Seção 3 — 23/04/2026

Processo nº 02017.000893/2019-58

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná - IBAMA/PR, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, NOTIFICA, por meio do presente edital, o interessado abaixo relacionado, tendo em vista encontrar-se em local incerto e não sabido. A presente notificação editalícia decorre das tentativas infrutíferas de notificação do depositário, conforme documentos que instruem o processo administrativo a seguir.

No prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da publicação deste Edital, o interessado deverá informar o local e o estado atual dos bens apreendidos, os quais permaneceram sob sua guarda após a apreensão, para fins de apresentação ao IBAMA e incorporação ou destinação final. Não sendo possível a devolução dos bens, haverá a alternativa de recolhimento do valor do bem em pecúnia, em montante corrigido aos valores atuais, devendo para este fim o notificado entrar em contato com a Divisão de Administração e Finanças desta Superintendência (e-mail [email protected]), dentro do mesmo prazo, para fins de expedição da Guia de Recolhimento da União (GRU).

O não atendimento da presente notificação implicará na interposição de Ação de Depósito.

Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Rua Carlos Pioli, n° 133, Bairro - Bom Retiro, CEP: 80520-170, Curitiba/PR, no horário das 08:30 às 11:30 horas, em dias úteis.

Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço: https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei .

RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE

Processo nº 02024.001410/2015-10

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA Jéssica Transporte de Cargas Ltda, CNPJ nº 15.800.916/0001-01, por meio de sua sócio administradora Jéssica do Nascimento Coelho, CPF nº 020.***.272-**, sobre o teor da Decisão Interlocutória nº 107/2019-SUPES-RO que decidiu pelo cancelamento, por vício insanável, do auto de infração 9046042-E, nos termos do art. 100, § 1º do Decreto nº 6.514/08, e em acolhimento ao esposado no Parecer n° 07/2015/PFE/IBAMA/RO, pois a correção da autuação implicaria na modificação do fato descrito no auto de infração. Para vista do respectivo processo ou quaisquer esclarecimentos, os interessados devem procurar a Unidade do IBAMA mais próxima.

CÉSAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES

Processo nº 02502.000154/2015-61

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA Josemar Pereira, CPF nº 635.***.832-**, sobre o teor da Decisão Interlocutória - Superintendente (PASA) nº 15068827/2023-Supes-RO que determinou o cancelamento do termo de embargo nº 655949-E, com o objetivo de impedir que a mesma conduta seja sancionada duas vezes (processos 02502.000154/2015-61 e 02502.000274/2015-68), o que configuraria o indesejado bis in idem. Para vista do respectivo processo ou quaisquer esclarecimentos, os interessados devem procurar a Unidade do IBAMA mais próxima.

CÉSAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES

Convocação de remanescentes

Dispensa Eletrônica nº 90012/2024

Processo ICMBio SEI nº 02070.012066/2023-49.

Fazemos referência à Dispensa Eletrônica nº 90012/2024, cuja a Dispensa foi realizada pelo ICMBio (UASG 443033), em 02/07/2024, para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de suporte técnico e manutenção do sistema eletrônico Open Journal System (OJS), incluindo migração, instalação, configuração (atualização e backup), hospedagem, assessoria e suporte editorial no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, esta que gerou o Termo de Contrato nº 60/2024.

Para manter a continuidade dos serviços contratados, consultamos aos participantes da Dispensa se há interesse em celebrar termo de contrato, como remanescente, na ordem de classificação e nas mesmas condições propostas pelo licitante vencedor, na forma do art. 90 da Lei nº 14.133/2021. Ressaltamos que este ofício tem caráter meramente consultivo, isto é, não há obrigação de o ICMBio celebrar contrato.

Ante o exposto, estabelecemos o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data desta publicação, para manifestação sobre a consulta.

Informamos que dúvidas ou esclarecimentos e a retirada do contrato supracitado da licitante atual poderão ser feitos por meio do e-mail: [email protected].

Em 22 de abril de 2026.

