Seção 3 — 23/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 26 (vinte e seis). BRASÍLIA, 17 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

WN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 44.416.044/0001-72, QIB0I15, FRMEV01197892026, 606-82; RODOSILVER TRANSPORTES LTDA., 43.508.538/0001-14, TQR1C00, FRMEV01198032026, 606-82; VRB LOG TRANSPORTES LTDA, 27.351.349/0001-24, BDJ9F79, FRMEV01198062026, 606-82; RAFAEL DOMINGOS DE ARAUJO, ***.293.757-**, GYS5F21, FRMEV01198092026, 606-82; RODRIGO COSTA RIBEIRO, 14.492.184/0001-69, KOO6D28, FRMEV01198112026, 606-82; RODONIS TRANSPORTES LTDA, 34.383.983/0001-04, JBI7J03, FRMEV01198232026, 606-82; RODO CIRO TRANSPORTES LTDA, 51.319.886/0001-71, AXY7B60, FRMEV01198252026, 606-82; SEGMA TRANSPORTES LTDA., 11.511.229/0001-07, RXQ1B88, FRMEV01198422026, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, SXR6I49, FRMEV01198442026, 606-82; SANTEX MOVEIS E DECORACOES LTDA, 46.021.345/0001-22, RAE5I68, FRMEV01198502026, 606-82; RODOVIARIO MIO LTDA, 01.775.074/0001-62, IYB6442, FRMEV01198572026, 606-82; RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA, 07.638.598/0001-98, RLD6G73, FRMEV01198582026, 606-82; RODYVI TRANSPORTES LTDA, 18.362.793/0001-54, AWL7320, FRMEV01194132026, 606-82; RIQUEZA GAUCHA ERVATEIRA LTDA, 30.355.751/0001-91, IGI9I36, FRMEV01198612026, 606-82; VITORIA TRANSPORTES E GUINCHOS 24 HORAS LTDA, 39.660.611/0001-00, CZK1F55, FRMEV01198602026, 606-82; CZK1F55, FRMEV01198132026, 606-82; WALDIR DOS SANTOS, 11.030.008/0001-17, IRL4A93, FRMEV01198632026, 606-82; RODOVIARIO BEDIN LIMITADA, 43.025.774/0001-80, IVB2A85, FRMEV01198652026, 606-82; ROBERLI FERRARI & CIA LTDA, 02.853.576/0001-27, JBD3H32, FRMEV01198682026, 606-82; RODA SILVA TRANSPORTES LTDA, 37.329.941/0001-83, IXH9E37, FRMEV01198832026, 606-82; SCALA TRANSPORTE E ADMINISTRACAO LTDA, 88.501.093/0001-89, JAP4I47, FRMEV01198902026, 606-82; RY LUZ TRANSPORTES LTDA, 22.986.427/0001-43, MCN4A26, FRMEV01198972026, 606-82; VPX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.259.224/0005-22, TDU5C20, FRMEV01198992026, 606-82; ROGERIO APARECIDO ANACLETO, ***.510.359-**, JAU9F70, FRMEV01199022026, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, IZS0J36, FRMEV01197952026, 606-82; RAUL EDUARDO CABRERA, ***.066.469-**, DJB6523, FRMEV01198122026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação por inobservância das normas para o Transporte Internacional Terrestre previstas no Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), apenso ao Decreto nº 5.462/05. Eventual defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física. BRASÍLIA, 17 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

TRANSPORTADORA SILVESTRIN LTDA, 32.506.981/0001-30, CRGIN00000742026, 24/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

ARG TAVARES TRANSPORTES LTDA, 58.087.178/0001-00, FELVP00203792026, 02/03/2026; INDITEX BRASIL LTDA., 02.952.485/0004-91, FELVP00203812026, 06/03/2026; AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, 00.331.788/0018-67, FELVP00203822026, 02/03/2026; IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A, 78.391.612/0024-36, FELVP00203842026, 03/03/2026; CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA, 03.471.344/0001-77, FELVP00203852026, 06/03/2026; DENDE DO TAUA S/A DENTAUA, 04.719.951/0001-76, FELVP00203862026, 06/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0095-21, FELVP00201692026, 28/02/2026; FELVP00204082026, 06/03/2026; HG TRANSPORTES RS LTDA, 20.495.470/0001-80, FELVP00203932026, 07/03/2026; GRANJA FARIA S.A., 81.616.807/0001-55, FELVP00203942026, 05/03/2026; JATOBA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 12.128.015/0002-08, FELVP00203952026, 05/03/2026; IRMAOS BENASSI PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA, 29.020.880/0001-40, FELVP00203962026, 06/03/2026; CIMENTO TUPI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 33.039.223/0006-26, FELVP00203972026, 06/03/2026; GN COMERCIAL DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 12.549.273/0002-50, FELVP00203992026, 06/03/2026; G LOG TRANSPORTES E LOGISTICA MIRASSOL LTDA, 46.836.579/0001-28, FELVP00204002026, 07/03/2026; AMAB CARGAS & LOGISTICA LTDA, 17.273.208/0002-68, FELVP00204092026, 01/03/2026; EJS TRANSPORTES LTDA, 54.749.305/0001-20, FELVP00204122026, 04/03/2026; ANGELITA GONCALVES DE MATOS LAVRINHA TRANSPORTES LTDA, 42.386.316/0001-03, FELVP00204132026, 04/03/2026; C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.863.223/0079-77, FELVP00204142026, 07/03/2026; CARRIERS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.520.136/0007-71, FELVP00204182026, 04/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A., 03.987.364/0008-71, FELTF00994112026, 23/03/2026; CARGILL TRANSPORTES LTDA., 13.003.051/0002-08, FELTF01003272026, 27/03/2026; FELTF01003402026, 27/03/2026; FELTF01003452026, 27/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0162-01, FELTF01003282026, 28/03/2026; FELTF01003292026, 28/03/2026; FELTF01003382026, 28/03/2025; FELTF01003462026, 28/03/2026; FELTF01003502026, 28/03/2026; FELTF01003522026, 28/03/2026; FELTF01003562026, 28/03/2026; ACO CEARENSE LOGISTICA LTDA., 49.929.194/0002-84, FELTF01003302026, 23/03/2026; FELTF01003312026, 23/03/2026; JODIBE JOAO DUQUE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 24.441.917/0001-90, FELTF00994542026, 26/03/2026; CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.350.602/0001-46, FELTF00995772026, 26/03/2026; JOSE VIEIRA TOLENTINO LTDA, 13.114.980/0001-03, FELTF01003472026, 27/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0388-76, FELTF01003532026, 28/03/2026; IBN PINTO E SILVA & CIA LTDA, 01.242.690/0001-58, FELTF01003542026, 28/03/2026; KUALA LAMPUR NORDESTE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 38.257.461/0001-17, FELTF01003552026, 28/03/2026; ANGICO DE ARAPIRACA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 46.365.130/0001-29, FELTF01003572026, 28/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MLOG ARMAZEM GERAL LTDA., 05.117.268/0008-06, FELVP00203762026, 01/03/2026; LATICINIOS CAROLINA LTDA, 77.655.009/0001-65, FELVP00203782026, 01/03/2026; NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0049-05, FELVP00203662026, 06/03/2026; MULLER NOVO HORIZONTE DISTRIBUIDORA LTDA, 85.376.887/0001-70, FELVP00203802026, 02/03/2026; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0005-30, FELVP00203902026, 06/03/2026; PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A, 03.613.421/0001-86, FELVP00203982026, 06/03/2026; MMJV GRAOS LTDA, 17.836.142/0003-58, FELVP00204022026, 06/03/2026; SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, 19.199.348/0013-11, FELVP00204032026, 06/03/2026; MULTICOM LOG TRANSPORTES LTDA, 55.939.622/0003-33, FELVP00204042026, 06/03/2026; NOVA ADITIVOS BRASIL LTDA., 43.210.603/0001-20, FELVP00204052026, 06/03/2026; MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.657.266/0001-70, FELVP00204072026, 06/03/2026; MENDES TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 22.660.763/0001-00, FELVP00204102026, 06/03/2026; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, FELVP00204112026, 06/03/2026; PADRAO TRANSPORTES LTDA., 22.844.951/0002-60, FELVP00204152026, 07/03/2026; LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA., 14.049.467/0093-59, FELVP00204172026, 07/03/2026; PRODUTOS ALIMENTICIOS CROQUES LTDA, 02.007.384/0001-08, FELVP00204192026, 08/03/2026; SAO GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 15.488.297/0018-00, FELVP00204202026, 03/03/2026; BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0014-09, FELVP00204212026, 09/03/2026; SERGIO MOTERANI TRANSPORTES, 49.022.246/0001-53, FELVP00204222026, 09/03/2026; M A BENTO TRANSPORTES LTDA, 18.869.091/0001-61, FELVP00204232026, 07/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

STILO LOG TRANSPORTES LTDA, 57.929.461/0001-60, FELTF00994962026, 27/03/2026; MASTERMIX DISTRIBUIDORA LTDA, 23.726.384/0005-53, FELTF01003372026, 28/03/2026; SOCOCO SA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS, 12.285.276/0001-42, FELTF01003492026, 28/03/2026; M DE PAULA PEDROSO COMERCIO, 41.651.599/0001-00, FELTF01003582026, 23/03/2026; ANGICO DE ARAPIRACA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 46.365.130/0001-29, FELTF01003592026, 28/03/2026; FELTF01003632026, 28/03/2026; FELTF01003682026, 28/03/2026; FELTF01003692026, 28/03/2026; FELTF01003722026, 28/03/2026; NAPIN AUTO POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA, 29.591.790/0001-09, FELTF01003602026, 23/03/2026; IRMAO DIAS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 54.154.402/0002-50, FELTF01003612026, 23/03/2026; FELTF01003642026, 23/03/2026; FELTF01003672026, 23/03/2026; MERCURIO ALIMENTOS S/A, 11.831.785/0002-41, FELTF01003622026, 23/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0162-01, FELTF01003652026, 28/03/2026; FELTF01003732026, 28/03/2026; KUALA LAMPUR NORDESTE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 38.257.461/0001-17, FELTF01003662026, 28/03/2026; FELTF01003702026, 28/03/2026; FELTF01003712026, 28/03/2026; FELTF01003742026, 28/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração