Seção 3 — 24/04/2026

O Gerente Regional da Anatel nos Estados do Paraná e Santa Catarina, no uso de suas competências delegadas, consoante o disposto na Portaria nº 2240, de 9 de fevereiro de 2022, NOTIFICA, por meio do presente Edital, nos termos do §1º do art. 110 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, e conforme autos do processo nº 53516.000365/2026-38, resolve INTIMAR por meio do presente Edital o autorizado SILVIO AUGUSTO CITON, CPF nº ***.533.809-**, para, no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta publicação, providenciar a regularização de sua outorga do Serviço Móvel Aeronáutico. A não regularização da situação da outorga no prazo concedido ensejará a extinção, por cassação, da autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO, com fulcro no parágrafo único do art. 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente Regional

CONCORRÊNCIA Nº 1/2026/SOR/SPR/CD-ANATEL

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CEL instituída para dar andamento ao certame inaugurado pelo Edital de Licitação nº 1/2026-SOR/SPR/CD-Anatel, no uso de suas atribuições, comunica que ocorrerá no dia 30 de abril de 2026, às 10h, na sede da Anatel às 10h (dez horas), no Espaço Cultural Renato Guerreiro, Bloco C, Quadra 6, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, a Sessão Pública de Abertura, Análise e Julgamento das Propostas de Preço dos interessados em participar desta Licitação para expedição de Autorizações de Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 708 MHz a 718 MHz e de 763 MHz a 773 MHz, com possibilidade de outorga do Serviço Móvel Pessoal - SMP, conforme a seguir indicado:

a) O credenciamento dos interessados terá início às 8h30min, encerrando-se às 10 horas do dia 30 de abril de 2026.

b) Poderão ser credenciados até 3 (três) representantes legais ou procuradores por Proponente, devendo ser atendidas as disposições constantes dos itens 7.3.1, 7.3.1.1, 7.4 e 7.5 do Edital.

c) O representante legal ou procurador da Proponente indicado no momento do credenciamento da Sessão para manifestar-se em seu nome e assinar a ata, conforme item 7.6 do Edital, deverá estar devidamente cadastrado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no intuito de se possibilitar a assinatura de documentos durante a Sessão, inclusive da ata.

d) A Sessão Pública será transmitida pela internet, podendo ser acompanhada remotamente por todos os interessados por meio do endereço a ser disponibilizado na página eletrônica da Anatel (www.gov.br/anatel).

e) Profissionais de imprensa interessados em acompanhar presencialmente a Sessão Pública deverão previamente preencher cadastro disponível no seguinte link: CadastroImprensa700Mhz.

f) Os profissionais de imprensa credenciados deverão se identificar no balcão localizado na entrada do auditório do Espaço Cultural.

g) O acesso ao auditório do Espaço Cultural será permitido apenas a profissionais de imprensa que tenham preenchido o cadastro e detenham crachá específico para acesso, que deverá ser devolvido ao final da Sessão Pública ou à saída definitiva do jornalista.

h) A credencial para acesso poderá ser transferida de um profissional de imprensa para outro do mesmo veículo, mediante comunicação à Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social da Anatel (APC), sendo o acesso ao auditório do Espaço Cultural restrito a detentores da respectiva identificação.

i) Fotógrafos e cinegrafistas poderão acessar o auditório do Espaço Cultural, para captação de imagens, acompanhados por servidores da APC e por tempo determinado, de modo a evitar aglomerações.

VINÍCIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES

Presidente da Comissão

Extrato de Aprovação e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação

Processo n° TLB-PRO-2024/05917

Partes: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A e PADTEC S.A

Objeto: Contratação de serviços especializados de reparos de equipamentos e componentes DWDM para atendimento de RMAs da planta de telecomunicações da TELEBRAS.

Valor Total: R$4.870.422,96 (quatro milhões, oitocentos e setenta mil, quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e seis centavos).

Fundamentação Legal: art. 30, inciso I, da Lei n° 13.303 de 2016 c/c art. 113, inciso I, do Regulamento de Licitações e Contratos da Telebras - RELIC.

Aprovado por: Fernanda Ayres Jardim Elias (Gerente de Compras e Contratos)

Ratificado por: Tatiana Rúbia Melo Miranda (Diretora Administrativo-financeira e Relações com Investidores)

Extrato de Aprovação e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação

Processo n° TLB-PRO-202601844

Partes: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A e Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações - ABRINT.

Objeto: Participação da Telebras, por meio de ação promocional, no Evento Abrint Global Congress 2026, organizado exclusivamente pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações - ABRINT.

Valor Total: R$221.517,62 (duzentos e vinte e um mil, quinhentos e dezessete reais e sessenta e dois centavos).

Fundamentação Legal: caput do art. 30 da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016 c/c Art. 113, Inciso III, do Regulamento de Licitações e Contratos da Telebras.

