042187, nº 151044183, nº 151058149, nº 151062379, nº 150679792 e nº 150712365 para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se, assim, os termos do Despacho SMA nº 3.751, de 2025; e (ii) não conhecer do Recurso Administrativo para a unidade consumidora nº 150105884.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.008596/2026-29, decide:

(i) conhecer e dar provimento ao Pedido de efeito suspensivo referente ao Pedido de Impugnação apresentado pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metro/SP cadastrada sob o CNPJ: 62.070.362/0001-06 contra decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em sua 1.511ª reunião, referente à Penalidade de Insuficiência de Lastro, apurada na contabilização de novembro de 2025; e (ii) determinar que os processos nos 48500.039091/2025-25, 48500.001813/2026-50, 48500.005404/2026-22 e 48500.008596/2026-29, sejam distribuídos por conexão após a análise de mérito realizada pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo nº 48500.903107/2024-81, decide:

conhecer o recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará (Enel CE), inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70 e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os termos do Despacho nº 3.496, de 25 de novembro de 2025.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005717/2025-08, decide:

(i) deferir o pedido da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, inscrita no CNPJ/MF nº 33.050.196/0001-88, referente à isenção da aplicação da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem -PIU, decorrente da ultrapassagem do Montante de Uso do Sistema de Transmissão - MUST, verificada em 20 de setembro de 2024, no ponto de conexão Mogim Mirim II - 138 kV, bem como determinar a restuição, devidamente atualizada pelo Índice de Atualização da Transmissão - IAT, de eventuais valores já pagos a esse título; e (ii) indeferir o pedido de isenção da aplicação do Adicional de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - ADCEUST, decorrente da mesma ocorrência.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Processo nº: 48500.905146/2020-99. Interessado: Companhia Melhoramentos Norte do Paraná, CNPJ/MF nº 61.082.962/0004-74. Decisão: (i) indeferir os pleitos de alteração de titularidade, alteração de regime de exploração e alteração de características técnicas da Usina Termelétrica Destilaria Melhoramentos - Nova Londrina, CEG: UTE.AI.PR.050872-1.01, por ausência de requisitos essenciais para a adequada instrução. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em https://leis.org/aneel/.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.010341/2026-26. Interessado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 12.272.084/0001-00. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem do Seccionamento da Linha de Distribuição 69 kV Maceió II - Ipioca, na Subestação BRK, localizada no estado de Alagoas. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em https://leis.org/aneel.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.004712/2026-31. Interessado: Matrix Comercializadora de Energia Elétrica S.A., CNPJ nº 17.858.631/0001-49. Decisão: (i) Enquadrar como cogeração qualificada o projeto da UTE Condomínio Vereda São Paulo, com 30 kW de Potência Instalada. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://leis.org/aneel.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.003282/2026-30. Interessado: Migratio Eficiência Energética Ltda., CNPJ nº 62.640.447/0001-82. Decisão: (i) Enquadrar como cogeração qualificada o projeto da UTE Condomínio Octógono, com 24 kW de Potência Instalada. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://leis.org/aneel.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.009391/2026-61. Interessado: Neoenergia Elektro, CNPJ sob o nº 02.328.280/0001-97. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Atibaia 2 - Mairiporã derivação na SE Atibaia 4, estado de São Paulo. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em https://leis.org/aneel.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº 48500.904112/2017-81. Interessado: Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A, CNPJ nº 25.086.034/0001-71, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em https://leis.org/aneel.

ANDRÉ MEISTER

Gerente

Processo nº 48500.904108/2017-13. Interessado: Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A. e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 13.017.462/0001-63, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em https://leis.org/aneel

ANDRÉ MEISTER

Gerente

O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, , no uso da atribuição delegada pelo art. 1º, inciso XXIII, Portaria da ANEEL nº 6.827, de 4 de maio 2023, tendo em vista os dispostos na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP n o 001, de 24 de novembro de 1999, e na Resolução Normativa Aneel no 1.044, de 27 de setembro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.901436/2019-20, decide:

(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária Companhia Hidroelétrica São Patrício - CHESP, CNPJ/MF: 01.377.555/0001-10, e a K. P. SILVA TELECOM. (ii) a receita proveniente do contrato homologado no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela CHESP, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

ANDRÉ MEISTER