Rodrigo Ribeiro Xavier

Coordenador de Licitações e Contratos

ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 24/2026 - Processo SEI nº 02070.003447/2026-80. Acordo de Cooperação celebrado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBio) e o FUNDO BRASILEIRO PARA BIODIVERSIDADE - FUNBIO, com o objetivo de dar continuidade da implementação das atividades do Programa Áreas Protegidas da Amazônia - ARPA, em consonância com os documentos oficiais do Programa nos termos do Plano de Trabalho. Vigência: 10 (dez) anos, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. Data de assinatura: 16/04/2026, pelo ICMBio - Julia Zapata Rachid Dau, Diretora; e 17/04/2026, pelo FUNBIO - Rosa Maria Lemos de Sá, Secretaria Geral.

ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 23/2026 - Processo SEI nº 02070.004011/2026-16. Acordo de Cooperação celebrado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBio) e o FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE (FUNBIO), para a implementação das atividades do Projeto Sustentando Ecossistemas Costeiros e Marinhos Saudáveis - GEF Mar II. Vigência: até 28 de fevereiro de 2030, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. Data de assinatura: 10/04/2026, pelo ICMBio - Julia Zapata Rachid Dau, Diretora; e 17/04/2026, pelo FUNBIO - Rosa Maria Lemos de Sá, Secretária Geral.

Processo nº 02119.002011/2024-16. Termo de Compromisso de Conversão de Multa - (TCCM) Nº 19/2026 - GERÊNCIA REGIONAL DO ICMBIO NORTE (SEI nº 023288792), firmado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e o compromissário DANIELLY GONÇALVES PAVANI, Brasileira. Objeto: o cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o compromissário se compromete adquirir insumos do plano de trabalho (SEI nº 023288807) e doá-los à REBIO Guaporé. VIGÊNCIA: até 90 dias, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2026. PELO ICMBio/GR1 e pelo compromissário: DANIELLY GONCALVES PAVANI. KARINA DE OLIVEIRA Chefe de Serviço

Pregão Eletrônico Nº 90312/2026 - UASG 320004

Nº Processo: 48340005436202527. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços comuns de engenharia visando a instalação de novas redes elétricas, em substituição as existentes em área adjacente ao 2º subsolo, no âmbito do Bloco "U" da Esplanada dos Ministérios, em Brasília/DF, sede do Ministério de Minas e Energia (MME), conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 23/04/2026 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Ministerios Bloco u - Sala 466, Esplanada Dos Ministérios - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/320004-5-90312-2026. Entrega das Propostas: a partir de 23/04/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/05/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e os Anexos encontram se na integra no site wwww.mme.gov.br.

LETICIA CIRQUEIRA DE OLIVEIRA

Pregoeira/agente de Contratação

(SIASGnet - 17/04/2026) 320004-00001-2025NE000121

Processo: 48500.009874/2026-65 Objeto:obter subsídios sobre a proposta de regulamentação do art. 26, §1ºW, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 15.269, de 24 de novembro de 2025. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 23/4/2026 a 12/5/2026. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, no menu principal "Paricipação Social", item "Consultas Públicas".

GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES

Superintendente Adjunto de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo

Processo: 48500.035430/2025-02. Objeto: obter subsídios para aprimoramentos regulatórios para tratamento de excedentes de energia e maior flexibilidade operativa na Rede de Distribuição. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 23/4/2026 a 6/6/2026. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, no menu principal "Participação Social", item "Consultas Públicas".

GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES

Superintendente Adjunto de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo

Processo: 48500.030071/2025-99 Objeto:obter subsídios para aprimorar a proposta referente à Revisão Tarifária Periódica de 2026 da Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora de Energia S.A. - ESS, a vigorar a partir de 12 de julho de 2026. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 24/4/2026 a 8/6/2026. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, no menu principal "Participação Social", item "Consultas Públicas".

GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES

Superintendente Adjunto de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo

Processo: 48500.030071/2025-99. Objeto: obter subsídios para aprimorar a proposta referente à Revisão Tarifária Periódica de 2026 da Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora de Energia S.A. - ESS, a vigorar a partir de 12 de julho de 2026. Modalidade: Manifestação oral. Reunião Presencial: 22/5/2026, em Presidente Prudente - . O local e horário da audiência pública será publicado no site da ANEEL. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico em http://www.gov.br/aneel menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Audiências Públicas".

GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES

Superintendente Adjunto de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo