Seção 3 — 24/04/2026

Processo nº 02016.000128/2026-77

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/PB, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a partir da publicação do presente edital; ou apresentarem impugnação a presente cobrança, ou solicitação de parcelamento, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017.

NINO TAVARES AMAZONAS

Número do Contrato: 4/2023.

Nº Processo: 02024.002022/2023-66.

Pregão. Nº 2/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE RONDONIA/RO. Contratado: 04.597.852/0001-69 - E JINKINGS RODRIGUES LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato n. 05/2024, por 12 (doze) meses, contemplando o período de 05/08/2026 a 05/08/2027, nos termos do art. 106 da lei n. 14.133/2021, sendo esta a 3ª (terceira) prorrogação, totalizando 36 (trinta e seis) meses de vigência contratual.

formalizar o reajuste dos custos de insumos (módulo 5 da planilha de custos e formação de preços) com base na variação do índice de preços ao consumidor amplo - ipca/ibge, no percentual de 5,11% (cinco vírgula onze por cento), apurado para o período de agosto/2024 a agosto/2025, com efeitos financeiros retroativos a 05/08/2025, conforme resguardado na cláusula segunda do 2º termo aditivo (sei 24127610) e nos termos da cláusula sétima do contrato n. 05/2024.

resguardar o direito da contratada à repactuação dos custos de mão de obra com base na convenção coletiva de trabalho de 2026 da categoria profissional, pendente de publicação, a ser exercido mediante apresentação formal do pedido acompanhado da nova cct registrada no ministério do trabalho e emprego e da planilha de custos e formação de preços atualizada, durante a vigência do contrato, sob pena de preclusão, nos termos do art. 135 da lei n. 14.133/2021. A repactuação, quando concedida, será formalizada por apostilamento, nos termos do art. 136 da lei n. 14.133/2021.

resguardar o direito ao reajuste dos custos de insumos com base no ipca/ibge referente ao período de agosto/2025 a agosto/2026, cujo índice somente será publicado após o aniversário contratual de 05/08/2026. O reajuste correspondente a esse período será apostilado tão logo seja divulgado o índice definitivo pelo ibge, com efeitos financeiros retroativos a 05/08/2026, nos termos da cláusula sétima do contrato n. 05/2024.. Vigência: 07/07/2026 a 07/07/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 60.114,48. Data de Assinatura: 23/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 23/04/2026).

Nº Processo: 02028.000146/2024-58. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SERGIPE/SE. Contratado: 24.351.428/0001-47 - CENTRO OESTE SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Rescindir unilateralmente o contrato administrativo nº 01/2026 (sei! 26359757), celebrado com a empresa centro oeste serviços ltda, em razão de inexecução contratual grave e reiterada.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Data de Rescisão: 21/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 23/04/2026).

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio torna público que, em observância ao disposto no art. 22, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e de acordo com o art. 5º, § 1º, do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, além do Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006, está analisando a proposta de criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Terra Crua III, com área de 110,0696 hectares. A reserva será constituída em parte do imóvel denominado Palmital, registrado sob a matrícula nº 15.103, localizado no município de Bocaina de Minas/MG, pertencente a Carlos Alberto Varão Perna.

Para mais informações sobre a criação da unidade de conservação, consultar o link: http://sistemas.icmbio.gov.br/simrppn/publico/consulta_publica. Quaisquer manifestações sobre o processo de criação dessa unidade devem ser enviadas por correio eletrônico para o endereço [email protected] ou por correspondência para: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio

Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN

Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC

Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN

Caixa Postal nº 7993, CEP: 70673-970

O prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias, a partir da data de publicação deste documento.

Em 22 de Abril de 2026

DANIEL DE MIRANDA PINTO DE CASTRO

Coordenador COCUC

Processo SEI: 02070.007045/2026-54. Termo de Doação n°100/2026. Espécie: Termo de Doação de Bens que entre si celebram o FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio. Objeto: Doação ao Donatário, pelo Doador, exclusivamente dos bens descritos na planilha do Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do Programa Áreas Protegidas da Amazônia, doravante simplesmente denominado ARPA, e, mais especificamente, nas Unidades de Conservação indicadas no mesmo Anexo I. Vigência: Passará a vigorar no momento de sua assinatura, sendo que a transferência efetiva da propriedade dos bens listados no Anexo I se aperfeiçoará a partir do recebimento dos mesmos por pessoa oficialmente designada pelo Donatário como receptora competente, nos termos da cláusula 2.1 acima. Data de Assinatura:17/04/2026. Pelo ICMBio: Julia Zapata Rachid Dau - Diretora. Pela FUNBIO: Rosa Maria Lemos de Sá - Secretária Geral.

Nº Processo: 02070.001045/2025-60.

Inexigibilidade Nº 114/2025. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE.

Contratado: 10.835.932/0001-08 - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO. Objeto: Contratação de serviços contínuos de fornecimento de energia elétrica para suprir, de forma contínua e segura, a demanda do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Aquáticos-CMA/PE, localizada em Itamaracá/PE. Contrato n° 5067408/2026 (numeração Neoenergia).

Fundamento Legal: Lei 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: Indeterminada . Valor Total: R$ 166.135,23. Data de Assinatura: 23/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 23/04/2026).

Número do Contrato: 5/2023.

Nº Processo: 02121.000045/2023-38.

Contratante: ICMBIO GR1 NORTE. Contratado: 17.303.236/0001-08 - MANACAPURU LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: A presente apostila tem por objeto a repactuação dos valores fixados na cláusula terceira do contrato nº 05/2023, firmado entre o instituto chico mendes de conservação da biodiversidade (icmbio) e a empresa manacapuru limpeza e conservação ltda, cujo objeto é a contratação de empresa remanescente para a prestação de serviços continuados para o cargo de apoio administrativo, a serem prestados nas condições estabelecidas no termo de referência.. Vigência: 17/02/2023 a 17/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 191.232,72. Data de Assinatura: 14/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/04/2026).

Número do Contrato: 7/2024.

Nº Processo: 02070.001474/2024-56.

Contratante: ICMBIO GR3 CENTRO OESTE. Contratado: 14.842.018/0001-45 - GPS FACILITY E CONSTRUCAO LTDA. Objeto: A presente apostila tem por objeto a repactuação e reajuste dos valores relativos aos materiais, equipamentos, epis e uniformes com base na variação acumulada do ipca e inserção dos adicionais de insalubridade dos valores fixados no contrato nº 07/2024 (sei n.º 18139833), firmado entre o instituto chico mendes de conservação da biodiversidade - icmbio e a empresa gps facility e construção ltda, cujo objeto é a contratação de serviços de limpeza, conservação e asseio, com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e ferramentas necessários, a serem executados no estado do goiás, geridos pela gerencia regional (gr) 3 do instituto chico mendes de conservação da biodiversidade (icmbio), nas condições estabelecidas no termo de referência.. Vigência: 26/03/2024 a 26/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 760.705,92. Data de Assinatura: 22/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 22/04/2026).

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, através da Coordenação Regional Belém, resolve:

Notificar o interessado abaixo elencado da homologação do auto de infração nº 012812-A-B e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância 439/2025, e consequente encerramento do processo com base no artigo 95-B,§2º do Decreto 6.514/2008. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias.

Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_org ao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.

WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES

Coordenador Técnico Territorial