Seção 2 — 24/04/2026

No artigo 4º, da Portaria GPR 228, de 21 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2026, Seção 2, página 87, onde se lê: ... "para exercer o Cargo em Comissão, CJ-02, de Assessor de Desembargador do Gabinete do Excelentíssimo Senhor Desembargador Maurício Silva Miranda - Juíza Convocada Giselle Rocha Raposo", leia-se: para exercer o Cargo em Comissão, CJ-01, de Assessor de Desembargador do Gabinete do Excelentíssimo Senhor Desembargador Maurício Silva Miranda - Juíza Convocada Giselle Rocha Raposo.

O SECRETARIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1012256/2026, resolve:

Art. 1º Designar TÂNIA MARGARETH LEAL RIBEIRO, matrícula N. 318.476, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-02, do Núcleo de Apoio Aos Cartórios de Primeira Instância.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO

O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, e tendo em vista o contido no PA Nº 1013995/2026, resolve:

Art. 1º Designar a Bacharela em Direito LARISSA CORDEIRO PITANGUI, matrícula N. 321.857, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante.

Art. 2º Dispensar EDSON GERMANO DE OLIVEIRA JUNIOR, matrícula N. 316.605, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal da Função Comissionada, FC-01, de Executante da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante.

Art. 3º Designar MICHELLA CONCEIÇÃO BARRETO DOS SANTOS MARTINS, matrícula N.316.607, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO

O SECRETARIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1014377/2026, resolve:

Art. 1º Designar NELSON ALEXANDRE DA SILVA SANTOS, matrícula N. 315.570, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-03, de Assistente de Gabinete do Gabinete da Exma. Sra. Juíza de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Marília de Ávila e Silva Sampaio.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO

O SECRETARIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1013709/2026, resolve:

Art. 1º Dispensar DANIEL SANTA ROSA BITENCOURT, matrícula N. 318.276, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-03, da Coordenadoria de Projetos e Gestão de Contratos de Obras.

Art. 2º Designar GUSTAVO RIBEIRO DE VASCONCELLOS, matrícula N. 311.059, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-03, da Coordenadoria de Projetos e Gestão de Contratos de Obras, ficando dispensado da Função Comissionada, FC-02, da referida Unidade.

Art. 3º Designar FREDERICO ITAGIBA AGUIAR, matrícula N. 318.519, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Arquitetura, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-02, da Coordenadoria de Projetos e Gestão de Contratos de Obras.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO

O SECRETARIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1014567/2026, resolve:

Art. 1º Designar VANESSA BUENO MARTINS, matrícula N. 321.797, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-02, do Núcleo de Oferta de Soluções Educacionais à Distância.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO

O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1014766/2026, resolve:

Art. 1º Dispensar, a pedido, ANA PATRICIA FONSECA, matrícula N. 313.807, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-01, de Executante da 5ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO

O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo artigo 1º, incisos I e II da Portaria GPR 1235, de 9 de maio de 2024, com fundamento no artigo 93, inciso I, da Lei 8.112/1990, na Portaria GPR 78/2018 e em vista do contido no Processo SEI 0021689/2020, resolve:

Prorrogar a cessão do servidor CARLOS JOÃO DE OLIVEIRA GEBRIM DE ARAUJO, matrícula 320.828, Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 18 de junho de 2026, para continuar exercendo o cargo em comissão de Assessor de Ministro, código CJ-3, no Supremo Tribunal Federal, com ônus do cargo efetivo para o cedente e do cargo em comissão para o cessionário.

CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com o fundamento legal nos arts. 143, 148 e 145, § único, da Lei n. 8.112/1990 e, considerando o quanto decidido no documento 1, nos autos do Processo Administrativo - Proad n. 13.087/2026, resolve:

Art. 1º Designar a Exma. Juíza do Trabalho DÉBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI, matrícula n. 81.078, e os servidores FÁBIO LEAL NUNES, matrícula 122.068, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, e CAMILA RAMOS GIARETA CONTI, matrícula 118.290, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, para, sob a Presidência da primeira, constituírem Comissão de Sindicância Acusatória, visando à investigação dos fatos tidos como possíveis irregularidades, descritos no Proad n. 13087/2026, bem como procederem ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação, cabendo à Presidente da Comissão tomar todas as providências necessárias a regular instrução do processo administrativo instaurado.

Art. 2º A Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, podendo colher depoimentos e demais diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas e/ou informações pertinentes.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos da referida Comissão.

Art. 4º Esta Portaria PR/SGP entra em vigor na data de sua publicação.

VALDIR FLORINDO

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo administrativo PROAD nº 11831/2025, resolve:

Rerratificar a Portaria TRT5 nº 86, publicada do DOU, edição de 21/01/2026, passando a portaria a ter a seguinte redação: DEFERIR a concessão de pensão estatutária integral em favor de Isabela Barbosa Santos (art. 217, IV, "b", da Lei n. 8.112/90), filha do ex-servidor Nilson Bispo dos Santos, a partir de 17.4.2025, data da extinção da pensão instituída em favor de Maria Isabel Barbosa Santos. No cálculo da pensão, deve ser observada a totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite. Ademais, considerando que a comprovação de que a requerente é portadora de doença grave, defiro também, a isenção do Imposto de Renda, prevista no art 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988 c/c art. 35, II, 'c', do Decreto nº 9.580/2018. DETERMINO que os proventos referentes à pensão concedida a Isabela Barbosa Santos sejam revistos de acordo com os reajustes dos servidores ativos, ou seja, com paridade, com fundamento no art. 6º-A caput e parágrafo único, da EC 41/2003, acrescidos pela EC nº 70/2012 c/c o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e art. 15 da Lei nº 10.887/2004.

IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI

A COORDENADORA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve:

I - designar THAÍS BIFFE ALVES SANCHES, Analista Judiciário Área Judiciária, classe B, padrão 6, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor De Juiz I (c-5148), código TRT 9ª CJ-1, da 01ª Vara Do Trabalho De Umuarama, a partir da data de publicação (Documento Eletrônico nº 1/2026);

II - dispensar KAUANE GABRIELA PERBELINI NASCIMENTO, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe A, padrão 3, do Cargo em Comissão de Assessor De Juiz I (c-5148), código TRT 9ª CJ-1, 01ª Vara Do Trabalho De Umuarama, a partir da data de publicação (Documento Eletrônico nº 1/2026).

ROSSANA SANTOS CARVALHO

O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores e Desembargadoras Solange Maria Santiago Morais, David Alves de Mello Júnior, Vice-Presidente; Eleonora de Souza Saunier, Ormy da Conceição Dias Bentes, Audaliphal Hildebrando da Silva, Ruth Barbosa Sampaio, Maria de Fátima Neves Lopes, José Dantas de Góes, Joicilene Jerônimo Portela, Alberto Bezerra de Melo, Corregedor-Regional; do Excelentíssimo Juiz Convocado Audari Matos Lopes, Titular da 12ª Vara do Trabalho de Manaus, e da Excelentíssima Procuradora-Chefe da PRT11, Drª Joali Ingracia Santos de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o requerimento formulado por Leonardo Airton Rodrigues de Aguiar (doc. 22), pleiteando a concessão do benefício de pensão por morte na condição de filho, tendo como instituidor o servidor aposentado José Airton Rodrigues Aguiar, falecido em 8-11-2025;

CONSIDERANDO as Informações nºs 29/2026/SGPES/COGINF/SEAPP e 233/2026/DILEP/SGPES (docs. 22 e 25), o Parecer Jurídico nº 140/2026/SECJAD/PRESD/TRT11 (doc. 28) e o que consta do processo PROAD 3422/2026, resolve, por unanimidade:

Art 1º Deferir pensão civil por morte à MEIRY JANE LIRA RAMOS AGUIAR (cônjuge), ANA VALENTINA LIRA AGUIAR (filha menor) e LEONARDO AIRTON RODRIGUES AGUIAR (filho), do ex-servidor aposentado JOSÉ AIRTON RODRIGUES AGUIAR, em virtude de seu falecimento ocorrido em 8-11-2025, com base no art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c os arts. 215, 217, 218, 219 e 222 da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015, da seguinte forma:

I - o benefício será concedido aos 3 (três) dependentes habilitados à pensão, dividido em partes iguais, equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor dos proventos do instituidor, equivalente a 50% da cota familiar + 10% por dependente, sendo 2 (duas) cotas temporárias (filhos) e 1 (uma) cota vitalícia (cônjuge), nos termos do art. 23, caput e § 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 77, § 2.º, II e V, C, item 6 da Lei nº 8213/1991;

II - concessão de pensão civil por morte à MEIRY JANE LIRA RAMOS AGUIAR, na condição de cônjuge, de forma vitalícia, a contar da data do óbito, com fundamento nos artigos 215, 217-I, 218, 219-I, 222-VII, b-6, da Lei n.º 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015;

II - concessão da pensão civil por morte à ANA VALENTINA LIRA AGUIAR (filha menor) de forma temporária até completar 21 anos de idade, com fundamento nos artigos 215, 217-IV-a, 218, 219-I, 222-IV, da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015, com efeitos financeiros a contar da data do óbito;

III - concessão da pensão civil por morte a LEONARDO AIRTON RODRIGUES AGUIAR (filho maior de 18 anos) de forma temporária até completar 21 anos de idade, com fundamento nos artigos 215, 217-IV-a, 218, 219-II e § 1º, 222-IV, da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015;

IV - ao requerente LEONARDO AIRTON RODRIGUES AGUIAR, os efeitos financeiros do benefício serão devidos a partir da data de publicação desta Resolução Administrativa que concede sua habilitação, em observância ao disposto no art. 219, II, § 1.º, da Lei nº 8.112/1990, posto já decorrerem mais de 90 (noventa) dias da data do óbito do instituidor e o interessado não ser menor de 16 (dezesseis) anos;

V - Para as dependentes MEIRY JANE LIRA RAMOS (cônjuge) e ANA VALENTINA LIRA AGUIAR (filha), a concessão do benefício tem efeitos financeiros a contar de 8-11-2025, data do óbito, uma vez que o benefício foi requerido pelas mesmas antes do transcurso de 90 (noventa) dias do óbito, na forma do art. 219, I, da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019;

VI - o reajuste dar-se-á nos mesmos índices e datas aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por força da Emenda Constitucional nº 103/2019 e conforme art. 15 da Lei nº 10.887/2004 (Parecer Jurídico nº 7/2020 da Assessoria Jurídico-Administrativa da Presidência);

VII - As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, caso haja habilitação tardia, conforme art. 23, § 1.º da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º Cessa os efeitos da Resolução Administrativa nº 26/2026.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES

Presidente