Seção 2 — 27/04/2026

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do inciso IX do art. 14 da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no DOU de 30 de agosto de 2023, Edição 166, Seção 1, Página 111, no disposto no § 2º do art. 469 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, e na Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000, resolve:

Tornar sem efeito a Portaria SE/MT nº 353, de 11 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 217, de 13 de novembro de 2025, Seção 2, página 63, que alterou o exercício do empregado público JOSÉ ROBERTO GOULART FILHO, matrícula SIAPE nº 1730431, ocupante do emprego de Artífice de Manutenção, do Quadro de Pessoal deste Ministério, para a Sede do Ministério dos Transportes, em Brasília/DF, em razão de decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0000815-57.2025.5.12.0035, conforme o Parecer de Força Executória nº 00034/2025/CORETRABNS/PRU4R/PGU/AGU, encaminhado por meio do Ofício nº 00861/2025/CORETRABSB/PRU4R/PGU/AGU.

BRUNO LEITÃO PRAXEDES

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições regimentais que lhe são conferidas e, tendo em vista o Decreto nº 11.360, de 01 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a estrutura regimental do Ministério dos Transportes, o disposto na Portaria nº 1.166, de 05 de dezembro de 2023, que exara sobre a Política e as Instâncias de Governança do Ministério dos Transportes, do disposto na Instrução Normativa nº 1/GSI/PR, de 27 de maio de 2020, que dispõe sobre a Estrutura de Gestão da Segurança da Informação nos órgãos e nas entidades da administração pública federal, tendo em vista o Decreto n° 10.641, de 02 de março de 2021 que altera o Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 - GSI/PR, que Institui a Política Nacional de Segurança da Informação na Administração Pública Federal, direta e indireta e dispõe sobre a governança da segurança da informação, resolve:

Art. 1º Designar os seguintes membros integrantes do Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação:

I — Diogo da Fonseca Tabalipa, representante da Secretaria-Executiva;

II — Mário Oswaldo Gomes da Silva, representante da Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação;

III — Anderson Lessa Lucas, representante da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário;

IV— Mário de Paula Gordilho Filho, representante da Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário;

V — Basílio Militani Neto, representante da Secretaria Nacional de Trânsito;

VI — Encarregado(a) do tratamento de dados pessoais de que trata a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD); e

VII — Gestor de Segurança da Informação.

Art. 2º Os substitutos dos membros integrantes do Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação deverão substituir os titulares em seus afastamentos e impedimentos legais, sendo eles:

I — Valéria Ferreira Aguiar Ziembowicz, como representante da Secretaria Executiva substituta;

II — Valéria Ferreira Aguiar Ziembowicz, representante da Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação substituta;

III — Rodrigo de Paula Chiari, representante da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário substituto;

IV — Vladimir de Almeida Baleeiro, representante da Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário substituto;

V — Pedro Cesar Vieira Barbosa, representante da Secretaria Nacional de Trânsito substituto;

VI — Thalita Mariana Gomes da Silva Teixeira Santana, encarregada dos tratamentos de dados pessoais substituta; e

VII — Jaime Heleno Correa de Lisboa, como Gestor de Segurança da Informação substituto;

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 222, de 8 de abril de 2026 do Ministério dos Transportes.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor no sétimo dia útil após a data de sua publicação.

BRUNO LEITÃO PRAXEDES

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria nº 262, de 11 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 15 de março de 2022, Art. 1º inciso II, resolve:

Rescindir, a contar de 31 de março de 2026, por motivo de falecimento, o Contrato de Trabalho do empregado público Mário Cardoso, matrícula SIAPE nº 1718881, CPF nº ***.001.859-**, ocupante do emprego de Artífice de Manutenção, do Quadro de Pessoal em Extinção deste Ministério dos Transportes, nos termos do Art. 477, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Processo SEI nº 50000.017257/2026-16).

LUANA DOS SANTOS BRITO

A CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso II, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 11.225, de 07 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União n°193, de 10 de outubro de 2022; o art. 35, incisos III e IV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 19 de novembro de 2020, considerando o disposto no art. 92, caput, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e considerando o disposto no artigo 8º,§ 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:

Art. 1º INSTAURAR Processo Administrativo de Responsabilização destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa: STRATA ENGENHARIA LTDA, CNPJ 38.743.357/0001-32, referentes aos atos e fatos analisados na NOTA TÉCNICA Nº 85/2025/CORREGEDORIA/DSPD, constante no Processo nº 50600.040088/2024-97.

Art. 2º DESIGNAR os servidores MÉRCIA MEDEIROS BRAULINO, Analista Administrativo, SIAPE nº 2061251, e ALEXON BRAGA DANTAS, Analista em Infraestrutura de Transportes, SIAPE nº 1549604, servidores estáveis do quadro de pessoal do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a respectiva Comissão Processante, com o fim de que seja prontamente atendida a legislação aplicada à espécie, notadamente o art. 5º da Lei nº 12.846/2013, visando ao posterior julgamento.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LAÍSE SABINO DE MELO MARCOLA

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto de 9 de janeiro de 2026, publicado no DOU de 12 de janeiro de 2026, pelo art. 4º, inciso II, da Portaria MTur Nº 21, de 5 de julho de 2023, o art. 13 de Decreto Nº 11.416 de fevereiro de 2023 e o disposto nas Portaria SEGES/MGI nº 9.446, de 23 de outubro de 2025 e na Portaria SEGES/MGI nº 9.462, de 24 de outubro de 2025, resolve:

Nº 13 - CONCEDER à servidora Maria Fernanda Mascarenhas dos Santos Melis, matrícula SIAPE nº 1644536, ocupante do cargo efetivo de Analista Técnico Executivo, a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, Nível Superior (NS), do Sistema de Gestão de Parcerias da União - SIGPAR, em exercício na Coordenação-Geral de Fomento a Eventos Turísticos, do Departamento de Marketing, Eventos e Expansão Digital, da Secretaria Nacional de Políticas de Turismo.

Nº 14 - CONCEDER ao servidor Renato Chagas Cabral, SIAPE nº 1069445, ocupante do cargo efetivo de Analista Técnico Executivo, a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, Nível Superior (NS), do Sistema de Gestão de Parcerias da União - SIGPAR, em exercício na Coordenação de Análise de Projetos de Eventos Turísticos, da Coordenação-Geral de Fomento a Eventos Turísticos, do Departamento de Marketing, Eventos e Expansão Digital, da Secretaria Nacional de Políticas de Turismo.

FERNANDA CAMARA NORAT

O Chefe do DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ORGANIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o art. 62, inciso I, do Regimento Interno, divulgado pela Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, publicada no DOU de 25 de setembro de 2023, resolve:

Conceder aposentadoria a HELIO BUBA, matrícula nº 3.998.720-5, ocupante do cargo de Auditor, Classe Especial, Padrão V, do Quadro de Pessoal do Banco Central do Brasil, com fundamento no art. 20, § 2º, I, § 3º, I, da EC nº 103, de 12 de novembro de 2019, tendo em vista o que consta do Processo 305182.

MARCELO FORESTI DE MATHEUS COTA

PORTARIA Nº 126.532, DE 24 DE ABRIL DE 2026

O Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas, Educação, Saúde e Organização do Banco Central do Brasil, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 699, de 14 de dezembro de 1992, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.892, de 25 de março de 2026, e na Resolução BCB nº 557, de 23 de abril de 2026, que define o quadro demonstrativo de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e de Funções Comissionadas Executivas (FCE) e a estrutura regimental do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), resolve:

Art. 1º Fica apostilada a Portaria BCB nº 123.748, de 30 de junho de 2025, para declarar que, a partir de 23 de abril de 2026, o Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.17, de Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), exercido pelo servidor RICARDO ANDRADE SAADI, passa a ser Função Comissionada Executiva, código FCE 1.17.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO FORESTI DE MATHEUS COTA

A Chefe do Departamento de Segurança do Banco Central do Brasil, no uso da competência que lhe confere o art. 23, inciso V, do Regimento Interno, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1º Dispensar o servidor FERNANDO FRANCISCO DE FREITAS TADEU, matrícula 3.241.996-1, da função comissionada de Supervisor Operacional II, sigla FST-2, no DESEG/GEOPE/DISAP/GSBHO.

