Seção 3 — 24/04/2026

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio da Gerência Regional do ICMBio Norte - GR1 em Belém/PA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, §1º, inc. IV, do Decreto Federal n° 6.514/08 e no artigo 26, inc. II da Instrução Normativa nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº HCD4LTNM e Termo de Destruição/Inutilização nº WJZ62UZN (Processo Administrativo 02122.001495/2024-19) na data de 29/04/2024, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 01 canoa, encontrados no interior da Floresta Nacional dos Carajás.

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https: // sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_ace sso_externo=o, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo, ou ainda, no seguinte endereço: ICMBio - Coordenação Regional Belém - CR Belém - Gerência Regional do Norte, Avenida Júlio César, nº 7060, CEP: 66.617-420 - Bairro: Val de Cans - Belém/PA.

WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES

Coordenador Técnico Territorial

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio da Gerência Regional do ICMBio Norte - GR1 em Belém/PA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, §1º, inc. IV, do Decreto Federal n° 6.514/08 e no artigo 26, inc. II da Instrução Normativa nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Informar da lavratura do Termo de Embargo nº E39G83U6 (Processo Administrativo 02122.001942/2023-59) na data de 24/03/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de embargo de 4,1532 hectares, no interior da Floresta Nacional de Caxiuanã, conforme vértices constantes no Termo de embargo.

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https: // sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_ace sso_externo=o, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo, ou ainda, no seguinte endereço: ICMBio - Coordenação Regional Belém - CR Belém - Gerência Regional do Norte, Avenida Júlio César, nº 7060, CEP: 66.617-420 - Bairro: Val de Cans - Belém/PA.

WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES

Coordenador Técnico Territorial

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio da Gerência Regional do ICMBio Norte - GR1 em Belém/PA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, §1º, inc. IV, do Decreto Federal n° 6.514/08 e no artigo 26, inc. II da Instrução Normativa nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº 8N0OGQC1, Termo de Soltura nº N50L3S9Z (Processo Administrativo 02122.000448/2026-10) na data de 23/02/2026, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão de 12kg de caranguejo-uçá (Ucides cordatus) e soltura dos animais apreendidos vivos, encontrados no interior da RESEX Tracuateua.

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https: // sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_aces so_externo=o, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo, ou ainda, no seguinte endereço: ICMBio - Coordenação Territorial Belém - CT Belém - Gerência Regional do Norte, Avenida Júlio César, nº 7060, CEP: 66.617-420 - Bairro: Val de Cans - Belém/PA.

WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES

Coordenador Técnico Territorial

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio da Coordenação Territorial Belém - CT Belém / Gerência Regional do ICMBio Norte - GR1 em Belém/PA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, §1º, inc. IV, do Decreto Federal n° 6.514/08 e no artigo 26, inc. II da Instrução Normativa nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº AWZOPDQK, Termo de Destruição nº 0M5H3YS0 (Processo Administrativo 02122.000854/2025-00) na data de 04/04/2025, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão de duas armadilhas para captura de aves no interior da RESEX Filhos do Mangue.

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https: // sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_aces so_externo=o, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo, ou ainda, no seguinte endereço: ICMBio - Coordenação Territorial Belém - CT Belém - Gerência Regional do Norte, Avenida Júlio César, nº 7060, CEP: 66.617-420 - Bairro: Val de Cans - Belém/PA.

WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES

Coordenador Técnico Territorial

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio da Coordenação Territorial Belém - CT Belém / Gerência Regional do ICMBio Norte - GR1 em Belém/PA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, §1º, inc. IV, do Decreto Federal n° 6.514/08 e no artigo 26, inc. II da Instrução Normativa nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº TY7LWF5, Termo de Soltura nº 9FPL1XFT (Processo Administrativo 02122.000560/2025-70) na data de 04/03/2025, com autor desconhecido e da adoção de medida cautelar de soltura de 600 indivíduos Ucides cordatus no interior da Reserva Marinha Tracuateua.

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https: // sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_ace sso_externo=o, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo, ou ainda, no seguinte endereço: ICMBio - Coordenação Territorial Belém - CT Belém - Gerência Regional do Norte, Avenida Júlio César, nº 7060, CEP: 66.617-420 - Bairro: Val de Cans - Belém/PA.

WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES

Coordenador Técnico Territorial

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio da Coordenação Territorial Belém - CT Belém / Gerência Regional do ICMBio Norte - GR1 em Belém/PA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, §1º, inc. IV, do Decreto Federal n° 6.514/08 e no artigo 26, inc. II da Instrução Normativa nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº 7B7N7IKV, Termo de Destruição nº V4101N24 (Processo Administrativo 02122.000643/2026-40) na data de 02/11/2025, com autor desconhecido e da adoção de medida cautelar de destruição de uma rede de pesca de cor preta no interior da Reserva Extrativista Arapiranga-Tromaí.

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https: // sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_ace sso_externo=o, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo, ou ainda, no seguinte endereço: ICMBio - Coordenação Territorial Belém - CT Belém - Gerência Regional do Norte, Avenida Júlio César, nº 7060, CEP: 66.617-420 - Bairro: Val de Cans - Belém/PA.

WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES

Coordenador Técnico Territorial

ESPÉCIE: A Presidente da Comissão de Apuração de Responsabilidade, com base na Portaria SPOA/SE/MME Nº 734, de 06 de abril de 2026, notifica a empresa GRUPO VC LTDA, CNPJ nº 09.128.173/0001-64, a apresentar defesa prévia no processo de apuração de irregularidade nº 48340.001936/2026-71, referente ao Pregão Eletrônico nº 90.045/2026. A sanção administrativa aplicável é o impedimento de licitar e contratar, por não manter a proposta, com base nos subitens 11.1.2 e 11.1.2.1 do Edital, no art. 166 da Lei 14.133/2021 e no art. 10, IV, da Instrução Normativa MME nº 2/2024. Prazo: 15 (quinze) dias úteis a contar desta publicação. Os autos do processo estão disponíveis para vistas no endereço da Esplanada dos Ministérios - Bloco "U", Brasília/DF.

REGINA BASÍLIO BACARIAS

Presidente da Comissão de Apuração de Responsabilidade

Número do Contrato: 7/2025.

Nº Processo: 48340.002228/2024-95.

Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS-CGRL. Contratado: 24.921.066/0001-82 - SOLLO SERVICOS LTDA. Objeto: REPACTUAR os preços do Contrato nº 7/2025. O direito à repactuação de preços consta previsto na Cláusula Sétima do Contrato referenciado, e consta solicitado pela Contratada por meio da carta nº 042/SSL/2026. Vigência: 26/03/2025 a 26/03/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.998.228,15. Data de Assinatura: 22/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 22/04/2026).

a) Processo nº 48390.000009/2026-48; b) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União por intermédio do Ministério de Minas e Energia - MME, inscrito no CNPJ nº 37.115.383/0001-53, neste ato representado pela Sra. Ana Paula Lima Vieira Bittencourt, Secretária Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, nomeada por meio de Portaria nº 738 no Diário Oficial da União em 18 de Junho de 2025, e conforme competência delegada pelo Ministro de Minas e Energia por meio da Portaria nº 763/GM/MME, de 28 de dezembro de 2023; e Agenda Pública, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.510.369/0001-08, neste ato representada por seu Diretor Executivo, Sr. Sergio Rodrigo Andrade; c) Objeto: O presente Acordo de Cooperação tem por objeto a cooperação institucional entre a União e a Agenda Pública para a realização do Prêmio Municípios Mineradores (PMM), iniciativa voltada ao reconhecimento e difusão de boas práticas de governança pública em municípios com atividade de mineração, nas oito categorias previstas no regulamento: Saúde; Educação; Proteção Social; Infraestrutura; Meio Ambiente; Gestão; Finanças Públicas; e Desenvolvimento Econômico. As ações compreendem: organização das etapas técnicas e administrativas; análise de dados sobre municípios mineradores; seleção das práticas finalistas; comunicação institucional; realização do evento na cidade de Brasília; entrega do reconhecimento (troféus e selos); e divulgação dos resultados, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. d) Vigência: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 10 (dez) anos a partir da data de assinatura do presente Acordo de Cooperação Técnica; e) Data da assinatura: 23/04/2026. ANA PAULA LIMA VIEIRA BITTENCOURT Secretária