Seção 3 — 24/04/2026

PROCESSO: 10154.167487/2020-61.

INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL.

OUTORGANTE: União.

OUTORGADO/INTERESSADO: JESUALDO PEREIRA DE SOUZA - CPF: ***.736.151-**.

OBJETO: Imóvel urbano situado na Rua Cel. Figueiredo Lima, nº 361 - Três Lagoas/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-0501.

FINALIDADE: Rescisão Unilateral.

FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022.

PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado.

LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 17/04/2026.

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PROCESSO: 10154.165192/2020-51.

INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: JAZIEL DOS SANTOS - CPF: ***.544.121-**.

OBJETO: Imóvel urbano situado na Esplanada NOB, nº 1.080 - Três Lagoas/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-0140.

FINALIDADE: Rescisão Unilateral.

FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022.

PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado.

LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 17/04/2026.

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PROCESSO: 19739.020684/2026-15

OBJETO: Terreno, conceituado como Terreno acrescido de marinha, classificado como bem dominial, Lote nº 551, quadra 24, situado no loteamento Jardim Oceania, Praia do Bessa, João Pessoa/PB, registrado sob a Matrícula 16.929, Serviço Notarial e Registral de João Pessoa (60479519).

ÁREA: Total: 450,00m² / União: 450,00m²

FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base na competência atribuída pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e pelo Art. 92 do Anexo XVIII da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, publicada no DOU em 25 de outubro de 2024, Seção 1, página 33.

LAVRATURA: Em 16 de abril de 2026, às folha 01 do Livro digital 919739.003511/2026-24) da Superintendência do Patrimônio da União em PB.

PROCESSO: 19739.053103/2024-51

INSTRUMENTO: AFORAMENTO GRATUITO

OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: Senhora FERNANDA GOMES RIBEIRO NORONHA, portadora do CPF ***.027.983-**.

OBJETO: imóvel, classificado como marginal de rio, de domínio total da União, situada na Rua Teatrólogo José da Providência (Decreto-Lei nº 4.770 de 18 de agosto de 2015), nº 29, Quadra 11, Casa 29, Setor B, Conjunto Habitacional Mocambinho I, Bairro Mocambinho, Município de Teresina, Estado do Piauí, registrado junto à 4ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis, no Livro de Registro Geral nº 2-AAAC, às fls. 185, sob nº 21.218, correspondente a uma fração ideal de 1,0000, inscrição municipal nº 033.124-4 e cadastrado no SIAPA sob o RIP 1219 0101888-00.

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 192,00 m².  

ÁREA DA BENFEITORIA: 192,00 m².

VALOR DO IMÓVEL: 54.380,16 (cinquenta e quatro mil, trezentos e oitenta reais e dezesseis centavos).

FINALIDADE: Residencial.

FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.636, de 1998.

PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado.

VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 0,6% (seis décimos por cento) do valor do domínio pleno do terreno, periodicidade anual.

LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 22/04/2026, no Livro nº PI-001-AF/SPU, às folhas 279, da SPU-PI.

Edital Nº 1/2026

A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SANTA CATARINA vem notificar, o contribuinte abaixo indicado, por encontrar-se em local incerto, e não sabido, da existência da obrigação de DEMOLIÇÃO E/OU REMOÇÃO DO ATERRO, CONSTRUÇÃO, OBRA, CERCAS OU DEMAIS BENFEITORIAS, BEM COMO DOS EQUIPAMENTOS INSTALADOS NO IMÓVEL DA UNIÃO descrito no Processo Administrativo nº 04972.002652/2019-61 , bem como OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS POR INFRAÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO, conforme Auto de Infração nº 009/2019, de 22/08/2019. Os débitos em cobrança seguem abaixo discriminados:

DARCINEIA ALBINO MATILDES PEREIRA, ***.403.049-**, Processo de cobrança nº 04972.002652/2019-61, MULTA POR ATERRO/CONSTRUÇÃO IRREGULAR - Código de Receita nº 1607, no valor de R$ 199.169,60 (cento e noventa e nove mil cento e sessenta e nove reais e sessenta centavos), referente ao período compreendido entre os meses de Novembro de 2024 a Fevereiro de 2026.

Concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, para apresentação dos comprovantes de pagamento, caso efetuados, ou para liquidação dos débitos apurados, com eventuais acréscimos legais, sob pena de encaminhamento dos débitos para inscrição na Dívida Ativa da União, com inscrição da responsável no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos Federais - CADIN, como previsto em Lei.

Ainda, o prazo para demolição e/ou remoção do aterro, construção, obra, cercas ou demais benfeitorias, bem como, dos equipamentos instalados, conforme Instrução Normativa SPU nº 23, de 18 de março de 2020, art. 34, III, é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, devendo o fato ser comunicado imediatamente após a esta SPU/SC para realização de vistoria, visando à reintegração na posse do terreno pela União.

A responsável tem o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital, para interposição de recurso, na forma do art. 59 da Lei 9.784/99 c/c Art. 34, II, da IN SPU nº 23/2020.

JULIANO LUIZ PINZETTA

Superintendente do Patrimônio da União em Santa Catarina

PROCESSO: 10154.032306/2024-19.

INSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso Sustentável - TAUS

OUTORGANTE: União

OUTORGADOS/INTERESSADOS: ADILSON MARQUES COUTO, CPF ***.265.269-**; ANTÔNIO LOPES PEREIRA, CPF ***.848.799-**; EDUARDO DE SOUZA COUTO, CPF ***.280.829-**; LAURECI MARQUES, CPF ***.539.499-**; LUCIANO LOPES PEREIRA, CPF ***.268.889-**; MAURÍLIO PEREIRA DOMINGOS, CPF ***.914.909-**; PEDRO MARQUES, CPF ***.431.199-**.

OBJETO: Termo de autorização de uso sustentável para rancho a ser edificado em área localizada na Praia do Luz, s/n, Ibiraquera, CEP 88780-000, no município de Imbituba/SC, Estado de Santa Catarina, inscrito em área de domínio da União sob RIP nº 8143 0100175-97, com área de 96m², a partir do ponto geodésico definido pelas coordenadas geográficas 731033,0432 E e 6884322,0117 N, conforme Planta de Caracterização (SEI nº 52882383), respeitados os limites de tradição das posses existentes no local.

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 96m²,

FINALIDADE: Rancho destinado à guarda de embarcações e petrechos de pesca artesanal.

FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 89, de 15 de abril de 2010.

PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado.

LAVRATURA DO ATO: Em 23 de abril de 2026, no Livro nº 001 - TAUS da SPU/SC.

CONCORRÊNCIA Nº 90001/2026 - UASG 170607

Resultado de sorteio - Processo nº 12600.001052/2026-61. Processo Relacionado: 12600.000506/2026-86. Órgão/Entidade: 170607 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI

Objeto da contratação: Contratação de empresa prestadora de serviços de comunicação institucional.

O MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - MGI, por intermédio da Comissão Especial de Contratação, designada pela Portaria 3.077/2026, torna público o resultado do sorteio para composição da Subcomissão Técnica que analisará e julgará as propostas de referida licitação.

O sorteio foi realizado às 10h do dia 22/04/2026, no Auditório Térreo, Esplanada dos Ministérios, Bloco J, Térreo, Plano Piloto, Brasília, DF.

Foram sorteados os seguintes nomes vinculados ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI:

- Titulares

1º Cesar Augusto Pinheiro de Oliveira

2º Aede Gomes Cadaxa

- Suplentes 1º

1º Renata Cristina Ribas Gomes

2º Ana Beatriz Guimarães Cardoso Rosa

- Suplentes 2º

1º Fabiana Botelho Conte

2º José Flávio Ilha de Sousa

Não Vinculados ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI:

- Titular

Camila de Carli Cardoso de Oliveira

- Suplentes

1º Francislaide de Oliveira Santos Espínola

2º Fábio José Oliveira Monteiro

A portaria de designação da Subcomissão Técnica será publicada no Diário Oficial da União.

CLEIDIANE MARIA DOS SANTOS DAMÁSIO

Presidente da Comissão Especial de Contratação

Número do Contrato: 1/2023.

Nº Processo: 10480.100933/2022-18.

Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM PERNAMBUCO. Contratado: 09.324.222/0001-34 - STRONGHOLD GROUP FACILITIES LTDA. Objeto: Repactuação/2025 - pela convenção coletiva de trabalho da categoria a partir de janeiro/2025, e de conformidade com o disposto na cláusula terceira - preço, do supra aludido contrato, alterando o valor mensal previsto no caput da mencionada cláusula, referente aos postos de recepcionista SRA-PE, que era de R$ 19.978,44 (dezenove mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), após a repactuação, passou a ter o valor de R$ 22.313,70 (vinte e dois mil, trezentos e treze reais e setenta centavos).. Vigência: 01/02/2023 a 31/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 267.764,40. Data de Assinatura: 22/10/2025.

(COMPRASNET 4.0 - 22/10/2025).