Seção 3 — 23/04/2026

8º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA

A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notifica do resultado do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288, 289 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 8ª Sessão Deliberativa do Colegiado de 2026. Considerando o I, do art. 290 do CTB, temos que implica-se o encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, não cabendo portanto mais recurso administrativo. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa:

NÃO CONHECIDO INTEMPESTIVO:

08659.027810/2025-47, AVIDUS LOGISTICA LTDA, R909610614, BZL0C42; 08656.063515/2025-84, GUILHERME DOS SANTOS, R913042257, JRM0G24; 08657.102077/2024-96, LUAN MACENA DOS SANTOS, R769322476, CUD5G34; 08650.296538/2025-23, WALTER ERICH BACK LTDA, R916952584, ITZ0D60.

DANIEL DOS SANTOS SOLTER

Coordenador-Geral da JARI/BA

Nº Processo: 08117.004288/2025-52.

Pregão Nº 90002/2026. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM CATANDUVAS - PR.

Contratado: 00.286.846/0001-30 - RDN SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Contratação de serviços contínuos de apoio técnico administrativo para atender as necessidades da Penitenciária Federal em Catanduvas/PR, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 20/04/2026 a 20/10/2027. Valor Total: R$ 3.861.667,44. Data de Assinatura: 20/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 22/04/2026).

ADESÃO AO PRONASCI 2

Processo nº 08001.001876/2026-12. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI (35270166). Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE BELO JARDIM/PE, doravante denominado Município Aderente, na implementação de ações previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2, nos termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto n° 11.436, de 15 de março de 2023, com recursos provenientes das dotações orçamentárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA, Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM/PE, Senhor GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA. Data de Assinatura: 17/04/2026. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.

Processo nº 08001.001548/2026-16. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI (35063246). Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, doravante denominado Município Aderente, na implementação de ações previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2, nos termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto n° 11.436, de 15 de março de 2023, com recursos provenientes das dotações orçamentárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA, Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, Senhor EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA. Data de Assinatura: 17/04/2026. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.

Espécie: Termo de Doação nº 166/2026 - Processo nº 08020.009916/2025-65.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005­-60.

Donatário: MUNICÍPIO DE TAPIRATIBA/SP, CNPJ nº 45.742.707/0001-01.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 166/2026, em referência.

Data da assinatura: 15/04/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RAMON JESUS VIEIRA, Prefeito do Município de Tapiratiba/SP.

Valor: R$ 289.017,00 (duzentos e oitenta e nove mil e dezessete reais).

Espécie: Termo de Doação nº 159/2026 - Processo nº 08020.009098/2025-09.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005­-60.

Donatário: MUNICÍPIO DE POMBOS - PE, CNPJ nº 11.049.848/0001-21.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 159/2026, em referência.

Data da assinatura: 15/04/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ELIAS BATISTA DE LIMA, Prefeito Municipal de Pombos - PE.

Valor: R$ 283.884,09 (duzentos e oitenta e três mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e nove centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 167/2026 - Processo nº 08020.009093/2025-78.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005­-60.

Donatário: MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FERRER - PE, CNPJ nº 11.361.896/0001-50.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 167/2026, em referência.

Data da assinatura: 14/04/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCONE VICENTE DOS SANTOS, Prefeito Municipal de São Vicente Ferrer - PE.

Valor: R$ 567.768,18 (quinhentos e sessenta e sete mil setecentos e sessenta e oito reais e dezoito centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 164/2026 - Processo nº 08020.011827/2025-89.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005­-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO TOCANTINS, CNPJ nº 25.053.109/0001-18.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 164/2026, em referência.

Data da assinatura: 15/04/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LUCIANO BARBOSA DE SOUZA CRUZ, Secretário de Estado da Segurança Pública do Tocantins.

Valor: R$ 134.602,92 (cento e trinta e quatro mil, seiscentos e dois reais e noventa e dois centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 91/2026 - Processo nº 08000.040797/2025-56.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005­-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO DO SUL, CNPJ nº 03.015.475/0001-40.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 91/2026, em referência.

Data da assinatura: 14/04/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTÔNIO CARLOS VIDEIRA, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Mato Grosso do Sul.

Valor: R$ 126.506,80 (cento e vinte e seis mil, quinhentos e seis reais e oitenta centavos).

Pregão Eletrônico Nº 90039/2025 - UASG 200331

Nº Processo: 08020005997202524. Objeto: Registro de preços para aquisição de equipamentos de proteção individual para incêndio estrutural e florestal, a fim atender demanda da Secretaria Nacional de Segurança Pública e demais órgãos participantes, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 23/04/2026 das 08h00 às 12h00 e das 12h01 às 17h59. Endereço: Esplanada Dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede, 2º Andar, Zona Cívico Administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200331-5-90039-2025. Entrega das Propostas: a partir de 23/04/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/05/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

MARCIO RIOS BEZERRA

Pregoeiro

(SIASGnet - 17/04/2026) 200331-00001-2026NE000001

Anulação do Instrumento código 921453, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA e MUNICIPIO DE MAURILANDIA, Processo Administrativo 08020004947202104 - Objeto: Fortalecer a segurança pública do município de Maurilândia/GO, por meio da implantação do sistema de videomonitoramento de vias públicas. - Motivo anulação: com fulcro no artigo 68, §3º, da Portaria Interministerial nº 424/2016, bem como previsão do Termo de Convênio, atestada pelas informações constantes nesta Nota Técnica, entende pela viabilidade da inclusão do evento de EXTINÇÃO/RESCISÃO do convênio 921453/2021, contribuindo para que não seja computado como passivo em prestação de contas na Plataforma Transferegov.br, de acordo com os fundamentos e apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por intermédio do Acórdão nº 446/2016 (27042144 e Acórdão nº 1953/2017 (27042156) e, em conformidade com os itens 21 e 22 do Parecer nº 00478/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU (27042195)..

Anulação do Instrumento código 880324, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA e MUNICIPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS, Processo Administrativo 08020001654201861 - Objeto: IMPLANTAR SISTEMA DE VÍDEO-MONITORAMENTO URBANOS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS - Motivo anulação: com fulcro no artigo 68, §3º, da Portaria Interministerial nº 424/2016, bem como previsão do Termo de Convênio, atestada pelas informações constantes nesta Nota Técnica, entende pela viabilidade da inclusão do evento de ANULAÇÃO do Convênio 880324/2018, contribuindo para que não seja computado como passivo em prestação de contas na Plataforma Transferegov.br, de acordo com os fundamentos e apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por intermédio do Acórdão nº 446/2016 (27042144) e Acórdão nº 1953/2017 (27042156) e, em conformidade com os itens 21 e 22 do Parecer nº 00478/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU (27042195)..

Anulação do Instrumento código 894246, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA e MUNICIPIO DE ITAJA, Processo Administrativo 08020002270201947 - Objeto: IMPLANTAR O SISTEMA DE VÍDEO-MONITORAMENTO URBANO EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ITAJÁ-GO - Motivo anulação: com fulcro no artigo 68, §3º, da Portaria Interministerial nº 424/2016, bem como previsão do Termo de Convênio, atestada pelas informações constantes nesta Nota Técnica, entende pela viabilidade da inclusão do evento de ANULAÇÃO do convênio 894246/2019, contribuindo para que não seja computado como passivo em prestação de contas na Plataforma Transferegov.br, de acordo com os fundamentos e apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por intermédio do Acórdão nº 446/2016 (27042144 e Acórdão nº 1953/2017 (27042156) e, em conformidade com os itens 21 e 22 do Parecer nº 00478/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU (27042195)..

Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2026, ao Instrumento código 919141. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200331, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 76416932000181. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 855.336,34, Valor de Contrapartida: 90.143,32, Vigência: 17/12/2021 a 01/03/2027. Data de Assinatura: 15/04/2026. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública

Nº Processo: 08700.000077/2026-41.

Dispensa Nº 82/2026. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA.

Contratado: 60.696.741/0001-80 - EVOLVE TECNOLOGIA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação licenças de solução de videoconferência e de webinar, para atender às demandas do conselho administrativo de defesa econômica - cade, nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 20/04/2026 a 20/04/2027. Valor Total: R$ 16.828,37. Data de Assinatura: 17/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 17/04/2026).