Art. 2º Designar o servidor FERNANDO FRANCISCO DE FREITAS TADEU, matrícula 3.241.996-1, para exercer função comissionada de Supervisor operacional II, sigla FST-2, no DESEG/GETEC/DIRIS/COCEC.

Art. 3º Dispensar o servidor MARIA AMELIA CORREIA MATOS PRADO PIMENTEL, matrícula 6.825.961-1, da função comissionada de Supervisor Operacional II, sigla FST-2, no DESEG/GEOPE/DISAP/GSSAL.

Art. 4º Designar o servidor MARIA AMELIA CORREIA MATOS PRADO PIMENTEL, matrícula 6.825.961-1, para exercer função comissionada de Supervisor operacional II, sigla FST-2, no DESEG/GETEC/DIRIS/COCEC.

Art. 5º Dispensar o servidor JOSE EDSON DA SILVA, matrícula 5.439.457-0, da função comissionada de Supervisor Operacional II, sigla FST-2, no DESEG/GEOPE/DINUM/GSFOR.

Art. 6º Designar o servidor JOSE EDSON DA SILVA, matrícula 5.439.457-0, para exercer função comissionada de Supervisor operacional II, sigla FST-2, no DESEG/GETEC/DIRIS/COCEC.

Art. 7º Dispensar o servidor LEANDRO ROGERIO FIM, matrícula 6.174.416-6, da função comissionada de Supervisor Operacional II, sigla FST-2, no DESEG/GEOPE/DINUM/GSCUR.

Art. 8º Designar o servidor LEANDRO ROGERIO FIM, matrícula 6.174.416-6, para exercer função comissionada de Supervisor operacional II, sigla FST-2, no DESEG/GETEC/DIRIS/CORIN.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÍDIA APARECIDA CURY REISS

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições que lhe conferem o inciso I, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal; o art. 5º, do Decreto n.º 6.029, de 1º de fevereiro de 2007; e o art. 3º, da Portaria CGU n.º 700, de 14 de março de 2017, resolve:

Art. 1º Dispensar FERNANDA PEDREIRA NUNES do encargo de membro da Comissão de Ética da Controladoria-Geral da União, em função do término regulamentar de seu mandato trienal.

Art. 2º Dispensar KEILLA EUDOKSA VASCONCELOS LEITE do encargo de membro da Comissão de Ética da Controladoria-Geral da União, em função do término regulamentar de seu mandato trienal.

Art. 3º Dispensar JOÉLISSON ALVES DE OLIVEIRA do encargo de membro da Comissão de Ética da Controladoria-Geral da União, em função do término regulamentar de seu mandato trienal.

Art. 4º Dispensar WEVANYS FERNANDES ARAÚJO do encargo de Secretário-Executivo Substituto da Comissão de Ética da Controladoria-Geral da União, a pedido.

Art. 5º Nomear RAFAEL SIMÕES para o encargo de membro suplente da Comissão de Ética da Controladoria-Geral da União, para mandato de 3 anos, a partir de 26/04/2026, substituindo o membro titular VÍTOR CÉSAR SILVA XAVIER, em suas ausências e nos seus afastamentos legais.

Art. 6º Nomear WILLIAM VENTURA DOS ANJOS para o encargo de membro suplente da Comissão de Ética da Controladoria-Geral da União, para mandato de 3 anos, a partir de 27/04/2026, substituindo, em suas ausências e nos seus afastamentos legais, o membro AMON RAVAZZANO JOSÉ DE CASTRO, que passa, neste ato, à condição de titular do Colegiado.

Art. 7º Nomear LARISSA BARBOSA MEDEIROS COSTA para o encargo de membro suplente da Comissão de Ética da Controladoria-Geral da União, para mandato de 3 anos, substituindo, a partir de 28/04/2026, em suas ausências e nos seus afastamentos legais, o membro ROBERTO VIEIRA MEDEIROS, que passa, neste ato, à condição de titular do Colegiado.

Art. 8º Nomear ADALGISA BERNARDES DE CARVALHO, para o encargo de Secretária-Executiva Substituta da Comissão de Ética da Controladoria-Geral da União.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO