Seção 1 — 27/04/2026

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.900752/2001-10. Interessado: Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF - CNPJ 33.541.368/0001-16. Objeto: Extinguir a concessão para exploração da Pequena Central Hidrelétrica Curemas (CEG PCH.PH.PB.027402-0.01). A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Nº. Processo nº: 48500.033763/2025-99. Interessado: Celesc Geração S.A. Objeto: Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, área necessária à implantação da PCH Caveiras, CEG nº PCH.PH.SC.000728-5.02, localizada no município de Lages, no estado de Santa Catarina. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.004287/2026-80. Interessada: CPFL Transmissão S.A., CNPJ nº 92.715.812/0001-31. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 67.441,58 (sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e um vírgula cinquenta e oito) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 230/69 kV Boa Vista do Buricá 2, localizada no município de São Martinho, estado do Rio Grande do Sul. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.007061/2025-50. Interessado: SPE Nova Era Integração Transmissora S.A. (CNPJ nº 55.042.636/0001-98). Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 15.969, de 18 de março de 2025, que trata da declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da SPE Nova Era Integração Transmissora S.A., a área de terra necessária à implantação da Subestação 500/230/138 kV Bom Nome II, localizada no município de São José do Belmonte, no estado de Pernambuco. A íntegra desta Resolução encontra-se disponível no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.008329/2026-51. Interessado: Energisa Minas Rio - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 19.527.639/0001-58. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 100 (cem) metros quadrados necessária à implantação da Estação Repetidora do sistema de radiocomunicação no morro da usina Coronel Domiciano, localizada no município de Muriaé, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.008490/2025-44, decide:

conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Argo III Transmissão de Energia S.A. - Argo III, cadastrada sob o CNPJ 27.847.022/0001-48 contra o Despacho nº 297, de 2026, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.903004/2023-30, decide:

conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Hidroelétrica Geóloga Lucimar Gomes Ltda., CNPJ nº 22.134.516/0001-61, contra o Despacho nº 3.049, de 2025, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, que indeferiu o pedido de reenquadramento como Central Geradora Hidrelétrica - CGH do aproveitamento hidrelétrico Córrego Fundo, identificado nos Estudos de inventário hidrelétrico do rio das Mortes, localizada no município de Primavera do Leste, estado de Mato Grosso, para, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.007136/2025-01, decide:

conhecer do Recurso Administrativo interposto pela CB Comércio de Madeiras Ltda. (CNPJ nº 09.179.659/0001-21) contra o Despacho nº 3.928, de 2025, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, que negou provimento à reclamação referente a solicitação de reclassificação e devolução de valores para unidade consumidora na área de concessão da Cemig Distribuição S.A, para, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.009749/2026-55, decide:

conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado por Amaraiza Divina da Silva com vistas a que a Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ 01.543.032/0001-04 proceda à conexão do projeto de microgeração distribuída solar fotovoltaica e efetue o refaturamento da Unidade Consumidora da Requerente.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.901848/2024-27, decide:

(i) conhecer do recurso interposto pela Enel Distribuição Ceará, em face da decisão emitida pela Agência Reguladora do Estado do Ceará - ARCE no processo administrativo VIPROC 06431480/2023, e no mérito, dar-lhe parcial provimento; (ii) reformar a decisão exarada pelo Conselho Diretor da ARCE, no âmbito do Processo Administrativo ARCE VIPROC 06431480/2023, em sede de juízo de reconsideração, e por conseguinte: (ii.1) determinar que a Enel Distribuição Ceará, CNPJ nº 07.047.251/0001-70, efetue a complementação da devolução dos valores faturados a maior, decorrente do erro de classificação das unidades consumidoras nº 1081918 e nº 5021821, sob a titularidade da Prefeitura Municipal de Graça - CE, referente ao período de 04/04/2012 até a data da reclassificação, nos termos do art. 323 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, observado o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil, descontados os valores já devolvidos; (ii.2) determinar que a distribuidora reclassifique as unidades consumidoras nº 121509, nº 904829, nº 8705636, com revisão do faturamento, nos termos do art. 324 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, descontados os valores já devolvidos; e (ii.3) negar o pedido de reclassificação das unidades consumidoras nº 1634688; 2655233; 2943595; 7210802 e 7591686; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a Enel Distribuição Ceará envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item "iii" desta decisão, a comprovação do seu cumprimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.903427/2020-15, decide:

(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela PCH Cabuí SPE S.A., e, no mérito, dar parcial provimento, no sentido de reformar o Despacho nº 2.974, de 2025, de modo a aplicar penalidade multa à PCH Cabuí SPE S.A (CNPJ nº 35.856.369/0001‐85), no valor de R$ 9.125.713,74 (nove milhões, cento e vinte e cinco mil, setecentos e treze reais e setenta e quatro centavos), em decorrência da inexecução total na implantação da Pequena Central Hidrelétrica Cabuí, com fundamento na cláusula 16.4, combinada com a subcláusula 16.4.4, "a", do Edital do Leilão nº 4/2019-ANEEL.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.905531/2016-50, decide:

(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Breitener Tambaqui S.A. CNPJ nº 07.390.807/0001-27 e declarar a sua perda de objeto, em razão de fato superveniente, consubstanciado na revogação do Despacho nº 1.454, de 24 de maio de 2023 pelo Despacho nº 972, de 19 de março de 2026, editado em cumprimento à decisão judicial e ao respectivo Parecer de Força Executória; (ii) determinar à SFF que, uma vez comunicada pela PF/ANEEL acerca de alteração da decisão judicial do Processo Judicial nº 1074231-92.2023.4.01.3400, realize a instrução complementar do processo em tela, de forma a apurar e divulgar o novo montante a ser devolvido à CCC pela Breitener Tambaqui S.A.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003853/2025-55, decide:

conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Cooperativa Regional de Distribuição de Energia do Litoral Norte - Coopernorte, inscrita no CNPJ sob o nº 88.022.918/0001-82, em face da Resolução Homologatória nº 3.561, de 9 de dezembro de 2025, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2025, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD referentes à Recorrente.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.905248/2021-95, 48500.905483/2021-67, 48500.905996/2021-78, 48500.905997/2021-12, 48500.905998/2021-67, 48500.903283/2023-31, 48500.903284/2023-86, 48500.903285/2023-21, 48500.903286/2023-75, 48500.903289/2023-17, 48500.906531/2022-15, decide:

conhecer do Pedido de Reconsideração, interposto pela Usina Xavantes S.A., CNPJ nº 08.435.796/0001-17, em face do Despacho nº 1.828, de 2024, que aplicou à Recorrente as penalidades de multa editalícia e de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar ou de receber outorga da Administração Pública pelo prazo de 1 (um) ano, e das Resoluções Autorizativas nº 15.402 a 15.406, de 2024, que revogaram as autorizações para implantar e explorar as Usinas Termelétricas - UTEs UTX Anamã, UTX Anori, UTX Caapiranga, UTX Codajás e UTX Nova Remanso, para no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.002027/2020-84 e 48500.020091/2025-51, decide:

conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Dom Pedro II Transmissora de Energia SPE Ltda. CNPJ nº 36.348.379/0001-72 e, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de manter o Despacho nº 2.422, de 12 de agosto de 2025, em sua integralidade.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nos 48500.903662/2024-11 e nº 48500.005749/2026-86, decide:

(i) indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - Abragel CNPJ nº 04.073.500/0001-04 e pela Associação Brasileira de Pequenas Centrais Hidrelétricas e Centrais Geradoras Hidrelétricas - Abrapch CNPJ nº 18.241.195/0001-27 com vistas a postergar a suspensão do prazo regulatório estabelecido pelo Despacho nº 926, de 1º de abril de 2025; (ii) estabelecer, em caráter transitório, excepcionalmente para o ano de 2026, que o prazo disposto no § 5º do art. 33-B da Resolução Normativa nº 1.033, de 26 de julho de 2022, para que o sistema de medição de indisponibilidade - SMI esteja operacional, seja estendido até 15 de dezembro de 2026; e (iii) estabelecer que, para as usinas que não instalarem o SMI ou não atenderem ao prazo disposto em "ii", será mantida a aplicação do Art. 33-A da Resolução Normativa nº 1.033, de 2022, a partir de janeiro de 2027, conforme cálculos realizados em maio de 2026.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO