Seção 3 — 23/04/2026

Nº PROCESSO: SEI 0046549-63.2021.6.26.8000 - PARTÍCIPES: a União, por intermédio do juízo eleitoral da 184ª Zona Eleitoral - Tupã/SP e o Município de Bastos/SP, CNPJ 45.547.403/0001-93 - OBJETO: cadastramento de entidade parceira (Prefeitura de bastos/SP), nas cidades que não possuam unidades físicas da Justiça Eleitoral paulista, apta a prestar auxílio à população no acesso aos serviços digitais ofertados no Portal da Justiça Eleitoral, em conformidade com as Resoluções nº 546/2021 do TRE-SP; nºs 23.667/2021 e 23.659/2021 do TSE - FUNDAMENTO LEGAL: Resoluções TSE nº 23.667 de 13/12/2021 e nº 23.659 de 26/10/2021, bem como Lei nº. 13.709/2018 (LGPD) - VIGÊNCIA: O presente acordo vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados de sua assinatura, podendo ter sua duração prorrogada por até 5 (cinco) anos, mediante a celebração de aditivo.- DATA DE ASSINATURA: 03/02/2026 - SIGNATÁRIOS: PAOLO PELLEGRINI JUNIOR, Juiz da 184ª Zona Eleitoral; e KLÉBER LOPES DE SOUZA Prefeito do Município de Bastos/SP.

Nº PROCESSO: SEI 0046549-63.2021.6.26.8000 - PARTÍCIPES: a União, por intermédio do juízo eleitoral da 171ª Zona Eleitoral - Monte Azul Paulista/SP e o Município de Embaúba/SP, CNPJ 65.712.648/0001-36 - OBJETO: cadastramento de entidade parceira (Prefeitura de Embaúba/SP), nas cidades que não possuam unidades físicas da Justiça Eleitoral paulista, apta a prestar auxílio à população no acesso aos serviços digitais ofertados no Portal da Justiça Eleitoral, em conformidade com as Resoluções nº 546/2021 do TRE-SP; nºs 23.667/2021 e 23.659/2021 do TSE - FUNDAMENTO LEGAL: Resoluções TSE nº 23.667 de 13/12/2021 e nº 23.659 de 26/10/2021, bem como Lei nº. 13.709/2018 (LGPD) - VIGÊNCIA: O presente acordo vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados de sua assinatura, podendo ter sua duração prorrogada por até 5 (cinco) anos, mediante a celebração de aditivo.- DATA DE ASSINATURA: 26/02/2026 - SIGNATÁRIOS: AYMAN RAMADAN, Juiz da 171ª Zona Eleitoral; e NERCILIO PINHEIRO DA SILVA Prefeito do Município de Embaúba/SP.

Nº PROCESSO: SEI 0046549-63.2021.6.26.8000 - PARTÍCIPES: a União, por intermédio do juízo eleitoral da 171ª Zona Eleitoral - Monte Azul Paulista/SP e o Município de Paraíso/SP, CNPJ 45.127.248/0001-56 - OBJETO: cadastramento de entidade parceira (Prefeitura de Paraíso/SP), nas cidades que não possuam unidades físicas da Justiça Eleitoral paulista, apta a prestar auxílio à população no acesso aos serviços digitais ofertados no Portal da Justiça Eleitoral, em conformidade com as Resoluções nº 546/2021 do TRE-SP; nºs 23.667/2021 e 23.659/2021 do TSE - FUNDAMENTO LEGAL: Resoluções TSE nº 23.667 de 13/12/2021 e nº 23.659 de 26/10/2021, bem como Lei nº. 13.709/2018 (LGPD) - VIGÊNCIA: O presente acordo vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados de sua assinatura, podendo ter sua duração prorrogada por até 5 (cinco) anos, mediante a celebração de aditivo. - DATA DE ASSINATURA: 26/02/2026 - SIGNATÁRIOS: AYMAN RAMADAN, Juiz da 171ª Zona Eleitoral; e OSVALTE JOSÉ BOVONI, Prefeito do Município de Paraíso/SP.

Nº PROCESSO: SEI 0046549-63.2021.6.26.8000 - PARTÍCIPES: a União, por intermédio do juízo eleitoral da 290ª Zona Eleitoral - Assis/SP e o Município de Tarumã/SP, CNPJ 64.614.449/0001-22 - OBJETO: cadastramento de entidade parceira (Prefeitura de Tarumã/SP), nas cidades que não possuam unidades físicas da Justiça Eleitoral paulista, apta a prestar auxílio à população no acesso aos serviços digitais ofertados no Portal da Justiça Eleitoral, em conformidade com as Resoluções nº 546/2021 do TRE-SP; nºs 23.667/2021 e 23.659/2021 do TSE - FUNDAMENTO LEGAL: Resoluções TSE nº 23.667 de 13/12/2021 e nº 23.659 de 26/10/2021, bem como Lei nº. 13.709/2018 (LGPD) - VIGÊNCIA: O presente acordo vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados de sua assinatura, podendo ter sua duração prorrogada por até 5 (cinco) anos, mediante a celebração de aditivo. - DATA DE ASSINATURA: 28/11/2025 - SIGNATÁRIOS: ARNALDO LUIZ ZASSO VALDERRAMA, Juiz da 290ª Zona Eleitoral; e ADRIANA BALEJO PIEDADE DA SILVA, Prefeita do Município de Tarumã/SP.

Nº PROCESSO: SEI 0046549-63.2021.6.26.8000 - PARTÍCIPES: a União, por intermédio do juízo eleitoral da 318ª Zona Eleitoral - São Miguel Arcanjo e Pilar do Sul/SP e o Município de Pilar do Sul/SP, CNPJ 46.395.000/0001-39 - OBJETO: cadastramento de entidade parceira (Prefeitura de Pilar do Sul/SP), nas cidades que não possuam unidades físicas da Justiça Eleitoral paulista, apta a prestar auxílio à população no acesso aos serviços digitais ofertados no Portal da Justiça Eleitoral, em conformidade com as Resoluções nº 546/2021 do TRE-SP; nºs 23.667/2021 e 23.659/2021 do TSE - FUNDAMENTO LEGAL: Resoluções TSE nº 23.667 de 13/12/2021 e nº 23.659 de 26/10/2021, bem como Lei nº. 13.709/2018 (LGPD) - VIGÊNCIA: O presente acordo vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados de sua assinatura, podendo ter sua duração prorrogada por até 5 (cinco) anos, mediante a celebração de aditivo.- DATA DE ASSINATURA: 07/01/2026 - SIGNATÁRIOS: ÉVERTON WILLIAN PONA, Juiz da 318ª Zona Eleitoral; e CLAYTON ÁLVARO MACHADO Prefeito do Município de São Bento do Pilar do Sul/SP.

Nº Processo: 0011653-25.2025.6.27.8000.

Inexigibilidade Nº 5/2026. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE TOCANTINS.

Contratado: 58.387.661/0001-00 - CASULO NEURODESENVOLVIMENTO LTDA. Objeto: O presente instrumento tem por objeto a prestação pela credenciada dos serviços de psicologia e psicanálise, atividades de fonoaudiologia, atividades de fisioterapia e atividades de terapia ocupacional, conforme discriminados em sua carta proposta, a qual integra este instrumento no que não o contrarie, independente de transcrição..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: IV. Vigência: 17/04/2026 a 17/04/2031. Valor Total: R$ 0,01. Data de Assinatura: 17/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 22/04/2026).

Nº Processo: 0001924-38.2026.6.27.8000.

Inexigibilidade Nº 5/2026. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE TOCANTINS.

Contratado: 22.023.842/0001-00 - PEREIRA CORPO E MENTE LTDA. Objeto: O presente instrumento tem por objeto a prestação pela credenciada dos serviços de fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia, psicologia/psicoterapia, psicopedagogia/neuropsicopedagogia, psicomotricidade, nutricão, musicoterapia, grupo de habilidade sociais e avaliação neuropsicologica, conforme discriminados em sua carta proposta, a qual integra este instrumento no que não o contrarie, independente de transcrição..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: IV e art. 79 cc Res TRE 590/2024. Vigência: 17/04/2026 a 17/04/2031. Valor Total: R$ 1,00. Data de Assinatura: 16/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 17/04/2026).

Número do Contrato: 38/2023.

Nº Processo: 0026525-16.2023.6.27.8000.

Pregão. Nº 62/2023. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE TOCANTINS. Contratado: 23.982.490/0001-74 - EMPRESA BRASILEIRA DE ELEVADORES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 38/2023 por mais 30 (trinta) meses. O novo período de vigência terá início em 05 de maio de 2026 e encerrar-se-á em 05 de novembro de 2028. Fica concedido o reajuste de preços ao valor contratual, com fundamento na Cláusula Sétima do contrato original. O percentual de reajuste aplicado é baseado na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) acumulado nos últimos 12 (doze) meses, contados de 26/11/2025, no percentual de 4,46% O valor mensal do contrato passa de R$ 853,00 para R$ 891,04, perfazendo um valor anual de R$ 10.692,53. O efeito financeiro do reajuste de preços retroagirá à data de 26 de novembro de 2025, data da solicitação formal protocolada pela Contratada, respeitado o interstício anual de 12 meses da última repactuação ou proposta. Vigência: 05/05/2026 a 05/11/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 26.731,20. Data de Assinatura: 22/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 22/04/2026).

Número do Contrato: 23/2024.

Nº Processo: 0035444-91.2023.6.27.8000.

Pregão. Nº 90021/2024. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE TOCANTINS. Contratado: 30.722.213/0001-98 - VISATTO CERTIFICADORA E SOLUCOES DIGITAIS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 23/2024 por mais 24 (vinte e quatro) meses. O novo período de vigência terá início em 15 de maio de 2026 e encerrar-se-á em 15 de maio de 2028. Fica concedido o reajuste de preços ao valor contratual, com fundamento na cláusula sétima do contrato original.o percentual de reajuste aplicado é baseado na variação do índice nacional de preços ao consumidor amplo (ipca/ibge) acumulado nos últimos 12 (doze) meses, contados de 03/02/2026, no percentual de 3,81%. O valor do contrato passa de r$ 23.000,00 para r$ 23.876,30. O efeito financeiro do reajuste de preços retroagirá à data de 3/2/26.. Vigência: 15/05/2026 a 15/05/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 23.876,80. Data de Assinatura: 22/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 22/04/2026).

Número do Contrato: 34/2024.

Nº Processo: 0027432-88.2023.6.27.8000.

Pregão. Nº 90013/2024. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE TOCANTINS. Contratado: 22.068.281/0001-57 - CWF BRASIL SERVICOS LTDA. Objeto: Com fundamento no art. 135 da lei nº 14.133/20213, o presente termo tem por objeto repactuar os preços contratados em razão da convenção coletiva de trabalho 2026/2027, firmada entre o sindicato dos trabalhadores em empresas de asseio, conservação ambiental e pública do estado do tocantins e o sindicato das empresas de asseio, conservação, limpeza urbana e terceirização de mão-de-obra do estado do tocantins (000012302623215), ter majorado, a partir de 1º de janeiro de 2026, o piso salarial e o valor do auxílio alimentação do posto de trabalho 'auxiliar administrativo" vinculado ao contrato nº 34/2024. Contempla ainda a presente repactuação o reajuste dos insumos pela variação do ipca em 2025, no percentual de 4,46%. Com a implementação dos novos valores dos salários e do auxílio alimentação, decorrentes da cct 2025/2026, o valor mensal do contrato nº 34/2024 passa para r$ 228.321,68 (duzentos e vinte e oito mil, trezentos e vinte e um reis e sessenta e oito centavos), e o valor anual para r$ 2.739.860,16 (dois milhões, setecentos e trinta e nove mil, oitocentos e sessenta reais e dezesseis centavos). Conforme convencionado no terceiro termo aditivo (000012302636906), o pagamento dos materiais se processa-se pela modalidade de fato gerador, ou seja, pagos na efetiva entrega, enquanto o pagamento dos custos relativos à mão-de-obra e demais insumos seguem com pagamento conforme inicialmente pactuado. Os novos valores estabelecidos na cláusula segunda retroagem seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2026, data-base da categoria profissional, devendo o contratante realizar o pagamento das diferenças acumuladas desde então, após a assinatura deste instrumento.. Vigência: 22/04/2026 a 01/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.739.860,20. Data de Assinatura: 22/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 22/04/2026).

Aviso de Registro de Preços referente ao Pregão Eletrônico nº 90.008/2026, firmado com a empresa

NT INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA (CNPJ nº 40.754.191/0001-00), vencedora dos itens 1, pelo valor

unitário de R$ 10,89 (dez reais e oitenta e nove centavos), e item 2, pelo valor unitário de R$ 12,15 (doze reais e

quinze centavos). A Ata está disponível no endereço: http://www.tre-to.jus.br, e na Secretaria de Administração e

Orçamento/Seção de Licitações. Informações: (63) 3234-9776/9775.

Palmas-TO, 22 de abril de 2026.

Teodomiro Fernandes Amorim

Secretário de Administração e Orçamento

Aviso de Registro de Preços nº 22/2026

Aviso de Registro de Preços referente ao Pregão Eletrônico nº 90.008/2026, firmado com a empresa

IMAGEM A SUA IMAGEMS MARKETING E CONSULTING LTDA (CNPJ nº 50.296.146/0001-02), vencedora dos itens 3,

pelo valor unitário de R$ 21,00 (vinte e um reais), e item 4, pelo valor unitário de R$ 21,00 (vinte e um reais). A Ata

está disponível no endereço: http://www.tre-to.jus.br, e na Secretaria de Administração e Orçamento/Seção de

Licitações. Informações: (63) 3234-9776/9775.

Palmas-TO, 22 de abril de 2026.

Teodomiro Fernandes Amorim

Secretário de Administração e Orçamento

PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO

Processo: 0032319/2025. À empresa MARADILHA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS FERROVIÁRIOS LTDA. Assunto: Intimação para interposição de Recurso em processo de responsabilização. Com fundamento no art. 33-A, XII, da Portaria GPR 75/2022 e nos arts. 156 e 158 da Lei nº 14.133/2021, comunica-se a decisão sancionatória proferida no âmbito do Processo SEI em epígrafe e a abertura do prazo para interposição de recurso administrativo. Foi aplicada à MARADILHA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS FERROVIÁRIOS LTDA a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União e multa, nos termos da decisão Despacho 4892714 constante dos autos do Processo SEI nº 0015242/2025. A penalidade foi aplicada com fundamento nos arts. 156, III, e 158 da Lei nº 14.133/2021 e na Portaria GPR 75/2022, além dos dispositivos editalícios e contratuais pertinentes. Nos termos do art. 33-A, XII, da Portaria GPR 75/2022, fica aberto o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da intimação desta comunicação, para interposição de recurso administrativo contra a decisão sancionatória. Conforme art. 34-D da Portaria GPR 75/2022, o recurso poderá ser: I - encaminhado por correio eletrônico ao endereço informado nesta intimação; II - protocolado diretamente no SEI, mediante cadastro como usuário externo; III - entregue à Coordenadoria de Protocolo e Malote Administrativo - COPAM; IV - encaminhado pelos Correios, hipótese em que a tempestividade será aferida pela data da postagem. Nos termos do art. 34-E da Portaria GPR 75/2022, o recurso (e o pedido de reconsideração, quando cabível) terá efeito suspensivo do ato ou decisão recorrida até sobrevir decisão final da autoridade competente. É assegurado ao(à) interessado(a) acesso aos autos do processo a qualquer tempo, mediante solicitação, para vista e obtenção de cópias.

O Processo encontra-se, sem ônus, no sítio https://sei.tjdft.jus.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?UcpZ0RPNASGP gCwMo4yDbucADUZQ6mMvIKwKcFpAEj4XBQvGxdzn9EpwqloGeGHI2ffYGIVs1QHIGISSC7i1Ba Oz-l3gfNjN406YTMgUCD4KxCOJbKA-hJLvXtYgyiYq

Brasília, 22 de abril de 2026.

Isabella Brito

Secretária de Contratações e Gestão de Materiais