Aprovado por: Fernanda Ayres Jardim Elias (Gerente de Compras e Contratos)

Ratificado por: Tatiana Rúbia Melo Miranda (Diretora Administrativo-financeira e Relações com Investidores)

A Coordenadora do Comitê Permanente de Avaliação de Documentos, designada pela Portaria nº PRT/PRESI 170/2025, de 07/10/2025, de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos n° 2/2025, autorizada pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, faz saber a quem possa interessar que a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente a data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União, se não houver oposição, o Comitê Permanente de Avaliação de Documentos eliminará 1.059,66 metros lineares de documentos relativos aos códigos 016.2 execução e acompanhamento de 2005; 018.1 contratação de pessoa jurídica de 2007 a 2016; 022.21 lotação, exercício e permuta de 1997 a 2011; 023.186 relação anual de informações sociais (RAIS) de 1975 a 1986; 023.6 auxílio de 2001; 024.2 participação em cursos promovidos por outros órgãos e entidades de 1987 a 1989; 025.11 celebração de convênios de assistência à saúde de 2006 a 2011; 032.01 termo de responsabilidade. cautela de 1998 a 1999; 050.03 conformidade contábil de 2011 e 2014; 052.221 despesa corrente de 2011; 053.2 gestão da conta única de 2009 a 2012; 059.2 recolhimento de impostos, taxas e demais tributos de 1999 a 2011; 991 gestão de comunicações eventuais (outras ações referentes à administração de atividades acessórias) de 2010 a 2014; ECT.232.11 transações comerciais de 2006 a 2016; ECT.233.22 pós-venda - iniciativa dos correios - iniciativa dos clientes - reclamações de 2005 a 2008; ECT.251.2 gestão da operacionalização dos serviços de transporte de 2013 a 2015; ECT.260 gestão da distribuição de objetos de 1976 a 2019, referentes às atividades da Superintendência Estadual do Rio Grande do Sul da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A listagem n° 2/2025 completa está disponível no portal dos Correios: https://www.correios.com.br/acesso-a-informacao/institucional/publicacoes/listagem-de-eliminacao-de-documentos/listagens-de-eliminacao-de-documentos. Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas e mediante petição dirigida ao Comitê Permanente de Avaliação de Documentos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a retirada ou cópias de documentos, avulsos ou processos, bem como o desentranhamento ou cópias de folhas de um processo, ao Departamento de Gestão de Serviços Gerais e Bens Móveis DESEB/SUINF no endereço Edifício Sede dos Correios, SBN Quadra 01, Bloco A, 4º Andar. Asa Norte, CEP: 70002-900-Brasilia-DF.

VALQUIRIA ARAUJO DA CRUZ

Coordenadora do Comitê Permanente de Avaliação de Documentos COPAD/DIRAD

A Coordenadora do Comitê Permanente de Avaliação de Documentos, designada pela Portaria nº PRT/PRESI 170/2025, de 07/10/2025, de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos n° 3/2025, autorizada pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, faz saber a quem possa interessar que a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente a data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União, se não houver oposição, o Comitê Permanente de Avaliação de Documentos eliminará 1.832,74 Gigabytes de documentos relativos ao código ECT.260 Gestão de Distribuição de Objetos do período de 2016-2019, referentes às atividades da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A listagem n° 3/2025 completa está disponível no portal dos Correios: https://www.correios.com.br/acesso-a-informacao/institucional/publicacoes/listagem-de-eliminacao-de-documentos/listagens-de-eliminacao-de-documentos. Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas e mediante petição dirigida ao Comitê Permanente de Avaliação de Documentos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a retirada ou cópias de documentos, avulsos ou processos, bem como o desentranhamento ou cópias de folhas de um processo, ao Departamento de Gestão de Serviços Gerais e Bens Móveis DESEB/SUINF no endereço Edifício Sede dos Correios, SBN Quadra 01, Bloco A, 4º Andar. Asa Norte, CEP: 70002-900-Brasilia-DF.

VALQUIRIA ARAUJO DA CRUZ

Coordenadora do Comitê Permanente de Avaliação de Documentos COPAD/DIRAD

Aquisição de CAMISA ATENDIMENTO MANGA CURTA - MODELO 2, por meio do Sistema de Registro de Preços - ID 1091472. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 11/05/2026 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: [email protected] e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.

GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR

Gerente de Licitações SE/MG

Contrato de Credenciamento Chamamento Público Nº 001/2022 SE-MG. Objeto: prestação de

serviços relacionados à operação de canal de atendimento denominado Ponto de Coleta. 55.616.331 THAISA HENRIQUES DE ARAUJO, CNPJ: 55.616.331/0001-42. Endereço: R BRAS, 202 - SANTA SOFIA - BELO HORIZONTE/MG. Assinado em: 17/04/2026.

Contrato de Credenciamento Chamamento Público Nº 001/2022 SE-MG. Objeto: prestação de

serviços relacionados à operação de canal de atendimento denominado Ponto de Coleta. 39.558.707 WELERSON OLIVEIRA DE SOUZA, CNPJ: 39.558.707/0001-53. Endereço: AV PRINCESA ISABEL, 453 - PARQUE RECREIO - CONTAGEM/MG. Assinado em: 17/04/2026.

Contrato de Credenciamento Chamamento Público Nº 001/2022 SE-MG. Objeto: prestação de

serviços relacionados à operação de canal de atendimento denominado Ponto de Coleta. 63.024.532 LARISSA SOUZA SERTAO, CNPJ: 63.024.532/0001-89. Endereço: R FREI LUIZ DE SOUZA, 758 - JOAO PINHEIRO - BELO HORIZONTE/MG. Assinado em: 17/04/2026.

Contrato de Credenciamento Chamamento Público Nº 001/2022 SE-MG. Objeto: prestação de

serviços relacionados à operação de canal de atendimento denominado Ponto de Coleta. 26.986.445 FABIANA ANGELICA GONCALVES DE ARAUJO, CNPJ: 26.986.445/0001-86. Endereço: R DELVER CORNI DIAS, 6 - LINHARES - JUIZ DE FORA/MG. Assinado em: 17/04/2026.