Seção 1 — 23/04/2026

Processo nº 48500.904111/2017-37. Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 15.413.826/0001-50, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em legislacao.aneel.gov.br.

ANDRÉ MEISTER

Gerente

Processo nº 48500.901449/2019-07. Interessado: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 05.914.650/0001-66. Decisão: homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram o interessado e Rocha Vieira e Caminha Ltda; (ii) a receita proveniente do contrato homologado no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pelo Interessado, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br.

ANDRÉ MEISTER

Gerente

Processo nº: 48500.904050/2017-16. Interessado: Cooperativa Pioneira de Eletrificação - COOPERA e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Cooperativa Pioneira de Eletrificação - COOPERA, CNPJ nº 83.646.653/0001-70, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponível em legislacao.aneel.gov.br

ANDRÉ MEISTER

Gerente

Processo nº 48500.903884/2017-04. Interessado: Concessionária - Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária - Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, CNPJ nº 08.467.115/0001-00, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponível em https://leis.org/aneel.

ANDRÉ MEISTER

Gerente

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, a Nota Técnica nº 74/2026-SFF/ANEEL, SEI nº 0328683, e o que consta no Processo nº 48500.009058/2026-51, decide:

anuir previamente ao pedido da EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A., CNPJ nº 02.302.101/0001-42, de alteração do Estatuto Social, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Nº Processo nº: 48500.900347/2017-02. Interessado: Ponte Serrada Geração de Energia S.A. (CNPJ nº 10.286.372/0001-80). Decisão: aplicar multa de R$ 751.270,82 (setecentos e cinquenta e um mil, duzentos e setenta reais e oitenta e dois centavos) em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação da PCH Ponte Serrada. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas no inciso V do Art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, com base no Relatório 46/2026/SPG (SEI nº 5895465), no âmbito do processo administrativo nº 48600.202015/2026-15, resolve:

1.Ficam estabelecidas as especificações técnicas das correntes de petróleo (SEI nº 5895468), com data efetiva a partir do mês de produção de março de 2026, usadas para fins de apuração do Preço de Referência do Petróleo - PRP, nos termos do Art.7º da Resolução ANP nº 874, de 18 de abril de 2022.

2.A tabela contendo as especificações técnicas das correntes de petróleo será disponibilizada na página da ANP na internet (www.anp.gov.br).

BRUNO CONDE CASELLI

O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do Art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.209727/2026-46 e com base no Relatório 43/2026/SPG-e (5888141), resolve:

1.Ficam estabelecidos os preços de referência do petróleo produzido em março de 2026 (SEI nº 5888126) em cada campo, apurados segundo os critérios estabelecidos pela Resolução ANP nº 874/2022, para fins do recolhimento de participações governamentais e de terceiros, com fundamento no art. 7º-C do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, no art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 42-A da Lei nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010.

2.A tabela contendo os preços de referência do petróleo será disponibilizada na página da ANP na internet (www.gov.br/anp).

BRUNO CONDE CASELLI

O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do Art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.209799/2026-93 e com base no Relatório 44/2026/SPG-e (sei nº 5890143), resolve:

1.Ficam estabelecidos os preços de referência do gás natural produzido em março de 2026 em cada campo (SEI nº 5890141), apurados segundo os critérios estabelecidos pela Resolução ANP nº 875, de 18 de abril de 2022, para fins do recolhimento de participações governamentais e de terceiros, com fundamento no art. 8º do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, no art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 42-A da Lei nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010.

2.A tabela contendo os preços de referência do gás natural será disponibilizada na página da ANP na internet (www.gov.br/anp).

BRUNO CONDE CASELLI

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.211934/2025-80, resolve: autorizar a empresa TOTALENERGIES MARKETING SERVICES BRASIL LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ nº 57.550.225/0004-81, a operar a instalação de produção de óleos lubrificantes acabados automotivos e industriais localizada a Avenida Tobias Salgado 45, Industrial Dutra, Pindamonhangaba/SP, 12412-770 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -22:58:34,900; -45:27:46,400 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 4.038,00 m³. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 128, de 27 de fevereiro de 2025.

DIOGO VALERIO

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.209381/2026-86, resolve: autorizar a empresa M4HL3 TRADE LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo.

DIOGO VALERIO